Repositório RCAAP

O que é Fiscalidade? Trata-se, entre outras, do nomen juris dum curso do ensino superior. No dicionário v.g. “Priberam”, é um substantivo feminino: “sistema de percepção de impostos” e/ou “conjunto de leis relativas aos impostos”. Na “Infopédia”, é entendida como “conjunto de disposições legais destinadas a assegurar a possibilidade de, pelos impostos, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento das despesas a seu cargo” e/ou “conjunto de impostos em vigor”. Mas a “Fiscalidade”, também pode ser o “Direito Tributário (Fiscal e Aduaneiro)”, “Política Fiscal”, “Imposto”, “Taxa”, “Tributo”, “Fisco”, e ainda “Contabilidade Tributária” ou “Pública”, ou mesmo “Evasão e Elisão Fiscal” e ainda as “Infracções Tributárias”, as quais compreendem “crimes e contraordenações tributárias”, “crimes e contraordenações fiscais e aduaneiras”. § What is Taxation? This is, among others, the nomen juris of a course of higher education. In the dictionary v.g. "Priberam" is a feminine noun: "tax collection system" and / or "set of laws related to taxes". In the "Infopedia", it is understood as "set of legal provisions designed to ensure the possibility, for taxes, the public treasury assume responsibility for the payment of expenses under its charge" and / or "set of taxes in force." But the "Taxation" can also be the "Tax Law (Tax and Customs)", "Tax Policy", "Tax", "Tribute" and even "Tax Accounting" or "Public ", Or even" Evasion and the Fiscal Fiscal "and the" Tax Infractions ", which include" crimes and tax counter-orders "," crimes and fiscal and customs reorganizations ".

No homicídio de Marielle vemos mais de 60.000 assassinatos somente em 2016, incluindo muitos polícias e até magistrados. § In Marielle's murder we see more than 60,000 murders only in 2016, including many policemen and even magistrates.

Qualquer dos 3 - Lula, Dilma ou Temer – parece que cometeram erros, salvaguardando as investigações que ainda decorrem e a presunção de inocência. Mas nem tudo foi historicamente errado e a esperança num Brasil mais justo permanece. § Any of the 3 - Lula, Dilma or Temer - seem to have made mistakes, safeguarding the investigations that still occur and the presumption of innocence. But not everything was historically wrong and hope in a fairer Brazil remains.

“Este é o maior processo de corrupção da história da democracia portuguesa”, jornalistas da SIC em 18/4/18, s/a “Operação Marquês” e do ex-1º Ministro José Sócrates. Maior?! Num Estado de Direito democrático social, livre e verdadeiro, é violada a presunção de inocência, art. 32º da CRP, bem como o “segredo de justiça”, tão prostituído ultimamente e, segundo outras notícias, envolvendo pagamentos. § "This is the biggest corruption process in the history of Portuguese democracy," SIC reporters on 18/4/18, s / a "Operation Marquis" and former Prime Minister José Sócrates. Bigger?! In a democratic, free and true democratic State of Law, the presumption of innocence is violated, art. 32 of the CRP, as well as the "secret of justice", so prostituted lately and, according to other news, involving payments.

Desde 2014 que publicamos aqui sobre o 1º de Maio com origem nos EUA. Os cortes nos salários dos funcionários públicos em Portugal por causa da incompetência da “Troika” (“Organismo do FMI reconhece erros no resgate português”, 28/7/16, Expresso, Rodrigues) colocam em perigo o Estado de Direito Social-Democrático. Com consequências nefastas no sector privado e salários. Salários justos em quantidade e qualidade são uma das melhores formas de distribuir a riqueza. Se os funcionários públicos têm mais dinheiro para gastar, os privados também beneficiarão. § Since 2014 we published here on May 1 originating in the United States. The cuts in the salaries of officials in Portugal due to the incompetence of the "troika" ("IMF Corps recognizes errors in the Portuguese rescue," 07/28/16, Express, Rodrigues) endanger the state of social law- democratic. With disastrous consequences in the private sector and wages. Fair wages in quantity and quality are one of the best ways to distribute wealth. If public officials have more money to spend, private ones will also benefit.

Ministério Público e Polícia Judiciária têm a obrigação legal e ética, de investigar ao bem as razões porque foram concedidos grandes empréstimos por bancos, nomeadamente com dinheiros públicos, antes ou depois, a certas pessoas, empresas e instituições e até clubes de futebol qualquer que seja a cor. Não esquecendo que mesmo sendo um banco sem ajudas públicas, podem depois ser os contribuintes a ter(em) que tentar curar os cancros de gestão. § Prosecutor's Office and the Judiciary Police have a legal and ethical obligation to investigate the reasons why large loans have been made by banks, namely with public money, before or after, certain persons, companies and institutions and even football clubs, whatever the color. Not forgetting that even being a bank without public aid, may later be the taxpayers to have (in) that try to cure the management cancers.

A selecção dos Juízes e Procuradores da República é feita por profissionais e/ou personalidades e representantes de projectos de relevo: Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação, Advogados, Procuradores do Ministério Público, Professores universitários e Investigadores, Economistas, Gestores, Directores e Outros. § 374/5000 The selection of judges and prosecutors is carried out by professionals and / or personalities and representatives of relevant projects: Judges Counselors of the Supreme Court of Justice, Judges of the Courts of Appeal, Lawyers, Prosecutors of the Public Prosecutor's Office, University Professors and Researchers, Economists, Managers, Directors and Others.

Há anos que escrevemos sobre o prejuízo abismal das Parcerias Público-Privadas nas contas públicas. Verdadeiro cancro económico-social a ser exterminado, seja pela quimioterapia política, seja pelos tratamentos direccionados. Em quase toda a média, com destaque da Revista Sábado, há notícias recentes nas quais se dá conta que contratos e afins de subconcessões e renegociações de Parcerias Público-Privadas, entre 2009/11, estão sob a atenção do Ministério Público. Só agora é que se lembraram? Bem, antes tarde do que nunca... § For years we have written about the abysmal prejudice of Public-Private Partnerships in public accounts. True economic-social cancer to be exterminated, either by political chemotherapy or by targeted treatments. In almost all of the media, with the highlight of the Saturday Magazine, there are recent reports in which contracts and similar sub-concessions and renegotiations of Public-Private Partnerships between 2009/11 are under the attention of the Public Prosecutor. Only now remember? Well, sooner than later ...

Não confundir eutanásia (barata), ortotanásia (cara: morte natural digna sem sofrimento), distanásia (cara: prolongamento da vida com sofrimento) e suicídio assistido (barato). § Do not confuse euthanasia (cheap), orthatanasia (face: dignified natural death without suffering), dysthanasia (face: prolonged life with suffering) and assisted suicide (cheap).

Viva os 70 anos da DUDH-Declaração Universal dos Direitos Humanos (droits de l’homme, human rights, etc.), 1948/18. Vamos dar seguimento aos nossos textos publicados no Diário do Minho em 10/2016: 14, 21 e 28. Neste último, 28/10/16, estão plasmados os fundamentos das relações interpretativas, e aplicação da lei, entre a DUDH e a n/CRP-Constituição da República Portuguesa: art. 16º. § Long live the 70 years of the UDHR-Universal Declaration of Human Rights (droits de l'homme, human rights, etc.), 1948/18. We will follow up on our texts published in the Diário do Minho on 10/2016: 14, 21 and 28. In the latter, 10/28/16, the fundamentals of interpretative relations and law enforcement between the UDHR and CRP -Constitution of the Portuguese Republic: art. 16º.

Extermínios de centenas de milhares por um “catolicismo croata racista fascista”? Vítimas inocentes na Revolução Francesa dos jacobinos? Respiremos fundo pela esperança que nos dá o resgate a são e salvo na Tailândia, à qual os 1.s comerciantes europeus a chegar foram os lusos, Séc. XVI. § Exterminations of hundreds of thousands for a "fascist racist Croatian Catholicism"? Innocent victims in the French Revolution of the Jacobins? We will take a deep breath in the hope that the ransom is safe and sound in Thailand, to which the next European merchants are the Lusos, 16th century.

Parabéns a todos os novos eleitos, sem excepção, Órgãos do SNESup-Sindicato Nacional do Ensino Superior, o maior sindicato português do Superior. Parabéns a todos os Associados, rectius os que exerceram o seu direito e dever de votar. § Congratulations to all the newly elected, without exception, Organs of SNESup-National Union of Higher Education, the largest Portuguese union of the Superior. Congratulations to all Associates, rectius those who exercised their right and duty to vote.

Ora: o caso público “SwissLeaks” é fruto duma investigação jornalística – 130 jornalistas de 45 países - sobre uma profunda e ilícita evasão fiscal. Segundo notícias vindas a público, houve incentivos a esta fuga ao fisco do banco britânico HSBC-Hong Kong and Shanghai Banking Corporation, e em especial da sua filial suíça. Mais de €180.000 milhões referentes a cerca de 100.000 clientes e 20.000 empresas offshore, paraísos fiscais. Quanto aos outros cerca de 60 milhões de clientes mundiais pouco se sabe. Foi o ex-funcionário Hervé Falciani que também entregou documentação em 2008 às autoridades francesas. § Now, the SwissLeaks public case is the result of a journalistic investigation - 130 journalists from 45 countries - about a deep and illicit tax evasion. According to public news reports, there have been incentives to this tax evasion by the British bank HSBC-Hong Kong and Shanghai Banking Corporation, and especially its Swiss subsidiary. More than € 180,000 million refer to around 100,000 customers and 20,000 offshore companies, tax havens. As for the other about 60 million worldwide customers little is known. It was former employee Hervé Falciani who also handed over documentation in 2008 to the French authorities.

O sinistro mundo do tráfico de milhões de seres humanos para exploração sexual, mas também órgãos ou até rituais satânicos. Anna, nome fictício, veio da Roménia para Londres estudar enfermagem e psicologia. Anna precisava de dinheiro. Assim, foi explicadora de matemática, empregada de mesa e limpeza. Em 3/2011 foi raptada na rua, obrigada a voar para a Irlanda e passou “9 meses” no inferno. § The sinister world of trafficking millions of human beings for sexual exploitation, but also organs or even satanic rituals. Anna, a fictitious name, came from Romania to London to study nursing and psychology. Anna needed money. Thus, she explained mathematics, waitress and cleaning. In 3/2011 she was kidnapped on the street, forced to fly to Ireland and spent "9 months" in hell.

Na publicação de 10/8/18, uma história de terror, entre muitas, vivida por uma mulher romena que foi obrigada a se prostituir. É possível diminuir bastante estes abusos, não com a criminalização dos chamados clientes, mas antes com a descriminalização do lenocínio (de maiores) SEM VIOLÊNCIA, física ou psicológica, com consentimento. § In the publication of 10/8/18, a horror story, among many, lived by a Romanian woman who was forced to prostitute herself. It is possible to reduce these abuses quite a lot, not with the criminalization of so-called clients, but rather with the decriminalization of procuring - pandering - (adults) WITHOUT VIOLENCE, physical or psychological, with consent.

Cerca de 15/8/18 foi encontrado perto de Port Elizabeth o corpo do ex-Polícia Sul-Africano Mark Minnie. “Tratar-se-ia dum suicídio”, tinha uma bala na cabeça e uma arma perto. Uma semana antes, Minnie tinha revelado mais pormenores de terror ligados a um círculo de pedofilia conexionado com personalidades públicas do “Estado” e da sociedade racista do Apartheid durante os anos 80/90. “Devotos governantes praticantes cristãos”. Como ex-investigador deste caso, anos atrás, Minnie estava a promover o livro, “The Lost Boys of Bird Island”, co-autoria com a jornalista Chris Steyn. § Around 15/8/18 was found near Port Elizabeth the body of former South African Police Mark Minnie. "It would be a suicide," he had a bullet in the head and a gun nearby. A week earlier, Minnie had revealed more details of terror linked to a circle of pedophilia connected with public personalities of the "State" and racist apartheid society during the 1980s. "Devout ruling Christian practitioners." As a former investigator of this case, years ago, Minnie was promoting the book, "The Lost Boys of Bird Island," co-authored with journalist Chris Steyn.

Estamos entre os primeiros a defender a presunção de inocência nos termos da Constituição, 32º. Mas com culpa provada no Tribunal, esgotados os recursos não dilatórios, eis que terão que ser ajustadas contas pela UE-União Europeia, pelos seus cidadãos, em especial pelos 122 milhões de pobres, 23 crianças. Só Portugal tem 2,4 milhões. Toda a fraude com fundos europeus prejudica em profundidade todos os cidadãos europeus, pois, os cidadãos portugueses. § We are among the first to defend the presumption of innocence under the Constitution, 32nd. But with proven guilt before the Court, when resources have been exhausted without delay, the EU-EU, its citizens, and especially the 122 million poor, 23 children, will have to adjust their accounts. Only Portugal has 2.4 million. All the fraud with European funds harms in depth all the European citizens, and because of that, the Portuguese citizens also.

Em todo o caso, em muitas instituições nunca foi pago o trabalho prestado entre 2008-2014 depois das 20hrs, nem o prestado depois das 22hrs desde a entrada em vigor da lei de 2014! § In any case, work has never been paid in many institutions between 2008-2014 after 20hrs, nor what has been paid after 22hrs since the entry into force of the 2014 law!

De acordo com o art. 7º/7 da CRP-Constituição da República Portuguesa, “Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma”. § In accordance with art. 7/7 CRP-the Portuguese Constitution, "Portugal can, with a view to the celebration of an international justice that promotes respect for the rights of the human person and of the peoples, accept the jurisdiction of the International Criminal Court, in conditions of complementarity and other terms established in the Rome Statute. "

Cristiano Ronaldo, um dos melhores jogadores de futebol de sempre com 5 bolas de ouro (+ 2 furtadas); Brett Kavanaugh, o Magistrado conservador apoiado por Donald Trump para concorrer a um lugar no Supremo Tribunal de Justiça dos EUA; EUA, o maior produtor de filmes pornográficos do mundo, negócio estimado em $14.000 milhões de dólares. § 339/5000 Cristiano Ronaldo, one of the best soccer players ever with 5 gold balls (+ 2 atvs); Brett Kavanaugh, the Conservative Magistrate backed by Donald Trump to run for a seat on the US Supreme Court; USA, the world's largest pornographic film producer, estimated at $ 14 billion.