Repositório RCAAP

O objetivo principal do presente trabalho é analisar o Controlo interno e a gestão de riscos nas Autarquias Locais. Para tal, utilizou-se uma metodologia quantitativa de natureza exploratória e descritiva com a aplicação de um questionário a um conjunto de 24 Municípios (Municípios de grande dimensão). A gestão de risco é um requisito essencial ao funcionamento das organizações, sendo fundamental nas relações que se estabelecem entre os cidadãos e a Administração, no desenvolvimento das economias, e no normal funcionamento das instituições. O elemento essencial é, pois, a ideia de risco, que podemos definir como a possibilidade eventual de determinado evento poder ocorrer, gerando um resultado irregular. Já o grau de risco é determinado pela probabilidade de acontecer uma situação adversa, um problema ou um dano, e o nível da importância que esses acontecimentos têm nos resultados de determinada atividade, sendo, pois, essencial para a determinação daquela probabilidade a caracterização dos serviços, que deve integrar os critérios de avaliação da ocorrência de determinado risco. Colocaram-se como objetivos específicos: analisar como é que os Municípios de grande dimensão relacionam o controlo interno com a gestão de riscos; avaliar e interpretar a importância do controlo interno e da gestão de riscos nos Municípios de grande dimensão; apurar o grau de monitorização do controlo interno e da gestão de riscos nos Municípios de grande dimensão.

A presente dissertação versa sobre as garantias em processo de execução fiscal, por análise comparativa com a ação executiva cível. Através da análise comparativa desta temática visamos por em foco os pontos em que divergem e se tocam os dois regimes executórios relativamente às garantias. A dissertação vai subdividir-se em três capítulos no sentido de dar resposta aos objetivos anteriormente referidos: no primeiro capítulo vamos analisar as garantias em processo de execução fiscal; no segundo vamos abordar as garantias em processo de execução cível; e no terceiro vamos por em evidência as semelhanças e diferenças entre os dois regimes executórios, bem como sugerir propostas de melhoria em matéria de garantias. No processo de execução fiscal é facultada ao contribuinte a possibilidade de suspender a cobrança coerciva da divida enquanto a discute, administrativa ou judicialmente, desde que preste uma garantia que assegure a cobrança da divida ou, verificados os requisitos legais, obtenha da AT a dispensa dessa garantia. Posto isto, aferimos que o processo de execução fiscal ficará suspenso caso haja causa suspensiva, ou tenha decorrido o prazo para a sua ocorrência desde que: o executado preste garantia que assegure a cobrança da divida; a penhora anteriormente efetuada assegure a cobrança da divida; a AT constitua por sua iniciativa as garantias necessárias; a garantia seja dispensada. No entanto a AT pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia, devendo este fazer prova perante o órgão de execução fiscal de que a prestação de garantia lhe causa prejuízo irreparável ou que inexistem bens suficientes para prestar garantia e, simultaneamente, que essa insuficiência de bens não resulta de um comportamento culposo da sua parte (artigo 52.º, n.º 4, da LGT). A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, vem a introduzir um importantíssimo artigo 199.º-A do CPPT, de forma a regulamentar a avaliação das garantias no âmbito da tramitação do processo de execução fiscal, colmatando, assim definitivamente esta lacuna do CPPT. No que concerne ao processo de execução cível aferimos, que não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, segundo o disposto no art.º 817 do CC. Representando, assim, o património do devedor garantia geral ou comum dos credores. A garantia geral das obrigações é representada não por todo o património do devedor, mas apenas pelos bens componentes desse património que são suscetíveis de penhora. Do ponto de vista do devedor aferimos que a garantia traduz-se fundamentalmente na responsabilidade do seu património pelo cumprimento da obrigação e na consequente sujeição II dos bens que o integram aos fins específicos da execução forçada. Simultaneamente com esta garantia geral, podem-se constituir garantias especiais que tenham como objeto bens específicos do património do devedor ou bens de terceiros e que se destinem a assegurar, de modo particular, a satisfação dos direitos do credor. Estas garantias podem ser: pessoais ou reais. Estamos perante garantias pessoais, quando um sujeito passivo, terceiro relativamente à relação obrigacional, responde com o seu património pelo cumprimento da obrigação, ou seja, as garantias pessoais são aquelas em que outra ou outras pessoas, para além do devedor, respondem com os seus patrimónios pelo cumprimento da obrigação. A nossa lei prevê três garantias especiais pessoais: a fiança, a subfiança e o mandato de crédito. Estamos perante garantias reais, quando por convenção das partes, por estipulação da lei ou por decisão judicial, certos bens, ou o valor dos rendimentos de certos bens, responde privilegiadamente pelo cumprimento da obrigação, ou seja, as garantias reais são aquelas garantias que conferem ao credor o direito de se fazer pagar, com preferência sobre os demais credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos bens móveis ou imóveis do devedor ou de terceiros. Ao longo desta dissertação analisaremos as diferentes garantias e a forma como são prestadas na execução fiscal e cível.

O Sistema de Controlo Interno é um plano que envolve a existência de políticas e todos os procedimentos, ou seja, controlos internos, adotados pela gestão de uma entidade, que contribuam para a obtenção dos objetivos da gestão de assegurar a conduta ordenada e eficiente do seu negócio, e deve incluir o Plano de Organização, Regulamentos, Manuais de Procedimentos, Plano de Contas, e a Norma de Controlo Interno. O Regulamento do Sistema de Controlo Interno, em vigor no Município de Braga, foi aprovado em 20/dezembro/2002, em reunião do executivo municipal, carecendo, agora, de alteração e ajustamento à nova estrutura orgânica aprovada em 28/fevereiro/2015, e à diversa legislação entretanto produzida. O presente trabalho de projeto, subordinado ao tema “Controlo Interno nos Municípios Portugueses – Estudo de caso: Norma de Controlo Interno em vigor no Município de Braga”, teve como propósito final a elaboração de uma proposta de melhoria e atualização do atual Regulamento do Sistema de Controlo Interno. A proposta elaborada foi entregue, em 16/fevereiro/2016, ao sr. Presidente da Câmara de Braga, Dr. Ricardo Rio, para análise. Em 22/setembro/2016, o sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, depois de ter consultado o Diretor Municipal de Gestão, Administração e Prospetiva, sr. Dr. Miguel Guimarães, teceu alguns comentários à proposta que recebeu em 16/fevereiro/2016.

Esta dissertação de mestrado, subordinada ao tema “O Capital Intelectual nas pequenas e médias empresas do norte de Portugal: a perspetiva dos Contabilistas Certificados”, versa sobre a importância do Capital Intelectual nas organizações atuais, bem como, os problemas que a contabilidade enfrenta no reconhecimento, mensuração e divulgação deste ativo. Vivemos numa Era em que a necessidade de diferenciação e inovação são evidentes. Questões como a globalização e a evolução dos sistemas de informação exponenciam a concorrência entre as organizações e o Capital Intelectual é um recurso que pode fazer a diferença. O interesse neste tópico lança reptos relevantes à contabilidade, sobretudo à contabilidade tradicional, sustentada em ativos físicos e financeiros. É certo que estes ativos se mantêm nas empresas, mas é, de igual forma, inevitável que o conhecimento seja reconhecido como um ativo substancial para as organizações. É neste cenário que encetamos a nossa pesquisa cujo objetivo é analisar a perspetiva dos Contabilistas Certificados sobre a importância atribuída ao Capital Intelectual para o sucesso e valorização das pequenas e médias empresas, assim como averiguar sobre a dificuldade de as demonstrações financeiras refletirem o verdadeiro valor deste recurso. Através de um questionário aplicado a um grupo de Contabilistas Certificados de empresas do norte de Portugal, do qual resultou uma amostra de 120 profissionais, procurámos aferir da importância que os mesmos atribuem ao Capital Intelectual no dia-a-dia das organizações e na sua manutenção, com vista ao desenvolvimento sustentável das mesmas. Os resultados revelam, globalmente, que os Contabilistas Certificados reconhecem a importância do Capital Intelectual, no entanto, por força de imposições normativas, não o manifestam nas demonstrações financeiras que produzem. O facto de não existir um modelo de mensuração normalizado parece ser uma barreira ao reconhecimento, mensuração e divulgação do Capital Intelectual.

O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalização municipal, fruto das várias alterações legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuação, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades económicas. Na presente dissertação, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, à luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gestão pública e das diversas iniciativas levadas a cabo para a implementação destas teorias, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram à publicação de diversos regimes jurídicos relacionados com atividades económicas, com o objetivo de simplificar, agilizar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicação prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalização municipal, através de um estudo de caso, que abrange os municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave (Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Póvoa de Lanhoso, Fafe, Vizela, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto). Pretende-se com este estudo aferir o impacto que esta alteração de paradigma de controlo teve na organização dos serviços de fiscalização Municipal, nomeadamente se, se traduziu efetivamente num processo modernização e simplificação administrativa e se os serviços efetuaram as alterações necessárias à efetiva implementação destes regimes, nomeadamente ao nível de revisão regulamentar e organizacional, de forma a dar resposta cabal ao paradigma de fiscalização sucessiva.

Purpose – The purpose of this paper is to discuss the following research questions: Is the Portuguese corporate income tax (CIT) losing its internal consistency by extending the autonomous taxation of expenses (ATE)? Are receipts derived from autonomous taxes so relevant that what began as an exception is gradually becoming a permanent feature of the income tax? Given the constitutional principle that corporate taxation should be fundamentally based on income, is the taxation of expenses unconstitutional? Is Portugal an international outlier, in applying this type of taxation to corporate expenses? Design/methodology/approach – The methodology used in the paper is a blend of legal research method and case study analysis. The interpretation of legal texts and the ratio legis discussion (hermeneutical side), the evaluation of advantages and disadvantages of autonomous taxes (argumentative approach) and the use of aggregate data to gauge an impression of autonomous taxes’ impact on global tax receipts (empirical side) will, jointly, be used to analyse the topic. Autonomous taxation is a case study on how a (albeit distortive) solution is being applied in an European Union (EU) country to significantly enhance corporate-related tax revenue. Findings – The authors conclude that autonomous taxation is a relevant source of revenue and its elimination is not foreseeable, at least in the medium term. Moreover, the extension of the tax base is gradually transforming CIT in a kind of dual tax, by charging profits and some expenses. The Constitutional Court, stressing the equity principle, has not ruled autonomous taxation unconstitutional, invoking usefulness against tax evasion. Finally, with the exception of some Portuguese-speaking countries, no other comparable international experience is observed. Practical implications – The autonomous taxes (ATE) and its progressive enlargement imply, on the one hand, that the CIT has been slowly, but inexorably, losing its sole purpose of taxing profits, and imposing a tax penalty on an increasing set of accounting expenses. On the other hand, the growing number of expenses subjected to taxation leads some authors to ponder if the Portuguese tax regime is losing attractiveness. By increasing ATE’s scope, the effective rate tends to move upwards, countering reductions in the statutory rate. Finally, tax law will increasingly influence managers’ daily decisions, given the set of expenses targeted by autonomous taxes. Originality/value – Taking into account the aim of this study, the discussion of a Portuguese particular feature of corporate taxation can highlight useful policy points to a broader audience. Many Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) countries face a dire situation in public finances. Therefore, given the pressure to increase tax receipts, the ATE can be a case study on how a (albeit distortive) solution is being applied in an EU country to significantly enhance corporate-related tax revenue.

Literature earnings management aims to determine what causes/motivates managers to disclose earnings close to zero and to use this as an instrument to influence users’ decisions. However, limited research has been carried out on this subject in the public sector. Therefore, the main purpose of this paper is to evaluate whether local politicians (in Portuguese municipalities), aiming to demonstrate their high level of competence and skills, engage in earnings management in such a way as to ensure that earnings are positive but close to zero. We examined whether political competition is a determining factor of earnings management close to zero and if managers use discretionary accruals in order to do this. Results indicate that, in order to report positive net earnings close to zero, discretionary accruals are used. This study identified the overriding tendency to avoid the reporting of losses in those municipalities where political competition is greatest.

This study combines Dillard et al.’s [(2004). The making and remaking of organization context: Duality and the institutionalization process. Accounting, Auditing & Accountability Journal, 17(4), 506–542] institutional change model with institutional entrepreneurship theory. The aim is to enhance understanding of institutional change processeswhen a country adopts international accounting standards. For empirical support, we focus on the changes in social structures and accounting practices that arose in 2010when Portugal replaced its national accounting system for unlisted companies, with a new system of accounting based on International Financial Reporting Standards. We reveal how an evolving socio-economic and political context, and the embedding of central actors in multiple fields, facilitated entrepreneurial action by actors who took political opportunity, mobilised important allies, and accommodated the interests of major protagonists. We draw attention to the possibility of an earlier inversion of the cascading institutionalisation process than is envisaged by Dillard et al. (2004). At the organisational field level, we highlight how national professional accounting associations and business associations can shape criteria established at the political and economic level, thereby counteracting the institutionalisation process. At the organisational level, we focus on the accounting standard for small and medium-sized entities. We provide insights to why some accountants maintained structures of meaning associated with the previous accounting system.

This study intends to explain the entrepreneurial intention using a multivariate model. Previous empirical studies use only one class of explanatory variable but our purpose is to generate a more complete explanatory model that can explain the entrepreneurial intention of the students who attended the curricular unit Entrepreneurship. It was applied a questionnaire to the 40 master students who attended the curricular unit Entrepreneurship in the 2016/2017 school year. The results show that that personal background (gender and attendance of an entrepreneurship course), business knowledge (involvement in patenting activities and protection of intellectual property, possess analytical skills and possess the ability to think critically), entrepreneurial motivations (satisfy a market need and create something for oneself), and the institutional environment (knowledge of IPCA structures support to entrepreneurship) contribute for entrepreneurial intentions of master students. These results are then discussed in terms of theoretical and practical implications for entrepreneurship.

This document presents an ERP system connection with a CNC machining center application in a kitchen furniture manufacturing facility. This has contributed to allow individually designed product to every customer through high process flexibility and integration. A Dynamic Structure Parametric Bill Of Materials is used as basic element in the management information system. The machining center used to perform the preassembly machining with different drilling, milling and sawing modules provides a process versatility that would not be possible using single machines. A standardization of the preassembly machining process for about 99% of the furniture is allowed. This means a very significant saving in material and labor costs and an improvement in the quality of the final product.

Anatomical evaluation of multiple abdominal and thoracic organs is generally performed with computed tomography images. Owing to the large field-of-view of these images, automatic segmentation strategies are typically required, facilitating the clinical evaluation. Multi-atlas segmentation (MAS) strategies have been widely used with this process, requiring multiple alignments between the target image and the set of known datasets, and subsequently fusing the alignment results to obtain the final segmentation. Nonetheless, current MAS strategies apply a global alignment of a deformable object, per organ, subdividing the segmentation process into multiple ones and losing the spatial information among nearby organs. This paper presents a novel MAS approach. First, a coarse-to-fine method with multiple global alignments (one per organ) is used. To make the method spatially coherent, these individual organs’ global transformations are then fused in one using a dense deformation field reconstruction strategy. Second, from the candidate segmentations obtained, the final segmentation is estimated through an organ-based label fusion approach. The proposed method is evaluated and compared against a conventional MAS strategy through the segmentation of twelve abdominal and thoracic organs from the VISCERAL Anatomy bench- mark. Average Dice coefficients for the liver, spleen, lungs and kidneys are all higher than 90%, are around 85% for the aorta, trachea and sternum and 70% for the pancreas, urinary bladder and gallbladder. The novel MAS strategy, with dense deformation field reconstruction, shows competitive results against other state-of-the-art methods, proving its added value for the segmentation of abdominal and thoracic organs, mainly for highly variable organs.

Purpose: In this paper we aim to identify and analyse a set of advantages and contributions derived from the Balanced Scorecard (BSC) implementation. Design/methodology: In order to answer the research question, we have carried out a qualitative research based on the exclusively bibliographical review of theoretical / conceptual and empirical works previously done on the subject (systematic review of the literature). Findings: The results allow us to conclude that the BSC is more than a simple performance evaluation system, to become a true strategic management tool able to clarify and translate the mission and organizational strategy, making possible the communication process, the strategic alignment and the organizational learning. Originality/value: The study presents a contribution to the current state of knowledge, since the identification of the advantages and contributions in the BSC introduction and implementation can facilitate its adoption and development in the organizations that intend to implement this tool. In addition, a theoretical basis is provided for subsequent research, evidencing the breadth of research on the topic studied.

Pretende-se neste artigo realizar uma revisão da literatura da teoria das restrições, como suporte à tomada de decisão por parte dos gestores, e apresentar a sua aplicação, nomeadamente das suas etapas fundamentais, numa empresa agroindustrial de produção de lacticínios. A metodologia de investigação utilizada caracteriza-se por ser qualitativa e o método de investigação o estudo de caso descritivo, sendo os dados recolhidos através de entrevistas e de um questionário, enviado através da internet, aos clientes da empresa. A restrição desejada identificada foi o mercado, derivada da insuficiente procura de mercado relativa ao queijo, e concluiu-se que a raiz dos problemas da empresa está sobretudo na distribuição e promoção dos queijos, tendo sido identificados como “Efeitos Indesejáveis” a diminuição das vendas; a dificuldade de encontrar os produtos no mercado; a distribuição limitada nas grandes superfícies comerciais e ao norte do país; a lentidão no “passa-apalavra”; a insuficiente divulgação na Internet; a pouca margem para negociar preços; e a ténue consciencialização dos produtos por parte dos consumidores.

A presente dissertação, denominada «Meios Judiciais de Recuperação da Empresa: O Plano Especial de Revitalização e o Plano de Recuperação – Análise Comparativa», visa comparar dois meios judiciais de recuperação da empresa: o Plano Especial de Revitalização e o Plano de Recuperação. As relações entre estes dois meios de recuperação requerem reflexão e busca de soluções, de forma a esclarecer questões que se revelam quotidianamente. A finalidade do Processo Especial de Revitalização e do Plano de Recuperação em processo de insolvência é a mesma; a iniciativa do Processo Especial de Revitalização pertence sempre e exclusivamente ao devedor, será que é semelhante no Plano de Recuperação; no Plano de Recuperação apenas podem ser sujeitos do plano as empresas, será que no Processo Especial de Revitalização é igual; para se poder recorrer ao Processo Especial de Revitalização é necessário que o devedor se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, e em que situação se deverá encontrar o devedor caso queira recorrer ao Plano de Recuperação; e a aprovação do Plano de Recuperação depende do preenchimento cumulativo de dois quóruns: o quórum constitutivo e o quórum deliberativo, é igualmente necessário para a aprovação do Plano Especial de Revitalização a verificação destes dois quóruns são, entre outras, questões que pretendemos esclarecer com este estudo. Para o efeito, procedemos à análise documental: quer legislativa, quer doutrinal e jurisprudencial dos referidos meios de recuperação da empresa, visando determinar quais as semelhanças e diferenças. Pese embora haja uma evolução positiva nestas matérias existem, ainda, e continuarão a subsistir, muitas questões nebulosas a imporem clarificação e esclarecimento, não só por razões de certeza e segurança jurídica mas, também, visando a total transparência do processo de insolvência. É para a resolução de todas estas questões que o presente estudo pretende contribuir.

O empenhamento organizacional tem sido alvo dos mais diversos estudos e concitado grande interesse por parte dos gestores das organizações, face ao reconhecimento das suas implicações nos comportamentos individuais tidos em contexto organizacional, que se pode vir a refletir no grau de satisfação dos trabalhadores com o seu ambiente de trabalho. Assim, a presente investigação tem como objetivo estudar a relação entre o empenhamento organizacional e a satisfação dos colaboradores de uma Instituição Particular de Solidariedade Social. Para analisar as variáveis em estudo foi aplicado um questionário sobre o empenhamento organizacional e a satisfação no trabalho, construído com base em dois instrumentos de avaliação: o Organizational Commitment Questionnaire, adaptado para português por Nascimento, Lopes e Salgueiro (2008) e o Job Satisfaction Survey (Spector, 1994), utilizado e traduzido mais recentemente, para a versão portuguesa, por Rodrigues (2011). Da aplicação desse questionário resultou uma amostra constituída por 45 participantes de um total de 62 colaboradores do Centro Social Paroquial Imaculado Coração de Maria. Os resultados obtidos com a presente investigação permitiram concluir que os colaboradores do CSPICM que apresentam um maior empenhamento organizacional apresentam também maior satisfação no trabalho, pelo que aparentam estar empenhados e satisfeitos com a Instituição. Quem apresenta maior empenhamento afetivo e normativo, apresenta maior satisfação no trabalho quanto às dimensões: salários, promoção, chefia, regalias, recompensas, colegas de trabalho, natureza do trabalho e comunicação. Por sua vez, quem se revela mais empenhado instrumentalmente apresenta-se mais satisfeito no trabalho quanto à dimensão da chefia. Por outro lado comprovou-se que o empenhamento instrumental não se relaciona de forma significativa com a satisfação no trabalho. Pôde-se, ainda, verificar que a relação da satisfação no trabalho com o empenhamento afetivo e normativo é bastante semelhante. O empenhamento afetivo relaciona-se mais com as dimensões da satisfação no trabalho: chefia, colegas de trabalho e natureza do trabalho do que o empenhamento normativo.

Em Portugal, os serviços de construção civil estão sujeitos a regras especiais de tributação desde 1 de abril de 2007. Todavia, esse conceito em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é bastante abrangente, pelo que nem sempre é fácil o seu correto enquadramento. Nesse sentido, procedeu-se à análise e reflexão de legislação, jurisprudência, doutrina e pareceres da Autoridade Tributária, por forma a entender a verdadeira extensão deste conceito. Tal assume grande importância, uma vez que diariamente os profissionais da área contabilística e administrativa têm que interpretar corretamente cada caso concreto por forma a cumprir a Lei. Não obstante de todas a exposições formais deste conceito, verificou-se a importância de quatro fatores fundamentais na aplicação da inversão do sujeito passivo: a responsabilidade; o dever de liquidação; a ligação ao imóvel com carácter de permanência; e a relevância do local da prestação de serviços de construção civil. Em suma, conclui-se que uma prestação de serviços de construção civil pode assumir duas formas: pura ou impura.

A corrupção é um tema atual e um fenómeno em expansão. Apesar de ser um facto antigo, o grau de precaução que tem recebido nos últimos anos deve-se à sua magnitude, aos meios altamente sofisticados e à dificuldade da sua deteção e erradicação. Desde a década de 90 que muitos organismos internacionais se mostram empenhados na resolução deste problema global, tendo apresentado um conjunto de iniciativas políticas, estudos, reformas legislativas e recomendações com vista à prevenção e combate da corrupção. Deste modo, em 2009, o Conselho de Prevenção da Corrupção recomendou a elaboração e adoção do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas a todas a entidades gestoras de dinheiro, valores e património públicos. Apesar de muitas entidades públicas acatarem a recomendação, são, ainda muitas, as entidades que ainda não elaboram nem adotaram os referidos planos como, por exemplo, as juntas de freguesias, cujo volume de incumbências tem vindo a aumentar e, consequentemente, o volume de verbas recebidas. Face ao exposto, e dada a inexistência de um estudo análogo, na sequência do Mestrado em Gestão Autárquica, pretende-se realizar uma dissertação que tem como objetivo avaliar a importância da implementação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas nas juntas de freguesia, bem como perceber qual a abertura das juntas de freguesia para a sua elaboração. Para tal, foi elaborado um questionário, enviado através do on-line Google Drive, a todas as juntas de freguesia do concelho de Barcelos, tendo sido obtida uma taxa de resposta de 85%. Para o tratamento dos dados foi utilizado o software Excel e o software IBM SPSS Statistics Package for Social Sciences, versão 24 para Windows. Os resultados deste estudo evidenciaram que, apesar de nenhuma junta de freguesia possuir um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, considera este documento importante para o combate à corrupção, corroborando-se, assim, a revisão da literatura. Face ao seu carácter inovador, o presente estudo pode ajudar as juntas de freguesia a entender a importância dos PGRCIC, bem como a necessidade da sua elaboração e adoção.

A Internet of Things (IoT) é definitivamente um dos mais poderosos aceleradores da transformação digital na área da saúde. À medida que aumenta a variedade de dispositivos “conectáveis” e a extensão da sua utilização para pacientes, profissionais, equipamento médico, equipamento médico-cirúrgico e medicamentos, surgem novas aplicações nesta área baseadas em IoT. Com as recentes evoluções tecnológicas nas áreas de telecomunicações, microeletrônica, sensores e análise de dados surgem novas possibilidades para a utilização de wearables e dispositivos médicos de monitorização por parte dos pacientes e a sua respetiva integração no ecossistema digital de saúde. A próxima geração de pacientes exigirá inovações tecnológicas na partilha de informação com os profissionais de saúde. Torna-se, assim, de vital importância a integração destes dados com os diversos sistemas de informação de saúde em utilização, de forma a que os profissionais de saúde obtenham esta informação como auxílio ao diagnóstico e monitorização, durante e após o tratamento ou como prevenção. Este projeto consiste na conceção e prototipagem de um sistema cloud, nomeado de “FHIRbox”, cujo principal objetivo é a integração de dados clínicos (ex: sinais vitais e/ou dados biométricos) provenientes de diversos dispositivos de diagnóstico ou outros (ex: wearables) para posterior armazenamento e comunicação aos diversos sistemas de informação da área de saúde que sejam subscritores deste mesmo sistema. No que toca a interoperabilidade, o FHIRbox estará em conformidade com o FHIR (Fast Healthcare Interoperability Resources) - o mais recente standard da HL7 para troca de informação clínica. Será dada especial atenção à privacidade da informação, à segurança dos métodos de autenticação, a métodos de autorização que permitam ao paciente regular o acesso aos seus dados, à segurança das comunicações e à implementação de um sistema de logging de auditoria.

Este documento descreve o trabalho de investigação e desenvolvimento de uma solução baseada em visão por computador para a deteção e prevenção de Síndrome da Visão de Computador. Esta síndrome, é um tipo de fadiga ocular que se carateriza pelo aparecimento de sintomas oculares durante ou após o uso prolongado do computador. Este comportamento, provoca stress dos músculos oculares que, por sua vez, desencadeiam os sintomas supracitados. A fadiga ocular ocorre, frequentemente, depois de longos períodos a ler ou a olhar para ecrãs digitais. Certos tipos de iluminação também podem provocar este tipo de fadiga. Os sintomas incluem: dores de cabeça, olhos vermelhos, irritados / secos e dores no pescoço ou nas costas. A não prevenção desta síndrome leva ao aparecimento de graves problemas a nível da saúde ocular. A fadiga é considerada uma das principais causas do erro humano. A maior parte das vezes, os sintomas são ignorados, apesar da sua importância para o bem-estar físico e mental e do qual depende o nosso desempenho cognitivo. No entanto, é difícil reconhecer o próprio nível de fadiga, pelo que muitas vezes passamos muitas horas a olhar para um computador, podendo provocar graves problemas oculares. Este problema serviu de motivação ao desenvolvimento de uma aplicação web – iSCV, que através de uma câmara do dispositivo em que é executada, é capaz de detetar o nível de fadiga do utilizador em tempo real, permitindo que o utilizador tenha consciência desse cansaço e assim melhorar o seu desempenho e preservar a sua saúde ocular. Para o efeito, a aplicação alerta o utilizador para comportamentos menos corretos, e fornece um conjunto de ferramentas de análise. A aplicação desenvolvida disponibiliza dois modos distintos de funcionamento. O primeiro, tem como público alvo utilizadores de computadores e dispositivos móveis, permitindo detetar e alertar os utilizadores relativamente ao aparecimento de fadiga ocular. Este é o principal modo de funcionamento da aplicação, o qual pode prevenir possíveis consequências, relacionadas com a Síndrome da Visão de Computador (SVC). O segundo modo de funcionamento tem como público alvo condutores de veículos automóveis, sendo capaz de detetar situações de fadiga do condutor e emitir alertas para prevenção de acidentes. O processo de desenvolvimento do trabalho aqui apresentado iniciou-se com uma análise crítica do estado da arte relativamente a técnicas de visão por computador para análise de fadiga, passando depois pela especificação do sistema a desenvolver, implementação, e realização de testes.

Os veículos autónomos estão a introduzir-se cada vez mais no nosso quotidiano e, com estes surge a necessidade de monitorizar todos os ocupantes do mesmo. Pretende-se detetar a presença de humanos e a respetiva postura corporal, nomeadamente a localização espacial das articulações do esqueleto no espaço tridimensional, a partir de imagens captadas com câmaras ToF colocadas no interior do veículo. Pretende-se assim criar uma solução de monitorização com recurso a câmaras Time of Flight (ToF), obtendo assim uma imagem de profundidade do interior do veículo. Desta forma deverá ser possível determinar a posição e postura de cada ocupante do veículo, através de algoritmos. As câmaras ToF têm uma grande vantagem em relação às RGB-D, a sua imunidade à presença de luz. Para que seja possível desenvolver esta dissertação é necessário fazer um estudo sobre os conceitos mais básicos de inteligência artificial. No ramo da inteligência artifical existem algoritmos de análise capazes de determinar com muita eficácia vários tipos de objetos, a partir de imagens RGB e também imagens ToF. Alguns algoritmos tradicionais recorrem a métodos de Machine Learning (ML) clássicos. Grande parte dos algoritmos mais recentes estão desenvolvidos com técnicas baseadas em Deep Learning (DL). Ainda relativamente ao DL irão ser referidas algumas das frameworks existentes atualmente. Também neste estudo inicial será referido alguns datasets para deteção de objetos e pessoas, assim como alguns dos métodos existentes para deteção de pose humana. Após este estudo foi necessário fazer um plano de trabalho, onde estão descritos todos os requesitos que este sistema necessita de possuir. Relativamente à parte de implementação deste métodos, foram selecionados vários tipos de algoritmos com metodologias diferentes. De seguida foram feitas as seleções do dataset e da framework a utilizar, de forma a ser possível desenvolver uma rede neuronal profunda para treinar o dataset selecionado, e fazer a validação dos algoritmos Os resultados obtidos assim como a discussão dos métodos, serão obtidos durante a fase de testes. Para determinar a eficácia dos algoritmos serão descritas as métricas de avaliação para cada método e será selecionado um método hibrido (discriminativo e generativo) e um método discriminativo