Repositório RCAAP

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Educação Científica e Tecnológica, 2022.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, Florianópolis, 2022.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Agrárias, Programa de Pós-Graduação em Recursos Genéticos Vegetais, Florianópolis, 2022.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Campus Araranguá, Programa de Pós-Graduação em Ciências da Reabilitação, Araranguá, 2022.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.

Livro produzido pelo LabFLOR.

Este artigo encontra-se disponível no seguinte link: https://ojs.ghemat-brasil.com.br/index.php/ACERVO/article/view/33

Este artigo encontra-se disponível no seguinte link: https://ojs.ghemat-brasil.com.br/index.php/ACERVO/article/view/29

Este artigo encontra-se disponível no seguinte link: https://ojs.ghemat-brasil.com.br/index.php/ACERVO/article/view/28

O presente artigo visa traçar a trajetória jurídica da proteção de dados no Brasil, especialmente no campo das redes sociais, a partir de uma análise do desenvolvimento das mídias digitais, que se encontram cada vez mais enraizadas na realidade contemporânea. Assim, se discute a efetividade das normas de proteção de dados, mais especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seu impacto na democracia representativa e no capitalismo de vigilância, levando em conta também sua atuação no caso dos novos crimes digitais.

A jurisprudência que será analisada neste trabalho é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.025/DF julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de abril de 2020. Nesta ocasião, o Tribunal entendeu ser constitucional o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 que fixa a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (BRASIL, 1988a). Estas enfermidades são consideradas graves tanto pela doutrina, a exemplo de Leandro Paulsen (2019), quanto pela lei e pela jurisprudência, conforme será entendido a seguir.

A forma de se expressar constitui necessidade básica do ser humana. Entretanto, na esfera jurídica, cabe a limitação do direito de expressão? Se sim, quais são esses limites? A hipótese aqui levantada é a de que a Constituição dita os limites de todos os direitos, entre eles, o da liberdade de expressão, mas mesmo diante dos princípios constitucionais, ainda há certa dificuldade prática da aplicação. Com efeito, o presente trabalho, por meio do método da pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, visa analisar a construção dos limites do direito fundamental da liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988 (art. 5º), de forma a investigar sua origem e conceito, analisar aquilo previsto na legislação e na Constituição, além de examinar dois casos concretos (caso do discurso do ódio e o sharenting) em que há o conflito do direito da liberdade de expressão e outros direitos constitucionais. Demonstrando, a partir disso, como a interpretação dos tribunais superiores vem se pautando pelos valores consagrados pelo ordenamento, a exemplo da dignidade humana.

Este trabalho visa analisar impacto da Lei nº 14.181 de 2021 que implementou à educação financeira como direito básico a todos os consumidores, legislando sobre o tema do endividamento que atinge 7 em cada 10 brasileiros, os quais, em certa parte, são excluídos da vida de consumo por perderem o acesso ao crédito. Para discorrer sobre esse ponto foi utilizado o contexto histórico da democratização de crédito, conceitos importantes da lei, dados estatísticos sobre inadimplentes, taxas de juros e superendividados e análises da Lei realizadas por doutrinadores. Assim, este artigo tem como objetivo estudar a relação factual existente entre a educação financeira e o número de endividados. Neste sentido, busca-se responder a seguinte questão: como a nº Lei 14.181 de 2021 impacta no incentivo à educação financeira no Brasil com foco no crédito sustentável e na informação aos consumidores para devolver a eles a sua dignidade? Para responder essa pergunta será utilizado na metodologia de pesquisa a abordagem dedutiva e de procedimento histórica, estatística e comparativa. Como técnica de pesquisa será utilizada a documentação direta e a observação indireta. Ademais, a hipótese para solucionar esse problema se concentra no maior investimento em escolas e publicidades sobre a lei. Logo, as conclusões são que a atualização do Código de Defesa do consumidor impacta positivamente no incentivo a educação financeira em escala nacional e será mais evidente esse impacto no longo prazo.

Os Meios Alternativos de Solução de Conflitos surgem com o objetivo de serem mais adequados e de maximizarem a eficácia da resolução dos problemas, principalmente se comparados à tradicional Justiça estatal. Dessa maneira, busca-se responder a problemática acerca de um desses meios específicos, a conciliação, com a seguinte questão: em que proporção este meio consensual vem sendo aplicado como método alternativo de solução de conflitos no Poder Judiciário Brasileiro frente ao incentivo dado pela Lei nº 13.105/15, o Código de Processo Civil? Assim, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento estatístico e histórico, bem como as técnicas de pesquisa de documentação direta e indireta. Destarte, chegou-se à conclusão de que o CPC/15 não impactou, de forma benéfica e considerável, no crescimento do uso da conciliação no Poder Judiciário Brasileiro.

Desde a mais tenra Idade dos Homens, a escolha entre princípios concorrentes aparece como inarredável à condição humana.Transpondo essa lógica ao estudo de tribunais internacionais, Jeffrey Dunoff e Mark Pollack perscrutam as inextricáveis teias dos tradeoffs que os enrodilham, de maneira a aí observarem a gênese de um trilema: valores incompatíveis entre si, transparência, independência e accountability judicial não podem ser maximizadas a um só tempo; se um tribunal tiver altos níveis de dois desses valores, será a custo do inevitável sacrifício de um terceiro recurso. Sob essa ótica, os autores de O trilema judicial entendem que, em razão de maximizar a accountability e a transparência, uma ameaça sistêmica paira sobre a independência judicial da Corte Internacional de Justiça. Em uma análise crítica da obra, este artigo busca compreender se, de fato, a independência dos juízes encontra-se fragilizada na Corte. Para tanto, o Regulamento da Corte de 1978 e o caso contencioso Pulp Mills são trazidos a lume. Diante da investigação, conclui-se a impossibilidade de mensurá-la com exatidão, pois abarca variáveis que fogem à estatística – ao terreno do provável e do quantificável. A partir da descoberta de que o próprio trilema judicial engloba dilemas, evidencia-se que os conflitos com os quais Estados e juízes têm de lidar ante o design institucional dos tribunais escapam amiúde à análise pragmática pretendida pelos estudiosos. Se, para além do mito de Páris, pomos da discórdia são lançados em direção a esses atores a todo instante, as possibilidades de investigá-los serão inesgotáveis.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a Sociedade em Conta de Participação, especialmente quanto à responsabilidade dos sócios diante de terceiros. Dessa forma, o problema de estudo consiste na indagação acerca da possibilidade de responsabilização do sócio investidor perante terceiros. Para tanto, aplicou-se a estratégia metodológica dedutiva e qualitativa, fundada na investigação bibliográfica e documental. Inicialmente, será realizado o estudo teórico, com o intuito de apresentar a temática e possibilitar o estudo de caso. Em seguida, será analisada decisão da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 0034569-11.2020.8.16.0000, proposta em ação de reparação de danos. Em conclusão, pode-se afirmar que a Corte de Justiça entende que, nas Sociedades em Conta de Participação, o sócio participante que não interfere na relação jurídica com terceiros, como deve ocorrer nesta modalidade societária, não pode ser responsabilizado pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio ostensivo. Consequentemente, não possui legitimidade passiva nas ações que versam sobre danos materiais e morais movidas por contratantes. De outra mão, caso o sócio oculto tome parte nas relações externas, portando-se como se sócio ostensivo fosse, deverá suportar o ônus desse exercício, inclusive no que diz respeito à responsabilização, possuindo legitimidade passiva para figurar em eventual ação de indenização por danos morais e materiais.

A coculpabilidade consiste na verificação da marginalidade socioeconômica como possível mitigação da culpabilidade. Admite-se a incapacidade estatal em promover condições básicas a parcela da população, cabendo ao Estado-juiz reconhecer que essa negligência propiciou, em certa medida, a ocorrência do fato típico, refletindo, portanto, no quantum da pena. Diante da problemática do estudo, embora tenha expressão na ciência penal, a sua aplicabilidade nos tribunais brasileiros é quase inexistente. O objetivo geral deste estudo consistiu no exame quantitativo das posições da jurisprudência mineira. No tange à metodologia empregada, compreendeu-se na análise quantitativa de 98 sentenças penais condenatórias e de 137 acórdãos do TJMG (2016-2018), elaborando um banco estático com os dados objetivos com as características do julgamento, do acusado e das categorias argumentativas da defesa e dos magistrados. Conquanto o estudo tem alcance regional, os dados objetivos refletem as informações oficiais sobre os perfis das pessoas encarceradas. A partir da análise dos dados quantitativos, este estudo conclui que a coculpabilidade, apesar de progressivamente sendo utilizada pela defesa, sem a positivação no ordenamento jurídico, terá obstáculos na incidência de casos concretos.

A partir de uma pesquisa essencialmente bibliográfica, este artigo busca compreender o direito em J. Habermas com base em duas obras: Teoria da Ação Comunicativa (1981) e Facticidade e Validade (1992). Para tanto, inicialmente, identifica algumas premissas da teoria social do autor, como a possibilidade ainda ativa na história de uma emancipação futura e a compreensão da sociedade simultaneamente como sistema e como mundo da vida, culminando no diagnóstico de que o limiar da modernidade é marcado pela colonização do mundo da vida pelo sistema. Em um primeiro momento, não obstante tenha sido efetuada uma distinção entre direito como meio de controle e direito como instituição, enfatizou-se o primeiro papel, isto é, que o direito serve como um meio para que o sistema colonize o mundo da vida, constituindo sobre ele uma verdadeira dominação administrativa. Posteriormente, passa-se a compreender que a linguagem do direito, permeada pela tensão entre facticidade e validade, é capaz de traduzir, em duas vias, as expectativas normativas do mundo da vida para a linguagem dos sistemas, de modo que o direito pode bloquear a colonização interna e se caracterizar como lócus potencial de emancipação.

A obra permite ao telespectador a experiência de imergir em um cenário onde não está presente o Estado Democrático de Direito. Assim, as vivências de constantes violações aos direitos humanos ensejam a reflexão sobre o período das ditaduras civil-militares latino-americanas

Este artigo possui o intento de apresentar como a Pandemia do COVID-19 e suas consequências sociais, econômicas e jurídicas, com evidência nas altas taxas de desemprego em consonância com as escassas e ineficientes políticas públicas estatais, afetaram a lógica de produção, de consumo e, em especial, do Tráfico de Drogas no Brasil. Inicialmente, houve preocupação em apresentar o contexto pandêmico brasileiro e alguns de seus efeitos sociais e econômicos, buscando evidenciar o papel desempenhado pelo Sistema Capitalista e como características essenciais desse sistema contribuíram para o presente contexto. Ademais, apontou-se como as drogas podem apresentar-se como uma alternativa à inércia do Estado como garantidor de direitos, frente à miséria instalada e frente ao ápice da desigualdade. Nesse viés, analisou-se o panorama do tráfico de drogas no Brasil, antes e durante a Pandemia do COVID-19, sob uma perspectiva de gênero, classe e raça mostrando, por meio de fontes históricas e de dados, que a população negra e periférica é o principal alvo na falsa guerra às drogas promovida pelo Estado. Desse modo, tornou-se notável a falência do modelo proibicionista e repressivo como política de prevenção às drogas, visto que o mercado de drogas segue movimentando milhões ao passo que se reinventa mesmo em tempos de distanciamento social. Por fim, os resultados de uma ampla pesquisa bibliográfica acionam para a urgência do debate de nova política de drogas, sob uma perspectiva racializada, mapeando os impactos que a Pandemia trouxe e trará na vida dos indivíduos que são diretamente afetados por esse mercado.