Repositório RCAAP

A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito Penal, tem por objetivo a obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pretende-se com este estudo analisar toda a evolução da fraude com cartões bancários em Portugal, bem como a sua implicação ao nível das decisões dos nossos tribunais, desde a entrada em vigor do Dec. Lei n.º 48/95, de 15/03. A celebração da Convenção de Budapeste, também conhecida por Convenção do Cibercrime em 23 de novembro de 2001, e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico interno, através da Lei 109/2009 de 15 de setembro, colocou desafios à jurisprudência nacional, no confronto verificado entre comportamentos criminosos subsumíveis à norma constante do n.º 3.º da citada Lei, e os artigos 267.º e 262.º do nosso Código Penal. No entanto, como se irá demonstrar ao longo da presente dissertação, a mencionada Lei do Cibercrime esvaziou de sentido a remissão operada pelo artigo 267.º do Código Penal, porquanto prevê, de forma inequívoca, a punição destes comportamentos, não se afigurando deste modo pertinente o recurso ao concurso de crimes, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem.

A presente tese se propôs a analisar o jovem Instituto da Colaboração premiada, consagrado no Brasil, através da Lei nº 12.850/13 (Lei que define organização criminosa) e sua aceitação no ordenamento jurídico Brasileiro, especificamente no âmbito de sua aplicação na Operação Lava Jato. O presente tema, não carece de grandes apresentações e justificativas, justifica-se por si só. Busca-se como objetivo geral, discorrer sobre o Instituto da Colaboração premiada, apresentando aspectos, características, posições doutrinárias, jurisprudenciais e, como objetivo específico, analisar o processo penal brasileiro pós Colaboração premiada, de forma a identificar possíveis falhas na efetivação do Instituto no Brasil. O estudo recaí na tão debatida busca da eficiência da persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. A pesquisa essencialmente bibliográfica, segue a dogmática jurídica.

Este trabalho tem dois objetivos centrais: o estudo das imunidades jurisdicionais do Estado, em especial os aspectos relevantes à disputa entre a Alemanha e a Itália julgada em 2012 pelo Tribunal Internacional de Justiça, e a análise da proteção diplomática, em especial o seu exercício por meio da apresentação de uma reclamação no Tribunal Internacional de Justiça, como mecanismo adequado para a resolução da questão das reparações decorrentes das violações de direito internacional humanitário perpetradas pela Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial. O Tribunal Internacional de Justiça, em Imunidades Jurisdicionais do Estado, concluiu pela inexistência de uma exceção à imunidade de jurisdição do Estado no caso de violações de direito internacional humanitário. Entendendo pela impossibilidade da aplicação da exceção territorial à imunidade do Estado em relação aos atos jure imperii praticados pelas forças armadas estrangeiras, pela inexistência de uma exceção à imunidade do Estado em caso de violações de normas de jus cogens e pela independência entre o reconhecimento da imunidade do Estado e a existência de recursos alternativos para os requerentes apresentarem sua reclamação contra o Estado estrangeiro, o Tribunal Internacional de Justiça concluiu que a imunidade de jurisdição da Alemanha havia sido violada pelos tribunais italianos em casos como Ferrini, nos quais os requerentes pleiteavam reparação pelos danos sofridos em decorrência das violações de direito internacional humanitário cometidas pela Alemanha durante a Segunda Guerra Mundial. A sentença do Tribunal Internacional de Justiça tem como consequência impedir esses requerentes de pleitear reparação contra a Alemanha nos tribunais italianos. Por essa razão, e na impossibilidade de se obter reparação por meio dos recursos internos da Alemanha, os requerentes italianos dependem da adoção das suas reclamações pela Itália, que pode exercer a proteção diplomática em seu favor. Tendo em vista a existência de um ato ilícito internacional atribuído à Alemanha, a Itália pode exercer a proteção diplomática em nome dos nacionais italianos, vítimas desse ato ilícito, que tenham esgotado os recursos internos disponíveis na Alemanha. Entendemos que, em razão da natureza das violações perpetradas pela Alemanha contra as vítimas italianas, que constituíram violações de normas de jus cogens e, consequentemente, de obrigações erga omnes, todos os Estadosteriam legitimidade para exercer a proteção diplomática em favor das vítimas italianas – ou para proporem uma ação popular – contra a Alemanha, pleiteando reparação pelos danos sofridos por essas vítimas. A proteção diplomática pode ser exercida por todos os meios pacíficos de solução de controvérsias e, portanto, pode ser exercida por meio da apresentação de uma reclamação no Tribunal Internacional de Justiça. Mesmo em se tratando de uma reclamação visando a reparação por violações de normas de jus cogens, o Tribunal Internacional de Justiça deve ter jurisdição para poder julgá-la. Por essa razão, o exercício da jurisdição pelo Tribunal Internacional de Justiça dependerá do consentimento da Alemanha, tendo em vista que a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça é baseada no consentimento das partes.

A diferenciação pedagógica é uma abordagem ao ensino em sala de aula que tem sido apontada como relevante na promoção da participação e sucesso de todos os alunos. É, por essa razão, muitas vezes descrita como uma componente essencial das práticas inclusivas. Contudo, apesar das evidências positivas do seu efeito no desempenho dos alunos, quer em termos acadêmicos, quer em termos pessoais, os professores tendem a implementá-la pouco. Uma das razões apontadas para que os professores não desenvolvam frequentemente práticas de diferenciação pedagógica na sala de aula é a falta de clarificação desse conceito, que deu origem a uma representação desalinhada dos princípios da diferenciação pedagógica inclusiva. Assim, torna-se importante esclarecer o que se entende, de fato, por diferenciação pedagógica no contexto da educação inclusiva. Para esse efeito, será apresentado o modelo de diferenciação pedagógica segundo a proposta de Tomlinson (2008), por configurar uma visão mais integrada e explícita da diversidade em sala de aula, como pressupõe a diferenciação pedagógica inclusiva. Simultaneamente, serão apontadas as potencialidades do seu desenvolvimento e algumas barreiras que têm sido identificadas à sua implementação em sala de aula. Espera-se, assim, dar um contributo para uma reflexão sobre as práticas dos professores e equacionar caminhos para a sua eventual mudança.

Since the 1990s, the literature on External Democracy Promotion (EDP) expanded exponentially. Despite widely supported conclusions on EDP (in)effectiveness in fostering democratization and preventing democratic backsliding are still lacking, the literature has generated sophisticated explanations of these processes. Among them, Levitsky and Way’s (L&W’s) linkage and leverage theory stands out as one of the most influential. According to Tolstrup, however, their underestimation of domestic agency constitutes a crucial lacuna, which he proposes to fill through the concept of “Gatekeeping Elite” that underlines a significant impact of local actors on the linkage dimension and, consequently, on EDP (in)effectiveness. I believe that Tolstrup’s intuition can be further developed, expanding even more the explanatory power of L&W’s theory. I claim that domestic actors may exert a crucial influence also on the leverage dimension, thanks to “diversionary behaviours” that local elites may use to change external actors’ interests and preferences, persuading them to limit their democratizing pressures and thus reduce their own vulnerability to EDP processes. To assess the plausibility of this claim, I perform a congruence analysis on the recent and crucial case of autocratization in Serbia (EU candidate country), which is not fully explained by the aforementioned models.

Despite growing concerns expressed by international organisations about the deterioration of democracy in Vučić’s Serbia, the country has been neglected by the literature on the ‘crisis of democracy’. Using a combined qualitative/quantitative research strategy for detecting changes in regime types, including various V-DEM measures and over three dozen indicators provided by the competitive authoritarian framework, the analysis confirms the recent regression of Vučić’s Serbia to competitive authoritarianism. The peculiar features of the Serbian case—a double transition to and from democracy in less than two decades—appear to support a pessimistic outlook for the future of democracy.

A «crise da democracia» (CdD) tornou-se recentemente um dos temas mais debatidos na literatura sobre democratização. No entanto, esta literatura pode ser considerada embrionária por razões conceptuais, metodológicas e teóricas. De forma a oferecer uma visão sistemática e seletiva dos debates atuais, proponho uma tipologia descritiva que leva tanto em consideração as dimensões objetiva/subjetiva como nacional/internacional da CdD. Concluo que, apesar de o fenómeno existir, é visto hoje em dia como sendo mais preocupante do que aquilo que é sugerido realmente pelas evidências empíricas. No entanto, algumas alterações relevantes nas condições que conduziram ao sucesso da terceira vaga parecem justifi uma perspetiva moderadamente pessimista sobre o futuro da democracia.

Este livro apresenta uma seleção dos principais escritos e discursos produzidos por Manuel Fernandes Tomás (1771-1822) durante os anos decisivos da revolução liberal portuguesa, desde o pronunciamento militar de 24 de agosto de 1820 até à aprovação da Constituição em 23 de setembro de 1822. Fernandes Tomás viveu intensamente os acontecimentos que marcaram a génese do constitucionalismo em Portugal. Com a presente antologia, torna-se possível o conhecimento alargado e enriquecido da sua obra escrita e das suas intervenções parlamentares. E a leitura dos textos de Manuel Fernandes Tomás (proclamações, manifestos, folhetos de polémica pública, artigos da imprensa periódica e intervenções nas Cortes Constituintes) permite perceber a riqueza e a relevância do seu pensamento e ação política. O livro inclui um ensaio introdutório de José Luís Cardoso, responsável pela seleção e fixação dos textos editados, no qual se discute o papel decisivo de Manuel Fernandes Tomás na construção do movimento regenerador e do constitucionalismo liberal vintista.

Manuel Fernandes Tomás foi um dos mais destacados protagonistas da revolução liberal de 1820. Os textos de sua autoria que se incluem neste volume são peças de demonstração inequívoca do seu envolvimento ativo e do papel ímpar que desempenhou na construção de um moderno regime de monarquia constitucional em Portugal. A experiência política que revelou na fase inicial do mandato regenerador teve como antecedentes a tarimba do magistrado e o prestígio do jurisconsulto conhecedor das matérias que suscitavam a sua intervenção.1 Fernandes Tomás concluiu em 1791 a sua formação jurídica na Universidade de Coimbra, iniciando então uma carreira pública em que se destacam os cargos de almotacé, de procurador fiscal e de vereador da Câmara da Figueira da Foz (vila mercantil onde nasceu a 31 de julho de 1771), de juiz de fora em Arganil, de superintendente das Alfândegas e Tabacos de Aveiro, Leiria e Coimbra, de provedor da comarca de Coimbra e de desembargador do Tribunal da Relação e Casa do Porto. Foi neste cargo que, a partir de 1816, se deixou surpreender e animar pela causa regeneradora. Durante o período das invasões francesas (entre 1808 e 1811) cumpriu funções como encarregado dos abastecimentos das tropas britânicas, que certamente viu desembarcar em junho de 1808, junto à foz do Mondego, na sua vila natal, sob o comando de Arthur Wellesley (futuro duque de Wellington).

The Integrated Modular Avionics (IMA) specification defines a partitioned environment hosting multiple avionics functions of different criticalities on a shared computing platform. ARINC 653, one of the specifications related to the IMA concept, defines a standard interface between the software applications and the underlying operating system. Both these specifications come from the world of civil aviation, but they are getting interest from space industry partners, who have identified common requirements to those of aeronautic applications. Within the scope of this interest, the AIR architecture was defined, under a contract from the European Space Agency (ESA). AIR provides temporal and spatial segregation, and foresees the use of different operating systems in each partition. Temporal segregation is achieved through the fixed cyclic scheduling of computing resources to partitions. The present work extends the foreseen partition operating system (POS) heterogeneity to generic non-real-time operating systems. This was motivated by documented difficulties in porting applications to RTOSs, and by the notion that proper integration of a non-real-time POS will not compromise the timeliness of critical real-time functions. For this purpose, Linux is used as a case study. An embedded variant of Linux is built and evaluated regarding its adequacy as a POS in the AIR architecture. To guarantee safe integration, a solution based on the Linux paravirtualization interface, paravirt-ops, is proposed. In the course of these activities, the AIR architecture definition was also subject to improvements. The most significant one, motivated by the intended increased POS heterogeneity, was the introduction of a new component, the AIR Partition OS Adaptation Layer (PAL). The AIR PAL provides greater POS-independence to the major components of the AIR architecture, easing their independent certification efforts. Other improvements provide enhanced timeliness mechanisms, such as mode-based schedules and process deadline violation monitoring.

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Teachers play a key role in creating effective conditions for students to succeed in school. The quality of student–teacher relationships is consistently associated with social, emotional, behavioural and academic adjustment, and this is even more relevant for students with special educational needs (SEN), considering these students’ emotional, social and learning vulnerabilities. This study aimed to examine the associations between students’ externalising and internalising behaviour, social skills and academic performance, and teachers’ perceptions of conflict and closeness in their relationships with students with and without SEN. Data regarding 360 students in Year 3, Year 5 and Year 7 (169 students with SEN) were collected. Teachers (n = 74) reported on the student–teacher relationship and students’ social skills, behaviour problems and academic performance. Special education teachers (n = 38) provided information regarding the diagnosis and profile of functioning of students with SEN. Results showed that teachers’ reports of students’ social skills and externalising problems were the strongest predictors of closeness and conflict. Internalising problems and SEN status also predicted decreased closeness, despite smaller effects. Taken together, findings support the importance of professional development opportunities focusing on facilitating teachers’ relationships with students with perceived challenging behaviour.

Este artigo constitui uma abordagem exploratória ao tema da ética e da deontologia em Sociologia. A partir do repto feito pela Direcção da Associação Portuguesa de Sociologia ao seu Conselho Deontológico para proceder à revisão do código que regulamenta a actividade científico-profissional dos sociólogos em Portugal, este ensaio tem por objectivo identificar alguns dos desafios que hoje se colocam ao exercício desta actividade e que urge ver equacionados nessa actualização normativa. O suporte empírico desta reflexão baseia-se na recolha e análise documental de regulamentos deontológicos em Ciências Sociais afins, bem como das cartas de princípios éticos elaboradas pelas principais associações europeia e internacional de sociólogos. Este confronto comparativo permite delimitar um conjunto de nove temas dilemáticos e uma sugestão final, que pretendem ser contributos para desencadear um debate alargado à comunidade de sociólogos sobre ética e deontologia profissional.

O objetivo da pesquisa foi verificar a percepção de indígenas da Amazônia sobre as políticas de formação de professores. A pesquisa foi desenvolvida em duas fases, sendo a primeira exploratória e bibliográfica, visando analisar as políticas públicas de formação de professores indígenas e a oferta de formação por meio das licenciaturas interculturais implantadas no Brasil. A segunda, envolve a pesquisa com estudantes indígenas visando a obtenção de informações sobre o entendimento dos mesmos em relação a sua formação para atuarem nas escolas indígenas das respectivas comunidades. Nota-se a necessidade de formação e uma preocupação em assumir o protagonismo das escolas indígenas, até então, ocupadas por professores não indígenas. Essa preocupação está relacionada a valorização dos conhecimentos do próprio grupo indígena e a transmissão desses conhecimentos no currículo da escola indígena.

Este ensaio tem por objectivo principal o estudo de antologias do ponto de vista do leitor. Interessa-nos saber em que medida é que estes objectos compostos são objectos literários e, sendo-o, em que medida é a leitura afectada pela multiplicidade de elementos que os compõem. Focar-nos-emos com maior rigor na produção antológica do século XX, que consideraremos culminar na publicação de Século de Ouro. Antologia Crítica da Poesia Portuguesa do Século XX (2002). Pela sua estrutura e pelo seu momento, a antologia servirá de ponte para a indagação sobre os efeitos da leitura e da sua encenação.

A recomendação de inclusão de questões sociocientíficas nas aulas de ciências da educação básica ganhou força de política pública em diversos países do mundo. Nos Estados Unidos e na Inglaterra, onde os primeiros movimentos surgiram, as orientações introduziram modificações profundas na estrutura curricular. Em países de língua latina, como Brasil e Portugal, suas influências podem ser verificadas em documentos oficiais que constituem a base da Educação em Ciências. Em geral, as novas orientações trazem a esperança de mudanças no sentido de uma abordagem mais significativa dos conteúdos científicos e que explicite as relações que a ciência estabelece com questões próprias da contemporaneidade. Entretanto, a implementação dessas propostas tem sido vista como um desafio, sobretudo no que diz respeito às situações da escola e do professor, que precisam adequar suas práticas aos novos objetivos pedagógicos e curriculares. Este texto pretende discutir resistências e descompassos que estão envolvidos na implementação dessas propostas, sem abrir mão de apresentar as possibilidades que as questões sociocientíficas podem representar para o ensino de ciências e para a formação de professores. Para tal, buscaremos construir nossas reflexões a partir das seguintes questões: Quais são os limites e possibilidades em relação à inserção de questões sociocientíficas na educação básica? Por que as escolas e os professores resistem a essa perspectiva? É possível formar um professor para uma prática em questões sociocientíficas?

The data which has been retrieved in the past two decades in the Portuguese territory have confirmed the relatively early date of the arrival of Phoenician communities in the western coasts of the Iberian Peninsula. Groups of western Phoenicians, probably originating in the areas of Cádiz and Málaga, settled surely within the late second half of the eighth century b.c.e. in sites located first in the estuary of the Tagus and afterwards in those of the Mondego, Sado, Guadiana and Gilão. In the first space (the Tagus estuary), the density of sites is significant, and every indication suggests those sites functioned as a network following coordination models. Given the fact that the areas in question were occupied by indigenous populations, it seems that the establishment of deals and the undertaking of various types of negotiations between the autochthonous society and the new arrivals will have been indispensable. In the river mouth the Phoenician alphabet and language were used, a situation confirmed by the inscriptions founded in Lisbon and Almaraz. In the medium course of the river, however, a Southwest graffito showed the use of two different systems of writing, even if the archaeological materials, architectural features and construction techniques were the same.

Apresentação da corografia sobre o termo de Alcanede (concelhos de Alcanede e Pernes), concluída em 1726, por Simão Froes de Lemos (1675-1759). Após reflexão sobre o significado dos termos história e notícia à época e na atualidade, desenvolvemos uma síntese biobibliográfica do autor, explorando as suas ligações com o promotor da "A Gazeta de Lisboa", bem como a importância da genealogia na produção do manuscrito. Analisamos depois dos três manuscritos conhecidos (BPE, ANTT, BMS), tendo por base na transcriação o manuscrito de Évora concluiu-se que o de Lisboa será um duplo original e do Santarém uma cópia posterior. Apresentaram-se os critério de edição crítica para as notas e de transcrição paleográfica do documento.

O monumento a D. Maria I, grandiosa obra evocativa do reinado mariano e do poder monárquico, aponta também para o prestígio do seu promotor, Pina Manique. O teor monumental e a iconografia da obra visaram evidenciar o poder alcançado pelo Intendente no âmbito do governo, associando a própria ação à da rainha no objetivo comum da preservação do Ancien Régime. Este ensaio debruça-se sobre as diversas fases da encomenda e realização do monumento, valendo-se também de documentos inéditos que vêm acrescentar novos dados à história e interpretação desta obra.

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