Repositório RCAAP

Com o presente trabalho, pretendemos desenvolver estudos relacionados com o amplo processo de reformas legislativas que ocorrem em Angola, tendente à descentralização administrativa, com a institucionalização do poder local autárquico. Para o efeito, procuraremos reflectir não apenas sobre o processo de implementação, mas essencialmente sobre as formas de relacionamento entre a Administração do Estado a vários níveis com a Administração local autárquica, considerando o reconhecimento da sua autonomia prevista no regime constitucional pátrio, na legislação avulsa e estudada pela doutrina. Dedicaremos a nossa atenção aos aspectos essenciais da tutela administrativa e ao posicionamento das instituições do poder tradicional neste dinâmico processo e no reestruturado poder local. Pela oportunidade, com o presente trabalho, pretendemos contribuir de forma singela para o desenvolvimento desta temática do processo de descentralização e da institucionalização de autarquias em especial, dada a escassa literatura local associada ao efeito novidade para quase todos os sectores do país.

O presente trabalho tem por escopo demonstrar que é dever do Estado investir em prevenção, promoção e proteção da saúde de todos os indivíduos, assim como na sustentabilidade da Saúde Pública. Os cidadãos, induzidos pelo erro e pela falaciosa comunicação das mídias ao consumo excessivo de açúcar, praticada pela indústria de alimentos e de bebidas açucaradas, acreditam que aqueles produtos não são prejudiciais à saúde, tornando-­se vulnerável. Essa vulnerabilidade está fortemente associada à não habilidade do cidadão em compreender os fatores de risco da sua escolha na hora da compra dos alimentos. Neste contexto, tal estudo busca, numa tentativa não exaustiva, relacionar o consumo excessivo de açúcar com o desenvolvimento das doenças não transmissíveis e as possíveis estratégias para a prevenção, promoção e proteção da saúde, sob a perspectiva jurídica internacional e nacional. O resultado deste trabalho traduz-­se no entendimento de que é dever do Estado capacitar os cidadãos a fazer escolhas com conhecimento e informação, promover um ambiente favorável, fortalecer e reforçar a importância da literacia em saúde, através da educação, de modo que os despertem ao exercício de suas responsabilidades e os preparem para exercê-­las em sua plenitude.

Objective: Bipolar disorder (BD) likely involves, at a molecular and cellular level, dysfunctions of critical neurotrophic, cellular plasticity and resilience pathways and neuroprotective processes. Therapeutic properties of mood stabilizers are presumed to result from a restoration of the function of these altered pathways and processes through a wide range of biochemical and molecular effects. We aimed to review the altered pathways and processes implicated in BD, such as neurotrophic factors, mitogen‐activated protein kinases, Bcl‐2, phosphoinositol signaling, intracellular calcium and glycogen synthase kinase‐3. Methods: We undertook a literature search of recent relevant journal articles, book chapter and reviews on neurodegeneration and neuroprotection in BD. Search words entered were ‘brain‐derived neurotrophic factor,’‘Bcl‐2,’‘mitogen‐activated protein kinases,’‘neuroprotection,’‘calcium,’‘bipolar disorder,’‘mania,’ and ‘depression.’ Results: The most consistent and replicated findings in the pathophysiology of BD may be classified as follows: i) calcium dysregulation, ii) mitochondrial/endoplasmic reticulum dysfunction, iii) glial and neuronal death/atrophy and iv) loss of neurotrophic/plasticity effects in brain areas critically involved in mood regulation. In addition, the evidence supports that treatment with mood stabilizers; in particular, lithium restores these pathophysiological changes. Conclusion: Bipolar disorder is associated with impairments in neurotrophic, cellular plasticity and resilience pathways as well as in neuroprotective processes. The evidence supports that treatment with mood stabilizers, in particular lithium, restores these pathophysiological changes. Studies that attempt to prevent (intervene before the onset of the molecular and cellular changes), treat (minimize severity of these deficits over time), and rectify (reverse molecular and cellular deficits) are promising therapeutic strategies for developing improved treatments for bipolar disorder.

Objective: An association between bipolar disorder and cognitive impairment has repeatedly been described, even for euthymic patients. Findings are inconsistent both across primary studies and previous meta-analyses. This study reanalysed 31 primary data sets as a single large sample (N = 2876) to provide a more definitive view. Method: Individual patient and control data were obtained from original authors for 11 measures from four common neuropsychological tests: California or Rey Verbal Learning Task (VLT), Trail Making Test (TMT), Digit Span and/or Wisconsin Card Sorting Task. Results: Impairments were found for all 11 test-measures in the bipolar group after controlling for age, IQ and gender (Ps 0.001, E.S. = 0.26–0.63). Residual mood symptoms confound this result but cannot account for the effect sizes found. Impairments also seem unrelated to drug treatment. Some test-measures were weakly correlated with illness severity measures suggesting that some impairments may track illness progression. Conclusion: This reanalysis supports VLT, Digit Span and TMT as robust measures of cognitive impairments in bipolar disorder patients. The heterogeneity of some test results explains previous differences in meta-analyses. Better controlling for confounds suggests deficits may be smaller than previously reported but should be tracked longitudinally across illness progression and treatment.

O objeto de estudo do presente trabalho está na análise comparativa dos negócios processuais no regime português no regime brasileiro. O direito português tem muito a acrescentar ao Brasil com sua tipificação da possibilidade de as partes convencionarem sobre a instância única, bem como pela possibilidade de interposição do recurso de revista per saltum. Por sua vez, o Brasil está na vanguarda do direito processual, seguindo a onda advinda da Alemanha, tendo adotado, recentemente, cláusula geral autorizativa para os negócios processuais, abrindo brecha à defesa de negócios processuais atípicos sobre recursos. O art. 190 do Código de Processo Civil Brasileiro conferiu às partes o direito de, por meio de negócios processuais, modificarem o procedimento ou convencionarem sobre as suas situações jurídicas processuais – direito, ônus, faculdades, etc. Resta saber os limites para estes negócios processuais que não contam com previsão expressa da lei, de modo que não violem direito fundamentais, analisando os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio processual. Inicialmente serão apontadas as noções gerais dos negócios jurídicos processuais, sua origem no direito privado, sua função e importância no direito processual, em especial seus efeitos. Em seguida, serão analisados os limites que possam consubstanciar óbices aos negócios processuais. Por fim, concluiremos com a verificação concreta dos negócios processuais na esfera recursal, em especial as formas típicas da legislação portuguesa em contraposição à sua importação para o sistema recursal brasileiro.

Este artigo discute o papel da disciplina de Matemática no currículo escolar, criticando a ênfase excessiva no cálculo e a sua redução a simples disciplina de serviço.

Desde os primórdios da existência da União Europeia que os Estados-Membros e as instituições Europeias têm traçado um árduo caminho em busca de um mercado único equilibrado e justo. Este caminho passou diversas vezes pela introdução de medidas destinadas a garantir a livre concorrência, tais como a introdução de um princípio geral de incompatibilidade dos auxílios de Estado, cerne da presente dissertação. A incompatibilidade dos auxílios de Estado, estabelecida no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, está presente no ordenamento jurídico da União desde 1995 e, embora a sua redação não tenha sofrido grandes alterações, a sua interpretação foi extensamente desenvolvida pela Comissão Europeia e pelos tribunais europeus. Perante os escândalos financeiros recentes que aumentaram a pressão mediática, a Comissão avistou no artigo 107.º um instrumento para o combate às práticas fiscais agressivas. No entanto, será este o instrumento adequado no caso dos acordos prévios sobre preços de transferência? A questão continua por responder e caberá aos tribunais europeus a decisão final. Na presente dissertação reunimos e analisamos de forma crítica as questões que se levantam perante as decisões recentes da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado, particularmente, no que se refere à incompatibilidade daquele tipo de acordos com o mercado único. Tendo este objetivo em vista, analisamos a regulação dos acordos a nível internacional, na esfera da OCDE e União Europeia, bem como as regras que vigoram na União ao nível dos auxílios de Estado, para de seguida concretizarmos o nosso estudo através da análise de duas decisões da Comissão (conhecidas como Caso Apple e Caso Starbucks). Por fim analisaremos de forma breve as questões levantadas e posições adotadas pelos Estados Unidos da América, que a par com a própria União Europeia, é o maior interessado no desfeche da presente problemática.

As smart cities são reconhecidas atualmente por modernizar a Administração Pública, através da utilização de soluções tecnológicas para o enfrentamento de problemas causados pela urbanização. Porém por ser um fenômeno recente, ainda não conta com regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. Logo, este trabalho acadêmico tem por objetivo central a análise do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, cuja foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como marco, sob o ponto de vista do Direito Urbanístico e do reconhecimento do papel da Administração Pública Municipal, sob análise deste novo espectro trazido pelo paradigma das smart cities. Pretende-se traçar uma análise crítica sobre os benefícios e ameaças do uso da tecnologia na Administração Pública, investigando a função do Município em gerir estes projetos. Por outro lado, também é objetivo deste trabalho examinar a compatibilidade jurídica das smart cities com o Estatuto da Cidade, observando a possibilidade de regulamentação deste modelo na supracitada lei. Este trabalho teve como metodologia investigativa baseada na bibliografia jurídica e técnica brasileira e internacional, notadamente europeia, por força dos avanços investigativos sobre este tema liderados pela União Europeia.

A presente investigação visa a analisar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.303/2016, que instituiu o estatuto jurídico das empresas estatais brasileiras. Em especial, o dispositivo citado estabelece uma abrangência para a aplicação da norma que abrange toda empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente de a atividade exercida por esses entes ser um serviço público, um monopólio ou uma atividade econômica em sentido estrito. A discussão sobre a constitucionalidade da lei desvela uma concepção muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência brasileiras que estabelece uma dicotomia entre as atividades consideradas como serviços públicos e como atividades de exploração econômica para fins de determinar o regime jurídico incidente, se predominantemente de direito público ou de direito privado. A importância dessa questão se revela, notadamente no caso brasileiro, em função do manifesto descompasso entre essas estruturas administrativas, o regime jurídico incidente e os desafios da Administração Pública atual em um contexto cada vez mais complexo e plural, que manifesta o desafio de exercer novos papéis em antigas estruturas. A presente pesquisa, de caráter descritivo e exploratório, através de uma abordagem qualitativa e dialética, em análise das categorias fundamentais em questão, pelo método hipotéticodedutivo, demonstrou que a solução adotada pelo legislador de submeter aos mesmos ditames legais do estatuto todas as empresas estatais, independentemente da atividade exercida, é constitucional, ainda que heterodoxa diante da concepção tradicional e da jurisprudência dominante. Identificou, também, a inadequação da utilização da dicotomia analisada como critério primordial na definição do regime jurídico das empresas estatais. A investigação, ao concluir pela constitucionalidade da norma, identifica um contexto de redefinição das fronteiras do direito administrativo e de inconsistências nas formas de organização administrativa no Estado atual, que ensejam novas e aprofundadas reflexões para uma leitura contemporânea dos institutos em questão, em especial, sob uma concepção fundada na supremacia dos direitos fundamentais.A investigação, ao concluir pela constitucionalidade da norma, identifica um contexto de redefinição das fronteiras do direito administrativo e de inconsistências nas formas de organização administrativa no Estado atual, que ensejam novas e aprofundadas reflexões para uma leitura contemporânea dos institutos em questão, em especial, sob uma concepção fundada na supremacia dos direitos fundamentais.

A existência da pornografia de menores e o lucro que a mesma gera é um atentado contra a dignidade das crianças. Estes conteúdos pornográficos contribuem para o aliciamento e lesão de outros menores. A presente dissertação tem como objeto de estudo o bem jurídico tutelado no crime de pornografia de menores nomeadamente nas condutas de mera detenção do material pornográfico para consumo próprio, a produção, divulgação, distribuição, exibição, cedência e detenção dos materiais com recurso à representação realista do menor. Mais concretamente a pornografia aparente, ou seja, a atuação de adultos que interpretam a personagem de menor em comportamentos sexuais; a pornografia parcialmente virtual que consiste em parte numa representação de um menor real e outra parte virtual; na pornografia totalmente virtual não constam quaisquer menores reais, como nos animes. Considerando o direito à liberdade sexual dos menores, seria injusto não permitir que um menor não pudesse tirar uma simples fotografia pornográfica, partilhando deliberadamente diante este crime; analisaremos em que circunstâncias e condições pode o menor consentir e acordar na realização de atos que se enquadrem neste crime. Face a criminalização da posse, produção e divulgação de material com representação realista de menores, o direito à reserva da intimidade privada, à liberdade de expressão e à liberdade de criação artística são reprimidos. Contudo, o Código Penal pode restringir proporcionalmente direitos, liberdades e garantias perante o dano/perigo criado; a intervenção penal só ocorre para tutelar os bens jurídicos. As condutas referidas assentam no fundamentalismo moralista da sociedade diante esta pornografia, porém este não poderá ser o único fundamento para o legislador atribuir dignidade penal a uma conduta. Com a exposição do presente trabalho é possível afirmar que somente um dos tipos de representação realista apresenta dignidade penal o que justifica a repressão dos demais direitos fundamentais face a tutela do menor.

O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. No direito português, os negócios jurídicos são regidos pelo princípio da consensualidade, consagrado no n.º 1 do artigo 408.º do Código Civil. Destarte, para que a transferência ou constituição de direitos reais opere, não é necessário levar a registo os respetivos factos jurídicos. O registo tem em regra uma natureza meramente declarativa. O registo atua como condição de oponibilidade. Tal como resulta da lei: “Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros após a data do respetivo registo” (art. 5.º, n.º 1 CRPredial). No entanto, excecionalmente, do registo podem emergir direitos que são atribuídos a certos e determinados terceiros, caso o primitivo adquirente não consolide a eficácia erga omnes do seu direito, levando a registo o respetivo facto constitutivo, não pudendo assim, opô-lo contra tais terceiros. Assim, o registo de terceiros ao contrário do que deveria primeiramente ser efetuado em nome do primitivo adquirente (que produziria um efeito consolidativo), produz um efeito atributivo, situação designada de “Aquisição Tabular”. Entende-se quer a nível da doutrina como da jurisprudência que a aquisição tabular está prevista nas seguintes disposições legais: arts. 5.º, n.º 1, 17.º, n.º 2, 122.º do CRPredial, e 291.º do CC. No entanto, não é consensual o entendimento segudo o qual, o artigo 5.º, n.º 1 do CRPredial consagra um efeito atributivo, porquanto, os termos em que o mesmo parece estar eventualmente consagrado, levanta inúmeras dúvidas quanto a sua real consagração e respetivo alcance. Ademais, a lei exige a verificação de certos requisitos, nomeadamente a boa fé, o título oneroso,o prazo de 3 anos, para que haja aquisição tabular mas, curiosamente ao contrário dos demais preceitos de aquisição tabular, o artigo 5.º nada refere quanto tais requisitos. Assim, é sobre a análise e a apresentação da nossa posição relativamente a esta problemática que a presente dissertação tem por escopo.

We can agree that three of the major characteristics found out on all big cities across the globe are: the growing freedom and mobility, the easiness to communicate and the unstoppable technology updates, each day that goes by people are less scared of expressing themselves and sharing information. Those are some of the factors that gradually helped making practices like tattooing so popular in the XXI century, transforming it into a vigorous business with huge market potential and it’s still growing further, providing lots of space for new tattooers and apprentices to show up and help supplying the demand for tattoos. Until the end of the 20th century it wasn’t as popular because tattooing was often seen as some underground scene, therefore the tattoo studios back then wouldn’t train a lot of apprentices nor draw themselves too much attention, there weren’t loads of clients like there’s today so the competition between studios could get messy. That scenario only starts to change into a burst growth around 2004 when the world has wide access to the internet and social media, tattoo reality shows are all around and tattoo artists begin to share their lifestyles and work with the society. At this same time a lot of people got interested by the art of tattoing, free tattoo tutorials started to show up on the internet, especially on Youtube, expensive tattoo courses also started to show up. It happened in such a way that it all contributed to some unique historical phenomenon where, for the first time, the situation looks like this: a lot of people (inside the urban context) want to be tattooed; a lot of artists and people without artistic background are becoming tattooers, they’re trying to learn it every way they can; and for reasons that will be enlightened along this research, nowadays it’s a lot easier to do both. Our goal here is to analyze the tattoo history in order to fully understand why it’s becoming something huge in the 21st century and how it’s affecting as well as how it’s being affected by the most recent changes, therefore we’ll discuss elements like: the historical origins of the mass growth experimented recently, it’s effects on contemporary tattooing and society, tattoo concepts, practical details, how people are learning to tattoo and what are the sources of information, as well how serious it’s being taken, and finally the tattoo professional license and regulation.

O trabalho que se apresenta centra-se num estudo exaustivo do conceito de estabelecimento estável em Cabo Verde, bem como o seu tratamento Fiscal, figura que tem estado a ganhar cada vez mais relevância neste país, uma vez que os operadores económicos encontraram em Cabo Verde grandes oportunidades de negócios, portanto, um terreno fértil para explorar e fazer crescer as atividades comerciais. O estabelecimento estável é uma figura primordial no âmbito das trocas comerciais transfronteiriças, impulsionando cada vez mais os estudiosos a realizar pesquisas e a apontar soluções, preenchendo uma grande parte da agenda internacional e permitindo sucessivas discussões que, em consequência, resultam na constituição de vários grupos de trabalhos a nível internacional. Depois de fazer um estudo exaustivo do conceito tradicional da figura do estabelecimento estável, o tratamento desta figura no mundo virtual constitui uma imposição trazida pelas evoluções da tecnologia, não podendo passar despercebida, sendo que as novas formas de comerciar trazidas pela globalização, uma certa forma, estão a pôr em causa o conceito tradicional de estabelecimento estável. Em Cabo Verde, enquanto um país importador de serviços, esta nova forma de comerciar já é uma realidade e, neste sentido, a administração fiscal Cabo-verdiana está a trabalhar no sentido de fazer face a essa nova realidade imposta pela evolução da internet na medida em que as formas tradicionais de desenvolver atividades económicas vão sendo substituídas pelas facilidades de concretizações de operações desmaterializadas e sem uma localização exata, pelos efeitos da globalização. Em matéria de tratamento fiscal, a reforma tributária de 2015 permitiu com clareza fazer o enquadramento desta figura e determinar as consequências tributárias que derivam da sua existência em Cabo Verde. Assim, como sendo uma figura de extrema importância a nível do Direito Fiscal Internacional e a sua existência num Estado em que a sociedade à qual pertence não é residente, a possibilidade de sucessivos “conflitos” tributários no que toca aos rendimentos imputados a esta figura constitui quase uma rotina nas trocas comerciais, por isso, obriga os Estados contratantes a celebrar convenções bilaterais para a eliminação da dupla tributação. Por isso, destacamos algumas Convenções para eliminar a Dupla Tributação (CDT) até agora celebradas por Cabo Verde, permitindo, a partir da celebração destas CDT´s, atenuar ou eliminar estes tais “conflitos” tributários que possam surgir nas operações e nas trocas comerciais, definindo claramente qual dos Estados Contratantes tem competência para tributar os rendimentos sempre que as normas de direito interno de ambos os considerem simultaneamente como tributáveis. E finalizamos concluindo que o estabelecimento estável é um sujeito passivo com caraterísticas tributarias idênticas às de um sujeito passivo residente, e que nesta nova era a necessidade de adequar esta figura é um imperativo para enfrentar os atuais desafios.

The word lobby comes from LOBIUM in Latin and it conveys not only to a space, vestibule or antechamber, but also to the practice of lobbying. This practice has been carried out for decades in different spaces where dialogue searched to persuade communicators in the promotion of ideas or propagation of given actions. Currently, the lobby area integrated in hospitality emerges as a continuity and a memory of the meetings between the first travelers, that established the notion of moving from one place to the next, as well as the necessity of creating the early stages of hospitality, lodging, etc. As travels, commerce and guest needs have significantly increased, hotel management has evolved which has helped creating new types of hospitality such as boutique hotels, resorts, casino hotels, inns, etc. The hotel lobby is quite possibly, the most important area in the facility as it is not only the most exposed space as well as the first impression for a newly-arrived traveller. The major impact for visitors and passers-by is created in this universe. This way, a lobby can be used as a form of persuasion and an image propagation tool for the hotel. Starting from this idea, this project aims to reflect and seek intervention in the environment that is reserved for lobbies. For this reason and for this design project it was chosen a hotel – Hotel Pestana Cascais – Ocean Conference Aparthotel (Pestana Hotel Group) bringing to light new space dispositions, recommend new equipment with the intention of updating and revitalizing the space as well as bringing it up to date and modernizing it to the place it is located in. A research focusing on lobbies, in general as well as at the Pestana Hotel Group, was conducted as supporting material in order to contextualize it in a historic plan, highlighting the importance of each of them so they can develop a better understanding for future hotel lobby projections and designs.

A presente tese de mestrado, elaborada sob o título “A (Im) Impugnabilidade Contenciosa do Mérito dos Atos Administrativos” visa responder à questão acerca da necessidade e possibilidade do conhecimento judicial sobre o mérito ou margem de livre decisão, concedida pelo legislador, mediante a oportunidade de juízos de conveniência pela Administração, para além daquilo que se encontre legalmente vinculado. Não se trata de uma questão nova, mas é uma questão sobre a qual a doutrina tem evoluído e aperfeiçoado o seu entendimento e perante a qual se colocam novos desafios, a partir das últimas reformas do contencioso e do procedimento administrativo portugueses. Questão perante a qual entendemos que se destaca a concretização dos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da plena jurisdição, bem como a introdução de novos princípios da atividade administrativa. Após a compreensão concetual da figura, pela análise do seu contexto, através da evolução acerca do seu alcance e da sua distinção perante figuras afins, procurámos compreender as condições atualmente impostas no ordenamento jurídico nacional, através dos princípios da legalidade e da separação de poderes e de outros princípios da atividade administrativa. Partimos, depois, para uma análise empírica acerca da jurisprudência emitida ao longo dos últimos anos sobre um determinado tipo de atos administrativos discricionários, os atos de escolha entre pares para efeitos de promoção na carreira diplomática, como noutras carreiras especiais em que o procedimento ocorre de forma semelhante, com o propósito de constatar quais têm sido as questões judicialmente sindicadas a propósito da margem de mérito deste tipo de atos. Constámos aquilo que consideramos ser uma posição muito tímida dos tribunais, mas também dos próprios administrados, por a questão controvertida, quase sempre, se encontrar limitada à aferição da fundamentação, sendo raros, ou mesmo inexistentes, os casos em que se colocam questões de desvio de poder e de erro grosseiro ou, mais raros ainda, de violação de princípios gerais da atividade administrativa. E, por isso, procurámos encontrar o possível alcance da última evolução do ordenamento jurídico português no sentido do aumento das garantias dos particulares, investigando os possíveis reflexos dessa evolução sobre o conhecimento judicial do mérito dos atos discricionário. Concluímos que existem possíveis reflexos, os quais deverão impor o reforço de exigências sobre os juízos de conveniência e oportunidade que a Administração possa emitir no âmbito do mérito legalmente concedido, nomeadamente através da exigência de termos específicos sobre o conteúdo da fundamentação, que deverão permitir aferir a conformidade do ato perante a lei habilitante e, sobretudo, perante os princípios gerais conformadores da atividade administrativa.

Com vista a uma correta perceção do tema em apreço, no presente estudo pretendeu-se analisar a temática do concurso de infrações no regime das contraordenações rodoviárias na Guiné-Bissau, examinando e esclarecendo os diversos conceitos inerentes ao tema, bem como os instrumentos legais ao nosso dispor, com especial ênfase no novo Código da Estrada da Guiné-Bissau. Assim, começamos por fazer um breve enquadramento histórico das contraordenações no trânsito rodoviário na Guiné-Bissau; de seguida abordamos a temática inerente ao Código da Estrada português de 1954, concluindo com um breve aporte ao atual Código da Estrada guineense, fazendo uma breve análise à aprovação (e conteúdo) do mesmo, que consubstanciou assim a existência um regime legal próprio, com suas próprias caraterísticas e nuances, revogando a aplicação do antigo Código da Estrada Português de 1954. Ato contínuo, analisando a realidade legal hoje existente, suas virtudes e seus pontos mais frágeis, foi alvo do presente estudo o esclarecimento do conceito de contraordenações rodoviárias, bem como a competência para aplicação e processamento de coimas, entrando em seguida numa temática em que subsiste bastante divergência doutrinária: a distinção entre ilícito penal/contraordenacional e pena/coima. No último capítulo, que representa o verdadeiro core do nosso estudo, partimos de vários case-study jurisprudenciais, dissecando o Acórdão do TC n.º 730/95, de 14 de dezembro, Acórdão do TC n.º 306/2003 de 25 de Junho e o Acórdão do TC n.º 263/94, de 23 de Março, procurando abordar a temática do concurso de infrações.

Um modelo é uma descrição simplificada duma situação, real ou imaginária. Particularmente importantes são os modelos matemáticos, que utilizam como base a linguagem e os conceitos desta ciência. Este artigo apresenta alguns exemplos de actividades de modelação e discute o seu possível papel no processo de aprendizagem desta disciplina.

Nos tempos hodiernos as democracias têm sido constantemente desafiadas no combate ao terrorismo e respetivas organizações, que por via de violência extrema, perpetuam ataques quase contínuos e indefinidos na sua forma e lugar, colocando em causa a proficiência dos Estados na proteção do modelo de sociedade democrática e dos seus cidadãos. A luta contra este tipo de organizações suscita grandes desafios no que concerne à atuação dos Estados em matéria de prevenção e reação ao terrorismo, atuação essa que apenas será dotada de eficácia mediante a contração de direitos, liberdades e garantias há muito dados como adquiridos nos sistemas democráticos. Os acontecimentos que mais marcaram a história do terrorismo foram os ataques de 11 de setembro de 2001, em que o sequestro de quatro aeronaves em simultâneo, permitiu perpetuar uma ofensiva terrorista sem precedentes. Estes ataques impulsionaram um virar de página no que refere às medidas de prevenção da segurança da aviação civil, que passaram a ser uma prioridade no transporte aéreo, efetuando-se avultados investimentos nesta matéria, para recuperar a confiança no setor. Contudo, apesar dos mecanismos de prevenção desenvolvidos, a aviação civil continua a ser um dos alvos preferenciais das organizações terroristas, que procuram nas mais variadas formas ludibriar os sistemas de segurança existentes, para levar a cabo os seus intentos. O sequestro de aeronaves, pelos perigos que representa, continua a ser uma das principais preocupações no setor aeronáutico. Importa conhecer, na vertente reativa contra atos de interferência ilícita no setor da aviação civil, que mecanismos operacionais e legais, se encontram ao dispor do Estado para reagir, mormente em situações de sequestro de aeronaves tendo em vista a sua utilização como arma, cenários em que são colocadas em risco vidas humanas que em nada contribuíram para a criação da fonte de perigo. Face a um quadro de ameaças que se pauta pela imprevisibilidade e pela dimensão catastrófica dos seus efeitos, pretende-se com a presente investigação, equacionar da legitimidade do recurso à legitima defesa ativa na reação perante aeronaves sequestradas e que sejam identificadas como armas de agressão contra alvos civis.

De acordo com Margaret Westager, as leis da concorrência foram pensadas para lidar com as empresas tradicionais. E quando estamos perante um triângulo formado pelos consumidor, regulador e risco de abuso de posição dominante, o que podem as leis da concorrência fazer e como vão responder? Ora, em Portugal, à semelhança do Modelo da Concorrência Europeu, em resultado do Regulamento (CE) n.º 1/2003, os poderes de regulamentação, supervisão e sancionatórios têm vindo a ser consolidados tendo em conta a missão da Autoridade de Concorrência de defesa e promoção da concorrência. O artigo 31.º, n.º 5 do Regime Jurídico da Concorrência prevê expressamente um mecanismo de transmissibilidade (ou permissibilidade) de elementos obtidos a partir de (ou no âmbito de) um processo de supervisão para o âmbito de um procedimento sancionatório (já a decorrer ou a instaurar), permitindo-se que, numa diligência de mera supervisão, sejam recolhidos elementos probatórios que poderão ser, posteriormente, utilizados em processo diferente daquele que lhes deu origem, mesmo que se trate de um processo de natureza diferente. Este mecanismo suscita, porém, diversas dúvidas. O facto de se levar a cabo uma diligência de supervisão ou sancionatória implica actuações distintas, porque são de diligências de natureza diversa, administrativa ou contra-ordenacional, respectivamente, e os condicionalismos da investigação, produção e valoração de prova, serão diferentes consoante a natureza do processo, ainda que possam ter pontos em comum. Ora, essa comunicação de elementos pode, também, proporcionar uma utilização abusiva e desprovida de razão de mecanismos de investigação (mormente, inspecções e buscas), nomeadamente, quando seja adoptado algum desses mecanismos, sem aferir previamente da necessidade e adequação da sua utilização numa investigação por eventual adopção de práticas restritivas da concorrência. Como deverá ser valorado um elemento que foi obtido por conta de uma acção de supervisão, mas que é utilizado em procedimento sancionatório, sabendo que no momento em que o mesmo foi obtido não estavam presentes os condicionalismos que se exigem para produção de prova em processo contra-ordenacional? E sabendo que foi a mesma Autoridade que os obteve e irá, posteriormente, utilizá-los? A nossa posição será no sentido de discordar da aplicação do disposto no art. 31.º, n.º 5 do Regime Jurídico da Concorrência.

O presente trabalho, quando apenas uma ideia, tinha a pretensão de localizar, nas obras do comediógrafo romano Plauto, indícios de corrupção e Direito Privado Romano. Ele que viveu durante a República Romana, por volta de 200 a.C. e deixou cerca de 21 obras que sobreviveram até nossos dias, ainda que fragmentadas, inspirava a imaginação e aguçava o desejo da pesquisa, que tais temas poderiam ser encontrados em suas sátiras. Pois, afinal, ao longo de mais de dois mil anos que nos separam do dramaturgo, suas peças influenciaram diversas gerações de notáveis, como as de William Shakespeare e Jean-Baptiste Poquelin de Molière. Na trajetória da pesquisa foram escrutinados muitos de seus textos, em versões e traduções dos originais em latim para o português, espanhol, italiano, inglês, francês e alemão. Destas, variadas edições, desde o século XIX até a uma coleção completa, bilíngue (inglês-latim), de 2016. Neste universo multicultural e multitemporal foi possível contemplar: a inspiração e beleza dos originais; a atemporalidade de diversos temas pela perspectiva da dramaturgia, mas também pela influência de quem as traduziu ou versou para seu próprio idioma e contexto histórico. Esta dissertação contempla um pouco da vida e da obra de Plauto e contextualiza-o na Roma vitoriosa e conquistadora, sobretudo sobre os Gregos. Descreve uma sociedade em crescente crise ética e moral, potencializada pela chegada de objetos artísticos, escravos letrados, metais nobres e grande quantidade de moedas. Personalidades de alta relevância histórica do período, também são retratadas. Como Catão e alguns membros da notória família dos Cipiões que travaram batalhas pessoais e públicas. Possuíam como justificativa para o embate, a decadência moral, sobretudo pela contaminação cultural com os helênicos, e a corrupção na administração dos despojos de guerra. O Direito Romano, nesta dissertação, surge da analise da condição de escravo. Personagem típica nas sátiras plautianas. A partir dele são estendidos os relatos para temas amplos como os Direitos da Pessoas; Bens; Sucessão; Obrigações; e temas específicos como o poder paterno; o casamento; o dote; contratos. Todos com uma abordagem de profundidade relativa e não exauriente, mas que cumpre o mister de demonstrar nos textos de Plauto não só a corrupção ao seu tempo, mas sobretudo, o Direito Romano Privado em muito de seu esplendor, como era percebido, sentido e demonstrado pela dramaturgia da época.