Repositório RCAAP

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Campus Araranguá. Engenharia de Energia.

A Transparência e a Prestação de Contas nas Organizações Sociais da Saúde de Santa Catarina são o foco deste trabalho de conclusão de curso. O objetivo geral é demonstrar o novo modo de apresentação das Prestações de Contas das entidades do terceiro setor que atuam nas unidades de saúde pública do estado. Esta modalidade é solicitada pelos órgãos públicos reguladores das OSS, que exigem a implementação de uma plataforma eletrônica que possibilita o acesso tempestivo, sobre a prestação de contas para facilitar o controle na fiscalização, e transparência sobre as aplicações dos recursos públicos repassados mediante o contrato de gestão, assim evidencia-se de maneira fidedigna todas as operações econômico- financeiro das unidades. A metodologia quanto aos objetivos considera-se descritiva. No que se refere aos procedimentos técnicos, bibliográfica e estudo de caso e quanto a abordagem do problema, qualitativa. Ressalta-se que a pesquisa sustenta-se em instrumentos legais como, decretos, leis e normativas, assim expondo a modificação sobre as determinações do processo de prestação de contas sobre o Decreto no 4.272/2006, e a Instrução Normativa SEA No 04/2021 que regulamenta a nova modalidade de sistematização do processo de Prestação de Contas e transparência das Organizações Sociais de Saúde de Santa Catarina, além disso o trabalho apresenta um estudo de caso sobre uma entidade do terceiro setor que atua na gestão administrativa de uma unidade Pública Estadual. Observa-se, que a nova plataforma eletrônica exige total controle sobre os dados e documentos pertencentes as OSS que atuam como gestoras das unidades de saúde públicas. No final conclui-se que a plataforma está operando sobre o processo de prestação de contas das OSS/SC em situação de otimização operacional. Entende-se que seus principais pontos de modificações se dá pelo acesso tempestivo das movimentações financeira e assistenciais da entidade sobre um determinado período, e que a prestação de contas é feita de maneira automatizada através do sistema, um dia após o fato gerador. Este novo sistema confronta as informações lançadas pelas OSS, por meio do cruzamento de dados em softwares compatíveis de modalidade econômico-financeira e assistencial, gerenciadas pelos órgãos públicos. Através do estudo de caso, entende-se que isso está causando dificuldades para a organização social estudada, pois o processo de prestação de contas apresentado anteriormente não exigia um completo esforço sobre o registro contábil-financeiro das Organizações Sociais de Saúde. Também se conclui que em alguns casos as OSS contratadas por meio de contrato de gestão, e seus órgãos fiscalizadores, estão em desconformidade com as determinações básicas exigidas por lei, sobre a apresentação de informações públicas de transparência e prestação de contas. Por tanto este trabalho mostra as medidas de regularização no processo de transparência e prestação de contas sobre as determinações aplicadas por meio da Instrução Normativa gerada pela Secretaria de Estado da Administração de SC, trazendo apoio tecnológico para utilizar medidas fiscalizatórias sobre as movimentações dos recursos repassados as entidades do terceiro setor que atuam em parceria com o setor público, na área da saúde pública.

O adequado funcionamento dos setores públicos da Saúde e da Educação é de suma importância para qualquer nação, que como o Brasil, tem uma significativa parcela da população dependente da prestação destes serviços. Embora a responsabilidade por estes setores seja compartilhada pelas três esferas do Poder – federal, estadual, municipal –, são os Municípios a porta de entrada da população para estes serviços (Unidades Básicas de Saúde, escolas de Educação Básica). Para tanto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinou que os limites mínimos de 15% e 25% da receita dos Municípios sejam destinados à Saúde e à Educação, respectivamente. Todavia, nem sempre esta determinação é cumprida, fato que motivou a formulação da seguinte questão de pesquisa: os Municípios da Grande Florianópolis, no período entre 2016 e 2020, cumpriram com a aplicação dos limites mínimos nos gastos nas áreas da Saúde e da Educação? Para responder a esta pergunta foi estabelecido como objetivo geral do estudo: identificar o cumprimento, pelos Municípios da Grande Florianópolis, no período entre 2016 e 2020, da aplicação dos limites mínimos nos gastos com a Saúde e com a Educação, conforme prevê a Carta Magna atual. Buscando cumprir este objetivo foi realizada uma pesquisa descritiva, na qual os dados foram coletados por meio das técnicas, bibliográfica e documental, e analisados segundo a abordagem qualitativa. A pesquisa documental foi executada junto ao banco de dados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, adotando como recorte temporal o período entre 2016 e 2020. Como resultado principal constatou-se que todos os 22 municípios da Grande Florianópolis cumpriram, no período estudado, a obrigatoriedade de aplicar 15% e 25%,(limites mínimos) das suas rendas arrecadadas, em ações e serviços de Saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, isto é, na Educação, respectivamente. Também foi evidenciado que municípios como Palhoça e São João Batista aplicaram percentuais maiores, tanto na Saúde, quanto na Educação. Além disso, foi observado que o montante maior da aplicação na Saúde foi dirigido à Atenção Básica (Unidades Básicas de Saúde); enquanto que na Educação as maiores aplicações recaíram sobre o Ensino Fundamental e sobre a Educação Infantil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Nutrição, Florianópolis, 2020.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação, Florianópolis, 2022.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Odontologia, Florianópolis, 2022.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Alimentos, Florianópolis, 2022.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Inglês: Estudos Linguísticos e Literários, Florianópolis, 2022.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Enfermagem, Florianópolis, 2022.

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências da Educação. Arquivologia

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências da Saúde. Enfermagem.

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão. Animação

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão. Animação

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Comunicação e Expressão. Animação

TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Campus Araranguá. Engenharia de Energia.

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.

TCC (graduação)- Universidade Federal de Santa Catarina. Campus Curitibanos. Agronomia.

TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. História

PFC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Tecnológico. Engenharia de Controle e Automação.