Repositório RCAAP

Este documento descreve o projecto realizado no âmbito da disciplina Projecto em Engenharia Informática do Mestrado em Engenharia Informática da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. O Projecto consistiu no desenvolvimento de dois jogos que usam a localização real do dispositivo, como meio de interacção com o jogo. Ao longo deste relatório abordo os principais tópicos sobre o desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis, com especial atenção aos jogos e seus problemas específicos de concepção. Sendo a localização uma das principais funcionalidades nos jogos produzidos, abordo e procuro explicar em que consistem e quais as necessidades especiais das aplicações ou jogos baseados em localização. Finalmente, concluo com reflexões sobre o futuro deste mercado, trabalho desenvolvido e conhecimento adquirido ao longo da minha participação neste projecto.

No summary/description provided

A figura do Estado, embora recente na história da sociedade, tem evoluído a partir de diversas influências no campo do pensamento do homem. Para além das diversas circunstâncias que o cercam ou mesmo em decorrência de todas estas variáveis, o Estado moderno tem sido fortemente influenciado por aquele que tem sido o grande diferencial da sociedade contemporânea: o reconhecimento da dignidade da pessoa humana. A partir deste princípio, sobretudo nos séculos XIX e XX, o Estado tem redirecionado seu propósito, reconhecendo o valor da pessoa humana e agindo em função do próprio indivíduo. Com este fim, o Estado tem adotado medidas e políticas visando proporcionar uma existência digna a cada indivíduo, afastando ou mesmo suprindo as diferenças sociais, a fim de que cada um possa desfrutar de iguais oportunidades. Em meio a tantas políticas, alguns países tem adotado medidas chamadas afirmativas, dentre elas o “sistema de cotas raciais”, a fim de oferecer ao indivíduo acesso diferenciado às vagas em universidades (graduação e pós graduação) ou mesmo a cargos públicos, justificando-se, em geral, que a adoção das medidas contemplam o princípio da igualdade. Ainda assim, e por estas medidas estarem fundadas e serem realizadas a partir de critérios ou atributos pessoais, intrínsecos e imutáveis, já que estabelecidas com base na cor da pele, revela-se imperioso o confronto destas políticas com a atual concepção da dignidade da pessoa humana, segundo a qual o indivíduo não pode ser tratado, tampouco discriminado, a partir de elementos, características ou atributos pessoais que independem de sua vontade, como a “raça”, a etnia, a cor da pele, o sexo ou a orientação sexual. Toda esta investigação no campo dos critérios utilizados na política de cotas raciais, sobretudo na realidade brasileira, envolvendo seus diversos argumentos de sustentação, tem como propósito precípuo discernir aquilo que é mais essencial ao indivíduo: a concretização da dignidade da pessoa humana.

Os Julgados de Paz, desde a sua implementação na ordem jurídica portuguesa, têm demonstrado uma grande proximidade para com os cidadãos, tratando-se de um Tribunal célere e que coloca os cidadãos como partes ativas no processo, sendo obrigatória a sua presença ao longo da tramitação processual. O presente Relatório de Estágio descreverá os conhecimentos teóricos e práticos adquiridos ao longo do Estágio Curricular de quatro meses no Julgado de Paz de Bombarral, de fevereiro de 2019 a junho de 2019. Este relatório inicia-se com a componente teórica, desde a história dos Julgados de Paz até às custas processuais, passando depois à componente prática, explicando os procedimentos observados durante o Estágio. Finalmente, será feita uma abordagem a sugestões para a aumentar a eficácia dos Julgados de Paz, assim como às citações de demandados no estrangeiro e as variações dos Julgados de Paz no plano europeu, abordando o sistema espanhol, o sistema italiano e o sistema belga.

A presente dissertação, de seu tema “A Reforma do PER”, é elaborada no âmbito do segundo ano do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, lecionado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A dissertação tem como objetivo a compreensão do Direito da Insolvência em Portugal e o estudo da recente reforma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em especial, as alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização e a criação de um Processo Especial para o Acordo de Pagamento, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho. Para atingir estes objetivos, a dissertação está dividida em quatro partes. O primeiro capítulo aborda a evolução história dos mecanismos de recuperação, de modo a que se possa compreender como é que a recuperação de empresas foi considerada uma prioridade em detrimento da insolvência; o segundo capítulo foca-se no regime urgente do Processo Especial de Revitalização, no seu desenvolvimento e nos seus trâmites legais, tendo sido desenvolvidos os tópicos relativos ao âmbito de aplicação subjetivo e objetivo; o terceiro capítulo cinge-se a uma análise pormenorizada do novo Processo Especial para Acordo de Pagamento; por último, o quarto capítulo analisa a forma com que a reforma do Processo Especial de Revitalização foi relevante e contribuiu para o crescimento da economia nacional.

Com a presente dissertação pretende-se analisar o regime da responsabilidade do sócio para com os credores da sociedade unipessoal por quotas, previsto no ordenamento jurídico português. Para isso, procede-se a uma breve análise do contexto histórico da figura da sociedade unipessoal, sendo bastante recente a admissibilidade da mesma entre nós. Efectivamente, a ideia de que uma sociedade poderá ser composta por um único sócio contradiz princípios basilares do direito societário como o princípio da contratualidade. Foi, portanto, necessário que o legislador europeu consagrasse a admissibilidade da sociedade unipessoal para que o legislador nacional transpusesse entre nós o regime da sociedade unipessoal por quotas. Com a possibilidade de constituição de uma sociedade por um único sócio, prevê-se igualmente um desvio ao regime geral da responsabilização da totalidade do património de um sujeito pelas obrigações contraídas. Um tal desvio deve-se ao regime da responsabilidade limitada prevista para este tipo de sociedades. Para a doutrina societária, este demonstra-se o maior problema que pode advir da singularidade da composição da sociedade por um único membro: o elevado risco deste único sujeito proceder com condutas abusivas, através de, nomeadamente, a confusão ou mistura de patrimónios e descapitalização da sociedade, provocando um dano na esfera patrimonial da sociedade e consequentemente desencadear um prejuízo para os credores sociais. No âmbito do regime das sociedades unipessoais por quotas, o legislador estabeleceu a disciplina do artigo 270.º-F do Código das Sociedades Comerciais, estando o seu âmbito de aplicação restrito aos contratos celebrados entre o sócio e a sociedade. Havendo uma violação de qualquer um dos requisitos previstos no referido preceito, as sanções serão de nulidade do negócio e responsabilização ilimitada do sócio. Para uma maior protecção dos interesses dos credores sociais, alguns autores entendem que serão igualmente aplicáveis às sociedades unipessoais por quotas outros regimes de responsabilidade previstos na parte geral do Código das Sociedades Comerciais. Há ainda uma parte minoritária da doutrina que defende a interpretação extensiva do preceituado no artigo 270.º-F, aplicando as sanções aí previstas para todos os casos de abuso da personalidade jurídica do ente colectivo por parte do sócio.

Este trabalho tem como objeto a seguinte questão: é possível que, tendo sido anulada pela autoridade competente do país onde a arbitragem teve sede, a sentença arbitral estrangeira seja reconhecida? Evidentemente, não há uma resposta certa e definitiva para tal questionamento. Doutrina e jurisprudência, a nível internacional, vêm debatendo o assunto há décadas, atingindo-se conclusões dissonantes. Nesse cenário, o presente estudo visa a analisar as diferentes abordagens acerca do reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas na origem, com ênfase ao assunto no Direito Brasileiro, levando-se em consideração o fato de que o Superior Tribunal de Justiça brasileiro já teve a oportunidade de proferir decisão acerca da matéria, quando do julgamento do “Caso EDF”.

O estudo do processo da tomada de decisão tem sido um tema bastante abordado ao longo do tempo pelos economistas, tendo por base duas teorias: a racional, ou do homo economicus, que assenta em conceitos de maximização e otimização, vendo o decisor como um ser de capacidades omniscientes e de consistência interna; e a não racional que tem em consideração as capacidades limitadas da mente humana em termos de conhecimento, memória e tempo, apoiando-se em heurísticas como procedimento cognitivo, fornecendo uma estrutura mais realista. Ainda que a Economia Comportamental seja uma disciplina relativamente nova, e sabendo que as pessoas decidem com base em hábitos, experiências pessoais e regras práticas simplificadas com o objetivo de procurarem rapidez no processo decisório, é possível entender e modelar essas decisões de forma mais objetiva. Deste modo é possível analisar e compreender o processo da tomada de decisão dos cidadãos ao irem votar e o que os pode levar a absterem-se, surgindo assim um novo campo de interesse para o estudo da Economia: A Economia Comportamental e a Importância do Voto. Esta disciplina incipiente combina dados teóricos e empíricos a partir da conjugação das ferramentas da Psicologia, da Economia, de Direito e de Políticas Públicas, permitindo uma abordagem unificada ao processo decisório relativamente ao voto. Em Portugal, a partir do 25 de abril de 1974 os resultados das taxas de abstenção nas mais diversas eleições têm sido bastante elevados, o que reflete o fosso existente entre a política e os cidadãos. O presente trabalho expõe algumas heurísticas e vieses cognitivos do cidadão, o que o leva a tomar a decisão de votar ou de não estar envolvido nas questões relacionadas com a sociedade, o que resulta na abstenção individual e, consequentemente, nas taxas a nível nacional com que nos deparamos nos dias de hoje. Por fim, iremos ao encontro das mais variadas soluções com o intuito de diminuir as taxas de abstenção. Essas soluções podem ir desde integrar os cidadãos na democracia de forma coerciva, incentivá-los com diversos benefícios, sejam económicos ou fiscais, ou fazer com que os eleitores percam o seu direito uma vez que não o exercem.

A historiografia ainda mesmo a regional tendeu a referir-se ao Sertão nordestino como não-história, onde natureza e vida humana se consumiam num ciclo retomado de sobrevivência. Diferentemente, e tal como os estudos interdisciplinares e a historiografia recente têm vindo a demonstrar, o Sertão integra a história do Nordeste numa sequência de ciclos de desenvolvimento da economia e da sociedade brasileiras. Mas também apresenta vida própria, nos aspectos demográfico, econômico, etnográfico, educativo, sociocultural. A roça foi a principal estrutura de propriedade, poder e organização econômica e social. Em contraponto ao nomadismo e à errância, emergiram aldeamentos e locais de comércio fixo. Autarcia, particularmente sob a modalidade de município e urbanismo integram a modernização do Sertão, onde a educação trouxe um sentido para o progresso através da aculturação escrita, da alfabetização e da escolarização de novos modos e destinos de vida. Neste estudo, após um enquadramento sobre a história do Sertão, apresenta-se uma linha de progresso que inclui o desenvolvimento econômico, agrícola e industrial, a aculturação escrita, o urbanismo, o municipalismo. Na sequência, apresenta-se um breve historial dos municípios de Delmiro Gouveia e Paulo Afonso.

A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que foi precisamente introduzida, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima. Este pressuposto, que se encontra presente no n.º3 do art.º 671 do Código de Processo Civil, verifica-se sempre que acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida pela 1.ª instância. Assim, podemos afirmar que a dupla conforme apresenta três requisitos de aplicação: a ausência de voto de vencido, a fundamentação essencialmente idêntica, e a conformidade decisória. O requisito da conformidade decisória, o mais importante e objeto da presente dissertação, é o que mais tem levantado problemas, no sentido em que tanto na doutrina como na jurisprudência, o caminho tem-se dividido, dando origem a duas posições distintas: a tese da dupla conforme plena e a tese da dupla conforme mitigada. A primeira defende que para estarmos perante uma dupla conforme, o acórdão da Relação deverá ter confirmado exata e irrestritamente, o proferido na decisão da 1.ª instância. Por sua vez, a segunda teoria, mais recente, veio defender que, perante uma desconformidade quantitativa entre as instâncias, ainda assim se deve considerar por verificada uma dupla conforme. Ora, esta dualidade de entendimentos têm dado origem a decisões diferentes no âmbito de admissibilidade dos recursos para o Supremo, sendo que, pretendemos com a presente dissertação, aprofundar a problemática existente em torno da dupla conforme na sua vertente da conformidade decisória, fazendo uma abordagem aprofundada das teorias existentes e fazendo sempre referência à controvérsia no âmbito da jurisprudência, procurando por fim, tomar uma posição e chegar a uma solução adequada de aplicação da regra da dupla conforme.

Trata-se de investigação referente à aplicabilidade dos direitos humanos às pessoas coletivas. Designadamente, o estudo pode ser dividido em duas partes principais. A primeira parte, de caráter mais genérica, versa sobre os instrumentos de proteção dos direitos humanos como um todo. Assim, tal etapa aborda as considerações que dizem respeito à titularidade de direitos humanos e fundamentais por parte das pessoas coletivas; Após, retrata a interpretação que é dada às pessoas coletivas, tanto no âmbito terminológico e doutrinário, quanto no âmbito pelo qual os tribunais internacionais, com base na Convenção de Viena de 1969, interpretam a (im)possibilidade de concessão de direitos humanos às pessoas coletivas; Em seguida, são apresentadas razões, notadamente doutrinárias a favor e contra a extensão dos direitos humanos às pessoas coletivas; Encerrando esta etapa, é apresentado um estudo que remete a duas formas distintas com que as pessoas coletivas, eventualmente, podem ser beneficiadas pelas convenções de direitos humanos, quais sejam, através da proteção direta e através da proteção indireta. A segunda parte aprofunda no estudo de dois direitos humanos de modo mais específico. A escolha desses direitos é motivada pela natureza distinta dos mesmos. Desse modo, primeiramente é realizado um estudo acerca do direito à propriedade, que, em princípio possui uma natureza mais compatível com as pessoas coletivas, e, em seguida, é realizado um estudo acerca do direito à vida, que, em princípio, possui uma natureza incompatível com as pessoas coletivas. Por último, são retomadas as principais ideias trazidas pelo estudo através do tópico de conclusão.

A eficiência energética em edifícios revela-se de particular importância no prosseguimento dos objectivos internacionais na área do clima-energia, dado ser um sector que representa cerca de 40% de toda a energia primária consumida, com perspectivas de forte crescimento em consumo absoluto. Em Portugal, a aplicação recente do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) representa um passo importante na promoção dessa eficiência energética e cumprimento das metas nacionais no tocante à emissão de gases com efeito de estufa. O presente trabalho consiste na aplicação do SCE a um grande edifício de serviços pombalino (o dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lisboa). No contexto da auditoria realizada, estudaram-se cenários de optimização energética, sempre numa perspectiva de custo/benefício. Com base nos resultados obtidos e através de um exame aos princípios que estão subjacentes a qualquer sistema de certificação energética, reflectiu-se sobre as limitações de que o SCE padece, que consistem igualmente em oportunidades de melhoria.

A suscetibilidade de uma pessoa coletiva ser penalmente responsável é, atualmente, indiscutível. O que permanece objeto de discussão e teorização é ‘como’ e ‘por quê’. De facto, é inequívoco que são cometidos crimes através da atuação/atividade de pessoas jurídicas, crimes que são, ou poderão ser, determinados pela sua estrutura organizativa, pelo seu modo de funcionamento e/ou pela sua política empresarial. Assim, pretendendo dar resposta à crescente criminalidade corporativa, o Direito Penal consagrou a possibilidade de responsabilizar penalmente as pessoas coletivas, interessando para a específica questão em análise as que têm escopo lucrativo, as sociedades comerciais, pelo que será a essas que nos dirigiremos. A pessoa jurídica, não tendo correspondência física no mundo ‘real’, à partida, não teria capacidade de ação (pressuposto essencial na responsabilidade penal). No entanto, a verdade é que os entes coletivos existem através das pessoas singulares que os integram, cujos atos produzem efeitos na sua esfera jurídica, sendo estes, simultaneamente, instrumentos de realização de objetivos de pessoas singulares. Deste modo, a determinação da sua responsabilidade penal terá que ser adaptada à sua realidade social, coletiva, sendo certo que os fundamentos axiológicos da responsabilidade penal das pessoas coletivas terão de ser os mesmos da responsabildade penal das pessoas singulares, apenas diferentemente demonstrados, ou construídos, atendendo à sua natureza puramente jurídica. Neste contexto, releva, precisamente, a construção do ‘como’ e a identificação do ‘por quê’. Será no âmbito desta discussão, ou construção, que interessará a questão a que nos propomos responder: uma pessoa coletiva que adote e implemente eficazmente programas de Compliance é penalmente responsável por um crime que irrompa da sua estrutura organizacional na mesma medida que o será uma pessoa coletiva que não disponha de um sistema de Compliance? Quais serão, portanto, os efeitos produzidos por um programa de Compliance na aferição da responsabilidade penal de uma pessoa coletiva? Como se tentará demonstrar, para dar resposta a esta questão essencial, teremos de analisar os concretos pressupostos e critérios da responsabilidade penal das pessoas coletivas, bem como em que medida os mesmos poderão ser influenciados pela existência destes modelos de gestão e prevenção.

Com a presente dissertação, pretende-se dar um contributo para a reflexão da admissibilidade de métodos ocultos de investigação criminal em processo penal, com destaque para as escutas telefónicas, no ordenamento jurídico angolano. A abordagem será feita de forma sistemática tendo em conta as realidades, angolana e portuguesa e está repartida em duas partes. A primeira é relativa aos métodos ocultos de investigação criminal em geral, comporta dois capítulos, sendo que no primeiro capítulo a prior faz-se o seu enquadramento, onde vê-se que as escutas são métodos de obtenção de prova, no segundo aborda-se os princípios gerais que norteiam o uso de métodos ocultos, onde destaca-se o princípio da reserva de lei, da proporcionalidade, subsidiariedade e da reserva de juiz, bem como, as outras exigências e os princípios processuais específicos relacionados a matéria, como é o caso da presunção de inocência, a lealdade processual e o nemo tenetur. A segunda parte centra-se concretamente nas escutas telefónicas enquanto forma de intromissões nas telecomunicações e também contém dois capítulos. No primeiro faz-se a apresentação do cenário existente em Angola no que diz respeito às escutas telefónicas como meios de obtenção de prova em processo penal, e aí nos deparamos com uma dispersão e insuficiência do regime existente, o que, embora, em princípio não determine a sua inadmissibilidade, do ponto de vista prático gera incertezas e abusos ferindo alguns dos princípios conformadores dos métodos ocultos e dando margem para o uso indiscriminado do meio, possibilitando assim violações aos direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, como a privacidade, o sigilo das telecomunicações, a palavra falada, a liberdade de expressão e a autodeterminação informacional. No segundo capítulo apresenta-se alguns posicionamentos da jurisprudência angolana e em sede destes destaca-se o facto de esta de forma discordante referir-se apenas ao problema da entidade competente para a autorização das escutas. Segue-se uma abordagem sobre os avanços dados pelo legislador numa perspectiva de um direito a constituir e termina-se apresentando algumas linhas orientadoras para a superação dos problemas existentes e aí faz-se também recurso a uma perspectiva comparada olhando para o CPP-P e o CPP-CV.

A arbitragem voluntária emerge de um contrato celebrado entre as partes, através do qual estas acordam submeter determinado litígio à arbitragem de um tribunal, neste caso um tribunal arbitral. Nestes tribunais a administração de justiça só acontece mediante livre vontade dos intervenientes. Assim, na arbitragem voluntária só dela pode fazer parte quem tenha consentido para tal. A fortiori, quem não fizer parte da convenção de arbitragem não poderá ser parte da acção arbitral. Esta é uma consequência do carácter voluntarista que caracteriza este meio de resolução de litígios. Uma das questões amplamente discutida em sede de arbitragem é a intervenção de terceiros em processo arbitral. Será que a mesma é permitida? E quando permitida, em que termos pode/deve ser realizada? Com a presente dissertação pretende-se reflectir sobre a intervenção dos terceiros em processo arbitral. Interessa, por conseguinte, saber, se no âmbito de um grupo societário a convenção pode ou não ser considerada vinculativa para as outras sociedades do grupo que tenham participado no negócio, ou se no âmbito de fraude, pode a convenção de arbitragem ser considerada vinculativa a um sócio único da sociedade signatária dessa convenção.

O presente projeto explora através do Rasaboxes uma forma de fazer teatro à partir da performatividade presente no trabalho do ator: A abordagem do jogo criado por Richard Schechner não se limitando apenas à criação cênica, mas também ao processo de ensaios e concepção de uma peça de teatro. O conto “O Arroto de Dona Elisa”, de Mia Couto, é o escolhido para ser dramatizado através das ações físicas criadas exclusivamente dentro do Rasaboxes . À partir da história do conto de Couto, personagens, narrações, diálogos e a própria encenação adaptaram o conto em uma peça curta, “O Arroto da Dona”. O processo inteiramente baseado em improvisações dentro das rasas revelam que o Rasaboxes é uma maneira de formação e especialização do ofício do ator. Dessa maneira, a pesquisa e o laboratório prático pretendem elucidar o conteúdo didático do Rasaboxes , da improvisação dentro do jogo rásico e da performatividade que o ator deve alcançar em seu trabalho.

Despertado o interesse sobre a matéria de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no que toca à limitação do seu acesso através da regra de dupla conformidade e inerente exceção implementada pela hipótese da interposição de recurso de revista a título excecional, cujo regime jurídico se encontra consagrado no artigo 672.º do atual Código de Processo Civil, tão recente no nosso processo civil, mais exatamente, desde 2007, através do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que alterou o ainda em vigor, nessa data, Código de Processo Civil de 1961, aguçou-se a curiosidade em consultar jurisprudência relativa ao assunto, de modo a obter mais conhecimento sobre o regime legal referente a este recuso. Através de uma rápida leitura de um número considerável de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, foi possível verificar que existe uma alta taxa de não admissão do recurso de revista excecional, aproximadamente, apenas quarenta porcento dos requerimentos de interposição deste recurso são admitidos. Por esse motivo, assumiu-se o compromisso de estudar e, principalmente, repensar, detalhadamente, o regime, trâmites e pressupostos gerais e específicos deste tipo de recurso, recorrendo, maioritariamente, à análise de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça com relevo para o assunto, mas não só. Tal estudo baseou-se também na consulta de doutrina de referência na área do processo e dos recursos em processo civil. A partir daí, foi possível efetuar uma análise crítica e pragmática de como as regras relativas a este tipo de recurso têm sido aplicadas nos nossos tribunais. Concluiu-se, não só pelo facto de o regime previsto no artigo 672.º do CPC estar bastante incompleto, e contraditório entre si, no que toca à sua interpretação, bem como pelo facto de ser inconciliável a utilização de conceitos indeterminados, nos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de revista excecional, com o caráter definitivo da decisão de admissão ou não admissão proferido pela formação ad hoc, nos termos do n.º 4 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

A TAP, mais precisamente a Secção de Transportes Aéreos, iniciou a sua atividade em 14 de março de 1945 e a 19 de setembro do ano seguinte, foi inaugurada a primeira linha aérea comercial, ligando as capitais Lisboa e Madrid. Ao longo de mais de sete décadas, a companhia aérea nacional cresceu e acompanhou o desenvolvimento da aviação comercial mantendo, ainda hoje, características que a diferenciam de outras. O serviço de refeições a bordo, malgrado as naturais vicissitudes, é uma delas. No decorrer desta dissertação, procedeu-se ao estudo do serviço de bordo, e em especial, à inventariação e ao estudo das ementas relativas às refeições servidas aos passageiros da TAP, bem como à sua evolução desde o início da companhia aérea de bandeira, até aos dias de hoje. A metodologia utilizada passou por privilegiar a investigação de fontes documentais disponíveis no acervo do Museu TAP, bem como de outras que fazem parte da coleção particular do autor, para além dos testemunhos de pessoas ligadas a esta área da aviação, em particular. Foram também efetuadas visitas ao Museu da Vista Alegre, ao Museu do Ar, às instalações da Cateringpor (TAP, LSG Sky Chefs) e da KCS (Subsidiária da KLM).

A dissertação em questão remete-nos para uma análise sobre a fundamentação da decisão no âmbito do Direito Processual Civil. A atual exigência do dever de fundamentação decorrente, quer da Constituição da República, quer do Código de Processo Civil, consiste no critério da coerência e da completude. O que se espera do juiz é que este na altura de proferir a sentença sobre a decisão tomada, motive tais decisões. Para além da exigência da motivação de facto e de direito, o critério da completude exige que outras questões também sejam motivadas. O nosso contributo sobre estas questões consiste no facto de que o atual modelo de fundamentação não estabelece limites do dever de motivar, razões pela qual propomos um modelo de fundamentar as sentenças. Este consiste na fundamentação resumida ou redação resumida, tendo em vista tornar o processo menos extenso. A presente dissertação está estruturada em sete partes, nomeadamente: na primeira parte consta o dever de motivar no âmbito constitucional; a segunda parte trata sobre a exigência de fundamentar as decisões resultantes da CEDH; na terceira parte encontraremos a fundamentação das decisões judiciais, no âmbito do Direito Processual Civil; em quarto lugar faremos uma análise comparativa do dever de fundamentar em alguns países; em quinto lugar, a consequência da não fundamentação, em sexto lugar o estudo também irá incidir numa nova perspetiva do dever de fundamentar as decisões judiciais e, por ultimo, a conclusão.

O presente trabalho intitula-se “A procura de equipamentos e serviços de proximidade no Bairro das Colinas do Cruzeiro, Odivelas – contributos para a construção de uma cidade saudável” e tem como objetivo compreender se os equipamentos e serviços de proximidade existentes conseguem responder às necessidades da população residente atualmente e num futuro próximo. Para isso, foi necessário identificar e analisar as dinâmicas quotidianas da população no que respeita à estrutura familiar, características socioprofissionais, as suas dinâmicas de consumo e lazer e, ainda, as perspetivas futuras da população no que diz respeito à dinâmica familiar, de modo a determinar quais as necessidades da população residente. Neste contexto, para a realização do presente trabalho foi necessário estabelecer tarefas de investigação, como a recolha e revisão de bibliografia para a realização do enquadramento teórico. A recolha e tratamento da informação estatística mostrou-se igualmente importante para a caracterização tanto do município de Odivelas como do bairro, assim como a análise do Alvará da Urbanização das Colinas do Cruzeiro. Por fim, realizou-se um inquérito com o propósito de caracterizar o perfil da população residente e perceber quais as suas principais necessidades e dinâmicas quotidianas. Através desta investigação foi possível compreender e identificar quais as fragilidades do bairro em estudo no que respeita aos equipamentos e serviços de proximidade existentes, especialmente aqueles ligados ao ambiente (destacando-se aqui a necessidade de uma maior limpeza ao nível das ruas e mais espaços verdes); mais segurança; mobilidade, onde se deve salientar o reforço do estacionamento e os transportes públicos; mais comércio de proximidade, onde é referida essencialmente a necessidade de mais mercearias, talhos, peixarias e similares. Finalmente, refira-se a necessidade de um maior número de instituições de Ensino (principalmente do 1.º ciclo do ensino básico) e creches/infantários.