Repositório RCAAP

O presente trabalho busca investigar, através das mídias na educação, o software educacional “Mesa Educacional Alfabeto” e suas possibilidades como ferramenta no cotidiano da sala de aula, enquanto suporte para auxílio no processo de ensino aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental. Apresentando argumentações teóricas, o trabalho aborda a importância do uso da ferramenta na sala de aula, através dos jogos interativos computadorizados, para a aplicação dos quais foram convidadas a titular R1 e sua turma do 3º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Emília de Paula, no município de São Leopoldo, junto a qual atuo como responsável do laboratório de informática (EVAM), no turno da tarde. O presente trabalho foi dividido em três etapas. Na primeira, foi realizada uma pesquisa com os professores da escola, visando levantar o seu conhecimento sobre informática e seu uso em sala de aula. Na segunda etapa, foi aplicado um questionário com a professora R1, titular da turma, sobre usabilidade, para verificar se o software é adequado e de fácil aplicação. E na última etapa foi realizada a observação da aplicação do software “Mesa educacional Alfabeto”, através de atividades propostas entre R1 da turma e professora titular do laboratório de informática (EVAM), a partir das quais juntas analisamos o resultado e as possibilidades de aprendizagem com o uso da Mesa Educacional. Através das leituras de caráter teórico e das observações junto aos estudantes, percebi positivamente o uso da Mesa Alfabeto, como uma ferramenta pedagógica importante de apoio aos professores em sala de aula, oportunizando o uso das mídias como interação entre alunos, permitindo um trabalho colaborativo e motivador para novas aprendizagens.

O presente trabalho consiste em um estudo acerca da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por infrações cometidas por seus usuários a direitos autorais, no qual são abordadas as principais características dos modelos de responsabilidade civil na internet à luz da jurisprudência pátria e do recém publicado marco regulatório da internet (a Lei 12.965/2014). Em primeiro lugar analisamos a evolução do direito autoral com o advento das novas ferramentas digitais para contextualizarmos de que forma a responsabilidade civil se insere nesta matéria. Com base nisso, são apresentadas as diferentes possibilidades desenvolvidas para a remoção de conteúdo que infringe direitos autorais na internet. Assim, passamos a analisar o que o Marco Civil da Internet modificou sobre este entendimento, apresentando as principais diferenças encontradas para a responsabilização dos provedores após a adoção da nova lei, propondo, ao final, uma solução heterogênea para o problema apontado.

O trabalho irá analisar a terceirização e a necessidade de sua regulamentação, em vista de haver unicamente jurisprudência, como a Súmula 331, TST e doutrina como formas de orientação a decisões do país. Desse modo, o Poder Judiciário além de sua tarefa jurisdicional, também legisla o assunto. Contudo, tal fato gera insegurança jurídica, pois há decisões distintas sobre o tema, havendo confusão entre definições como atividade-meio e atividade-fim, gerando terceirizações fraudulentas e encobrindo as relações de emprego efetivamente existentes. Com isso, há a necessidade de abordar o conceito de terceirização, a separação dos poderes e a segurança jurídica para esclarecer sobre a necessidade de uma regulamentação sobre essa relação.

A presente monografia pretende analisar a técnica do depoimento sem dano, como forma alternativa de inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, em contraposição à maneira como tradicionalmente é feita a inquirição de vítimas e testemunhas. Inicialmente faz uma distinção entre os tipos de abuso sexual (intrafamiliar e extrafamiliar), e as consequentes síndromes do segredo e da adição. Faz um alerta acerca da possibilidade de ocorrência de falsas memórias, seja involuntária ou como fruto de tentativa de alienação parental pela falsa denúncia de abuso sexual. Refere-se ao quanto a memória pode sofrer alterações conforme sugestões de outras pessoas e também com o decorrer do tempo. Também trata do reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção por sua condição enquanto pessoa em desenvolvimento, e seus direitos de serem ouvidas em juízo, reconhecidos na Convenção Internacional de Direito da Criança, na Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Afirma a possibilidade de produção de prova antecipada, pelo método do depoimento sem dano, amparada no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ, a fim de evitar a revitimização da vítima, bem como seu esquecimento. Por fim, aborda alguns aspectos favoráveis e contrários à utilização do método do depoimento sem dano, inclusive que envolvem as divergências acerca da participação dos profissionais do ramo da psicologia e do serviço social na inquirição das crianças e dos adolescentes vítimas de abuso sexual.

Thomas Hobbes foi um autor que, embora tenha se ocupado em grande parte da política, ocupou-se de outras disciplinas, cujas conclusões são menos célebres. Na verdade, seu estudo acerca dessas disciplinas muito diz sobre suas conclusões políticas: ao concluir que o homem é um corpo que visa a preservar seu movimento, Hobbes parte de uma concepção universalista do indivíduo humano, segundo a qual o desejo de poder é um fator que iguala os homens. Antes do que um comportamento inerentemente egoísta e ganancioso, os conflitos entre os seres humanos são causados pelo não reconhecimento dessa igualdade quando da busca pelo poder em um contexto de liberdade, o que justifica o poder político como um guardião da paz. A garantia da paz se dá por meio de uma redução de sinais de poder, cuja multiplicidade, num estado de liberdade, é fonte de equívocos que geram o conflito entre os homens, a saber, a vanglória que faz com que um homem tenha uma disposição para a dominação do outro, que, por sua vez, vê-se sem alternativa senão defender-se violentamente do comportamento hostil do primeiro. Deste modo, a manutenção da paz nada é senão a condição para que o homem possa exercer a busca pelo poder sem que isto implique uma guerra de todos contra todos. Para tanto, é preciso de uma união fundada na reciprocidade, através da qual a liberdade irrestrita configurada na condição natural é limitada, instituindo um poder comum inequívoco, o qual é fonte de medidas para a orientação de conduta.

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O modelo do ceticismo moderado interpretativo demonstra que o direito possui, mesmo em sistemas de civil law, uma dupla indeterminação, ou seja, não há uma correspondência biunívoca de significado entre texto e norma. Nada obstante, é necessário que o ordenamento jurídico busque meios de garantir a segurança jurídica e a igualdade, protegendo a liberdade do indivíduo e impedindo a surpresa injusta. Os princípios norteadores do sistema de stare decisis visam justamente a garantia de autodeterminação e de tratamento isonômico do jurisdicionado. A ferramenta de garantia da liberdade e da igualdade dentro da stare decisis é o precedente, decisão emanada das Cortes Supremas a partir da identificação de uma disputa interpretativa de relevância social. O novo Código de Processo Civil brasileiro contém uma série de disposições legais que visam a formalizar a instituição de do sistema de precedentes vinculantes.

O presente trabalho procura refletir e discutir, sobre a construção da identidade profissional do psicólogo professor. Aquele profissional que em sua formação inicial trabalha com um olhar clínico e, a partir da formação na licenciatura, passa a realizar um trabalho de docente em psicologia. Aponta a importância desse profissional na escola e a diferenciação do seu papel enquanto psicólogo nas diferentes áreas de atuação, sem descaracterizar e desconsiderar afinidades, como também as distinções. Ainda, busca refletir sobre a importância da disciplina de Psicologia na formação dos profissionais dos cursos técnicos da área da saúde.

É evidente o crescente número de acidentes de trânsito decorrentes da condução de veículo automotor por pessoa sob os efeitos do álcool. A quantidade ínfima de álcool ingerida altera consideravelmente as atividades psicomotoras do indivíduo. Nesse sentido, as companhias seguradoras apresentam negativa quanto ao pagamento de indenização securitária, uma vez que há cláusula expressa de exclusão de risco, por se tratar de agravamento de risco. A jurisprudência majoritária entende que este agravamento deve ser intencional, com a finalidade de o segurado receber o pagamento da indenização, além do fato de estar comprovado o nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Esta comprovação, conforme entendimento atual, deve se dar por parte da seguradora, em função da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, entende-se, no presente trabalho, que a intenção do agravamento se restringe à conduta agravante em si, sem transportar o ânimo deliberado de prejudicar o segurador. Ademais, no que tange ao nexo de causalidade, aqui também se entende que este está presente automaticamente quando há sinistro envolvendo condutor embriagado, não sendo necessária a referida comprovação do nexo, ou, se necessária, que o ônus probatório seja do próprio segurado.

Este trabalho teve como objetivo verificar como são realizados os processos licitatórios no município de Sant’Ana do Livramento, nos anos 2013 e 2014, desde o início da requisição pelas unidades requisitantes, as Secretarias Municipais. Enfatizou-se a fase interna, com foco na descrição do objeto solicitado e chegando a assinatura do contrato com a vencedora no processo licitatório. A Constituição Federal no seu artigo 37, inciso XX, regulamentada pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, normatiza juridicamente o processo licitatório como principal meio de aquisição de bens e serviços no Poder Público. Para atingir os objetivos propostos utilizou-se o método indutivo, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, através do estudo de caso. Como resultado, podemos concluir que os procedimentos licitatórios são de suma importância para Administração Pública na aquisição de produtos e serviços e que os erros ocasionados pela incorreta descrição do objeto que será licitado são demasiado grandes e recorrentes, causando muitos gastos, desperdício de recursos e atrasos. O presente estudo de caso poderá contribuir na busca pela oferta de um serviço de compra pública de boa qualidade, seguro, eficiente e menos oneroso para a sociedade.

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O presente estudo tem por objeto a instrução probatória no Novo Código de Processo Civil brasileiro, que entrará em vigor em março de 2016. O objetivo é analisá-la em comparação com os modelos processuais civis consagrados pela doutrina, para descobrir se o mesmo pode ser associado a alguns destes. O trabalho se estrutura em duas partes: a primeira trata da conceituação e elucidação sobre o que são os modelos processuais, bem como as características gerais de cada um deles – o modelo adversarial, o modelo inquisitorial e o modelo cooperativo -, além da definição de prova e instrução probatória. Por sua vez, a segunda parte cuida da análise da instrução probatória no processo civil brasileiro conforme o novo diploma processual civil frente aos modelos de processo civil, o que implica, necessariamente, a análise da instrução probatória do código de processo civil atual, de modo que se tenha um critério de comparação.

enfoque em seus principais aspectos penais materiais e processuais, especialmente em relação à Postura do Ministério Público, enquanto órgão de acusação e titular da ação penal pública, frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal. Para tanto, será realizada, em um primeiro momento, uma pesquisa doutrinária e legislativa visando a uma compreensão acerca do instituto da delação premiada em nossa sociedade, sua intenção e requisitos de aplicabilidade. A seguir, mostra-se a evolução do instituto na legislação brasileira, destacando-se, brevemente, as características do instituto em cada lei que trouxe a previsão da delação premiada até a promulgação da nova Lei de Combate ao Crime Organizado, Lei 12.850/13, a primeira lei a tratar do assunto de forma mais detalhada e sob a qual giram as atuais discussões sobre o tema. Por fim, nos dois últimos capítulos, o trabalho consiste em apresentar as incongruências da colaboração processual com o atual sistema acusatório de processo penal e, na sequencia, analisar a legitimidade do procedimento da delação com relação a alguns aspectos processuais penais chave, como sua valoração probatória e a observação ao princípio do contraditório. No capítulo final, em que pese não ser aspecto essencialmente técnico-jurídico - por considerar assunto essencial ao tratar do tema-, faz-se uma análise do instituto premial frente a questões de moralidade e ética, contrapondo garantismo e eficiênica, extremos que permeiam, sempre, a discussão acerca do assunto.

A presente monografia objetiva examinar, sob o prisma do Princípio da Intervenção Mínima, norteador do Direito Penal no Estado Social de Direito, as condutas abarcadas pela redação do atual tipo penal do descaminho. O Princípio da Intervenção Mínima denota duas características do Direito Penal: a subsidiariedade e fragmentariedade. A partir da conceituação dessas características e da definição do bem jurídico tutelado, é possível problematizar a incidência da norma penal sobre determinadas condutas, dada sua lesividade ao bem jurídico e a necessidade da intervenção penal para a repressão e prevenção do crime. A relevância da referida análise é demonstrada pela possibilidade de adequação da redação do tipo penal à realidade fática e aos princípios acima elencados.

As discussões jurídicas e as implicações sociais geradas com a implementação, em 6 de junho de 2015, do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), foram as motivações do presente trabalho. O PPE possibilita a redução da jornada de trabalho com a proporcional redução salarial, até um limite de 30%, via negociação coletiva, com parcial compensação pelo Estado da perda de remuneração do trabalhador. O referido Programa é uma estratégia política do Governo Federal, elaborada sob o fundamento de apaziguar os reflexos de uma crise econômica, que se efetivou por meio de um instrumento jurídico (a Medida Provisória 680/15 que posteriormente foi convertida na Lei 13.189/15). Política, Economia e Direito se encontram no tema da redução salarial via negociação coletiva, demonstrando, didaticamente, a inter-relação entre a estrutura econômica da sociedade e a superestrutura jurídica-política. Nesse contexto, foram discutidas algumas dualidades que despontaram com a implementação do Programa (assim como outros instrumentos jurídicos que também possibilitam a redução de salário através de acordos e convenções coletivas), entre elas: a proteção dos direitos trabalhistas e a sua flexibilização; a construção teórica jurídica sobre salário e negociação coletiva e a prática vivenciada nas mesas de negociações pelos sindicatos; e o intrincado embate entre o legislado e o negociado Para tanto, as técnicas de pesquisa empregadas foram: revisão bibliográfica e entrevistas com líderes do movimento sindical. Esta última teve como finalidade apreender como os sindicatos vivenciam as negociação e, especificamente, como se posicionam em relação ao PPE. A partir desse estudo, obteve-se como conclusão parcial que, nas negociações coletivas, as forças políticas de cada classe social, em determinado momento histórico, se sobrepõem à construção teórica jurídica de proteção e até mesmo aos comandos legais.

Analisa a força normativa da Constituição em face aos atrasos no pagamento dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública (precatórios). Analisa a constitucionalidade do atraso no pagamento dos precatórios na vigência da Constituição Federal de 1988. Em estudo de caso, analisa o motivo pelo qual o Estado do Rio Grande do Sul acumulou estoques de precatórios na vigência da Constituição Federal de 1988. Analisa, ainda, as repercussões da declaração de inconstitucionalidade e da modulação de efeitos da Emenda Constitucional 62/2009, especialmente sobre as finanças do Estado do Rio Grande do Sul.

Sob a perspectiva de avaliar oportunidades de conservação de energia, este trabalho fez uso da capacidade do EnergyPlus para alimentar análises qualitativas superiores, a partir das informações de consumo, demanda e custos de energia, as quais são geradas por simulações horárias/sub horárias. Como ferramenta de auditoria energética em edificações, este trabalho indica uma intensidade de uso da energia de 305 kW.h/m²/ano para um supermercado existente de médio padrão, com área de piso de 5.962 m², situado em Capão da Canoa/RS. O custo médio com energia elétrica ficou estimado em 0,732 R$/kW.h. O consumo com frio alimentar (49%) foi o protagonista, com iluminação (31%) no segundo lugar de maior consumo, seguido por AVAC (15%) e por equipamentos (5%). Resultado consistente com AERG, 2013. Para diminuir a pegada energética da edificação, foi simulada uma proposta com 47 janelas difusivas zenitais e iluminação controlada por luxímetro. As simulações indicaram um potencial de economia de 110 mil reais por ano, uma redução na intensidade do uso da energia para o patamar de 278 kW.h/m²/ano e retorno do investimento em quatro anos e meio.

O presente trabalho tem como objetivo analisar os regimes prisionais de pena como previstos no Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, comparando-os com o disposto no atual Código Penal. A falência do cárcere e da própria pena de prisão como sanção capaz de proporcionar a paulatina reintegração social do preso exige a adoção de novos métodos para lidar com os conflitos sociais, que não o modelo de crimes e penas. A jurisprudência pátria, sabedora da total violação dos direitos humanos da pessoa recolhida ao cárcere, tem determinado, de forma ainda não unânime, o recolhimento domiciliar excepcional, mesmo fora das hipóteses legais. As disposições constantes do Projeto de Lei nº 236/2012, quanto aos regimes prisionais aberto e semiaberto, apresentam solução normativa e inovadora à problemática da superlotação carcerária, determinando o cumprimento de pena em domicílio quando fixado o regime aberto e a possibilidade de progressão per saltum quando da ausência de vagas em casa prisional compatível com o regime semiaberto, propostas estas de nítido cunho desencarcerador. Entretanto, o Projeto agrava, no longo prazo, a superlotação do regime fechado, na medida em que torna mais severos os requisitos objetivos do sistema progressivo. Além disso, diante da histórica omissão do Poder Executivo, permanecem as demais mazelas da prisão, como suas péssimas condições estruturais e insuficiência de atendimento especializado nas áreas médica, jurídica e psicológica. O Projeto de Lei nº 236/2012, quanto aos regimes prisionais, vai ao encontro da necessidade de permitir um maior contato do preso com a sociedade, evitando o rompimento de seus vínculos familiares e sociais e aumentando a possibilidade de êxito na sua reintegração social. De qualquer modo, evidencia, diante das dificuldades que não consegue superar, a imprescindibilidade da soma de esforços entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, para sobrepujar definitivamente a falência do cárcere.

A presente monografia teve como ponto de partida a crescente concentração da arrecadação tributária da União Federal em contribuições especiais, conjuntamente com a criação, por emenda constitucional, do instituto da Desvinculação da Receita da União - DRU. Traz-se à lume os diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que tratam sobre o instituto. Para tanto, descreve-se os aspectos federativos do Sistema Tributário Nacional, o instituto da DRU, as diferentes teses sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade frente às cláusulas pétreas. Além disso, sobre o alcance do julgamento em repetitivo do Recurso Extraordinário nº 566.007-RS, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal não enfrentou a constitucionalidade da DRU. Por fim, assume-se que a DRU afeta à Federação por via transversa, além de prejudicar a concretização de direitos sociais.

Este trabalho propõe-se a analisar os limites da prerrogativa fiscalizatória do empregador em relação à internet e redes sociais do empregado. Desse modo, analisa os direitos fundamentais incidentes na relação de trabalho, o direito à intimidade do empregado, a relação de emprego, os poderes patronais, especialmente, o fiscalizatório. Posteriormente, verifica as possibilidades e limitações às prerrogativas patronais, no uso de internet e redes sociais pelo empregado no curso do contrato de trabalho. Para tanto, aborda as soluções jurisprudenciais existentes sobre a temática e, por fim, apresenta proposta aos conflitos.