Repositório RCAAP

É corrente em nossos dias destacar o interesse, a importância e a necessidade dos estudos e discussões sobre o impacto real da globalização sobre o Estado, sua autoridade no plano nacional e sua independência no plano internacional. Fomos assim, encaminhados a apresentar um estudo um pouco mais apurado do problema, nos parecendo razoável abordar e conduzir a pesquisa sobre a diversidade dos sistemas de organização jurídica, econômica e política das nações, sobre as relações existentes entre os fenômenos jurídicos, históricos, econômicos e políticos e o desenvolvimento do comércio internacional, a facilitação das relações humanas, os meios prodigiosos de comunicação e a idéia de unificação dos direitos. Em face do mundialismo ambicioso, os conceitos e os problemas concretos do direito constitucional são radicalmente diferentes. Atualmente, as dificuldades políticas, financeiras e sociais concorrem para a crise dos Estados. Entre as múltiplas tendências e contradições que atravessam o mundo, o aumento das incertezas representa a mais previsível. No plano nacional, o ritmo de aparição, de penetração e de difusão dos impactos do mundialismo sobre os setores econômicos, e no domínio social e político, suscita a intervenção de outros países e recoloca em questão a crescente instabilidade dos Estados e o problema da eficácia e da credibilidade dos instrumentos tradicionais da democracia representativa e da soberania

Este estudo foi concebido no intuito de investigar os padrões de consumo e sua relação com os níveis de inadimplência e de endividamento para a população de baixa renda. Para além do modelo racional clássico, caracterizado pela figura do homo oeconomicus, defendeu-se que as decisões dos consumidores com menor poder aquisitivo não podem ser classificadas como racionais, pois não avaliam as conseqüências futuras advindas do endividamento progressivo. A metodologia de pesquisa foi conduzida a partir do levantamento de dados primários e secundários sobre o mercado de crédito brasileiro; os indicadores de endividamento e inadimplência; os rendimentos e despesas médias familiares por classe; o comprometimento da renda familiar; e a distribuição percentual das despesas por classe de rendimento, de acordo com as três últimas Pesquisas de Orçamentos Familiares do IBGE. Em função dos resultados encontrados, foi possível esboçar as mudanças estruturais ocorridas nos hábitos de consumo da população brasileira. Essas informações sugeriram de forma minimamente aceitável uma lógica desfavorável para a relação entre concessão de crédito, comprometimento de renda e os níveis de endividamento e inadimplência como externalidades negativas do consumo, as quais intuitivamente implicariam numa tendência em prol da manutenção das desigualdades no Brasil ao longo do período pós-abertura comercial

O objeto do trabalho é a proposta de direito novo, formulada pelo pensador francês Michel Foucault numa das aulas do curso Em defesa da sociedade, de 1976. Ao considerar obsoleta a compreensão atual do direito, o autor sugeriu a busca de uma nova forma de ver a questão, rumo a um direito antidisciplinar, mas ao mesmo tempo liberto do princípio da soberania. A ausência de maiores esclarecimentos de Foucault sobre sua proposta e seu conseqüente abandono promoveram uma divisão na doxografia analisada. Por um lado, defende-se que o direito novo é uma idéia pouco útil para a teoria do direito. Por outro, acredita-se que é possível conduzi-lo em direção a uma crítica do pensamento jurídico atual. Para tentar responder a esse impasse, o trabalho tem como primeiro objetivo interligar o direito novo com o restante das menções de Michel Foucault sobre direito, tanto anteriores como posteriores a 1976. Após, o segundo objetivo é entender quais as características gerais da obra do autor que o levaram à proposta de um direito novo, admitindo-se que elas seriam responsáveis pelas dificuldades de sua explicação. Quanto ao primeiro objetivo, a leitura dos livros, cursos e textos esparsos revela que Foucault nunca teve uma preocupação especial com o direito, nem pretendia formular uma visão geral sobre esse domínio. Além disso, a proposta do direito novo de 1976 não foi retomada pelo autor, pelo que restou como um ponto abandonado dentro de sua obra. Quanto ao segundo objetivo, a pesquisa identificou que o direito novo é fruto da tentativa foucaultiana de produzir uma resistência que escape das relações de poder, para com isso não cair no “paradoxo da resistência esperada”, e também do seu apelo recorrente à dimensão do Fora, segundo a descrição formulada pelo também francês Gilles Deleuze. Como é impossível, no modelo filosófico de Foucault, admitir um saber fora do saber, desconectado das relações históricas de poder e lastreado numa resistência vinda do Fora, conclui-se que o direito novo é uma conjectura inviável, que revela traços relevantes do pensamento do autor, mas não pode ser desenvolvida em termos puramente foucaultianos

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A concessão de pecúnia desvinculada de contribuição anterior e da prestação de um trabalho ou da incapacidade a ele gerou bastante polêmica quando das primeiras discussões nacionais. Divergências à parte, os números mostram que aliar tais políticas à educação tem surtido efeito no incremento da escolaridade e da freqüência das crianças, bem como possibilitando a primeira alteração significativa da desigualdade em 20 anos. Da instituição dos primeiros programas à acepção deles como políticas federais prioritárias, o interregno é curto: em 1995, foi instituído o Bolsa Escola; em 2004, foi aprovada a lei 10.835/04 (Lei da Renda de Cidadania), disposta a edificar, gradativamente, um programa de renda mínima individual, universal e incondicional. Os programas tradicionais são focalizados nos pobres, já a renda cidadã reconhece a todos um direito fundamental ao desfrute de uma quota-parte da riqueza da sociedade. Alvo de debates na Europa, como alternativa para erradicar a nova pobreza e assegurar um rendimento independente da existência de trabalho, perquira-se: a Renda de Cidadania é adequada ao Brasil? Para responder a esse questionamento, analisar-se-á a história do seu conceito, as justificativas de suas premissas, certos princípios e teorias de justiça, programas paradigmáticos executados contemporaneamente, a dicotomia universalidade-focalização diante da Constituição, as avaliações do Bolsa Família e a pesquisa realizada. Finalmente, demonstrar-se-á se (e em que termos) a Renda de Cidadania configura um direito amoldado aos ditames constitucionais e à realidade brasileira

O objetivo desse trabalho foi comparar diferentes formas de trabalhar a resolução de problemas da estrutura aditiva na educação infantil. Dentre as formas trabalhadas, focamos neste estudo o jogo de regras, na medida em que os Referenciais Nacionais de Educação Infantil (1998) e vários autores (SMOLE, DINIZ e CÂNDIDO, 2000 a, b; DEVRIES, 2004; entre outros) mostraram a importância de se utilizar de jogos para trabalhar conceitos matemáticos na educação infantil. Neste sentido, este estudo buscou comparar três formas para se trabalhar com resolução de problemas na educação infantil: o primeiro grupo Jogo com intervenção resolveu problemas em situações de jogos de regras (Boliche e Trilha), havendo intervenção pedagógica; o segundo grupo Resolução de problemas escolares resolveu problemas semelhantes àqueles apresentados nos livros didáticos da educação infantil; o terceiro grupo Jogo livre trabalhou com os mesmos jogos de regras de forma livre, ou seja, sem haver a intervenção pedagógica. Participaram desse estudo 36 crianças com idade média de cinco anos de idade e de escola infantil da rede municipal da cidade do Recife. As crianças participaram de um pré-teste, uma intervenção, um pós-teste imediato e um pós-teste posterior realizado seis semanas após o pós-teste imediato. A partir dos resultados do pré-teste, as crianças foram distribuídas nos três grupos de intervenção, já descritos acima. As intervenções foram realizadas em duplas e em duas sessões. Os resultados indicaram diferenças significativas entre os desempenhos dos grupos, tendo o grupo Resolução de problemas e Jogo com intervenção apresentado desempenhos superiores ao grupo Jogo Livre. Entretanto, após seis semanas do pós-teste imediato, no pós-teste posterior, apenas o grupo Jogo com intervenção manteve uma diferença de desempenho significativamente superior ao grupo Jogo livre, mostrando que houve a retenção do conhecimento desenvolvido após a intervenção. Com relação à variável Tipo de problema, averiguamos que todos os grupos conseguiram resolver os problemas de combinação com maior facilidade do que os problemas de comparação. De modo geral, o estudo mostrou que se pode trabalhar na educação infantil com a resolução de problemas matemáticos de uma forma prazerosa e significativa para a criança a partir da utilização de jogos. Entretanto, nossos dados também mostram que é importante incorporar, ao jogo, uma intencionalidade pedagógica por parte do professor de modo que a criança possa não só agir, mas também refletir sobre suas ações e estratégias durante o jogo. Assim, consideramos que a resolução de problemas inseridos no jogo de regra pode proporcionar para a criança experiências ricas e contextualizadas que equilibrem o lúdico e o educativo, favorecendo a aprendizagem matemática

O presente trabalho de pesquisa, intitulado O papel do professor itinerante face à inserção do aluno com deficiência na sala de aula do ensino regular: significando e ressignificando a itinerância , teve como objetivo conhecer o papel que o professor itinerante desempenha na inserção de alunos com deficiência, nas escolas da rede municipal de Recife. A pesquisa, de base qualitativa, foi realizada com professores itinerantes com, pelo menos, cinco anos de atividade nessa função. O questionário e a entrevista semi-estruturada foram utilizados para a coleta de dados. A análise desses dados, associada à pesquisa bibliográfica pertinente a esse estudo permitiu concluir que o paradigma da integração norteou, por muitos anos, o fazer pedagógico do professor itinerante, levando-o a contribuir com a segregação dos alunos com deficiência, pois, com sua prática, acentuava a discriminação desses alunos, uma vez que lhes reforçava às diferenças , isto é, suas deficiências e não suas potencialidades; a intenção era normalizá-los para que eles se integrassem ao ritmo da classe em que estavam inseridos, e não transformar a prática da escola para os incluir plena e incondicionalmente. Agora, sob a égide da escola inclusiva, constata-se que grande parte desses profissionais vem descaracterizando o seu papel tradicional de itinerante, ora se identificando enquanto técnico, ora se identificando como docente. Vê-se, pois, que parte desses professores encontra-se em conflito, o que pode ser traduzido numa crise de identidade profissional, posto que esse paradigma exige dele uma nova postura frente às demandas educacionais ensejadas pelos preceitos da educação para todos, o que vai repercutir na necessidade desse docente rever o seu papel, desvelando um outro fazer pedagógico. Por fim, concluiu-se que o professor itinerante vem sendo desafiado a ressignificar o seu papel, exigindo desse profissional uma ruptura com o modelo integracionista, bem como é chamado a incorporar mudanças estruturais no seu fazer cotidiano, provocando uma ressignificação de seu papel, tornando-se, nesse processo um professor agente de mediação

RESUMO: O objetivo desta dissertação é medir a eficiência do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB, no período compreendido entre 1995 a 2009, bem como compará-la com alguns bancos brasileiros selecionados, onde a medição da eficiência é feita usando a metodologia Análise Envoltória de Dados (DEA). Dois modelos foram construídos para determinar os escores de eficiência: o primeiro considerando cada ano de atividade do BNB, individualmente, comparativamente aos demais; e o segundo, o comparativo da performance do Banco frente as demais instituições financeiras selecionadas. O estudo conclui com a sinalização dos anos de maior produtividade vivenciada pelo BNB, permitindo aos seus administradores a possibilidade de resgatar formas de atuação passadas que podem ser utilizadas para melhorar o desempenho futuro da Instituição

Pelo artigo 236 da Constituição Federal os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, submetendo-se à fiscalização do Poder Judiciário, dependendo o ingresso nessa atividade, de concurso público de provas e títulos. Os adeptos da tese de que notários e registradores são servidores públicos apegam-se na jurisprudência predominante na maioria dos tribunais de justiça do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, defendendo que se aplique a esses profissionais o instituto da aposentadoria compulsória previsto no art. 40, inciso II, da Magna Carta. Por outro lado, aqueles que vêem o notário como profissional do direito que exerce sua atividade em caráter privado, em colaboração com o Poder Público, entendem não ser possível, na espécie, a incidência da aposentadoria compulsória, em especial, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que restringe este tipo de aposentadoria aos servidor público ocupante de cargo efetivo. A indagação que se faz no presente trabalho é justamente no sentido de saber se a função exercida pelo notário tem o condão de inseri-lo na estrutura administrativa do Estado, na condição de servidor público ou se, pelo contrário, o exercício dessa atividade em caráter privado o coloca na condição de um colaborador do Poder Público, pois a depender da resposta, aplicar-se-á ou não a aposentadoria compulsória ao delegatário

Considerando a necessidade da implantação de políticas públicas voltadas à educação em direitos humanos, em face de preeminente desigualdade social observada em nosso país, na perspectiva de formação de uma sociedade mais democrática e justa, esse trabalho teve por objetivo investigar o processo de elaboração e implantação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Foram categorias centrais de análise desse estudo: direitos humanos, democracia, educação e educação em direitos humanos, nesse sentido tomamos como referencial teórico os autores Comparato (2001), Bobbio (1992), Habermas (1997), Silva (2000), dentre outros. Adotamos como campo de investigação, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, tendo como sujeitos os membros do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Do ponto de vista metodológico privilegiamos a abordagem qualitativa, utilizando como instrumento de coleta das informações, a análise documental e a entrevista. Optamos pela Análise de Conteúdo proposta por Bardin, para compreender através das falas dos sujeitos como se deu a elaboração e a implantação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. A análise das informações possibilitou inferir que o PNEDH, constitui-se em um importante documento para o desenvolvimento e efetivação do estado democrático em nosso país. Entretanto, o estudo revelou também que é necessário um maior investimento na divulgação do PNEDH, bem como o planejamento de atividades que desenvolvam as ações de implantação contidas no referido Plano, levando em consideração as especificidades de cada região do país, necessitando ainda, de um planejamento bem estruturado, de modo a garantir a efetiva implantação do Plano, fortalecendo as práticas democráticas cotidianas na sociedade brasileira

O presente trabalho de pesquisa, teve como objetivo analisar as ações da Secretaria de Educação da Cidade do Recife relativas aos cuidados com a saúde dos seus professores, no contexto da política de valorização do magistério, bem como identificar e analisar características do trabalho docente nessa rede de ensino. O nosso foco central é o Programa em Atenção ao Servidor da Secretaria de Educação da Cidade do Recife, que vem sendo implementado pela Gerência de Atendimento ao Servidor G.A.S.-, órgão vinculado à Secretaria de Educação do Recife. A pesquisa, de base qualitativa, envolveu uma análise documental, bem como a realização de entrevistas com 18 pessoas e nesse total, a aplicação de questionários junto a 10 docentes da rede municipal, sendo cinco readaptadas de função e cinco em exercício do magistério. Foram entrevistadas, também, três psicólogas, uma pedagoga e duas fonoaudiólogas encarregadas da implementação do Programa, e, ainda, três membros da diretoria do SIMPERE (Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Municipal do Recife). A análise dos dados obtidos, associada à pesquisa bibliográfica pertinente a esse estudo, permitiu identificar, dentre outras coisas, que o adoecimento docente é uma situação fortemente presente na rede municipal, tal como foi detectado por estudos realizadas em outras localidades. Para esse adoecimento tem contribuído seriamente a precarização do trabalho vivenciada por essa categoria profissional, sobretudo a partir dos anos de 1990, quando houve mudanças na política educacional brasileira sob a orientação de padrões neoliberais. No que concerne à Política Municipal de Atenção à Saúde, observou-se que ela é comum a todos os servidores da educação, muito embora venha contemplando programas e projetos específicos para os docentes, mas não pode ser caracterizada diretamente como atrelada à Política de Valorização do Magistério Municipal. Apesar de contemplar ações curativas e preventivas, é mais utilizada na primeira condição e, na percepção dos usuários, é considerada, sobretudo, em sua dimensão burocrática, no sentido de que auxilia na resolução de questões funcionais, como o encaminhamento de licenças médicas e os trâmites para a readaptação de função. Observou-se ainda que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação tem em sua pauta de reivindicações a melhoria das condições de trabalho como meio de equacionar o adoecimento, estando atento a essa questão. No geral, constatamos que o conjunto das ações e das dimensões da Política de Atenção é pouco conhecido por parte dos professores e que há muitas descontinuidades nessas ações. Mesmo sendo relativamente bem avaliada pelos seus usuários, estas ações têm se mostrado insuficientes para que se evite o adoecimento, e suas graves conseqüências para a educação pública, o que requer medidas mais efetivas no âmbito da política de valorização docente dentre as medidas voltadas para a melhoria da qualidade do ensino

O contrato de trabalho tem o seu conteúdo mínimo formado por cláusulas obrigatórias legais que, dentre outras determinações, impõem ao empregador zelar pela incolumidade psicofisiológica dos seus empregados. Vista sob esta ótica percebe-se que, em caso de dano sofrido pelo empregado, vítima de acidente do trabalho, a responsabilidade tem nítida natureza contratual, posto que decorrente de um inadimplemento contratual. A questão social impulsionou o surgimento de uma denominada responsabilidade acidentária , de natureza objetiva, transferida por imposição legal ao próprio Estado, que mediante contribuições periódicas do empregador, ficaria responsável pelo pagamento das indenizações devidas em caso de acidente do trabalho. Ocorre, porém, que a referida indenização acidentária não cobre, integralmente, o dano sofrido pelo operário e por esta razão encontrase o mesmo autorizado a ingressar em juízo para pleitear o complemento indenizatório desde que tenha agido o empregador com culpa ou dolo. A principal conseqüência do reconhecimento da natureza contratual da responsabilidade civil do empregador, negada pela maioria daqueles que se dedicam ao estudo da matéria, é a questão do ônus da prova da culpa, que passa a ser deste último, livrando o empregado, hipossuficiente na relação empregatícia, do grave encargo processual que lhe cabia e que, na maioria dos casos, lhe privava da indenização necessária para reparar os prejuízos sofridos com o acidente do trabalho

No presente estudo, investigamos o conhecimento matemático de alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), com profissões de pedreiros e marceneiros, acerca de números decimais. Objetivamos identificar as estratégias pessoais utilizadas por estes alunos na resolução de problemas envolvendo números decimais, bem como observar a possibilidade de aplicação dos conhecimentos utilizados na resolução de uma situação de contexto familiar (construção civil ou marcenaria) para outras situações-problema que envolviam contextos pouco ou não familiares (construção civil ou marcenaria e agricultura) aos alunos. Significativa quantidade de pesquisa já foi realizada sobre números decimais. Dentre estes, encontram-se Porto (1995); Silva, Silva, Borba, Aguiar e Lima (2000); Rodrigues (2003); Cunha e Magina (2004); NEPEM (2004); Borba, Selva, Spinillo e Souza (2004); Selva e Borba (2005) e Silva (2006). Poucos estudos, porém, focaram o aluno da EJA e este estudo se propõe a investigar o conhecimento de decimais nesta modalidade de ensino. Participaram da investigação oito estudantes, sendo quatro pedreiros e quatro marceneiros, alunos dos Módulos I e II da Educação de Jovens e Adultos. Os participantes realizaram uma atividade com 12 situações problemas envolvendo o conceito de números decimais relacionado aos conceitos de área e de perímetro. Os dados foram coletados por meio de entrevistas clínicas piagetianas, pois focamos as estratégias de cálculo utilizadas pelos alunos para chegar à solução do problema proposto. De forma geral, os resultados deste estudo revelaram que: os alunos pedreiros e marceneiros, participantes do estudo, sem instrução formal a respeito de números decimais, resolveram com sucesso os problemas propostos, buscando referências na sua experiência profissional, e evidenciaram uma excelente compreensão deste conceito, bem como dos conceitos de área e de perímetro, demonstrado pela compreensão implícita nos problemas, quando elaboraram corretamente estratégias de resoluções; os participantes, de forma geral, utilizaram os algoritmos convencionais e o cálculo escrito para realização das operações com números decimais, porém, em algumas situações, optaram em desenvolver algumas heurísticas pessoais para a realização das operações, especialmente em subtrações. participantes aplicaram os conhecimentos sobre números decimais também nas situações pouco ou não familiares a estes, evidenciando a possibilidade de transferência e de ampliação dos conhecimentos já construídos pelos alunos. Os resultados da pesquisa apontam para a necessidade de resgate e valorização do conhecimento do aluno da EJA em relação aos conceitos matemáticos, especificamente o de números decimais, dentro do contexto escolar; e para a possibilidade de um diálogo intercultural entre os saberes cientifico e o construído na prática profissional (considerado popular ) no âmbito da sala de aula, oportunizando, possivelmente, a troca de conhecimentos, a cooperação mútua entre alunos e entre alunos e professor(a), e principalmente, um avanço na aprendizagem do conceito de números decimais

O presente trabalho apresenta questionamentos acerca da desconsideração da personalidade jurídica, remédio jurídico no combate às condutas abusivas, servindo de mecanismo ao credor da sociedade para penetrar no patrimônio do sócio. A desconsideração no Direito brasileiro agora encontra égide no ordenamento jurídico pátrio, tanto nas relações de consumo, como nos negócios no âmbito do Direito Civil. Mostra-se, também, no presente trabalho, o que é a disregard doctrine, como funciona, quais seus efeitos, bem como a teoria ultra vires interfere na sua aplicação, pois, por força do Decreto n.º 3.708/19, a sociedade limitada responde pelos atos praticados em seu nome, mesmo em havendo fraude. É forma de segurança ao terceiro e também proteção à própria sociedade empresária. A desconsideração não pode ser declarada de ofício pelo juiz; a palavra pode no nosso ordenamento não caracteriza faculdade, pois o magistrado está adstrito à força do conjunto probatório para o livre convencimento. Embora a desconsideração exista, no nosso direito moderno, com aplicação eficaz, há divergência acerca do momento de se alcançar o sócio fraudador; há os que defendem a participação do sócio no processo de conhecimento, e os defensores de que o sócio, sem participar do conhecimento, possa ser alcançado na execução. A segunda corrente, porém, no nosso entendimento, coaduna-se com as garantias constitucionais

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A taxa de juros é uma das principais variáveis de interesse por parte dos agentes numa economia, sendo componente fundamental na tomada de decisões de investimento. Quanto mais elevada, menos atraentes estes se tornam. Neste sentido, o presente estudo buscou mostrar que, efetivamente, os juros reais no Brasil nunca foram tão altos quanto o governo diz que eram. Foram analisadas as taxas de juros reais associadas a diversos índices gerais de preços divulgados no país, com e sem o pagamento devido da tributação. Demonstrou-se que os juros reais acumulados entre os anos de 1995 e 2005, pagos pelo governo e recebidos pelos que adquiriram títulos federais neste período, situaram-se entre 203,69% (referente ao IGP-M / FGV) e 333,62% (referente ao IPC-SP / FIPE). A taxa de juros real acumulada, calculada através do IPCA / IBGE índice de preços oficial do país , foi equivalente a 294,37%. Quando consideramos os resultados para os ganhos devidamente tributados, encontramos que os juros reais pagos situaram-se entre: 95,48% (referente ao IGP-M / FGV) e 179,48% (referente ao IPC-SP / FIPE). A taxa de juros real acumulada, calculada através do IPCA / IBGE índice de preços oficial do país , foi equivalente a 154,09%. Ou seja, a taxa de juros real efetivamente paga difere bastante dependendo do indexador utilizado, bem como tende a ser efetivamente menor por conta quando consideramos a questão tributária

Este estudo teve como objetivo analisar por que os professores vinham usando ou não os novos livros didáticos (LDs) de alfabetização recomendados pelo PNLD 2000/2001, investigando como abordavam o ensino do sistema de escrita alfabética. Considerando os estudos sobre a Psicogênese da Língua escrita, sobre Consciência Fonológica e Letramento, nos apoiamos ainda em duas abordagens a teoria da Transposição Didática (Chevallard, 1991) e a teoria da Apropriação dos Saberes da Ação (Chatier, 1998) para compreender as razões que levavam os professores a tomar determinadas decisões em suas práticas pedagógicas. A pesquisa foi desenvolvida com professoras de três redes públicas municipais de ensino: Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe e Recife. Realizamos entrevistas estruturadas com 36 professoras (18 da alfabetização e 18 da 1ª série), nas quais as docentes foram solicitadas a relatarem se usavam ou não o livro didático, quais as principais contribuições e dificuldades dos LDs, além de descreverem suas experiências pedagógicas no ensino do sistema de escrita alfabética. Realizamos, ainda, entrevistas aprofundadas com doze professoras que participaram da primeira etapa da pesquisa (quatro de cada rede de ensino, representando as duas séries - sendo que duas usavam e duas não usavam LD). Quanto ao tratamento dos dados, empregamos uma análise temática que esteve baseada na análise de conteúdo (Bardin, 1977). Os resultados do nosso estudo revelaram que as professoras vinham enfrentando grandes dificuldades quanto ao uso efetivo dos LDs oficialmente adotados, utilizando com mais freqüência outros livros no ensino do sistema de escrita alfabética. As mesmas,apesar de reconhecerem a importância do ensino voltado à leitura e produção de textos, apresentaram, ainda, uma concepção de alfabetização restrita ao método silábico, utilizando o texto apenas com a intenção de trabalhar letras, sílabas e palavras soltas. Isto é, não desenvolviam um trabalho com textos, a fim de discutir sobre os diversos gêneros e suas funções específicas. Constatamos também a ausência de um ensino sistemático do sistema de escrita alfabética que investisse no desenvolvimento de habilidades de reflexão fonológica sem, necessariamente, empregar os métodos tradicionais de alfabetização. As docentes reconheciam que os novos LDs priorizavam o eixo de leitura e produção de textos, em detrimento de atividades que levassem o aluno a refletir sobre as propriedades do sistema de Escrita Alfabética

O direito, como instrumento de regulação social, atua em todas as áreas da atividade humana, inclusive na atividade econômica. Ocorre que, em razão de determinadas situações, o direito tende a tutelar direitos visando um maior equilíbrio nas relações jurídicas ocorridas naquela atividade. Entretanto, é imprescindível que o legislador observe as condições sociais e econômicas dos agentes envolvidos na referidas relações, sob pena de afrontar o direito à igualdade (que tem como premissa básica o tratamento igualitário aos iguais e desigual aos desiguais) e à liberdade (política, econômica e social, dependendo da matéria a ser legislada). Com o avanço da ideologia neoliberal, a exclusão social ampliou-se, criando para a ordem vigente dificuldades na regulação harmoniosa de todas as relações sociais. Diante dessa distância entre o direito e a realidade social, tem-se reconhecido a existência de uma crise do direito, abrangendo não apenas o modelo legalista idealizado desde o liberalismo clássico, mas os paradigmas teóricos que norteiam toda a atividade jurídica. Falar em crise do direito, porém, é tratar a questão de forma insuficiente, eis que o Estado também encontra-se em crise de governalibilidade, a qual tem como fatores relevantes a ineficiência da representatividade política no regime democrático, aliada à influência perversa da ideologia neo-liberal sobre as instituições democráticas e sobre o modo de produção capitalista. Nesse contexto, torna-se necessária um redimensionamento da função estatal, bem como uma mudança profunda no sistema democrático existente

O presente trabalho tem por objetivo verificar; obtendo evidências através do estudo da legislação vigente aplicada aos estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba, numa ótica que privilegie o interesse do empreendedor; os menores custos tributários para se colocar em operação uma empresa nos quatro segmentos avaliados. Procura-se dar ênfase à estrutura legal mais interessante, identificando em qual dos Estados o investidor prezaria por instalar sua planta de negócios