Repositório RCAAP

O presente artigo tem por objetivo abordar a questão dos modelos de justiça constitucional e debater a (in)existência (e a necessidade de implantação) de um verdadeiro Tribunal constitucional em solo brasileiro. O trabalho está dividido em duas partes; na primeira apresenta os modelos de justiça constitucional – da Suprema Corte norte-americana e dos Tribunais Constitucionais europeus – e, na segunda, apresenta o modelo brasileiro. Por fim, conclui que a ausência de certos traços – como a separação orgânica e institucional do Tribunal Constitucional da estrutura do Poder Judiciário, a competência exclusiva e concentrada para o contencioso constitucional, bem como as diferenças quanto a forma de provimento dos cargos e a permanência na Corte por mandato com prazo determinado – comprovam o distanciamento que existe entre o Supremo Tribunal Federal e as Cortes Constitucionais européias.  

One of the largest remaining unexploited iron ore deposits in Europe is the Kallak Iron Deposit in the province of Norrbotten in northern Sweden, where a significant Sámi population is located. Since 2011, the UK-based company, Beowulf Mining, has begun a large campaign for extraction in northern and southern Kallak. However, the Sámi of the region, together with environmentalists and non-Sámi individuals have drastically expressed their opposition blocking with various ways the processes. The Sámi being aware of the environmental risk have concerns about their ability to drive reindeer across the land, and the impact Beowulf’s operations are likely to have on the reindeer migratory patterns. Nowadays, seven years after the initial application for licensing, the approval of the application is still pending and Beowulf is pressing more and more the Swedish authorities for a final response in order to start extracting. Only the County Administrative Board of Norrbotten, despite its initial consent, still advocates for Sámi and their reindeer refusing to issue licensing for the British company. Accordingly, this article was designed as a descriptive study of the legal framework of the implementation of this endeavour addressing the legal arguments of both sides as they derive from a qualitative study of official documents, environmental reports, and relative articles of scholars. Concluding, the article illustrates the gaps of legal protection of indigenous land-rights in Sweden presenting their vulnerability to such kind of challenges.

O presente trabalho tem o escopo de analisar sucintamente a existência de um microssistema de formação de precedentes inserto no CPC/2015 e a sua vinculação, com um aprofundamento sobre a legitimidade da decisão resultante de cada instituto mediante correlação procedimental apresentada por Luhmann como meio autêntico para legitimação da própria decisão.

O presente estudo tem por objetivo tratar do papel transformador de Heidegger nas significativas mudanças ocorridas no âmbito da Filosofia e da Hermenêutica no século XX. Essas transformações referem-se à superação do esquema sujeito-objeto através do giro linguístico, que estabelece um vínculo absoluto entre o pensamento e a linguagem, e à criação de uma ontologia fundamental, que passa pela revisão da forma de desenvolvimento da filosofia e opera uma destruição da tradição metafísica na busca de recolocar a questão do ser no centro das discussões filosóficas. A pesquisa se desenvolve por meio de investigação bibliográfica e objetiva abordar a nova visão estabelecida por Heidegger, que dá novo sentido ao método proposto por Schleiermacher e modifica o paradigma até então vigente, terminando por inserir a hermenêutica no plano da faticidade do Dasein (Ser-aí), isto é, na concretude da vida humana. Como ponto hipotético central, traz-se que essa inserção – que visa estabelecer uma maneira de se compreender o ser e comunicar o Dasein – altera sensivelmente os rumos da hermenêutica e da filosofia na medida em que retoma o ponto filosófico fundamental desde os escritos aristotélicos.    

The Editorial Team of the Guanambi Faculty of Law (RDFG) retracted the research because of (i) the scientific paper was previously published by another Brazilian journal, and (ii) we were informed by Tufts University, which the author claims to be bound, that he never composed the teaching staff of the higher education institution.

A criação e a utilidade da aplicação do instituto da personalidade jurídica no ordenamento pátrio já não é novidade, assim como também não é a aplicação de sua desconsideração. A desconsideração da personalidade jurídica representa a retirada temporária dos principais efeitos da personificação, via de regra, para retirar os direitos e obrigações da pessoa jurídica e transferir para as pessoas que as compõem. Assim, a pesquisa buscou abordar as razões e as várias teorias sob as quais se classificou ou se fundam o instituto da desconsideração, para ao final abordar a positivação no ordenamento jurídico brasileiro da teoria invertida a partir da edição da Lei nº 13.105/2015. Para tanto, a metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e da jurisprudência pátria, as quais fizeram concluir pela desnecessidade de criação e até mesmo adoção do referido instituto, ante os diversos meios legais já existentes para se evitar o uso inadequado desse instituto e de má-fé da pessoa jurídica.

The present work analyzes the theoretical positions adopted by two icons of the Portuguese Romanticism, Almeida Garrett and Alexandre Herculano, about the doctrine of literary property, representing the possibility of authors being the exclusive holders of the right to publish or authorize the reproduction of their works . From the Decree of July 8, 1851, proposed by Almeida Garrett and considered the initial legal framework of copyright in Portugal, the opposition of ideas between Garrett, a defender of literary property as the most appropriate means to protect the interests gained prominence of the author and of society, and Herculaneum, who conceived impossible literary works to constitute the object of property. Finally, it addresses how aspects of the theoretical counterpoint of the two authors still find an echo in the debates about the norms regulating copyright and related rights in the face of the introduction of new technologies of diffusion and creation of knowledge.  

The theme of the article is the foundation of modernity and its civilization project expanded to the world by colonization and globalization. The central goal is to analyze how the modern foundation founded a model of civilization through revolutions and how it came into crisis. Why are the crises of the modern foundation and of its civilizing project being interpreted only in the neoliberal reformist sense? Are there no other ways? The challenge of our time is to interpret the crisis of the modern foundation denouncing its unitary, universal and normative logic and proposing inclusive alternatives. The theoretical reference is the philosophical hermeneutics and the methodology is the hermeneutic phenomenology. The main conclusion is that the modern project has led to a technical civilization, in which technically (toyotism) organizes work, consumption and the city, forgetting its other promises of freedom and happiness. All neoliberal labor, social security, health, consumer and urban reforms indicate the predominance of technical civilization

The paper deals with the issues of LGBTIphobia and consequent lack of social and legal equality of this population. Its relevance is due to the condition of disrespect under which the minority survives, being marginalized by society and having their deaths often naturalized. The pretension is to analyze how the scenario is shaped to keep such a population invisible. Therefore, a cut is made to analyze the institutionalization of prejudice in federal universities, in this case the Federal University of Ouro Preto. It presents the entry of the freshman and acceptance requirements to integrate the federal republics of Ouro Preto; then the analysis of the institutionalization of LGBTIphobia and its consequences for the people is presented, and finally, how and why the invisibilization of difference is so effective. It is a research under the legal-descriptive method having as reference the concept of equality as diversity of Alexandre Bahia.

O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas no Brasil. Utiliza-se de pesquisa teórica, com método dedutivo, e exploratória. Para tanto, em um primeiro momento, realiza-se um exame da visão doutrinária sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas à luz da teoria da separação dos poderes. Posteriormente, é fundamental dar ênfase na comparação da tese do exercício da função jurisdicional com a tese da natureza administrativa, as principais existentes quanto à natureza jurídica dos julgados proferidos pelos Órgãos de Contas, retratando-se ainda, a instituição vinculada ao Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e ao Sistema da Jurisdição Una. Por fim, com a delimitação estabelecida das naturezas jurídicas, torna-se possível compreender conflitos futuros quanto à possibilidade de revisão do mérito de suas decisões pelo Poder Judiciário. Ressalta-se a importância e a natureza jurídica sui generis do órgão, dotado de competências próprias, exclusivas e indelegáveis; e filia-se ao posicionamento do exercício de jurisdição pelas Cortes de Contas.

O presente artigo visa investigar, mediante a vertente jurídico-sociológica, se a dissociação entre a teoria e a prática no curso de Direito apresenta-secomo decorrência da colonialidade do saber, conceito central nos estudos decoloniais. Para tanto, pretende-se apresentar a pedagogia da educação como prática da liberdade engendrada pelo educador e jurista brasileiro Paulo Freire, que é também trabalhada sob a ótica interseccional pela intelectual negra bellhooks, efetivando-se o método de decolonialidade do saber na contemporaneidade, capaz de mitigar o tão discutido hiato entre teoria e prática no ensino jurídico. O cerne desta proposta pedagógica é romper com a dicotomia teoria-prática, mediante um saber-práxis que se construa a partir da realidade vivenciada pelo aluno ou aluna, que passa a se compreendercomo ser histórico social capaz de entender criticamente a realidade na qual está inserido, para, assim, transformá-la.

O artigo trata das controvérsias em torno da interpretação do artigo 139, IV, do CPC sob a perspectiva do modelo constitucional de processo. Busca-se verificar se a redação do novo dispositivo legal autoriza que medidas coercitivas sejam criadas de modo discricionário pelos órgãos jurisdicionais, ancorados em princípios de proporcionalidade e razoabilidade e, em caso afirmativo, se essa é uma leitura adequada considerando os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

This essay aims at the formation of the jurist in the contemporary Brazilian context, with special attention to the search for alternatives to a crisis scenario in legal education in this thirty - year Federal Constitution. Of course, this is a multifaceted context marked by major challenges arising not only from the complexity and social complexity and the emergence of new rights, but also from the intensification of the crisis of jurisdiction in the 21st century as a substitute for the state crisis itself and the problem of legal interpretation and judicial decision in post-positivist times. The proposal of this brief article, written in the form of a short essay, starts from the premise of the exhaustion of the traditional model of law teaching, as well as the Waratian diagnosis of the jurist's theoretical common sense. Therefore, in order not to ignore minimal methodological requirements, the reflections depart from the Waratian work, adopting a phenomenological approach, based on qualitative and exploratory research, to describe a socially constructed reality with a view to questioning its foundations. At the end, it will be presented the proposal of the carnavalization of the teaching of law, as a way to overcome the exhaustion of the traditional model today based on the theoretical common sense of the jurist.

This article aims to analyze the material collected from a different theoretical framework, based on feminist theories and alternatives to development based on Vozes do Bolsa Família. Part the following problematic: It is possible to analyze the development under the bias against hegemonic disregarding the roles of women's freedom and subjectivities? In order to answer the present question, the methodology used obeys the trinomial: Theory of Basis / Approach, Procedure and Technique. As Base and Approach Theory, we opted for the systemic perspective, using authors with a multidisciplinary view and connecting areas of knowledge such as Anthropology, Law and Sociology. The chosen procedures were the bibliographical and documentary research (in physical and digital media). The technique used was the construction of extended abstracts and files. Therefore, to think a different perspective it is necessary to face the problematic face. The oppression caused by the developmentalism of the hegemonic economic system reproduces a colonialist, racist, patriarchal and classist discourse and without addressing the question from this recognition one can not advance in the debate or think new ways.  

Kant´s perpetual peace lies in the fulfillment of articles that resolve conflicts between individuals and countries, among them: the need to establish a cosmopolitan order of hospitality and respect for others. The present paper resides in the Kantian restlessness regarding the cosmopolitan right between the individuals in the multicultural context from the point of view of interculturality. The main investigation lies in establishing a connection between Kantian unrest and the complexity of the effectiveness of human rights in the face of different cultures. The bibliographic research show that the current idea of ​​human rights requires a re-signification and the overcoming of previous theoretical conflicts that prevent the re-signification of human dignity and, consequently, does not allow the insertion of these rights in different cultures.

Este texto discute o §2º do art. 8º da CLT, introduzido pela Lei 13.467 de 2017 (chamada “Reforma Trabalhista”), o qual, em seus termos, afirma que Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. O artigo tem, como inquietação central, o questionamento em torno de quais categorias teórico-filosóficas, pertinentes à teoria do direito, estão “em jogo” na opção feita pelo legislador no dispositivo em questão, haja vista que a limitação pretendida pela lei, que recai sobre a atividade interpretativa dos tribunais trabalhistas, reflete certa concepção do que seja o direito. Nesta toada, o artigo reflete sobre o novo dispositivo sob o enfoque, em parte, do debate Hart-Dworkin, buscando identificar os contornos positivistas do parágrafo legal, sujeitando-o às críticas formulados no embate filosófico em questão. Em seguida, a discussão é associada a uma perspectiva hermenêutica, no feitio filosófico desta, articulando linguagem e Direito, concluindo pela incompatibilidade da perspectiva positivista, antes identificada no dispositivo celetista e criticada, com a busca por um conceito hermenêutico do direito, o qual parece contemplar mais adequadamente uma atividade interpretativa voltada à concretização de direitos fundamentais. Em arremate, o artigo ofertará uma proposta interpretativa para o novo §2º do art. 8º da CLT, sobretudo contextualizando-o no sistema jurídico brasileiro e a par de alguns avanços que este já logrou no campo da teoria do direito e da hermenêutica.

As reflexões aqui tracejadas se debruçam sobre a ilegitimidade do processo de impeachment no presidencialismo brasileiro a partir do processo de destituição do Presidente Fernando Collor de Melo em 1992. Sob a ótica da teoria da legitimidade como conflito concreto do direito positivo proposta por Friedrich Müller, o artigo tem como cerne a seguinte hipótese de trabalho: o processo de destituição presidencial como estabelecido hoje no presidencialismo brasileiro não concretiza o texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada sua regulamentação em lei predecessora que tivera análise de filtragem constitucional inadequada duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal durante a atual República. O estudo estrutura-se em três bases: a forma como está estruturado o impeachment no presidencialismo brasileiro; a teoria da legitimidade como conflito concreto no direito positivo; e a verificação da (i)legitimidade do processo de destituição presidencial na engenharia constitucional brasileira a partir do precedente Collor. Identifica-se uma grave brecha na concepção estrutural dos poderes da República e, sobretudo, do regime democrático, ao se permitir que um processo parcamente regulamentado enseje o manejo de impeachments ilegítimos contra governantes democraticamente eleitos, violando a supremacia constitucional brasileira.

No presente artigo, veremos que a duração da jornada de trabalho é um fator intrinsecamente relacionado à segurança e saúde do trabalhador, diretamente ligado, inclusive, à incidência de acidentes e doenças do trabalho. Não obstante, a reforma trabalhista aprovada em 2017 estabelece que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Tal proposição contraria um amplo conhecimento acerca da relação entre duração da jornada e saúde do trabalhador.

O presente artigo pretende discutir a evolução jurisprudencial no Brasil concernente aos direitos da população LGBTI+: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais. Em suma, sobre os direitos das minorias sexuais e de gênero, a saber, pessoas discriminadas por sua orientação sexual ou práticas sexuais consensuais, que não oprimam a sexualidade alheia (minorias sexuais) e pessoas discriminadas por sua identidade de gênero (transgêneros) ou pelo social (mulheres cisgênero).

This article seeks to examine the conception of fundamental rights according to the Communitarian Theory and the existing risks due to its use, above all, by the lack of democratic legitimacy. Then, in the light of Habermas' Discourse Theory, it will be demonstrated how fundamental rights must be faced in order to achieve greater democratic legitimacy. After establishing these bases, the control of constitutionality will be overspread with the purpose of demonstrating its inherent character for the rights of citizens. It is also based on the study of the vote of Minister Luís Roberto Barroso in Constitutional Declaratory Actions 43 and 44, to demonstrate how the use of communitarian foundations in judicial decisions can lead to violation of fundamental rights, which is why its adoption should be abandoned. The bibliographical research will be the main way to elaborate the present academic work, besides the case study mentioned.