Repositório RCAAP
Pressupostos macroeconómicos da reforma estrutural do sistema tributário: perspetivas na tributação das empresas
Com o presente artigo pretende analisar-se os principais elementos de uma futura revisão do sistema de tributação das pessoas coletivas no âmbito da Reforma Tributária em curso em Angola. Considerando que uma reforma duradoura e adequada depende da correta consideração das diversas condicionantes relativas à tributação dos lucros das empresas, é, nesta sede, efetuado um levantamento e análise das melhores práticas internacionais a este respeito e principais critérios de decisão, assim se recolhendo e adaptando os casos de sucesso à situação específica do país. Não obstante a análise levada a cabo, o presente artigo pretende ser, mais do que um ponto de chegada com soluções finais, um elemento dinamizador das discussões a este respeito, fomentando o necessário e enriquecedor debate que nesta fase se pretende.
Estudo sobre a emergência do Direito Eleitoral Angolano
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A escolha de regras da “UNCITRAL” para reger o procedimento arbitral: quais as implicações?
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Um novo paradigma na nova Lei Geral do Trabalho
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Nemo tenetur se ipsum accusare. Direito ou princípio?
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A instrução preparatória e o interrogatório do arguido em Moçambique
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2022-11-18T14:17:42Z
Mondlane, Carlos Pedro
Legalidade penal e constituição. Da constitucionalidade do artigo 28.º da Lei dos Crimes Contra a Segurança de Estado
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As garantias do arguido e a lei das medidas cautelares
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Do dever de fundamentação das decisões judiciais como garantia constitucional: em especial a sentença penal
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2022-11-18T14:17:42Z
Pinto, Emanuel Alcides Romão
A capacidade das sociedades comerciais para a prática de atos gratuitos
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O atraso na entrega da mercadoria no transporte marítimo internacional
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Natureza jurídica das federações desportivas em Angola
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Nota da direção
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A institucionalização das contraordenações no ordenamento jurídico angolano. Da tramitação das transgressões e contravenções (rodoviárias) às contraordenações
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2022-11-18T14:17:42Z
Marques, António Pinduka de Melo
O regime jurídico das pessoas designadas (a lei n.º 1/12, de 12 de janeiro – sobre o regime jurídico sobre designação e execução de atos jurídicos)
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Escutas telefónicas: o caso de Angola
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2022-11-18T14:17:42Z
Quemba, Celestino Bangula
Branqueamento de capitais, «um tipo complexo?»: contributos para a interpretação do regime penal angolano
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2022-11-18T14:17:42Z
Pinto, Emanuel Alcides Romão
Da responsabilidade individual à responsabilidade coletiva
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2022-11-18T14:17:42Z
Silva, Germano Marques da
Da autoria à cumplicidade no Código Penal de 1886
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Objeções normativas a cláusula aberta de direitos fundamentais. O caso da «derrotabilidade»
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2022-11-18T14:17:42Z
Costa, Dalvan Alílio Herculano da