Repositório RCAAP

O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica do direito ao esquecimento. Busca, para tanto, identificar sua relação com a dignidade da pessoa humana e com os direitos da personalidade já expressamente consagrados no ordenamento jurídico e que, usualmente, são utilizados como fundamento para o seu reconhecimento. Tem como escopo ainda examinar se é possível compreendê-lo como um direito autônomo, qual seu conceito mais adequado, sua origem, pressupostos, principais argumentos favoráveis e contrários, bem como diversas decisões judiciais sobre o tema, para, assim, melhor definir o seu âmbito de extensão. Propõe distingui-lo de outras pretensões correlatas e que não raras vezes são utilizadas com a mesma nomenclatura. Por fim, muito embora reconheça a necessidade de avaliação do caso concreto para ponderação entre as liberdades comunicativas e o direito ao esquecimento, defende que, tratando-se de conteúdos relacionados a fatos delituosos, há uma presunção de preponderância de interesse público original e da sua imutabilidade com o decurso do tempo, tendo em vista o relevante caráter preventivo do direito penal, razão pela qual, podem ser reconhecidas, quando for a hipótese, não o direito ao esquecimento, mas sim as pretensões que com ele muitas vezes se confundem e que produzem efeitos menos drásticos à liberdade de expressão e ao direito à informação.

Despite being able to make accurate predictions, most existing prognostic models lack a proper indication about the uncertainty of each prediction, that is, the risk of prediction error for individual patients. This hampers their translation to primary care settings through decision support systems. To address this problem, we studied different methods for transforming classifiers into probabilistic/confidence-based predictors (here called uncertainty methods), where predictions are complemented with probability estimates/confidence regions reflecting their uncertainty (uncertainty estimates). We tested several uncertainty methods: two well-known calibration methods (Platt Scaling and Isotonic Regression), Conformal Predictors, and Venn-ABERS predictors. We evaluated whether these methods produce valid predictions, where uncertainty estimates reflect the ground truth probabilities. Furthermore, we assessed the proportion of valid predictions made at high-certainty thresholds (predictions with uncertainty measures above a given threshold) since this impacts their usefulness in clinical decisions. Finally, we proposed an ensemble-based approach where predictions from multiple pairs of (classifier, uncertainty method) are combined to predict whether a given MCI patient will convert to AD. This ensemble should putatively provide predictions for a larger number of patients while releasing users from deciding which pair of (classifier, uncertainty method) is more appropriate for data under study. The analysis was performed with a Portuguese cohort (CCC) of around 400 patients and validated in the publicly available ADNI cohort. Despite our focus on MCI to AD prognosis, the proposed approach can be applied to other diseases and prognostic problems.

Com o objetivo de proteger as crianças e jovens e fazer cessar as circunstâncias de perigo de que podem ser vítimas no seio das suas famílias, estabeleceu o legislador português uma série de medidas de promoção e proteção que se encontram na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99). A aplicação destas medidas pressupõe uma ingerência do Estado, seja através de entidades administrativas como as CPCJ, seja através dos Tribunais, na família. Como tal, as responsabilidades parentais passam, com a aplicação de uma medida de promoção e proteção, a estar especialmente limitadas. É nossa intenção analisar o modo como são restringidas sabendo que a restrição apresenta um maior grau de intensidade sempre que esteja em causa a aplicação de uma medida que implique o afastamento da criança ou jovem do seu agregado familiar de origem.

Elucidating how cannabinoids affect brain function is instrumental for the development of therapeutic tools aiming to mitigate 'on target' side effects of cannabinoid-based therapies. A single treatment with the cannabinoid receptor agonist, WIN 55,212-2, disrupts recognition memory in mice. Here, we evaluate how prolonged, intermittent (30 days) exposure to WIN 55,212-2 (1 mg/kg) alters recognition memory and impacts on brain metabolism and functional connectivity. We show that chronic, intermittent treatment with WIN 55,212-2 disrupts recognition memory (Novel Object Recognition Test) without affecting locomotion and anxiety-like behaviour (Open Field and Elevated Plus Maze). Through 14 C-2-deoxyglucose functional brain imaging we show that chronic, intermittent WIN 55,212-2 exposure induces hypometabolism in the hippocampal dorsal subiculum and in the mediodorsal nucleus of the thalamus, two brain regions directly involved in recognition memory. In addition, WIN 55,212-2 exposure induces hypometabolism in the habenula with a contrasting hypermetabolism in the globus pallidus. Through the application of the Partial Least Squares Regression (PLSR) algorithm to the brain imaging data, we observed that prolonged WIN 55,212-2 administration alters functional connectivity in brain networks that underlie recognition memory, including that between the hippocampus and prefrontal cortex, the thalamus and prefrontal cortex, and between the hippocampus and the perirhinal cortex. In addition, our results support disturbed lateral habenula and serotonin system functional connectivity following WIN 55,212-2 exposure. Overall, this study provides new insight into the functional mechanisms underlying the impact of chronic cannabinoid exposure on memory and highlights the serotonin system as a particularly vulnerable target.

Uma questão central para compreender a forma como as pessoas inferem os traços de personalidade a partir dos comportamentos dos outros relaciona-se com o nível de envolvimento cognitvo do percepiente social nesse processo. A literatura de inferências espontâneas de traço (IET) propõe que este processo inferencial pode ocorrer sem a intenção e consciência do percepiente. Contudo, a proposta das IET tem-se confrontado com a necessidade de clarificar se os traços inferidos espontaneamente se referem a disposições do actor, ou seja, se as IET têm uma natureza disposicional. Perante a ineficácia das recentes abordagens, na presente tese propõe-se uma nova abordagem ao estudo da natureza disposicional das IET, que se baseia numa perspectiva motivacional dos traços enquanto disposições. Segundo esta perspectiva, os estados mentais do actor (e.g., os seus objectivos, intenções) devem ser uma premissa fundamental do processo de IET. Partindo desta abordagem, são propostas duas experiências recorrendo ao paradigma de reconhecimento da palavra-teste, com o objectivo de estudar a influência das inferências acerca dos estados mentais do actor nas IET. A primeira experiência testa se a reacção emocional do actor ao comportamento tem um efeito nas IET. A segunda experiência testa se os percepiente realizam inferências espontâneas acerca dos objectivos do actor a partir do seu comportamento, e se estas influenciam as IET. São debatidos os possíveis resultados destas experiências e as suas implicações para a literatura de IET.

Invariant NKT (iNKT) cell thymic development can lead to distinct committed effector lineages, namely NKT1, NKT2, and NKT17. However, following identification of IL-9-producing iNKT cells involved in mucosal inflammation, their development remains unaddressed. In this study, we report that although thymic iNKT cells from naive mice do not express IL-9, iNKT cell activation in the presence of TGF-β and IL-4 induces IL-9 secretion in murine and human iNKT cells. Acquisition of IL-9 production was observed in different iNKT subsets defined by CD4, NK1.1, and neuropilin-1, indicating that distinct functional subpopulations are receptive to IL-9 polarization. Transcription factor expression kinetics suggest that regulatory mechanisms of IL-9 expression are shared by iNKT and CD4 T cells, with Irf4 and Batf deficiency deeply affecting IL-9 production. Importantly, adoptive transfer of an enriched IL-9(+) iNKT cell population leads to exacerbated allergic inflammation in the airways upon intranasal immunization with house dust mite, confirming the ability of IL-9-producing iNKT cells to mediate proinflammatory effects in vivo, as previously reported. Taken together, our data show that peripheral iNKT cells retain the capacity of shaping their function in response to environmental cues, namely TGF-β and IL-4, adopting an IL-9-producing NKT cell phenotype able to mediate proinflammatory effects in vivo, namely granulocyte and mast cell recruitment to the lungs.

O presente estudo aborda a resolução com justa causa do contrato de trabalho desportivo por iniciativa do jogador profissional de futebol e abrange um conjunto de questões que daí emergem. Esta modalidade de cessação contratual assume uma central importância no específico contexto laboral desportivo na medida em que se configura como a única que permite ao jogador, de forma lícita e unilateral, desvincular-se do contrato na vigência do mesmo, com a exceção dos casos em que é convencionada uma cláusula de rescisão, com a qual as partes no contrato acordam em permitir a denúncia pelo jogador mediante o pagamento, por este ao clube, de uma contrapartida pré-estabelecida. Neste sentido, de maior restrição da liberdade de desvinculação do jogador-trabalhador comparativamente à situação do trabalhador comum, que pode a qualquer momento denunciar o contrato de forma lícita, bastando para tal que respeite o período de aviso prévio legalmente consagrado, é importante analisar o próprio conceito de justa causa para a resolução do contrato pelo jogador e evidenciar as diferenças que o mesmo, e a sua apreciação, apresentam relativamente ao previsto no Código do Trabalho para o trabalhador comum, limitando-se, como veremos nesta dissertação, o conjunto de fundamentos que poderão dar origem a uma cessação contratual por esta via no âmbito desportivo. Ao mesmo tempo deve, a nosso ver, verificar-se uma exigência semelhante na apreciação da justa causa quando invocada pela entidade empregadora desportiva e pelo atleta, contrariamente ao que vem sendo defendido para as relações laborais comum, em que se tem apontado a necessidade de ser menos exigente na avaliação da justa causa de demissão do jogador relativamente à justa causa de despedimento pelo empregador. A invocação da justa causa para a resolução do contrato laboral pelo praticante desportivo dará origem a dois cenários alternativos. A procedência ou improcedência da justa causa invocada para a resolução contratual determinará, respetivamente, a sua licitude ou ilicitude, desencadeando, desde logo, efeitos de responsabilidade pelo incumprimento contratual que merecem ser analisados numa perspetiva da Lei Portuguesa (onde agora também se consagra o princípio da reparação integral dos danos), e também no âmbito do estabelecido em sede de contratação coletiva para os futebolistas profissionais em Portugal. Nos casos em que a justa causa invocada para a resolução seja declarada improcedente o novo regime jurídico do contrato de trabalho desportivo prevê que a responsabilidade indemnizatória recairá sobre o jogador, mas também poderá abranger, a título de responsabilidade solidária, um clube terceiro, o novo clube do jogador, que se presumirá que influenciou, de forma direta ou indireta, aquela desvinculação ilícita do jogador. Ainda em relação aos efeitos emergentes das situações aqui em discussão, e não obstante se possa defender a importância de prever a aplicação de sanções desportivas aos jogadores que indevidamente (sem justa causa) façam cessar o contrato antes do seu termo, atendendo aos cruciais valores de estabilidade contratual, regulação do mercado de trabalho e equilíbrio da competição que devem ser protegidos no âmbito da indústria do desporto e, mais concretamente, do futebol, o novo regime jurídico do contrato de trabalho desportivo vem colocar em causa este tipo de prática regulamentar que se vem adotando no plano nacional e internacional. Por fim, é também importante no âmbito deste estudo perceber sobre quem recai a competência para a resolução dos conflitos laborais desportivos em Portugal, nomeadamente para os que aqui vimos descrevendo. Atendendo à recente constituição de um Tribunal Arbitral do Desporto (o TAD) e à competência que lhe é atribuída pela lei para dirimir, em sede de arbitragem, os conflitos laborais desportivos, coloca-se um problema de compatibilidade face àquela que tem sido a vontade expressa pelos agentes interessados no âmbito da contratação coletiva para os jogadores profissionais de futebol em Portugal. Estas partes continuam a não prever o recurso ao Tribunal Arbitral do Desporto e, por outro lado, constituíram uma Comissão Arbitral Paritária (CAP) com competências, a nosso ver, conflituantes com a lei.

The present study aims to investigate the protective effect of formal education on age-related changes in different cognitive domains with the hypothesis that it may attenuate the rate of decline. Individuals aged 50 years or older attending primary care physicians without known brain disease (431 participants, mostly [60.3%] female with 66.3 [±9.1] years of age and 7.7 [±4.1] years of education, on average), were evaluated with a neuropsychological battery including 28 cognitive measures. Cognitive domains identified by factor analysis were subject to repeated multiple regression analyses to determine the variance explained by age and education controlling for gender, depressive symptoms, and vascular risk factors. The slope of the regression equation was compared between two educational groups with an average of 4 years and 11 years of education, respectively. Factors identified corresponded to processing ability (Factor 1), memory (Factor 2), and acquired knowledge (Factor 3). Although education improved performance in Factors 1 and 3, it did not change the slope of age-related decline in any factor. This study suggests that in culturally heterogeneous groups, small increments in education enhance cognition but do not modify the rate of decline of executive functioning with age. These results contradict some clinical findings and need to be confirmed in longitudinal studies.

Livre apreciação de prova e a prudente convicção do juiz é uma dissertação que pretende perceber como se processa a valoração da prova livremente apreciada pelo juiz e em que medida é formada a convicção do juiz, cabendo perceber o que o texto da lei pretende dizer com a palavra “convicção”. Para tal, torna-se necessário perceber como se realiza o processo decisório do juiz, recorrendo à teoria da coerência entre proposições e à teoria da correspondência entre preposições para aferir qual a mais adequada a atingir uma decisão que não se encontre ferida de subjetividade. Portanto, também se torna necessário abordar o dever de fundamentação, bem como o grau de fundamentação que as decisões jurisprudenciais devem ter, transportando o mesmo raciocínio para a valoração da prova livremente apreciada pelo juiz. No que concerne à prudente convicção, iremos perceber o que a lei pretende com prudente e na nossa opinião como deverá ser entendida essa expressão, para a lei e para o Direito. Iremos ainda perceber o processo de formação da convicção do juízo e os limites que a convicção deve acarretar. Para que seja possível proceder a toda esta análise torna-se importante determinar os princípios importantes para o tema em questão. Iremos também verificar o objeto da prova e que tipos de factos são objeto de prova a fim de determinar quais os importantes para o tema. Pelo que, posteriormente iremos ver a prova legal e contrapô-la à prova livre, que é o objeto do tema, portanto será mais aprofundado. Iremos também falar nas conotações de verdade que existem no direito, para a final, percebermos que verdade se atinge nas decisões jurisprudenciais em que impera a prova livremente apreciada pelo juiz e em que medida a convicção do juiz foi prudente ou se suplantou a prudência e imperou na decisão, tornando-se subjetiva, no lugar de objetiva que é o que se pretende de uma decisão jurisprudencial para que seja oponível a terceiros e objeto de recurso.

O presente trabalho ocupa-se da figura da arbitragem necessária, a qual se afasta da figura tradicional de arbitragem, a arbitragem voluntária, pela sua origem. Enquanto a arbitragem voluntária tem a sua origem numa convenção celebrada entre as partes através da qual as mesmas optam por submeter um determinado litígio à decisão de árbitros, a arbitragem necessária é um modo de resolução de conflitos imposto pelo legislador aos litigantes, impedindo-os de aceder à jurisdição estadual e à jurisdição arbitral voluntária. Com a origem numa imposição legal, dúvidas se colocam quanto à qualificação da arbitragem necessária como verdadeira arbitragem e quanto à sua conformidade constitucional. Por não advir da vontade das partes o recurso aos tribunais arbitrais para a resolução do conflito, por um lado, há quem a repute como uma «arbitragem aparente» ou uma «figura híbrida», por outro, existe quem julgue suficiente a existência da possibilidade de os litigantes designarem os árbitros para ainda se estar perante um elemento de autonomia privada e, consequentemente, uma verdadeira arbitragem. As dificuldades sobre a conformidade constitucional da arbitragem necessária prendem-se com o respeito pelo direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, e pelo princípio da igualdade. Por consubstanciar uma restrição à autonomia privada das partes na escolha da jurisdição que irá julgar a causa, redunda numa discriminação dessas partes face a todos os litigantes que podem escolher entre a jurisdição estadual e a jurisdição arbitral voluntária. A violação do direito de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva tem-se verificado em aspetos como a proibição da indefesa, a razoabilidade dos prazos processuais, a impossibilidade ou a limitação da possibilidade de recurso das decisões arbitrais para um tribunal estadual, e o estatuto dos árbitros. Assim, na arbitragem necessária, são exigidas acrescidas garantias processuais, orgânicas e estatutárias.

A impressão 3D rompe com o conceito de produção tradicional, ao envolver a aproximação do produtor e do consumidor - ou até torná-los a mesma pessoa - e ao incentivar projetos colaborativos e compartilhamentos de conteúdo online, inspirados no movimento Maker, na comunidade DIY e no software livre. Essa tecnologia permite uma interação entre os mundos digital e físico a fim de produzir objetos de uma maneira menos técnica e mais barata do que a manufatura tradicional, e, portanto, é vista como uma ameaça aos titulares de direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos e marcas. A partir do estudo dos impactos da impressão 3D no Direito da Propriedade Intelectual, busca-se responder a questões relativas às mudanças trazidas pela possibilidade de digitalizar e imprimir objetos protegidos. Como já ocorrido na indústria audiovisual e musical, a criação e distribuição de arquivos digitais pode potencialmente violar os direitos autorais de obras protegidas. Mas ao ultrapassar o mundo digital e adentrar o físico, essa tecnologia envolve também o Direito Industrial, já que é um instrumento que facilita a reprodução física de objetos protegidos, envolvendo assim, os dois ramos do Direito da Propriedade Intelectual. Por isso, o estudo aborda questões similares a ambos os ramos, geradas pela popularização da impressão 3D, como a possibilidade ou não de proteção do ficheiro CAD e dos objetos impressos e quais os efeitos jurídicos da modificação de um objeto protegido. Além disso, este trabalho busca responder quais condutas são consideradas ilícitas na criação e difusão desse ficheiro, qual a responsabilidade dos envolvidos no processo de impressão 3D e qual o impacto dessa tecnologia ao titular de direitos, especialmente pela impressão feita em âmbito privado. Devido à previsão legal dessa exceção ou limite, a impressão 3D feita em âmbito privado e sem fins comerciais é lícita, podendo gerar consequências no atual modelo de produção e consumo. É preciso, então, elucidar os desafios que serão enfrentados pelo Direito da Propriedade Intelectual com o crescente avanço dessa tecnologia e buscar adaptar a legislação a fim de tornar claras as liberdades e limites das condutas relativas à impressão 3D e ao Direito da Propriedade Intelectual. Consequentemente, será possível gerar uma maior segurança jurídica a todos os agentes envolvidos no processo de impressão e aos titulares de direitos de obras e objetos protegidos.

Esta pesquisa pretende abordar o tema do ativismo judicial, seu contexto, distinções quanto à judicialização e formulação de métodos para a sua contenção, em uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Igualmente, tratou-se de um dos campos processuais em que o ativismo, por vezes, se faz presente, a seara probatória. Diante do surgimento do movimento neoconstitucionalista, que amplia o debate pela proposta de ponderação dos valores democráticos em jogo, promoveu-se a análise de possíveis exemplos de ocorrência do ativismo nas Cortes dos Países em comparação, para, em seguida, tratar do fenômeno sob o enfoque da matéria probatória no direito processual civil, tanto no momento da aquisição e instauração do litígio, discutindo-se o poder instrutório do Juiz, assim como a repartição dinâmica do ônus da prova, no curso da lide e, por fim, no sistema de sua valoração. O ativismo pode servir como instrumento de promoção de Justiça, sintonizando-se, dessa forma, com a própria ideia de Estado de Direito, porém faz-se imprescindível a delimitação de seus efeitos a fim de se proteger igualmente a segurança jurídica.

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O estudo se concentra em examinar de que forma a proibição de insuficiência é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, por meio da verificação do conteúdo e dos contornos a ela atribuídos pela Corte, com o intuito de apurar se é manejada de forma substancial ou apenas retoricamente. Para tanto, analisam-se as decisões proferidas pela Corte até 31 de dezembro de 2019 que se valeram de alguma forma do argumento para o deslinde da questão submetida à apreciação. Previamente, para subsidiar a análise, as controvérsias a respeito de sua autonomia são apontadas e confrontadas, bem como os diversos posicionamentos a seu respeito — agrupados em correntes de acordo com as notas centrais dos pensamentos: proibição de insuficiência como dimensão da proporcionalidade, estruturada a partir de exame escalonado; circunscrita à ponderação; o entendimento da teoria dos direitos fundamentais como princípios; ao final, proibição de insuficiência enquanto controle de mínimos. Na sequência, registram-se os entendimentos quanto ao tema em Portugal (doutrina e jurisprudência) e no Brasil (doutrina). Após, as decisões do Supremo Tribunal Federal são indicadas e analisadas, esclarecendo-se, de antemão, como foi realizado o mapeamento. Evidenciadas a carência de deliberação por parte da Corte e a ausência de uniformidade na utilização do instrumento, a investigação também se ocupa de individualizar os votos prolatados pelos Ministros que de alguma forma se utilizam da proibição de insuficiência para respaldar a sua posição. Por fim, aponta-se que o exame é crítico e, ao sindicar a uniformidade e a coerência na utilização do argumento e o papel que exerceu na tomada da decisão, tem a pretensão de, mais do que jogar luz sobre o raciocínio desenvolvido pelos votantes e a conclusão, contribuir para o aprimoramento da atuação do Tribunal.

A presente dissertação pretende estudar a questão da admissibilidade das figuras de legítima defesa preventiva e preemptiva no quadro da ONU. As referidas figuras não se encontram previstas na CNU mas, por vezes, têm sido utilizadas pelos Estados, causando controvérsias sobre a sua admissibilidade, na medida em que se trata de figuras que preveem a utilização do uso de força de forma antecipada, isto é, antes de um ataque ter iniciado. A discussão em torno destas figuras torna-se particularmente relevante, atendendo ao facto de que a CNU – o instrumento essencial que pretende garantir a paz e segurança internacional – proíbe o uso de força contra os Estados, excepto em casos muito particulares. No entanto, apesar de tal proibição, têm surgido eventos na história em que os Estados procederam ao “primeiro ataque” de forma antecipada. As figuras de legítima defesa preventiva e preemptiva ganharam particular relevo face aos ataques que ocorreram a 11 de Setembro de 2001, tendo os EUA baseado nas mesmas as suas estratégias de defesa nacionais. Deste modo, a presente dissertação consistirá num estudo aprofundado de alguns dos conflitos que tiveram lugar na história e que utilizaram estas figuras como justificação dos seus ataques. Iremos conduzir o leitor por um caminho que começará com a explicação da proibição do uso de força, passará pela análise dos meandros da legítima defesa prevista no artigo 51.º da CNU para, de seguida, iniciarmos a abordagem da legítima defesa preventiva e preemptiva. Falaremos da complexidade das questões terminológicas e apresentaremos as teorias doutrinárias. Bem assim, levantaremos eventuais problemáticas e analisaremos conflitos internacionais cuidadosamente escolhidos e que recorreram à legítima defesa preventiva e legítima defesa preemptiva. Após esta análise esperamos conseguir apresentar as nossas conclusões e responder à seguinte pergunta: será a legítima defesa preventiva e preemptiva admissível no quadro da ONU?

As competências interpessoais imprescindíveis à eficácia do processo terapêutico encontram-se relativamente estudadas ao nível dos psicoterapeutas, sendo, contudo, que a literatura carece de informação relativamente aos estudantes em formação. Inserida nesta problemática, a presente investigação tem como objectivo estudar a população da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, relativamente à empatia e à capacidade de percepção de emoções primárias nos outros. Para medir os construtos em estudo recorreu-se à primeira versão experimental portuguesa do Test de Empatía Cognitiva y Afectiva (TECA), traduzida e adaptada no presente estudo, a partir da versão original espanhola, e ao Teste de Percepção de Emoções Primárias (PEP), construído na Universidade de São Francisco (Brasil). Tendo por base a literatura postula-se que a empatia emocional e a percepção de emoções estão positivamente correlacionadas, e que os psicoterapeutas irão manifestar uma maior capacidade do que os estudantes, no estabelecimento da empatia e no reconhecimento de emoções através das expressões faciais dos outros. Neste sentido, espera-se que estas capacidades sejam também distintas já nos diferentes anos de formação académica ao nível da Psicologia Clínica e procura-se averiguar se as competências são desenvolvidas na formação académica ou apenas através da experiência prática. Após a avaliação das variáveis supramencionadas, numa amostra de 113 participantes, Estudantes e psicoterapeutas, concluiu-se que os resultados infirmam a maioria das hipóteses, posto que não foram encontradas diferenças relativamente à empatia e à percepção de emoções, entre os diferentes grupos em estudo. No entanto, verificou-se que a empatia cognitiva é superior nos sujeitos que possuem maior formação e experiência, e que a empatia emocional está positivamente (porém não significativamente) correlacionada com a percepção de emoções. São então avançadas possíveis leituras e implicações dos resultados obtidos, fazendo referência às limitações encontradas e a sugestões para estudos subsequentes nesta área.

Este estudo tem por objetivo estabelecer uma relação entre a política criminal e a evolução da dogmática penal relativamente aos elementos subjetivos do crime. Para tanto, partiu-se da premissa de que o Direito Penal é um sistema aberto e, portanto, deixa-se influenciar pelos fins político-criminais assumidos pelos mais diversos modelos de Estado. A pesquisa foi delimitada no tempo e no espaço. No tempo, optou-se pelo período compreendido entre o final do século XVIII e início do século XX, oportunidade em que o Direito e a política criminal ganham contornos mais científicos, coincidindo com o surgimento das escolas penais e das denominadas teorias clássicas do dolo. No âmbito espacial, a despeito de não mais existir um Direito comum, dispôs-se a analisar o pensamento doutrinário de renomados penalistas europeus que, de alguma maneira, contribuíram para a formação da teoria clássica do dolo, relacionando-o com as escolas penais. No primeiro capítulo, é realizado um estudo da política criminal como ciência, seu surgimento histórico, evolução, conceito, objeto de estudo, objetivos e suas relações com o Direito Penal e com a Criminologia. Na sequência, dedicamo-nos às principais escolas penais, seus surgimentos, embasamentos filosóficos, momentos históricos-sociais que as influenciaram, métodos dogmáticos empregados e a uma breve análise do pensamento de seus expoentes. Concluída a abordagem introdutória, passa-se à análise do surgimento e evolução histórica das teorias do dolo e da negligência, desde o Direito antigo até o ius commune, além das tendências político-criminais existentes em cada período. O último capítulo destina-se à pesquisa sobre como as tendências político-criminais das principais escolas penais influenciaram a formação da teoria clássica do dolo. Para tanto, são abordadas as doutrinas de alguns dos principais penalistas que as integravam, exercendo um juízo comparativo entre o dolo e a negligência, topografia, seus conceitos, conteúdos, métodos de imputação e alguns elementos adjacentes, e os fins do Direito Penal, além da natureza e dos fins das penas. Ao final, conclui-se que não se trata de uma via de mão única. A relação entre a dogmática penal a política criminal é simbiótica.

Esta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas interessantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).

We report the case of a 31-year-old male who presented to our Venereology Department with dysuria and a 2-year history of a minimal clear urethral discharge. He had been treated with multiple courses of antibiotics, namely, intramuscular ceftriaxone, azithromycin, ciprofloxacin, and doxycycline, even though laboratorial tests for Neisseria gonorrhoeae and Chlamydia trachomatis were consistently negative. The patient had psychological distress due to these persistent symptoms and for the lack of diagnosis as well as abstinence from any kind of sexual activity over the last 2 years. He denied any other complaints and also denied prior history of sexually transmitted diseases, other medical conditions, or current medication.

The introduction of pneumococcal conjugate vaccines PCV7 and PCV13 led to decreases in incidence of pediatric invasive pneumococcal disease (pIPD) and changes in serotype distribution. We evaluated the consequences of higher vaccine uptake after the introduction of PCV13 in the National Immunization Plan (NIP) in 2015. Besides culture and conventional serotyping, the use of molecular methods to detect and serotype pneumococci in both pleural and cerebrospinal fluid samples contributed to 30% of all pIPD (n = 232) in 2015-2018. The most frequently detected serotypes were: 3 (n = 59, 26%), 10A (n = 17, 8%), 8 (n = 16, 7%) and 19A (n = 10, 4%). PCV13 serotypes still accounted for 46% of pIPD cases. Serotypes not included in any currently available conjugate vaccine (NVT) are becoming important causes of pIPD, with the increases in serotypes 8 and 33F being of particular concern given the importance of serotype 8 in adult IPD and the antimicrobial resistance of serotype 33F isolates. This study highlights the importance of using molecular methods in pIPD surveillance since these allowed a better case ascertainment and the identification of serotype 3 as the leading cause of pIPD. Even in a situation of vaccine uptake >95% for 3 years, PCV13 serotypes remain important causes of pIPD.