Repositório RCAAP

Resumo: procuramos reconstruir o Capítulo I do livro de Jürgen Habermas: Faticidade e Validade, no qual o autor mostra como o Direito, na Modernidade, se torna “a” forma democrática de integração social. Dessa forma os supostos de integração face do face da Filosofia da Linguagem podem, através do Direito, alcançar formas anônimas de formação da opinião e da vontade públicas. Palavras-chave: Habermas, Facticidade e Validade, Direito, Integração Social, Democracia.

O presente texto explica o termo razoável garantia do processo e sua relação com tempestividade procedimental e jurisdicional no novo código de processo civil brasileiro.

O presente trabalho pretende analisar uma novidade introduzida pela Constituição de 1988: a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre processo e procedimento.  Para tanto, são analisadas as três espécies de competência legislativa e seus limites, bem como os conceitos, semelhanças e distinções entre processo e procedimento, a fim de tentar estabelecer as competências dos entes públicos.  A partir de tais premissas e considerando-se as garantias fundamentais do processo justo, tenta-se demonstrar que é possível a adequação de tais competências na perspectiva do novo Código de Processo Civil, observada a segurança jurídica e a celeridade.

O presente trabalho aborda a valorização dos precedentes no sistema processual brasileiro. Passa pela análise da configuração histórica do civil law e common law, problematizando a diferença entre as famílias jurídicas tradicionais. Termina por afirmar um distanciamento do sistema processual brasileiro do common law, assumindo uma verdadeira differánce derridiana.

O presente ensaio pretende analisar a conceito de heteronormatividade à luz do pluralismo e do princípio da tolerância liberal proposto por John Rawls. A heteronormatividade, como ordem social que impõe um modelo de organização de vida, reduz as possibilidades de tratamento igualitário dos indivíduos na medida em que propõe uma normatividade jurídica que privilegia uma única maneira de ser e estar, com supremacia heterossexual e total coerência e linearidade entre sexo biológico, gênero e sexualidade. Admitindo-se o fato do pluralismo, acredita-se que o princípio da tolerância liberal seja capaz de conformar a diversidade social estruturando uma sociedade plural e de ajudar na desconstrução das desigualdades fundadas na heteronormatividade.

O presente artigo busca, a partir das origens do direito de greve, enquadra-lo na realidade brasileira atual, principalmente no que toca os servidores públicos e prestadores de segurança pública. A greve, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser considerado direito fundamental dos trabalhadores do setor privado. Todavia, em relação ao setor público, tal instituto, ja considerado crime, foi trazido pela Carta Magna como direito garantido também aos servidores públicos, com exceção dos servidores militares. O exercício do direito de greve nessa seara, contudo, dependeria de regulamentação por lei complementar posterior, lei esta não foi editada até hoje. Em decisões de repercussão geral, o STF ja entendeu que deve-se aplicar a lei que regulamenta a greve no setor privado ao setor público e que os dias parados por greve de servidor seriam descontados. Pela pedra de toque do Direito Administrativo da Supremacia do Interesse Público, tem-se que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre os interesses particulares. A despeito de ser direito fundamental garantido pela Constituição, seu exercício por aqueles encarregados de prestar serviços essenciais a manutenção da dignidade humana, como saúde, segurança e educação, pode ser crucial para a sociedade. A paralisação realizada pelos policiais no Espirito Santo, em 2017, ocasionou estado de anarquia em que a insegurança tomou conta da sociedade. Visando a garantia da ordem pública, decidiu o STF, com repercussão geral, pela proibição da greve para todos aqueles ligados a garantia da segurança, com base no risco a manutenção da ordem. 

A certificação ambiental no Brasil tem crescido significativamente nos últimos anos, principalmente diante das atuais tragédias ambientais. Este estudo pretende demonstrar que, em sua grande maioria, as certificações buscam a maximização do lucro e não a efetiva proteção ambiental. Portanto, deve haver uma modificação de paradigma sobre o compliance ambiental, para que seja assegurada, por métodos efetivos, a certificação ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com técnica dedutiva. Demonstrou-se que o compliance é um dos melhores instrumentos de transparência normativa dentro de uma instituição, devendo mudar a atual motivação pessoal dos agentes econômicos.

RESUMO: O presente texto pretende apresentar como se desenvolveu o debate acerca da distinção entre princípios e regras na Teoria do Direito contemporâneo. O que se propõe é tratar de dar uma resposta a algumas das perguntas fundamentais que suscitam os princípios no Direito: em primeiro lugar, que traços estruturais diferenciam os princípios das regras; em segundo lugar, que tipo de razões para a ação são os princípios e em que se diferenciam a esse respeito das regras; em terceiro lugar, no que contribuem os princípios à explicação e à justificativa no âmbito jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Teoria do Direito; Argumentação Jurídica; Princípios e Regras;

O presente artigo pretende analisar as premissas econômicas e políticas sobre a Seguridade Social Brasileira. Para tanto, serão expostas, a conjuntura da Previdência Social pós Constituição de 1988; e as projeções socioeconômicas na qual se baseia o Projeto de Emenda Constitucional n. 287 – PEC 287/2016, que prevê alterações nos artigos 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição da República. Interessa mostrar os principais fatores causais dessa reforma, apontando suas características, estratégias e alterações. Palavras-chave: Reforma; Economia; Sustentabilidade; Previdência

O tema deste trabalho é política criminal e direitos fundamentais. Dentro desta perspectiva, voltamos nossa atenção para os recentes acontecimentos nas penitenciárias brasileiras e as diferentes manifestações de atores jurídicos e políticos do país. O objetivo deste artigo é analisar recentes julgados do STF a partir da relação entre Política Criminal e Direitos Fundamentais. Tal exercício dar-se-á pela definição destes dois últimos e por uma análise da atividade da Corte Suprema na questão penitenciária, tendo como fontes a doutrina jurídica e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma urgente reflexão do que tem sido o exercício dos poderes Executivo e Judiciário na questão penitenciária..   Palavras-chave: política criminal; direitos fundamentais; legalidade.

O presente artigo aborda a relação entre direito e natureza, considerando esta última como sujeito de direito no contexto do paradigma constitucional democrático brasileiro, à luz de uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.983, a inconstitucionalidade de lei estadual que regulamentava a prática de vaquejada. Para tanto, o método de abordagem empregado foi o sistêmico, aliado ao método de procedimento monográfico, tendo sido utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica (revisão de literatura) e documental, juntamente com a análise da jurisprudência selecionada. Com isso, objetiva-se averiguar a relação que permeia o direito e a natureza na atualidade brasileira, a partir de uma perspectiva crítica do caso concreto decidido pelo STF. Neste sentido, o trabalho encontra justificativa na necessidade de mudança paradigmática frente ao cenário de crise ecológica, e também na imperatividade de se considerar a natureza como sujeito de direito, e não mais como objeto.

O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação.

O Direito Privado, nas últimas décadas, vem sofrendo constantes mudanças. No que tange ao Direito Empresarial, essas transformações vêm alterando sobremaneira o seu conteúdo e a sua interpretação. Por isso, afirma-se estar o Direito Empresarial passando por uma crise que pode ser resumida em quatro aspectos: a crise do seu objeto, a crise das suas instituições, a crise da sistematização, e por fim e não menos importante, a crise na sua interpretação. A crise do objeto se relacionaria ao seu conteúdo, e das teorias que visam explicá-lo (teorias subjetiva, objetiva, da empresa e ainda a recente teoria do mercado), sempre em constante aprimoramento. A crise das instituições repousaria sobre a tríade empresa, empresário e estabelecimento, que em razão das incessantes modificações sociais e jurídicas, devem ter seus conceitos revisados para adequação à realidade emergente. A crise da sistematização estaria presente, sobretudo, com o tratamento do Direito Empresarial dado pelo Código Civil, e a perseverante discussão acerca da autonomia desse ramo. A crise da interpretação se funda na necessidade de aplicação dos princípios (constitucionais e infraconstitucionais) para a concretização do Direito.

Resumo: Uma interpretação da teoria de Carl Schmitt, que assumiu uma completa reviravolta de suas intenções, depois de 1933, ganhou relevância, contudo de demonstra equivocada. A tentativa de interpretar a teoria de Schmitt como uma sequência de descontinuidades abruptas revela uma falha na percepção da continuidade no desenvolvimento social real antes e depois de 1933.A diferença potencial entre a autocompreensão do autor e a intenção objetiva de seu trabalho dificilmente é reconhecida no reducionismo biográfico, de modo que se acredita que seja possível encontrar a “chave” para o trabalho de Schmitt em seus registros diários, suas declarações empáticas ao catolicismo e suas opiniões sobre a política. Desta maneira, a teoria de Schmitt é, ou reduzida a uma opinião baseada em teologia política, ou entendida como um buraco em termos de sua relação com o Nacional Socialismo.

Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário.

O artigo aborda a doutrina referente à compreensão das normas e preceitos legais analisados junto aos termos indeterminados no Direito Administrativo; qual a necessidade de interpretar a presente legislação observando as condições de possibilidade das lacunas e ambiguidades, considerando a amplitude de conceitos genéricos para real entendimento da situação cotidiana e seu permanente desafio aos juristas e administradores públicos na sua aplicação tendo em vista o Estado Democrático de Direito a contribuição teórica da Hermenêutica de matriz filosófica.

O presente artigo versa, em uma visão geral, sobre a decisão de saneamento e organização do processo para posteriormente examinar um dos principais atos dessa decisão que é a delimitação das questões de direito relevantes ao julgamento do mérito e suas peculiaridades. Tendo por objetivo demonstrar as implicações que as consequências da decisão de saneamento geram na aplicação do princípio Iura Novit Curia ao caso concreto, bem como explicar a estabilização da demanda e os demais efeitos processuais da decisão saneadora.

Literature and cinema, through narrative, help to interpret and justify reality. Law also uses this tool to interpret society and itself. In this line, this article seeks to relate cinema and law, proposing a non - traditional methodology of reflection on legal science. Thus, the following questions will be raised: in what way is it possible to relate Law and cinema from the movie "The Memories Giver"? How can legal positivism be identified and shaped in the light of this film? From this context, how does the chosen film and post-positivism overcome the pretension of neutrality? Initially, the central ideas from the film "The Giver of Memories" will be presented. Then, the concept of paradigm will be analyzed from the film, its relation with the Law, especially the positivist concept of Kelsenian law, and, finally, the overcoming of this notion by post-positivism.  

The present text / article tries to analyze the conceptual evolution of the contradictory before the Brazilian courts and throughout the 30 years of validity of the Constitution of the Republic of Brazil. The problem that we intend to discuss in the text is precisely the theoretical delay developed by the Brazilian judiciary over the course of 30. In order to find paradigmatic decisions, we intend to demonstrate that the judiciary does not guarantee the contradiction in an effective way. In order to arrive at the answer we use the methodology of bibliographical revision and jurisprudence.  

Este artigo discorrerá sobre as medidas cautelares no Processo Penal, a partir de sua compreensão alocada no bojo da Teoria do Processo Constitucional, da qual se pressupõe um estudo sistemático sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, com fundamento nas garantias constitucionais notabilizadas pela presunção de inocência e, ainda, na perquirição da real necessidade da decisão cautelar pela realização da audiência de apresentação do autuado, é esperado real esforço para reduzir a política do cárcere introduzida no Brasil, a partir de um movimento internacional.