Repositório RCAAP

The present study aims to ascertain, through the juridical-sociological-anthropological bias, the constant prejudices suffered by homosexual workers in the juslabor environments. Therefore, we intend to criticize the capitalist system of oppression that excludes these groups and reinforces inequalities, especially in the labor sphere. Coping with the present problem will be based on the constitutional perspective of the fundamental right to decent work and Butler's theory about the social construction of gender and dissident Performativities. Subsequently, if they will discuss what measures the labor law adopts to minimize the discriminations suffered by subalternated subjects and, in this way, will seek to analyze the importance of legal protection. Therefore, the core of this pedagogical proposal is to understand the alternatives of coping by the state to minimize homophobia in these labor relations.

O objetivo do presente artigo é analisar a compatibilidade da subsunção e da ponderação, utilizadas para aplicação das regras e princípios, com as necessidades do Constitucionalismo Contemporâneo. Investigar-se-á se propostas de técnicas decisórias, amplamente adotadas pela literatura jurídica pátria, são adequadas ao que se espera de um novo paradigma jurídico denominado pós-positivismo, (re)pensado a partir do Estado Democrático de Direito, antecipando-se que a hipótese aponta no sentido de uma resposta negativa, tendo em vista a identidade que se estabelece entre as técnicas supracitadas e o paradigma positivista.

Este artigo tem o propósito de analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas a partir do seu procedimento, com o delinear dos pontos necessários, desde o pedido de suscitação, admissibilidade, decisão de afetação e organização, as manifestações de todos os atores possíveis, com o intuito de instruir cognitivamente o incidente, para deixá-lo apto para a prolação da decisão que será transformada em precedente judicial naquele Tribunal de segundo grau.

A proposta de analisar o modelo da progressão continuada sob a ótica constitucional revela-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno da judicialização da qualidade do ensino, conferindo-lhe um novo enfoque, que prioriza o questionamento acerca da natureza do próprio Direito à Educação. O presente estudo busca, ao atentar para a necessária reaproximação entre a Lei nº 9.394/96 e a Constituição, compreender o impacto das revelações trazidas pelos princípios constitucionais para o sistema da progressão continuada, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do Direito à Educação na contemporaneidade.

O presente artigo expõe uma abordagem diversa à hodierna forma de operação do direito brasileiro, sob as lentes da Inteligência Artificial. Para tanto, busca demonstrar por método indutivo que este viés é capaz de fornecer instrumental necessário para ampliação da produtividade e qualidade do sistema jurídico. Sob abordagem transdisciplinar, versa-se sobre as incapacidades e o despreparo do profissional do direito –incólume frente à revolução 4.0, marcada pela convergência e sinergia entre os diversos ramos da tecnologia. Por meio de revisão bibliográfica, o artigo evidencia que o uso da inteligência artificial possibilita a maximização da capacidade cognitiva, facilitando, também, o caminho decisório, de modo a evitar o trabalho manual e repetitivo, debatendo até que ponto é possível a utilização do mecanismo em auxílio às decisões humanas. Nesse ínterim, evidencia a urgência de se pensar novas estratégias de apontamento da visão digital, bem como de adaptar tanto o operador do direito quanto a própria sistemática, às novas tecnologias de inteligência artificial. A relevância da temática evidencia-se ante a repercussão transnacional das inovações tecnológicas, bem como ao impacto social desta tecnologia ao direito como um todo.

O artigo desenvolve uma análise da proteção constitucional dos direitos LGBTI no texto positivo brasileiro. A partir da perspectiva da legalidade cosmopolita subalterna, questiona se a Constituição Brasileira de 1988 protege de maneira satisfatória as pessoas LGBTI. Para responder ao problema, a investigação foi conduzida majoritariamente por meio da aplicação da técnica de survey, a partir da qual organizações da sociedade civil foram questionadas acerca de seu entendimento ideal de proteção. Após a análise, concluiu-se que a proteção fornecida pela Constituição brasileira é insuficiente, tendo em vista a ausência de diversos direitos específicos básicos, na visão do próprio movimento LGBTI. Além de concluir que a superação da discriminação contra LGBTI deve ser conquistada por meio da combinação de vários campos de conhecimento, como direito, educação e saúde.

As exigências profissionais do mercado de trabalho na sociedade contemporânea concorrem para que os diversos cursos superiores e profissionalizantes incluam em seu conteúdo programático atividades teórico-práticas para que os estudantes concluam seus estudos com trabalhos e tarefas cada vez mais complexos, neles envolvendo procedimento que harmonizem a teoria à prática num ambiente empresarial externo.Este artigo tem por objetivo avaliar a importância a ser dada às etapas do estágio de estudante para a formação profissional.para subsidiar o estudo qualitativo, entrevistamos  20 estudantes do ensino superior encaminhados pelos Agentes de Integração a empresas localizadas nos Municípios de Cariacica e Vitória, localizados no estado do Espírito Santo - Brasil. Destes 35% do sexo masculino e 65% do sexo feminino. As idades dos sujeitos variam de 16 a 29 anos. Apurou-se que os centros educacionais, principalmente aqueles voltados para o ensino superior, tem omitido nas suas funções de coordenação e acompanhamento. No decorrer da pesquisa foi possível entender: se as razões das substituições dos trabalhadores empregados por estagiários, a baixa qualidade dos acompanhamentos e avaliações, os motivos que ocasionaram o crescente aumento de estagiários no mercado formal de trabalho e o seu desvirtuamento.

O aumento do número de mulheres envolvidas em atividades ilegais no país, percebido através de pesquisas disponibilizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional, chama atenção para um fenômeno multifacetado e de alta complexidade, despertando a necessidade de se pensar a dinâmica da sociedade brasileira para compreender qual o sentido desse aumento. O presente artigo, a partir de uma pesquisa qualitativa,  perseguiu uma tentativa de compreender melhor a formação dos dados do encarceramento feminino, qual o interesse jurídico e social atribuído as personagens dessas estatísticas e em que medida suas subjetividades são apreendidas em tal contexto. Possibilita-se, dessa forma, percepções acerca de como se formata o número de mulheres em situação de privação de liberdade no Brasil (implicações sociais e demográficas), sobre o que o Direito tem estudado sobre a mulher encarcerada e as grandes possibilidades e complexidades das relações vividas pelas mulheres enquanto autoras de crime. Destaca-se, por fim, a relevância das relações de poder e gênero na construção de universos de significados que dificultam a percepção dessas mulheres, impedem o reconhecimento de suas individualidades e, muitas vezes, suprimem as suas subjetividades, o que, consequentemente, dificulta o reconhecimento e a concretização de direitos frente a uma necessária resolução do problema com a contenção do aumento das estatísticas.

O presente artigo parte da demanda por uma prestação jurisdicional democrática, efetiva e dentro de um prazo razoável, analisando, por meio de uma abordagem dedutiva com enfoque zetético e investigação bibliográfica, se a técnica da tutela antecipada antecedente corresponde ao objetivo de se ter um instrumento processual apto à harmonização de princípios constitucionais processuais decorrentes do princípio do Devido Processo Legal e que buscam essa efetivação da prestação jurisdicional de modo a bem tutelar a pretensão dos que buscam a tutela estatal democrática na sua forma, conteúdo e utilidade. Partindo da necessidade de se conformar o estudo dos institutos processuais aos valores constitucionais, abordará aspectos relevantes em relação ao regime de tutelas provisórias mediante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte por meio de uma decisão pautada em juízo de cognição sumária e, portanto, em um primeiro momento precária e carente de estabilização, até a técnica de estabilização dessa decisão provisória e não exauriente, mas que também tem aptidão a se tornar imutável e indiscutível, muito embora não definitiva.

The aim of the text is to show an articulation between the action research methodology developed by Michel Thiollent and the intersectionality method (s), which was coined by Kimberlé Crenshaw. For this, the problem of modern sciences is articulated as neutral sciences and how action research overcomes the problems left by them enabling a qualitative leap and better suited to the applied social sciences. Then, we proceed to the conceptualization and articulation of the key concepts to finally demonstrate the articulation between action research and intersectionality (s) in practice by Federal Universities. The methodology used is the critical methodological.

Sob uma vertente metodológica jurídico-crítico-descritiva, explana-se sob a matriz teórica de Paulo Freire, a “Pedagogia da Autonomia”, para mostrar a relação do professor-aluno no contexto educação. Logo após, aduz dados sobre a violência contra a população trans e sua marginalização. Em seguida, mostra-se como que o projeto artístico pedagógico “Transvest” cumpre essa proposta de educação transformadora dentro da realidade da população trans com suas bases e objetivos específicos. Conclui-se sobre a viabilidade da teoria apresentada e da necessidade de expansão de projetos/ONGs/cursinho como o descrito no texto.

This article, in the light of a bibliographical research, intends to reflect on and understand the mutations of the paradigms of the public administration, in addition to observing if these were mere metamorphoses or if, differently, they came from a crisis of the previous management model / paradigm. Although there is a remembrance of the Patrimonial State and its rupture with the Bureaucratic State, the focus of this work will be the transition from the bureaucratic paradigm to the managerial paradigm through the Administrative Reform of 1998, EC 19/98. The Management State, therefore, will be highlighted; the characteristics of this new model will be the object of the study at the end of this article.  

The relationship between tax defaults and tax misappropriation, based on the Ordinary Appeal of Habeas Corpus 163.334 / SC, has become blurred, causing the Brazilian legal system to start reflecting on whether its use is covered by legality. The purpose of this article is to analyze the points of divergence between the decision issued by RHC 163.334 and the constitutional guarantees of the Brazilian State. The methodology used was a case study; through bibliographic and documentary research. The guiding questions are: Does the decision that declared the failure to pay a Circulation of Goods and Services Tax (ICMS) defaults comply with the constitutional guarantee system? Does the default of the tax shape the classification of misappropriation? Therefore, it can be concluded that there is a divergence between the characteristics of the individual who appropriates someone else's and the defaulting taxpayer, that is, the possession of a property that does not belong to him.

Esta pesquisa tem o intuito de aclarar o tema de privatizações, partindo de seu contexto histórico e jurídico, até o caso da privatização do setor de telecomunicações no Brasil, considerando as medidas dos governos de Fernando Collor e FHC (Fernando Henrique Cardoso) para combater crises econômicas de acordo com as diretrizes do Consenso de Washington. Em seguida, reflete sobre os efeitos da transferência de Telecom da Telebrás para a iniciativa privada, a reordenação da atuação estatal, e suas consequências para a soberania nacional no setor. Por fim, analisa as privatizações em um setor de infraestrutura e a importância do investimento estatal em produção e desenvolvimento de tecnologias nacionais, a fim de preservar a supremacia dos interesses pátrios frente ao capital estrangeiro com a independência de tecnologias importadas.

O propósito deste artigo é analisar a importância do saneamento básico para o ser humano, bem como seu desenvolvimento ao longo dos séculos. Foi investigada a história da luta do homem por água potável e sua preocupação com o saneamento básico, desde as civilizações antigas, passando pela Idade Média e Contemporânea, dando ênfase no saneamento básico na história do Brasil. O estudo do saneamento básico no Brasil se inicia desde seu período de colônia, estudando todos os fatos que contribuíram para o desenvolvimento de leis e órgãos responsáveis pela saúde e saneamento básico em nosso país. O método utilizado é o dedutivo, por meio de investigação doutrinária e legal. No decorrer do artigo, após a análise histórica, busca-se conceituar o que é saneamento básico nos dias de hoje, bem como expor a atual legislação. A importância deste estudo se dá no fato de que ao estudar a história e ter ciências dos problemas que a falta de saneamento básico já gerou na humanidade, nos alerta para investigar como estão as políticas de saneamento básico nos nossos dias.

A luta judicial dos casais homoafetivos para terem suas uniões afetivas reconhecidas como famílias conjugais perpassou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em um entendimento inicial, de 1998, o STJ afirmou que a união entre pessoas do mesmo gênero deveria ser enquadrada como “sociedade de fato”, com comprovação da contribuição para a formação do patrimônio comum para possibilitar a divisão deste. Em 2008, tivemos o primeiro julgado que reconheceu o cabimento da analogia para se reconhecer a união homoafetiva como união estável legalmente e constitucionalmente protegida. Outros precedentes reforçaram esse entendimento, até que se consolidou no Tribunal o direito de casais homoafetivos acessarem os regimes jurídicos da união estável e do casamento civil, além da adoção conjunta de crianças e adolescentes. O método utilizado para o presente artigo foi o de revisão de jurisprudência, concluindo-se que o STJ superou uma visão heterossexista de família, que só vê dignidade (ou vê maior dignidade) da união heteroafetiva, para uma visão efetivamente democrática e pluralista, coerente com o princípio constitucional da pluralidade de entidades familiares, fazendo jus ao nome de Tribunal da Cidadania.

O presente trabalho de pesquisa analisa os pressupostos metodológicos da interpretação e concretização do direito à intimidade à luz de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça de 2012 a 2019. Busca-se aferir como tais tribunais efetivam o balanceamento de princípios constitucionais em colisão. Ademais, investiga-se se as fundamentações das decisões são adequadas aos postulados da ponderação e do exame de proporcionalidade conforme a teoria da argumentação jurídica proposta por Robert Alexy.

OBJECTIVE: to present the basic concepts of the pure theory of law and to approach  the problems surrounding the theme of interpretation in Kelsen. METHOD: the research is developed qualitatively, using the bibliographic method, with investigations carried out in books and academic articles, published in prestigious journals. RELEVANCE / ORIGINALITY: the study is relevant, in the perspective of the expressive influence of the pure theory of law in contemporary legal systems. Furthermore, critical approaches are justified, with the focus of: a) to  identify, in Kelsenian thought, possible inconsistencies; and b) to propose changes concerning its practical applicability. RESULTS: it is concluded that the granting of excessive discretion to the interpreter constitutes a relevant blemish for the pure theory of law. THEORETICAL / METHODOLOGICAL CONTRIBUTIONS: the pure theory of law does not respond effectively to the demands presented to the interpreters / judges. Therefore, the theoretical contribution lies in fostering legal archetypes that face the phenomena of interpretation / decision with more consistency.

No século XIX, a literatura infantil surge como um instrumento ideológico a serviço das classes dominantes, com a finalidade de formar indivíduos alinhados com as aspirações daquelas sociedades. Esse modelo é identificado pela construção de um conhecimento bivalente e empobrecido, por limitar-se a um pensamento polarizado que se opõe à revolução filosófica ocasionada pelo giro ontológico-linguístico. Na atualidade, ainda é possível identificar essas influências em bandeiras como, por exemplo, a da “escola sem partido”, o que conduz à discussão sobre a influência da literatura infantil no ensino universitário do direito e na formação do senso comum teórico dos juristas. A partir dessa problemática, por meio do método hipotético-dedutivo, o presente ensaio propõe uma pedagogia irônica, amparada na filosofia de Rorty, como uma poderosa e emancipatória ferramenta de ensino.

The aim of this paper is to introduce the discussion on racism and racial inequality in Brazilian society. Thus, it is intended to analyze the conjuncture in which a black population is inserted in Brazil, as consequences of slavery, racism and racial inequalities even today. It also seeks to point out legislative and political developments that are being implemented in favor of the black population. However, the research reveals that advances have not yet been sufficient to promote equality between blacks and whites, which is why the bet is on changing thinking and recognizing the privileges arising from skin color, as well as expanding legislation , actions, systems and policies that aim to root out racism and racial inequality in Brazil. Deductive reasoning is an essential tool for the execution of this work, since based on data from official publications from research sources, which will be used through newspaper articles, articles, doctrines, jurisprudence, it will be possible to verify the existence of racism structural, a phenomenon that has great repercussions on the way in which relations and the Brazilian State are organized.