Repositório RCAAP

O artigo discute a possível influência de Paulo Freire na formação do licenciado em Pedagogia, UFT - Câmpus de Palmas. Trata-se e um trabalho de cunho biográfico e documental. Paulo Freire foi reconhecido, mundialmente, pela invenção de um método de alfabetização de Adultos que articulava o domínio da técnica de ler e escrever com a leitura crítica da realidade sociocultural. Paulo Freire foi outorgado o título de doutor Honoris Causa por vinte e sete universidades. Pedagogia do Oprimido foi a sua principal obra escrita em 1968. Seu legado e contribuição vem sendo atacado pelo Governo Bolsonaro que vê nele a causa da crise educacional e de um suposto doutrinamento na formação moral da juventude. O resultado da análise efetuada no PPC do Curso de Pedagogia, UFT– Campus de Palmas, evidenciou que seu pensamento e influência é inexistente na formação do licenciado em Pedagogia.

A bacia Tocantins-Araguaia é a segunda maior do Brasil e a mais extensa em área de drenagem totalmente situada em território brasileiro. Uma série histórica da produção pesqueira de mais de 30 anos da barragem hidroelétrica de Tucuruí, entre 1981 e 2016, no baixo Tocantins, em dez portos de desembarque (cinco a montante e cinco a jusante) foi analisada para comparar a produtividade e indicar sugestões para melhor planejamento de políticas públicas focadas nos recursos pesqueiros desta bacia. Depois de analisar mais de 16.000 dados de desembarque, CPUE (kg / dia) indicou-se que após um crescimento exponencial a montante nos primeiros 15 anos da barragem, houve uma tendência de declínio nos estoques de peixes até 2016, principalmente a montante. A biodiversidade da ictiofauna estava mais alta a jusante e o Mapará (H. marginatus) foi a principal espécie capturada. Conclui-se que a manutenção e acessibilidade pela sociedade de um programa de monitoramento de desembarques na região, bem como estudos de dinâmica populacional para melhor planejamento do esforço pesqueiro, é fundamental. Ressalta-se também que a educação ambiental deve ter como foco o envolvimento das comunidades pesqueiras, alertando os gestores públicos sobre a importância do conhecimento sobre a produtividade e que a tendência de declínio dos estoques a montante deve ser considerada na formulação ou incentivo de políticas voltadas ao desenvolvimento da pesca artesanal na bacia do Tocantins Araguaia.

O presente trabalho propôs o desenvolvimento de uma mistura asfáltica modificada com a adição de uma mescla de fibras de polipropileno e aramida, para teores 0,5%, 1,0% e 1,5% adicionados em relação a peso do ligante. O ligante utilizado na pesquisa corresponde a um CAP50/70 e os agregados foram graníticos coletados em pedreira situada na região da cidade de Palmas – TO. Após a devida dosagem da mistura avaliou-se o comportamento mecânico das misturas segundo a metodologia Marshall e complementou-se o estudo por ensaio de resitência tração por compressão diametral. Dos resultados se observou que o teor ótimo sem adição de fibras que atende as normativas é o teor de 5 % de ligante. Já os teores com adição de fibras promoveram ganho de resistência a tração e queda significativa na relação betume / vazios. Além disso ao se adicionar fibras constatou-se uma melhora na estabilidade da mistura asfáltica. Os resultados se apresentaram promissores, mostrando um potencial elevado da adição de fibras, justificando assim a possiblidade da criação de normativas específicas á categoria.

A formiga-cortadeira Atta laevigata (Smith, 1858) é considerada uma das princiapais pragas de grande importância econômica em muitos habitats neotropicais. Esta espécie se especializou em forragear monocotiledôneas e dicotiledôneas nativas e cultivadas de diferentes biomas em toda a América do Sul, resultando em perdas significativas devido às atividades de corte de folhas. Devido ao polimorfismo acentuado entre as operárias e uma complexa organização social, as colônias dessas formigas desenvolveram mecanismos físicos, simbióticos e comportamentais que lhes permitem superar as ações dos diversos métodos usados para manejar suas populações, tornando seu controle difícil e oneroso. Como método alternativo, uma importante estratégia é o uso das pequenas moscas parasitoides da família Phoridae (Diptera). Os forídeos usam as formigas-cortadeiras Atta spp. como hospedeiros parasitando as operárias adultas, e com isso, possuem potencial para serem usadas em programas de controle biológico dessas espécies. O presente estudo foi realizado para determinar o parasitismo de castas operárias de A. laevigata por moscas Poridae entre castas operárias e entre colônias, além de verificar a fidelidade espacial das operárias às entradas de ninhos. Foram coletadas formigas de quatro castas nas trilhas e nas entradas dos ninhos de 18 colônias maduras no campo. Um total de 21.254 formigas foram coletadas nas trilhas e 14.649 coletadas nos montes de terra. O parasitismo das trilhas foi de 5,23% (1.102 forrageadoras e 10 soldados) e nos montes foi de apenas 0,18% (25 escavadoras e 2 soldados). Nas trilhas, 46,2% foram atacados por Apocephalus attophilus Borgmeier, 1928, 22,6% por Myrmosicarius grandicornis Borgmeier, 1928, 16,6% por Eibesfeldtphora erthali (Brown, 2001) e 14,6% por Apocephalus vicosae, Disney 2000. Apenas duas espécies de forídeo, M. grandicornis e E. erthali, foram observadas parasitando escavadoras, enquanto apenas E. erthali parasitou soldados. Esta é a primeira vez que Atta spp. escavadores e soldados mostraram estar parasitados por forídeos. Ao avaliar o parasitismo entre as áreas, A. attophilus foi responsável pela maior proporção do parasitismo das operárias coletadas em PAL (74,44%) e EMB (77,24%), seguido por E. erthali nas mesmas áreas. Por outro lado, M. grandicornis e A. vicosae foram as espécies com a maior proporção do parasitismo na área UFT, com 55,4% e 30,63%, respectivamente. Entro as colônias, o parasitismo de A. laevigata pelas espécies de forídeos em geral foi alternado. Ao considerar a preferência do parasitismo com relação ao tamanho das operárias, M. grandicornis (98,41%) e A. vicosae (94,44%) preferiram parasitar as operárias menores, enquanto A. attophilus (61,52%) preferiu parasitar as operárias maiores, já o parasitismo por E. erthali quase não variou na preferência do tamanho das operárias entre as colônias. As operárias mostraram fidelidade as trilhas e aos montes no mesmo ninho. E não foi observada nenhuma operária marcada transitando de trilhas para monte e vice-versa em nenhum dos dois bioensaios.

As concessionárias de energia elétrica dispendem grande atenção aos medidores de consumo de energia, pois tem grande interesse no perfeito e correto funcionamento destes equipamentos. A queda do custo da produção de medidores de energia digital incentivou as concessionárias de energia elétrica a realizarem a substituição dos medidores analógicos. Porém, há ocasiões em que as concessionárias de energia detectam irregularidades em unidades consumidoras, como relógios com erro de medição ou ocorrências de furto de energia da rede de distribuição. Este trabalho tem como intuito o estudo de medidores de consumo de energia elétrica, fraudes e furtos que podem ocorrer nestes e suas consequências, salientando os utilizados em consumidores do grupo B1. Será a abordado neste trabalho diferentes tipos de indícios de fraude e irregularidades em sistemas de medição. Também serão descritos ensaios que visam verificar a integridade dos medidores de consumo de energia elétrica.

O Passiflora edulis Sims (maracujá-amarelo) pertence à família Passifloraceae que possui cerca de 16 gêneros e 600 espécies. O gênero Passiflora é considerado o mais representativo, com 135 espécies vegetais. O presente estudo teve como objetivo avaliar o perfil fitoquímico e a atividade antimicrobiana in vitro do extrato das sementes de Passiflora edulis Sims e desenvolver formulações farmacêuticas. Observou-se na triagem fitoquímica a presença de fenóis como flavonoides, taninos condensados e cumarinas além de saponinas e alcaloides. A quantificação de polifenóis totais e flavonoides foram realizadas totalizando 480 ± 4,833 (mgGA)/g e 12,4 ± 0,014 (mgQE)/g respectivamente. Foram identificadas nas análises de CCD o aparecimento sugestivo de óleo fixo na fração hexânica revelada com vapores de iodo e presença de compostos fenólicos nas frações diclorometano e acetato de etila utilizando fase móvel hexano e acetato de etila (Hex:AcOEt) quando revelada com FeCl3. As análises por LC-MSn forneceram os perfis de fragmentação do composto fenólico (CF) confirmando a existência de uma nova molécula orgânica Isoflavona. O extrato apresentou quinze vezes maior potencial antioxidante quando comparado ao padrão trolox (mg/g). Utilizou-se as técnicas de perfuração em ágar e macrodiluição com o extrato e as formulações farmacêuticas desenvolvidas: gel 5%, solução 1% e sabonete íntimo 5% com suas estabilidades verificadas por três dias, além da avaliação do controle de qualidade microbiológico. O extrato apresentou maior potencial de inibição contra bactérias Gram-positivas para o isolado clínico de Enterococcus faecalis (10,50 mm) e as formulações não manifestaram atividade pela técnica em ágar. As análises quantitativas confirmaram melhor potencial bactericida do extrato contra Enterococcus faecalis CBM (0,6 mg/mL) e o gel apresentou melhor atividade contra Corynebacterium diphtheriae ATCC 27010 CBM (0,017 mg/mL). A melhor ação do extrato foi contra o sorotipo EAEC 042 (11,33 mm) de todas as bactérias Gram-negativas estudas pela técnica em ágar. A resposta do extrato com melhor ação bactericida nas análises quantitativas foi contra Morganella morganii (0,6 mg/mL). Neste estudo as melhores respostas observadas foram contra os isolados clínicos de Candida albicans, Candida tropicalis e Candida glabrata, onde o extrato e as formulações apresentaram forte potencial antifúngico. Houve resistência de Candida parapsilosis sobre o extrato e as formulações farmacêuticas. E apenas a solução 1% não apresentou nenhuma atividade sobre os micro-organismos analisados pelas técnicas descritas.

A presente monografia buscou comparar o perfil das Assistidas da Defensoria Pública do Estado, em situação de violência doméstica e familiar, que solicitaram medidas protetivas de urgência através da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e desistiram ou mantiveram essas medidas. Além disso, verificou-se as regiões do Município de Palmas com as maiores incidências de desistência e manutenção das respectivas medidas. Tal análise permitiu comparar o perfil dessas mulheres e verificar se há possíveis interferências socioeconômicas no que tange às desistências e manutenções de medidas protetivas. Ao se conhecer o perfil das vítimas e as regiões de maior incidência, é facilidado o direcionamento estratégico de políticas públicas no enfrentamento e prevenção à violência doméstica. Realizou-se uma abordagem teórica da violência contra a mulher, das desigualdades históricas e as conquistas de direitos, ao longo do tempo, pelas mulheres. Pontuou-se as principais mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, bem como a recente alteração na mencionada Lei no que tange ao descumprimento de medidas protetivas. A metodologia adotada fundamentou-se no método dedutivo, exploratório, bibliográfico e abordagem quantitativa. Verificou-se diferença significativa na idade das mulheres, uma vez que as Assistidas que desistem das medidas protetivas são mais jovens do que as Assistidas que mantém as medidas de proteção. Não observou-se diferenças significativas no perfil geral dessas mulheres. Além disso, constatou se que a região Plano Diretor Expansão Sul é a região de Palmas com os maiores índices de solicitação de medidas protetivas de urgência.

Propõe-se identificar o estado vacinal e avaliar os registros dos imunobiológicos na Caderneta de Saúde das Crianças de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da região norte do município de Palmas- TO. METODOLOGIA: Trata-se de um estudo descritivo, exploratório, de campo, transversal, com abordagem quantitativa realizado em um CMEI, por meio da verificação de dados relacionados ao estado vacinal e ao registro dos imunobiológicos nas Cadernetas de Saúde da Criança (CSC). A amostra foi constituída de 106 CSC que foram analisadas, após anuência dos responsáveis. RESULTADOS: A idade das crianças que tiveram suas CSC analisadas variou de 31 a 78 meses (dp 14,33). Verificou-se que quanto ao estado vacinal, 19,81% encontrava-se em atraso e a anotação do aprazamento (data de retorno para a próxima vacinação) estava presentes em 97,17% das CSC. Do total de 1.485 doses que deveriam ser administradas do nascimento até os seis meses de vida, 39,35% foram administradas em atraso e 1,15% não foi administrado. Na faixa etária de 9 a 15 meses do total de 849 doses esperadas, 55,54% foram administradas atrasadas e 0,82% não foi administrado. Das crianças com mais de 48 meses, verifica-se que do total de 192 doses esperadas, 40,63% foram administradas em atraso e 14,06% não foram administradas. Quanto a avaliação dos registros de todas as doses de vacinas administradas, constantes nas 106 CSC, verificou-se que das 2473 doses, mais de 99, 60 % das anotações constavam com registro legível, no local correto, com data de aplicação, lote do imunobiológico e nome do profissional que administrou a vacina. CONCLUSÃO: Verificou se cobertura vacinal inferior a preconizada pelo Ministério da Saúde que é de 95% e apesar de cerca de 80% estar com o estado vacinal esperado, um percentual significativo de crianças tiveram suas vacinas administradas em atraso. A maioria dos registros dos imunobiológicos nas CSC encontravam-se adequados. Ressalta-se a necessidade da realização de ações extramuros, com busca ativa de faltosos e intensificação de educação em saúde sobre a importância da imunização, reforçando a importância de cumprir corretamente o calendário nacional de vacinação para aquisição da imunidade e proteção da criança contra as doenças imunopreviniveis.

INTRODUÇÃO: Medicamentos são utilizados para tratar diversos problemas de saúde, bem como, para aliviar sinais e sintomas. O uso de medicamentos deve ser racional, pois reações adversas são inerentes à sua utilização. Além disso, chás ou plantas medicinais podem interagir com os medicamentos consumidos, cujos riscos podem ser agravados pela automedicação. OBJETIVO: Investigar o uso de medicamentos e outros remédios por graduandos de Enfermagem. MÉTODO: Pesquisa transversal, cujos participantes foram alunos de Enfermagem da Universidade Federal do Tocantins. Os dados foram coletados por meio de questionário (2º semestre/2018), organizados em planilhas do Excel® e analisados por meio de estatística descritiva. Projeto foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CAAE 90998318.0.0000.5519). RESULTADOS: Participaram 76 acadêmicos com média de idade de 22,28 anos (DP 3,43) que, em sua maioria, eram negros e pardos (61,83%) e do sexo feminino (84%). Dos participantes, 32,89% referiram problemas de saúde, 38,15% uso diário de medicamentos e, aproximadamente, 90% relatou automedicação (34,20% automedicação semanal ou mensal) e 48,66% não conheciam, na totalidade, os medicamentos que relataram consumir. O anticoncepcional oral foi o medicamento mais utilizado diariamente (44,82%), seguido por isotretinoína (10,34%) e Metamizol (10,34%). Sobre o consumo de outros remédios, é possível observar o predomínio de chás (35,52%), seguido por plantas (5,26%), mel e garrafadas (3,94% cada). CONCLUSÃO: cerca de 38% dos acadêmicos consomem medicamentos diariamente, 35% utilizam chás e 90% realizam automedicação. Estas práticas podem ameaçar a saúde destes acadêmicos de Enfermagem. Além disso, ao término do curso, eles integrarão a equipe de saúde e suas atitudes pessoais podem influenciar a prática profissional.

Este trabalho é uma monografia de conclusão do Curso de Pedagogia. Seu objetivo principal foi conhecer e discutir a desigualdade social no Tocantins mediando esse debate com o enfrentamento da pobreza através do Programa Bolsa Família e referenciando essas reflexões com dados dos beneficiários do programa no município de Miracema do Tocantins. A opção metodológica da pesquisa foi pelas abordagens qualitativa e quantitativa, fundada no estudo de estudiosos da área e articulada com uma pesquisa em documentos do Programa, especialmente o Relatório do município de Miracema do Tocantins. Para o Programa Bolsa Família a pobreza é compreendida como um problema social relacionado a deficiência ou ausência de renda, não sendo analisada como um fenômeno historicamente e socialmente construído a partir das contradições inerentes ao processo de produção capitalista, daí suas limitações para superar tal problema. A pesquisa indica que a pobreza e extrema pobreza têm reduzido no Tocantins na última década e que a frequência escolar das crianças beneficiárias do Programa em Miracema é maior do que a média nacional.

Inserido no ordenamento jurídico brasileiro sob o pretexto de flexibilizar as relações trabalhistas e gerar mais empregos, o Contrato Intermite possui vários pontos controvertidos e que são discutidos por estudiosos na doutrina trabalhista. Na presente pesquisa, foi dado enfoque ao pagamento extintório devido ao empregado intermitente, analisando-se se as disposições normativas aplicáveis a essa modalidade contratual asseguram o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Foi realizada uma revisão da literatura, em que buscou-se na doutrina especializada as definições quanto às verbas devidas e suas hipóteses de pagamento. O método utilizado foi o dedutivo, e a partir das premissas estabelecidas foi buscada a conclusão quanto à garantia ou não dos direitos do empregado. A abordagem adotada trata-se da abordagem qualitativa, pois as considerações finais consistem numa avaliação realizada após a compreensão, análise e interpretação da temática exposta no decorrer do artigo. As ponderações feitas ao final do artigo concluem que o Contrato Intermitente pode conduzir a situações em que não sejam pagas as parcelas definidas em lei, por conta da ausência de adequação das normas às peculiaridades da espécie contratual estudada, indicando ser oportuna uma integração legislativa ou jurisprudencial para suprir as lacunas existentes.

O presente artigo analisa a regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de verificar se é possível a sua autorização ante à proibição constitucional e como são resguardados os direitos protetivos à infância e juventude nesse caso. À luz de jurisprudências, discute se a competência para autorização do trabalho infantil pertence à justiça comum ou à justiça do trabalho. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação e a jurisprudência direcionadas à temática. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, precipuamente pela análise bibliográfica e documental. Conclui que, em exceção à proibição ao trabalho infantil, é possível a autorização para o trabalho infantil artístico, que será dada individualmente pelo Juiz do Trabalho, responsável por determinar as condições em que esse labor ocorrerá, considerando a proteção da criança e seus direitos.

Este artigo realiza estudo de um dos temais mais controversos do Direito Administrativo atual: a delegação do poder de polícia a particulares, com base no estudo de caso dos Estacionamentos Rotativos em Palmas/TO. Para tanto, parte de uma análise geral dos poderes administrativos, conceituando-os com base na doutrina nacional. Após, parte para a conceituação do poder de polícia, seus atributos, características e ciclos em que é divido: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Em seguida, examina o posicionamento da doutrina acerca da delegação do poder de polícia, apresentado em dois momentos: doutrina clássica e novas perspectivas da delegação do poder de polícia. Examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com enfoque no caso da BHTRANS. Corrobora ser possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que observados alguns requisitos. Passa à análise da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos de modo geral. Em arremate, realiza estudo de caso da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos em Palmas, no estado do Tocantins. Ao final, conclui que houve delegação do poder de polícia e que essa delegação está em desacordo com as determinações doutrinárias e jurisprudenciais dominantes.

Esta pesquisa tem por escopo analisar as normas, jurisprudências e doutrinas brasileiras no âmbito do Direito Esportivo que dispõem sobre a relação trabalhista desportiva envolvendo atletas crianças e adolescentes e entidades desportivas empregadores, além de discutir a incidência de responsabilidade civil nos casos de acidentes de trabalho na seara desportiva. Busca compreender a Teoria da Responsabilidade Civil e como ela se aplica à relação de trabalho desportivo envolvendo atletas mirins, bem como verificar as especificidades relacionadas aos atletas crianças e adolescentes ante sua vulnerabilidade na relação contratual e ponderar se o ordenamento jurídico brasileiro é realmente eficiente para tutelar as referidas relações contratuais envolvendo os atletas infanto-juvenis.

A Lei 13467/17 tem impactos até os dias de hoje já que o modus operandi das entidades sindicais tiveram que se alterar quase que completamente para continuarem a existir na atual conjuntura brasileira. Ocorre que com o fim da contribuição sindical obrigatória, o chamado imposto sindical, a sistemática sindical brasileira começou a ruir e algumas anomalias começaram a surgir, principalmente duas: o caroneiro e a cobrança obrigatória dos sindicatos. Assim sendo, o presente artigo, a partir do embasamento teórico, conexo a contextos situacionais fáticos, expõe, por meio de discussão teórico- bibliográfica e da pesquisa qualitativa, as circunstâncias de surgimento do problema, sua evolução e como tudo isso afeta as negociações coletivas. Ademais, busca-se discutir as diversas contradições e a necessidade urgente de reforma.

No Brasil as desigualdades são evidenciadas pela exclusão de uma parcela expressiva da população; parcela esta que não tem acesso aos direitos sociais mais elementares, dentre eles o direito à saúde e qualidade de vida. A inserção da saúde bucal no Sistema Único de Saúde (SUS) foi um grande marco na saúde pública, porém o país exibe uma realidade com altas taxas de problemas odontológicos, e o resultado é um dos mais significativos sinais de exclusão social. O objeto desta pesquisa é a saúde bucal, com ênfase na má oclusão e fatores associados a esta. O alvo da pesquisa foram alunos de duas escolas públicas - uma da comunidade remanescente quilombola de Santa Fé do Araguaia e outra de comunidade periférica de Araguaína ambas no Estado de Tocantins, que supostamente eram distintas no que diz respeito ao acesso a saúde e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para saúde bucal. Portanto, o objetivo desta pesquisa foi conhecer as condições de saúde bucal, e os potenciais fatores ambientais e socioeconômicos associados, discutindo dessa maneira, o acesso a política pública nessas localidades incluindo a teorias de Amartya Sem sobre a garantia das liberdades e do bem-estar-social. O estudo é do tipo epidemiológico transversal e analítico, com utilização de pesquisa qualiquantitativa, foram avaliados jovens com idade entre 12 a 19 anos, sendo 36 estudantes de cada escola. Os índices utilizados foram: DAI (Dental Aesthetic Index) e CPOD (Dentes Cariados, Perdidos e Obturados); aplicamos também questionários socioeconômico (o mesmo utilizado no SB Brasil 2010 e adaptado pelo SB São Paulo-SP 2015), Segurança Alimentar e Frequência Alimentar. Obtivemos os seguintes parâmetros:(1) prevalência, severidade e necessidade de tratamento ortodôntico; (2) o índice CPOD; (3) o grau de insegurança alimentar nas famílias dos estudantes e dados sobre dieta cariogênica; (4) impacto dos indicadores socioeconômicos na saúde bucal e na vida desses estudantes (obtidos por meio de análises associativas entre os índices anteriores); e (5) as implicações do acesso as políticas públicas na saúde bucal. Os resultados mostram a vulnerabilidade no acesso à saúde bucal dos estudantes de ambas as escolas, sendo que esse fator se mostra mais significativo na escola situada na comunidade quilombola, além de iniquidades nas políticas públicas de saúde bucal. Mesmo estando em uma cidade como Araguaína, as periferias seguem em desvantagem quanto à assistência em saúde bucal. A falta de percepção quanto aos problemas bucais infere na “capacidade” do indivíduo, o que prejudica a sua busca pelo bem-estar social, esse quesito mostra-se mais significativo na escola situada na comunidade quilombola. A dieta também interfere significativamente problemas de saúde bucal. Portanto, os achados do presente estudo chamam a atenção para iniquidades das políticas públicas, acesso e ausência de percepção dos indivíduos. A metodologia para mensurar acesso e percepção empregada, deve ser explorada e aplicada em estudos futuros. Ademais, este estudo possivelmente servirá de orientação para os gestores quanto a avaliação da efetividade das políticas públicas em saúde bucal.

Atualmente a produção brasileira de óleo de palma ultrapassa 300 mil toneladas por ano e está em expansão. O palm oil mill efluent (POME) é o principal efluente líquido gerado pela indústria do óleo de palma. Para cada tonelada de óleo são necessários de 5 a 7,5 toneladas de água e cerca de 50% deste volume termina como efluente. Convencionalmente, o POME é tratado em lagoas de estabilização, que consistem de uma série de tanques aeróbios e anaeróbios que podem necessitar de até 100 dias para o tratamento. A utilização de microalgas para o tratamento de águas residuais constitui em um processo biológico de baixo custo capaz de acelerar a remoção de compostos inorgânicos, principalmente nitrogênio e fósforo. Além disso, é possível aproveitar a biomassa algal produzida, rica em moléculas de valor comercial, para produção de energia, ração animal e pigmentos. Deste modo, neste trabalho foi avaliada a capacidade de biorremediação e produção de biomassa em efluente de lagoa de estabilização de POME (ELE-POME) das cepas de microalgas Chlamydomonas biconvexa Embrapa|LBA 40 e Tetranephris sp. Embrapa|LBA 52 pertencentes à coleção de microrganismos e microalgas aplicados à Agroenergia e Biorrefinarias da Embrapa. As microalgas foram cultivadas em fotobiorreatores air lift de placas planas com capacidade de 15L, utilizando iluminação artificial em ciclos de 12h/12h claro/escuro e suplementação com CO2. Foram realizadas bateladas independentes de cultivo durante 5, 10 e 15 dias, utilizando como meios de cultivo ELE-POME e BBM (meio sintético controle). Os três períodos foram escolhidos de modo a ser avaliada a influência do tempo de cultivo na taxa de crescimento celular e na remoção dos nutrientes do meio. Com base nos resultados descritos neste trabalho, é possível concluir que o ELE-POME pode ser utilizado como meio de cultura para a produção de biomassa das microalgas C. biconvexa Embrapa|LBA40 e Tetranephris sp. Embrapa|LBA52 sem necessidade de suplementação de nutrientes. O período de 5 dias em BBM foi o que apresentou melhores resultados de produtividade de biomassa sendo 286,87 mgL-1dia-1 para Tetranephris sp. Embrapa|LBA52 e 164,67mgL-1dia-1 Chlamydomonas biconvexa Embrapa|LBA40. Com relação à biorremediação do efluente, os ensaios mostraram que há remoção significativa de nitrogênio e fósforo, ≥60% e ≥90% respectivamente, principalmente durante a fase de crescimento exponencial das células, período que coincide a máxima produtividade de biomassa algal. Estes resultados são importantes, pois aumentam a viabilidade técnico-econômica da integração do cultivo algal à cadeia de palma-de-óleo em um contexto de biorrefinaria.

O presente trabalho teve como objetivo apresentar o desenvolvimento de aulas de leitura na perspectiva de metodologias ativas. Para isso, partimos de vivências de aulas de leitura de textos narrativos desenvolvidas com base em mapas mentais com alunos do Ensino Fundamental. Para desenvolvermos este estudo, perseguimos os seguintes objetivos: o objetivo é discutir sobre a aplicação de metodologias ativas em interface com a leitura, com o intuito de buscar mudanças para a prática pedagógica profícua e inovadora, seguido pelos objetivos específicos, alicerçados no que segue: buscar a solução de uma questão coletiva, que é a utilização de uma metodologia inovadora, para trabalhar com leitura e interpretação de textos; observar o que vem acontecendo como a aplicação de metodologias, conferindo a percepção dos pesquisados, sobre a realidade de sua própria sala de aula; conferir que as metodologias ativas contribuem para uma boa interpretação das leituras realizadas; buscar informações sobre leitura, sua importância e especificações, objetivando criar uma cultura da leitura no grupo envolvido com a pesquisa; vivenciar uma roda de leitura utilizando uma narrativa literária, ressaltando na sequência narrativa os elementos que a compõe e interpretando por meio de um mapa mental a história narrada. Neste contexto, a execução de um projeto exige uma resposta, resultando na seguinte indagação: o resultado desta pesquisa-ação, possibilitará o avanço de conhecimentos e desenvolvimento do aluno com o uso de metodologia ativa? O docente possui atualização metodológica, visando resultados mais produtivos na execução do seu trabalho com metodologias ativas? Perante a hipótese, diante das dificuldades relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem, trabalhar com metodologias ativas, visando tornar o aluno protagonista pela busca do conhecimento, consiste numa estratégia proficiente, no que se refere a uma prática leitora e eficaz.

Este trabalho de conclusão de curso apresenta como temática de pesquisa o processo de trabalho do assistente social na concessão dos benefícios eventuais, da política de assistência social no município de Miracema do Tocantins, tendo como problematização o questionamento, como se dá o processo de trabalho dos assistentes sociais, na concessão dos benefícios eventuais, no município de Miracema do Tocantins, no ano de 2017? A pesquisa teve como objetivo investigar o processo de trabalho do assistente social na política de assistência social, e como objetivos específicos apontar o processo de trabalho dos assistentes sociais na proteção social no município; conceituar os benefícios eventuais previstos na LOAS; identificar os BE garantidos no município e verificar a regulamentação destes no município. Sendo realizada por pesquisa teórica e bibliográfica, fundamentada em leituras, consulta a documentos e legislações que regem a política de assistência social, o estudo demonstrou que no município de Miracema do Tocantins, mesmo estando em conformidade com a perspectiva do SUAS, ainda existem desafios, desde a ampliação da oferta dos benefícios eventuais como na divulgação dos mesmos para a população local, propagando o conhecimento e garantindo o acesso ao direito afiançado pela proteção social.

O presente trabalho monográfico tem como tema a atuação do assistente social na efetivação dos direitos sociais do idoso, e como temática a atuação dos assistentes sociais no atendimento ao idoso no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O problema da pesquisa foi saber como se dá a atuação do assistente social no atendimento e efetivação dos direitos da pessoa idosa, no CRAS-Miracema. O estudo foi desenvolvido através de pesquisa com dados qualitativos e quantitativos. O principal objetivo dessa pesquisa é a compreensão da atuação profissional do assistente social na efetivação dos direitos sociais da população idosa, tendo como experiência o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de uma Região Central do Tocantins. A monografia foi estruturada com três capítulos, sendo o primeiro apresentado sobre a trajetória da assistência social no pós 1988, que desde então tem se implementado os direitos sociais e ainda vários outros marcos importante de transformações, implementações e o reconhecimento das políticas públicas que estão postas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (1993), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS)(2004), na Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social (NOB-SUAS)(2012), na Norma Operacional Básica – Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH-SUAS)(2011), na Política Nacional do Idoso (PNI) e no Estatuto do Idoso (EI).O segundo capítulo aborda sobre as dimensões de atuação profissional que se baseia em instrumentais de trabalho para efetivar os direitos do idoso. E o terceiro refere-se às experiências desenvolvidas no CRAS. O estudo ainda aponta vários desafios, dentre eles garantir o bem-estar social a população idosa e diminuir as desigualdades sociais. Porém, os profissionais trabalham coma aplicação dos serviços socioassistenciais, para que essa população [idosos] tenha uma vida digna.