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Outrora ausente das prioridades das instituições do ensino superior, a divulgação de ciência para públicos não académicos tem ganho protagonismo nos últimos anos, e o chamado outreach tem-se multiplicado nas suas modalidades e públicos-alvo. Partindo da análise dos principais modelos e paradigmas de divulgação de ciência, perscruta-se neste artigo a amplitude e alcance do que é (ou deve ser) a “extensão universitária” e de como a sociologia se inscreve, em particular, nesse processo. A propósito da atividade “Estágios científicos de verão” para alunos do secundário dinamizada no OPJ/ ICS-ULisboa, reflete-se sobre as potencialidades, limites e desafios de iniciativas de promoção da educação e cultura científica para não académicos.

Nos sistemas corporatistas prevalecentes na ue, a concertação social é a instância que promove o consenso a nível nacional entre sindicatos, empregadores e governos. Perante a persistente desigualdade do mercado de trabalho, perguntámo-nos qual tem sido o seu contributo para as políticas de igualdade de gênero. Respondemos a esta pergunta com a análise de conteúdo dos pactos sociais assinados em Portugal ao longo de mais de trinta anos de tripartismo (1984-2019). Os resultados mostram que a igualdade de gênero tem um peso reduzido nos pactos sociais e que o quadro normativo europeu é determinante nos avanços feitos. Nosso estudo reforça assim a literatura existente que aponta para a necessidade de uma reforma do tripartismo.

Uma das características inquestionáveis das democracias modernas é o método pelo qual os governados escolhem os governantes: o sufrágio universal. Independentemente da ideologia política defendida, assumimos que um sistema de governo não pode, em caso algum, prosseguir outro fim que não o bem-estar social. Partindo deste pressuposto, pretendemos fazer uma análise económica das regras que enquadram o sufrágio em Portugal, tentando apontar falhas e ineficiências. Introduziremos na nossa análise elementos comportamentais trazidos e estudados pela escola da Economia Comportamental. Tentaremos perceber se - verificados determinados factos que interferem com a as escolhas racionais de cada cidadão, de uma forma sistemática e generalizada - o método democrático de apuração da vontade da maioria é, neste momento, eficiente. Para isso identificaremos e analisaremos dois problemas ligados ao sufrágio democrático: a abstenção e a justiça intergeracional. Apresentaremos, finalmente, algumas hipóteses que podem ser consideradas pelas Políticas Públicas para minimizar o impacto destes dois problemas. Uma delas é a instituição do chamado “Demeny Voting.”

O Direito não é (ainda) uma Ciência disruptiva. Talvez jamais seja: requer amadurecimento de ideias e teses. Trata-se de uma Ciência de casos concretos; trata-se, ainda, de um fenômeno exclusivamente humano e, portanto, social. A Ciência Jurídica, ou do Direito, no que pese ser demarcada por assaz delineadas balizas de juridicidade – ou justamente por sê-la – realiza filtros prévios ao ingresso de “novos entrantes” em seu delimitado território de atuação, ordenação, adequação e incidência. A velocidade das transformações sociais, no rastro da pós-modernidade, ou modernidade líquida, trouxe, ao âmago do Direito, novos conceitos, ideias e institutos, de um lado, e, de outro, tanto inéditos problemas e consequentes problematizações quanto a inevitável imposição de se repensar a própria Ciência Jurídica a fim de se entregar uma resposta íntegra e adequada às atuais necessidades da sociedade. Desta forma, conhecidos institutos jurídicos vêm sendo “revisitados” (v.g., abuso do direito, alteração das circunstâncias) pelas doutrina e jurisprudência, ao passo que outros “esquecidos”, ou subutilizados, galgaram altos espaços nos quadrantes jurídicos, nas mais diversas latitudes e ordenamentos, nomeadamente nos sistemas latino-germânico e na Common Law. A autossuficiência científico-metodológica, tão cara e própria a uma Ciência que se pretende coesa, coerente, e em especial, autônoma, conquistada após anos de independência dogmática, tem se permitido permear novamente - num movimento pendular evolutivo, que sofre, ao sabor da História e dos fluxos e refluxos - pela influência de outras Ciências, sobretudo a Econômica, a da Administração, da Psicologia, da Sociologia, da Antropologia. Esta dinâmica não deve - nem pode - ser entendida como uma subjugação ou diminuição da Ciência do Direito, ou perda de sua essencial e distintiva autonomia ou normatividade. Antes: é a resultante do inevitável e perene impulso evolutivo-dogmático, subjacente à sua própria existência enquanto Ciência independente. Uma Ciência que se pretende formada por um sistema, ou ordenamento, aberto, móvel, heterogêneo, cibernético, de movimentos da periferia para o centro, não pode se acastelar em sua (intrinsecamente conhecida) “zona de conforto” epistêmico-ontológica, em seus recônditos intra muros: deve permitir, mediante trocas com os demais sistemas (Ciências) – através da depuração do conhecimento que lhe seja válido: abertura cognitiva vs. fechamento operacional – o intercambiar de informações, conteúdos, técnicas, enfim, conhecimentos. O presente trabalho aborda, do ponto de vista jurídico, com recursos pertinentes à multidisciplinaridade quanto necessário – oportunos ao desenvolvimento temático -, o fenômeno da governança corporativa – ou do governo societário – aplicado às chamadas “empresas familiares” brasileiras de capital fechado. Numa aproximação simbólica à imagem da dupla face do deus latino Janus, encara-se não apenas o passado com vista ao futuro da corporate governance: abarca-se, numa oscilação entre extremos, as tradicionais técnicas jurídicas de governança corporativa e propõe-se, em outra ponta, novas técnicas e mecanismos específicos à construção de uma governança familiar mediante absorção de ensinamentos de outras Ciências. Abordam-se as temáticas clássicas do corporate governance movement (separação entre a propriedade das participações societárias e a gestão da sociedade), remuneração dos membros da administração, dos órgãos de controle e de fiscalização, a administração dualista vs. monista, os conflitos de agência e a expropriação de sócios minoritários pelos majoritários, além dos princípios da governança societária (fairness, accountability, disclosure e responsabilidade corporativa), dentre outros assuntos. A dissertação tem por foco as denominadas empresas familiares de responsabilidade limitada (de “capital fechado”), temática relativamente nova e em crescente estudo em Portugal, e mais investigada no ambiente jurídico brasileiro. O cerne da análise pretende contribuir com o crescente número de estudos e pesquisas sobre as empresas familiares, especialmente as de responsabilidade limitada, eis que são o tipo societário que mais se verifica nos mercados mundiais e porque guardam peculiaridades próprias que as distinguem dos (verdadeiros) tipos jurídico-societários, especialmente das grandes companhias, para as quais os estudiosos costumam dedicar especial atenção, em detrimento de outras sociedades ou associações, inclusive as non-profit, mas que requerem, na mesma intensidade, a implementação de políticas de governança. Analisa-se a importância das empresas familiares, nomeadamente no Brasil e em Portugal, e investiga-se um conceito jurídico de “empresa familiar”, para apresentá-lo à comunidade do Direito, e os critérios à sua delimitação ou conceituação, tomando-se por base o critério civil do parentesco. Analisa-se o crescente legalismo, ou densificação de normas imperativas, editadas pelos Estados, ao lado das guide lines típicas das soft law, encontradas na origem da corporate governance. Ao fim, pretende-se, de forma inovadora, apresentar mecanismos e instrumentos hábeis à construção de um modelo mínimo utilitário de governança familiar, apto a ser utilizado por empresas familiares – especialmente as de responsabilidade limitada – e convergir, em certo grau e na medida do possível – os conhecimentos de diversas Ciências à Ciência do Direito e divisar prognósticos futuros sobre a governação das sociedades.

No Mundo Ocidental, a idade Moderna foi atravessada por movimentos económicos, científicos e sócio-culturais que ficaram plasmados no quadro mais amplo da Cultura Escrita. No período Contemporâneo, a cultura escrita universalizou-se pela alfabetização e pela escolarização. No passado recente, o conhecimento histórico sobre a alfabetização da sociedade portuguesa conheceu avanços consideráveis, que, para além do aprofundamento na caracterização e na evolução dos processos literácitos, revelaram a importância deste fenómeno na constelação de vectores que permitem compreender e explicar o atraso de Portugal face aos ritmos de progresso e de desenvolvimento dos restantes países europeus, incluindo os da Europa de Sul. Esta inovação historiográfica foi correlativa de uma abertura interdisciplinar e de uma integração de referências e de investigações onde a alfabetização não havia constituído o principal objecto de conhecimento. Este texto procura sistematizar de forma crítica e articulada a evolução destes diferentes aspectos.

O meio ambiente e os recursos naturais sempre careceram de um tratamento eficiente por parte do Direito e da Economia. O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto do modelo circular na questão da finitude de recursos, partindo do pressuposto de que a sustentabilidade é um motor para inovação na economia. Os recursos embora sejam limitados, logo, escassos, não possibilitam uma exclusão dos agentes do seu consumo, apesar dos mesmos disputarem pela sua titularidade, o que origina uma tendência para a sobre exploração dos mesmos. Assim, irei debruçar-me sumariamente sobre alguns pontos relacionados com o consumo, uso e apropriação de recursos, a perspetiva ecológica de circularidade dos mesmos, resíduos, e o papel do Direito enquanto Instituto Regulador. A questão ambiental é uma questão económica. A origem do problema ambiental assenta em insuficiências do sistema de mercado que é necessário corrigir, e essa correção reguladora por parte do Direito é essencial, seja numa perspetiva económica, seja numa perspetiva fiscal.

A presente dissertação versa sobre o regime jurídico de imputação de direitos de voto, que resulta da conjugação dos artigos 20.º e 187.º do Código dos Valores Mobiliários, para efeitos de constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição. O estudo realizado dedicou-se ao dever de lançamento de oferta pública de aquisição, baseado num regime de imputação de direitos de voto originariamente pensado para servir objetivos de transparência. Desta forma, dedicámo-nos à resposta dada pelo legislador nacional que optara por proceder a uma transposição antecipada da Diretiva da Transparência para o sistema interno, submetendo assim a constituição do dever de comunicação de participações qualificadas, bem como a do dever de lançamento de ofertas públicas de aquisição ao mesmo regime de imputação de direitos de voto. A consagração de um regime unitário de imputação de direitos de voto tem dividido a doutrina que há muito se vem debruçando sobre a aplicabilidade das diversas alíneas do artigo 20.º do CVM, em sede de constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição. Assim, concentrámo-nos não na análise dos diversos critérios de imputação que estão na base da constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição, mas antes na análise da natureza e aplicabilidade do próprio regime de imputação de direitos de voto, bem como na admissibilidade da prova negativa de domínio nos casos em que se mostrem ultrapassados os percentuais do n.º 2 do artigo 187.º do Código dos Valores Mobiliários.

O presente estudo objetiva analisar as (in)compatibilidades entre o direito ao desenvolvimento – em suas mais diversas facetas e exigências em termos de implementação de direitos econômicos, sociais e culturais – e a ordem econômica neoliberal vigente, bem como entre a alternativa da tradição desenvolvimentista. Para tanto, adota-se o método lógico-dedutivo de abordagem, com revisão bibliográfica interdisciplinar, especialmente nos campos do Direito Internacional da Pessoa Humana, da Economia Política e da Política Internacional. O direito ao desenvolvimento é um direito humano complexo e polissêmico. Para satisfazê-lo, é necessário que uma série de outros postulados jurídicos, econômicos e políticos sejam implementados, especialmente orientados pelos direitos econômicos, sociais e culturais amplamente catalogados pelo PIDESC, cujo grau de respeitabilidade configura-se em verdadeiro termômetro da efetividade do Direito Internacional da Pessoa Humana. São direitos que, sabidamente, exigem prestações positivas por parte do Estado, pois carecem de mobilizações orçamentárias e recursais, bem como medidas práticas e regulatórias para serem concretizados. Portanto, em um primeiro momento, é necessário compreender o elevado grau de responsabilidade jurídica que a legislação internacional atribui aos governos nacionais nesse tocante. De outra parte, esses direitos apresentam um evidente conteúdo econômico, razão pela qual é imprescindível perquirir como opera a ordem econômica internacional atualmente vigente e o seu grau de (in)compatibilidade para com os direitos humanos. Sabendo-se que há cerca de quatro décadas predomina a ideologia neoliberal, inclusive a partir da atuação das principais organizações internacionais econômicas como institucionalizadoras dessa corrente, percebe-se um esvaziamento do papel do Estado nas relações socioeconômicas. Com o progressivo repasse dos serviços essenciais à iniciativa privada, que opera na lógica da maximização do lucro, evidencia-se o choque com as obrigações cominadas pelo Direito Internacional da Pessoa Humana, desvelando-se o perigo da mercantilização dos direitos humanos e inefetividade da sua justiciabilidade. Não obstante, a alternativa, ainda dentro do sistema capitalista, pode estar na tradição desenvolvimentista, dada a sua potencial compatibilidade para com a estruturação de um sistema social que reconheça nos direitos humanos uma inseparável simbiose para com o desenvolvimento.

Este trabalho tem como tema central o estudo da participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio. O objetivo geral da dissertação é analisar essa atuação sob o ponto de vista das esferas econômica, política e jurídica. A problemática de pesquisa proposta foi examinar como desenvolveu-se e ainda desenvolve-se a atuação brasileira nessas três áreas, com todas as peculiaridades e premissas envolvidas em cada caso. Em um período em que as relações comerciais estão cada vez mais interligadas, que os Estados estão mais interdependentes e que a produção de mercadorias passou a ser feita de forma fragmentada, os países em desenvolvimento ainda buscam ter melhores condições de comércio com uma maior abertura de mercado das grandes potências, por isso, esse estudo mostra-se muito relevante sob inúmeros aspectos. Primeiramente, pois é inovador ao copilar em uma única obra questões econômicas, políticas e jurídicas da atuação brasileira no comércio exterior e, especialmente, na entidade central de todo o sistema multilateral. Além disso, ao examinar as principais lideranças dos membros em desenvolvimento da organização, faz-se necessário citar o Brasil, ainda mais quando estuda-se o Sistema de Resolução de Litígios da OMC. Percebeu-se com a pesquisa desenvolvida, que esse membro é um frequente usuário do sistema, na luta para que, por meios jurisdicionais, consiga uma maior inserção no comércio internacional. Desse modo, será visto que o Brasil baseia sua participação política, como sendo a liderança dos países emergentes, especialmente no que toca as commodities agrárias. No aspecto litigioso, há uma expressiva participação vitoriosa em suas demandas, alçando assim, mais alguns avanços no mercado mundial, já que o percentual e os valores da participação econômica são muito baixos para o potencial que o país tem. O tipo de pesquisa adotado é o descrito, com uso do método dedutivo, através das técnicas bibliográfica e documental.

A reincidência como agravante da pena é uma matéria muito controversa no campo académico, tendo a sua legitimidade sido muito discutida tanto na doutrina como na perspectiva político – criminal. O presente trabalho visa oferecer uma perspectiva diferente em relação ao agravamento da pena em casos de reincidência, encontrando na perigosidade criminal a base para aplicação de uma medida de segurança em substituição dessa agravação.

O presente artigo pretende debater a situação do ensino superior em Portugal em diversas dimensões, particularmente os efeitos da nova governação pública (NGP) na crescente precarização da profissão docente. Pese embora os significativos avanços no ensino superior nas últimas décadas, decorrentes do crescimento explosivo da procura é também de destacar alguns recuos que se têm vindo a sentir desde finais da década de 1980, nomeadamente a privatização do ensino superior público com o estabelecimento de propinas e a diminuição do financiamento público, a crescente precarização e envelhecimento da função docente, explicados em grande medida pela NGP.

No âmbito do nosso estudo, tentaremos demonstrar a importância da arbitragem societária enquanto mecanismo adequado na resolução de litígios intra-soceitários. Desta forma, analisaremos a evolução desta figura, nomeadamente através da mudança de paradigma que se deu relativamente ao critério da arbitrabilidade que foi alterado em 2011, passando a consagrar como critério subjetivo a patrimonialidade do objeto. Por outro lado, analisaremos a suscetibilidade de vinculação às cláusulas compromissórias por parte dos sócios, analisando potenciais contingências associadas a sócios dissidentes ou futuros, bem como qual a maioria deliberativa necessária para aprovação da implementação destas cláusulas nos estatutos sociais. Não obstante, analisar-se-á a possibilidade de também estas cláusulas vincularem órgãos sociais e em que medida. Por fim, analisaremos a questão da extensão do caso julgado das sentenças proferidas em mecanismos arbitras, bem como a possível intervenção de terceiros neste processo. Desta forma, iremos terminar com os requisitos processuais que deverão ser cumpridos em casos de se verificarem litígios intra-societários, face a uma regulamentação arbitral societária inexistente.

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É notório que consoante a evolução das sociedades, a cada dia, novos direitos humanos vêm sendo reconhecidos e passam a estar sob a égide de Sistemas de Proteção. Contudo, é imperioso atentar à efetiva proteção e disponibilização dos direitos reconhecidos, em especial a educação e o acesso à justiça, direitos sobre os quais o presente estudo irá se desenvolver. A educação, e mais especificamente uma educação em direitos humanos, é também meio de acesso à justiça, haja vista que para que tal acesso se dê de forma eficaz, imperiosa uma educação jurídica dos cidadãos e não apenas de classes profissionais. Por outro lado, por vezes, somente através do direito de acesso à justiça consegue-se alcançar o direito à educação. Com isso, o presente estudo transitará pelas obrigações e responsabilidades dos Estados conforme a Declaração Universal de Direitos Humanos e os Pactos Internacionais que a compõem, por serem estes a base do Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos e conforme a Convenção Europeia de Direitos Humanos (principal documento do Sistema Europeu de Proteção e o qual se optou por focar o estudo) eis que, quando em tela direitos econômicos, sociais e culturais, essas obrigações internacionalmente assumidas, quando se trata de serem internamente implementadas traduzem-se em políticas públicas a serem promovidas pelos Estados. A caminhada encerrar-se-á, após a visita a alguns importantes institutos que influem tanto nas obrigações, quanto nas políticas públicas, como a Reserva do Possível, o Mínimo Existencial e ainda a Justiciabilidade dos direitos em tela e a Margem de Apreciação dos Estados, passando-se, então, à uma análise sobre o futuro dos direitos à educação e ao acesso à justiça dentro do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, tomando-se por base para tanto o Relatório sobre o futuro do Sistema Europeu de Proteção, elaborado em 2015 no âmbito do Tribunal Europeu de Proteção e assim, identificados serão alguns dos possíveis obstáculos futuros.

A investigação proposta situa-se num paradigma de aprendizagem construtivista, onde se perspetiva que as aprendizagens possam ser construídas pelas vivências (Piaget & Inhelder, 1995; Kolb & Kolb, 2008). Neste enquadramento, será realizada a revisão da literatura respeitante ao papel que a formação docente, no âmbito do ensino das ciências económicas e sociais ao nível do ensino secundário, poderá ter na possível valoração e recurso a determinados jogos didáticos e de simulação no seu reportório de práticas. Complementarmente, procurar-se-á compreender se o recurso a estas metodologias ativas pode contribuir para um incremento da motivação e aprendizagens dos alunos. Quanto à metodologia, a investigação é de natureza qualitativa, na linha de um paradigma interpretativo, embora recorrendo a técnicas quantitativas de recolha e análise dos dados. Pretende-se apresentar resultados parciais resultantes da aplicação de um questionário desenvolvido pelos autores, utilizando-se uma amostra por conveniência constituída por 400 docentes do grupo de recrutamento “430 – Economia e Contabilidade” com qualificação profissional, do território português. O recurso à aplicação dos questionários teve em vista avaliar as diferentes dimensões de um esquema relacional proposto para a investigação, através do desenvolvimento de equações estruturais, recorrendo-se, para este efeito, ao programa SPSS para tratamento dos dados. Esta investigação visa contribuir para uma maior reflexão e estudo destas temáticas, perspetivadas segundo as especificidades da didática da Economia no ensino secundário em Portugal.

Resumo alargado disponível em português e inglês

Retomo aqui, com carácter exploratório, o debate sobre Educação e Memória, que abri com a Comunicação apresentada no Congresso da Sociedade de História da Educação Brasileira, em Goiânia, e que terá seguramente outros desdobramentos, em futuras reflexões. Estamos mergulhados na história. Se vivemos hoje uma grande instabilidade, ela fica a dever-se fundamentalmente à nossa condição dupla de educandos e de sujeitos da História. A história é a ciência da memória, que, através da educação, sob a forma de rememoração, experiência e significado, se actualiza e substantiva. A memória histórica é propriedade colectiva e faculdade individual.É sobre a modalidade de educação que as memórias institucionais, colectivas e individuais, sendo património se convertem em activo cultural e pedagógico. A tese que aqui procuro sedimentar e ilustrar é a de que, sendo o presente educacional um momento axial, centrado no sujeito e dando curso a uma dialéctica entre o efémero e o permanente e a uma experiência, transformacional e simbólica, enraizada no passado mas com sentido de futuro, nele se cruzam e, em boa parte, se sobrepõem, os planos sócio-cultural e espácio-temporal da coetaneidade e da historicidade. O sujeito educativo é historiológico e histórico.

Background: We aimed to investigate the efficacy and safety of botulinum toxin (BT) injections for jerky action tremor of the upper limb. Methods: We performed an uncontrolled, prospective study of electromyography (EMG)-guided BT injections for jerky, position-specific, upper limb action tremor. The primary outcome was clinical global impression at 3-6 weeks after baseline. Results: Eight patients with jerky, position-specific action tremor involving the upper limb were consecutively recruited. After a median follow-up of 4.4 weeks (interquartile range [IQR] 3.6-6 weeks), four of them rated themselves as "improved" and two as "much improved." Five of these six subjects reported improvements in specific activities of daily living (bringing liquids to mouth, feeding, shaving, and dressing). Upper limb subscore of the Fahn-Tolosa-Marin Tremor Rating Scale (FTM) significantly decreased from 4.5 (4-6) to 3 (2-5) (p = 0.01). Discussion: This pilot, prospective cohort study suggests that EMG-guided BT injections may improve jerky, position-specific, upper limb action tremor. Placebo-controlled studies evaluating larger samples of patients are warranted to confirm these findings.

A presente dissertação tem como objetivo estudar o instituto da colaboração premiada em geral e analisar especificamente os termos da Lei brasileira n.º12.850/2013, de 2 de Agosto, à luz das normas de processo penal portuguesas e dos princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático constitucionalmente consagrados, caso se equacionasse uma possível transposição para Portugal. Importará fazer o enquadramento da figura, em primeiro lugar, em Convenções Internacionais, para, de seguida, analisar os seus contornos e especificidades em diversos ordenamentos jurídicos - os Estados Unidos da América, Itália, Alemanha e Brasil. A autora prosseguirá no estudo do direito premial, no geral e em particular no direito português, procurando normas concretas definidas no nosso ordenamento jurídico, para fazer uma ligação entre o instituto da colaboração premiada e o conceito de ética. Posteriormente, procura compreender o regime atribuído ao arguido na nossa lei processual interna, passando por uma distinção com outros conceitos afins e seus direitos legalmente previstos. Chegados aqui, cumpre, finalmente, definir o instituto em causa, especificamente nos termos da Lei Brasileira, para, posteriormente, averiguar da sua admissibilidade à luz das garantias dos arguidos: presunção de inocência e princípio do processo justo e equitativo, princípio da legalidade, princípio da reserva de juiz, princípio do contraditório, princípio da defesa, princípio da separação de poderes e princípio da lealdade. A autora conclui sobre a sua inadmissibilidade dogmática e inconstitucionalidade, caso a Lei Brasileira fosse transposta para Portugal.

Severe sepsis remains a poorly understood systemic inflammatory condition with high mortality rates and limited therapeutic options in addition to organ support measures. Here we show that the clinically approved group of anthracyclines acts therapeutically at a low dose regimen to confer robust protection against severe sepsis in mice. This salutary effect is strictly dependent on the activation of DNA damage response and autophagy pathways in the lung, as demonstrated by deletion of the ataxia telangiectasia mutated (Atm) or the autophagy-related protein 7 (Atg7) specifically in this organ. The protective effect of anthracyclines occurs irrespectively of pathogen burden, conferring disease tolerance to severe sepsis. These findings demonstrate that DNA damage responses, including the ATM and Fanconi Anemia pathways, are important modulators of immune responses and might be exploited to confer protection to inflammation-driven conditions, including severe sepsis.