Repositório RCAAP

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

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Pesquisa sem auxílio de agências de fomento

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de execução antecipada de pena (prisão) após condenação mantida ou proferida em segundo grau de jurisdição, através da perspectiva do princípio da presunção de inocência. No trabalho, será demonstrado criticamente, através da análise da jurisprudência, do ordenamento jurídico pátrio, dos tratados internacionais e das interpretações doutrinárias sobre como a vedação de prisão após a condenação em segunda instância se tornou o paradigma dominante atualmente no Supremo Tribunal Federal, sob a ótica de uma visão garantista naturalmente imposta pela Constituição Federal de 1988.

O presente estudo objetiva abordar a controvérsia acerca da possibilidade de transmissibilidade dos bens digitais frente ao conflito gerado entre os direitos sucessórios e da personalidade. Para isso, é realizada a contextualização histórica em relação à categoria desses bens, tal qual da sociedade da informação, estabelecendo os conceitos básicos atinentes à temática. Percorre-se, então, toda a extensão legislativa, doutrinária e jurisprudencial, nacional e internacional, bem como as disposições contratuais que regem os contratos eletrônicos de adesão entre os usuários e as plataformas digitais. A partir da pesquisa pelas principais fontes do direito, legislativa, jurisprudencial e doutrinária, e do método indutivo, operacionalizado a partir da análise das fontes documentais acessadas, discorreu-se, por fim, sobre as principais correntes doutrinárias que abordam a problemática, aduzindo, então, sobre a técnica hermenêutica a ser utilizada para a resolução do choque de princípios e direitos, além de propor sua cumulação com o estabelecimento de parâmetros a serem recorridos, a fim de conferir maior objetividade ao método, e assim, alcançar maior verossimilhança com o conceito ideal de justiça.

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Diante da realidade de pobreza menstrual,vivenciada por grande parcela da população feminina, no Brasil, o presente trabalho de conclusão de curso visa à evidenciação da relação entre a tributação de absorventes higiênicos e a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres. Isso se dá por meio da investigação científica de bibliografia, de atos normativos, de relatórios e pesquisas, de doutrinas e da jurisprudência; a fim de alcançar objetivos específicos, que consistem basicamente em delinear a relação entre o direito tributário e os direitos fundamentais, apontar distorções presentes na aplicação do princípio da seletividade tributária aos absorventes higiênicos, avaliar o impacto das políticas fiscais nos direitos fundamentais das mulheres e apresentar possíveis alternativas e soluções para os problemas identificados. A partir disso, foi possível concluir que, atualmente, o princípio da seletividade tributária não é aplicado ao ICMS incidente sobre absorventes higiênicos, de modo que a tributação sobre esses produtos é, atualmente, comparável à dos itens supérfluos, o que faz com que o seu valor seja elevado e os torna inacessíveis à grande parte da população feminina. Além disso, observou-se que a alíquota zero prevista para o IPI que recai sobre os absorventes higiênicos, atualmente, está disposta em um decreto, que não oferece segurança jurídica às contribuintes de fato. Diante do exposto, ofereceu-se como solução principal a observância do princípio da seletividade para a definição de alíquotas de ICMS sobre os produtos em análise pelos estados federativos, considerando-os como itens essenciais às mulheres, bem como o estabelecimento de alíquota zero de IPI sobre os absorventes higiênicos por meio de lei em sentido estrito.

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no artigo 5º, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se [...] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. No mesmo sentido, o inciso I do dispositivo legal dispõe que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, o qual demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro visa a proteção dos direitos de homens e mulheres, de modo a oferecer condições de igualdade e isonomia. Contudo, ainda se verificam situações de desigualdade de gênero, como as diversas formas de violência contra a mulher, inclusive a violência doméstica, as dificuldades de inserção no mercado de trabalho e as diferenças salariais, a má distribuição das tarefas domésticas, a sub-representação feminina na política, entre outros. O presente trabalho pretende analisar as influências da desigualdade de gênero na ordem jurídica, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal, de modo a constatar ou não a violação de direitos das mulheres nos julgamentos da Corte.

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Pesquisa sem auxílio de agências de fomento

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

A presente pesquisa doutoral, de natureza teórica e abordagem qualitativa, teve como objetivo precípuo compreender as implicações das políticas de avaliação do trabalho docente, em particular a Avaliação de Desempenho Individual ( ADI ) e o Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Básica Pública em Minas Gerais ( SIMAVE ) a partir do ano 2007, decorridos 05 anos da implantação do programa Choque de Gestão no ano de 2003, sob o governo de Aécio Neves que inaugura a chamada Nova Gestão Pública ( NGP ) em Minas Gerais no contexto do neoliberalismo. O estudo se deu a partir da pesquisa documental e bibliográfica. Foram analisados os seguintes documentos e legislações pertinentes: a Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação vigente no estado de Minas Gerais, o Plano Nacional de Educação e o Plano Estadual de Educação, além de resoluções e orientações do Conselho Estadual de Educação e Secretaria Estadual de Educação do referido estado. A fim de atingir nosso objetivo, foi realizado um levantamento bibliográfico de teses, dissertações e artigos científicos produzidos no Brasil, com vistas a analisar o que as pesquisas identificaram sobre as formas neoliberais de avaliação docente implementadas na educação básica no Brasil, no período de 2007 a 2017. A hipótese desse trabalho é que a ADI e o Sistema de Avaliação do Discente (SIMAVE), que impacta no trabalho docente, apresentam-se como formas de controle e precarização do trabalho, num contexto em que a expansão das avaliações do desempenho docente na rede pública vem se transformando no fio condutor das políticas educacionais, afetando a subjetividade e a autonomia dos(as) professores(as), gerando esgotamento físico e mental, e até a Síndrome de Burnout, resultante destes e outros problemas. Tem-se como tese que as exigências postas pelo Estado frente às reformas educacionais ocorridas no contexto do neoliberalismo, em particular a partir de 2016 sob o governo Temer no Brasil, e de 2007 no estado de Minas Gerais, têm implicado em acréscimo de funções, maior controle do capital sobre o trabalho dos(das) professores(as) e a dinâmica escolar. Nesse sentido, o estudo volta-se ainda para uma compreensão crítica dos elementos imbricados nas atuais condições de trabalho docente. Ademais, perscruta-se como as exigências postas pelo governo no contexto atual determinam práticas controladoras e suas implicações para os(as) professores(as) da rede pública de ensino básico de Minas Gerais.

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CEFET/GO - Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás