Repositório RCAAP

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Pesquisa sem auxílio de agências de fomento

O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma as instituições de ensino federais do Triângulo Mineiro têm divulgado seus Relatórios de Auditoria Interna - RAINT. Por meio da metodologia descritiva, buscou-se descrever as principais características dos relatórios de auditoria interna publicados por tais instituições e estabelecer relações entre as variáveis. Quanto à coleta de dados utilizou-se da pesquisa documental, usando como base as publicações de três exercícios, 2018, 2019 e 2020. Haja vista que estas instituições recebem recursos públicos faz-se necessário a publicação de tais relatórios, conforme as exigências do TCU e CGU. Além disso, a auditoria interna tem como papel prestar auxílio às instituições a que estão vinculadas para que possam exercer o próprio controle interno de forma eficaz, auxiliando o gestor a alcançar os objetivos institucionais, reforçando assim a importância do papel exercido pela Auditoria Interna das Instituições de Ensino Federais do Triângulo Mineiro. Além disso, por meio dos relatórios de auditoria interna as instituições estabelecem as ações a serem realizadas, os recursos que a serem disponibilizados para tanto, além de estabelecerem áreas prioritárias a serem auditadas e também contém as recomendações dadas pelos órgãos de controle. Em geral, as instituições conseguem cumprir grande parte as ações previstas pelo RAINT, no entanto, ainda apresentam um processo de controle interno em fase de maturação, que ainda apresentam riscos para seus gestores, principalmente no que diz respeito ao cumprimento das recomendações.

Pesquisa sem auxílio de agências de fomento

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

O presente estudo objetivou analisar o nível de endividamento do município de Uberlândia-MG, no período de 2010 a 2020, as prerrogativas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e demais legislações que corroboram essa norma legal. Os dados utilizados nesta análise foram coletados dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) disponíveis no portal da transparência da prefeitura do município de Uberlândia-MG. Os principais dados analisados compreendem a Receita Líquida Consolidada (RCL), Dívida Consolidada (DC), Juros/Encargos da Dívida Interna e Amortização da Dívida Interna. A partir destes dados realizou-se o cálculo de cinco parâmetros: Grau de endividamento, variação da dívida, comprometimento do orçamento, limite de endividamento e margem da dívida. Os resultados obtidos demonstraram que o município de Uberlândia se manteve dentro do limite de endividamento imposto pela LRF e não comprometeu o orçamento municipal no pagamento de dívidas. Porém, ressalta-se que este ultrapassou os limites legais impostos pela Resolução do Senado Federal nº 43 durante quatro anos consecutivos (2016 a 2019) no que se refere ao limite anual do serviço da dívida.

FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais

FAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 13.467/2017 – reforma trabalhista –, estabeleceu o tabelamento do dano extrapatrimonial através de parâmetros limitadores a serem observados pelo magistrado trabalhista na fixação do quantum debeatur. Essa novidade teve a constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 6870, 6069 e 6082. Assim, emerge a necessidade de análise da matéria nos moldes da legislação e das teses jurídicas suscitadas na Suprema Corte, sendo este, portanto, o objeto deste artigo. O presente trabalho realizará uma abordagem conceitual e doutrinária acerca da responsabilidade civil, seus elementos e aplicação às relações de trabalho, bem como examinará o tabelamento do dano extrapatrimonial promovido reforma trabalhista. Ainda, far-se-á uma análise da inconstitucionalidade do tabelamento do dano extrapatrimonial e das principais teses levantadas nas ADIs supramencionadas. Ao longo deste estudo foram efetuadas pesquisas em artigos, doutrinas e jurisprudências, colhendo-se o posicionamento dos principais autores que estudam o tema. Por fim, observou-se a imprescindibilidade do dano extrapatrimonial a fim de conferir ao trabalhador a sua consolidação como direito. Todavia, a reforma trabalhista, apresentou-se como um grande retrocesso social ao desburocratizar e flexibilizar as relações de trabalho, sendo que o tabelamento do dano extrapatrimonial foi considerado uma alteração prejudicial ao trabalhador. Portanto, as ADIs propostas perante o STF poderão trazer a adequação entre o quantum debeatur devido no âmbito da relação de trabalho.

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde decretou o estado de pandemia da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus. A partir de então, o Brasil, enquanto sociedade e Estado, se deparou com a necessidade de reavaliação da estrutura social em seus diversos aspectos, sobretudo na educação. Nesse contexto, a presente pesquisa possui como objetivo analisar a inclusão digital como corolário do direito à educação com enfoque nos desdobramentos e adversidades manifestados nos processos de ensino-aprendizagem protagonizados pela Internet e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no ensino remoto. Primeiramente, é apresentado o conceito de educação no ordenamento jurídico pátrio junto à natureza jurídica e os fundamentos constitucionais do direito social à educação, tratado enquanto acesso, permanência e qualidade, assim como sua relação com a inclusão digital. Por conseguinte, são discorridas as múltiplas dimensões que agregam o debate sobre a exclusão/inclusão digital, seguidas pela apresentação e análise de dados concretos acerca da realidade estudantil no ensino remoto, junto a subsequente discussão sobre a fundamentação legal voltada à inclusão digital. Por fim, considerando os pensamentos de Paulo Freire e Edgar Morin acerca da pedagogia da autonomia e da educação na era planetária, passa-se a analisar a inclusão digital como direito corolário ao direito à educação a partir de suas contribuições humanísticas.

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

93 nota

UFU - Universidade Federal de Uberlândia

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CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior