Repositório RCAAP

Este texto corresponde à segunda parte dos resultados da investigação sobre as obras jurídicas acerca do trabalho, escritas em Portugal nas duas primeiras décadas do século XX. Se na primeira parte1 foi apresentado um enquadramento dos textos e um exame de diferentes aspectos gerais, a segunda parte visa a análise mais detalhada das obras dedicadas a temas específicos (em especial, a greve, os acidentes de trabalhos e os seguros sociais) e mesmo de obras mais abrangentes que também tratam estes temas e o da contratação colectiva, com respostas concretas e diferenciadas, contribuindo para a construção do novo Direito do Trabalho.

O tema versa sobre uma expressiva factualidade que se vai evidenciando em Angola, no domínio do sistema de protecção social obrigatória, advinda da limitação injusta - e talvez ferida de ilegalidade - do montante máximo da pensão mensal de reforma por velhice, e com certeza na pensão de reforma antecipada, ditada no facto de se escudar numa solução prevista em diploma legal que perdeu actualidade, ou seja, deixou de vigorar, postergando-se desse modo o regime jurídico sobre a matéria publicado em recente data e, como lógica consequência, abriu-se, nesta linha, largo terreno para se obstar, em termos acentuados, a relação de proporcionalidade entre o montante das contribuições pecuniárias pagas no tempo de vida activa da população trabalhadora e o quantitativo das prestações periódicas ou mensais devidas ao reformado, um contundente embate contra a manutenção dos direitos adquiridos por essa franja de beneficiários, decerto capaz de criar um ambiente de significativo abalo no bem-estar dos sujeitos em causa, com alcances diversos, em função das respectivas situações no plano individual e familiar, por deixarem de auferir o que era esperado em razão do direito preterido.

O artigo tem por objetivo identificar um novo perfil da onerosidade na relação de emprego, vistos os novos modos de organização da produção desenvolvidos neste século, com destaque para a economia do compartilhamento ou economia da tecnologia digital. A hipótese é de que seja possível a ampliação da esfera protetiva do emprego para alcançar novas relações que tendem a ficar excluídas da incidência dos direitos trabalhistas, o que se fará pela releitura do artigo 3º da CLT. A metodologia utilizada é jurídico-sociológica e o artigo apresentará como resultados novos conceitos jurídicos em torno da onerosidade no contrato de emprego

No âmbito das relações laborais o Estado se apresenta com uma dupla qualidade: parte e regulador. Como parte, surge como empregador, por vezes até, como o principal empregador, com interesses próprios dos empregadores em geral. Como regulador, adota medidas de equilíbrio nas relações individuais e coletivas de trabalho, mas essa ambivalência o conduz, muitas vezes, a posicionar-se ao lado de uma das partes – normalmente ao lado do empregador – não permitindo o livre jogo dos interesses em presença e pondo em causa a necessária neutralidade. Expressão dessa falta de neutralidade está no recurso, por vezes excessivo, à figura da requisição civil de trabalhadores, em termos tais que se justifica a vigilância do poder executivo por parte dos demais órgãos de soberania.

Previamente fazemos um sintético enquadramento sistemático dos direitos sociais e dos seguros sociais, quer no universo do Direito Social, quer na segurança social portuguesa. De seguida, fazemos uma breve aproximação ao estudo dos rendimentos indirectos ou de substituição dos rendimentos de trabalho de natureza pública nas suas dimensões de direitos subjectivos públicos, dos seus limites, funções, pressupostos e condições de atribuição, passando pela verificação dos efeitos previdenciais dos rendimentos de substituição de natureza privada de segundo grau. Em terceiro lugar, damos nota da necessidade de ultrapassar o desajustamento do modelo base de sociedade industrial de protecção social face ao actual mercado de trabalho, dado o evidente limite conceptual dos rendimentos de substituição na situação de exclusão precoce do mercado de trabalho: trata-se de justificar a necessidade de encontrar um estatuto de transição ou das vicissitudes da expulsão ou abandono da vida activa, com o objectivo de garantir uma passagem para o terceiro ciclo de vida sem ambiguidades.

O presente texto visa recensear o papel da duração do período experimental enquanto bússola que norteia a admissibilidade deste instituto jurídico. Por conseguinte, focar-se-á na alteração introduzida pela Lei n.º 93/2019 de 04/09, que acrescentou um novo fator que condiciona a duração do período experimental. Olhando àqueles que exerçam trabalho indiferenciado, se forem catalogados como trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, verificou-se um alargamento do seu período de prova - de noventa para cento e oitenta dias no caso de celebrarem um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para tal, teremos presente o entendimento apresentado nesta matéria pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 318/2021, que introduziu a necessidade de reformular a interpretação destas normas. Ademais, procuramos igualmente problematizar a possibilidade de invocação do abuso de direito nos casos de alargamento do período experimental, quando se observe uma situação de conversão ope legis do contrato a termo, apresentando uma visão crítica à posição conduzida pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 03-06-2019 (Jerónimo Freitas).

A comissão de serviço encontra-se expressamente regulada nos artigos 161.º e seguintes do Código do Trabalho. Estes artigos têm um alcance muito restrito quanto aos aspetos de regime que regulam, nada prevendo em relação à compatibilidade da comissão de serviço com a aposição de termo resolutivo, tanto nos casos de termo resolutivo previsto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Trabalho, como nos casos de termo resolutivo comum, previsto no artigo 278.º do Código Civil. O presente artigo, após a apresentação do regime especial da comissão de serviço, visa explorar ambas as possibilidades e a sua admissibilidade face ao regime legal vigente.

O principal objectivo deste trabalho é estudar o modo como os jovens portugueses fazem as suas escolhas vocacionais. Para tal, procedeu-se a um estudo longitudinal, entre 1984/85 e 1990/91, utilizando duas coortes. Todos os jovens responderam, anualmente, a um questionário. Além disso, 100 jovens que frequentavam o 9.º ano de escolaridade ou que o frequentariam caso não tivessem abandonado os estudos, foram escolhidos para ser entrevistados. Este estudo pretende determinar os factores mais relevantes nas escolhas vocacionais que os jovens fazem e relacioná-las com o insucesso escolar. Considerando a escolha vocacional um processo que decorre ao longo do tempo, procurámos acompanhá-lo e, assim, compreender melhor os mecanismos em jogo e os pontos mais determinantes em termos de decisão. Nesta comunicação apresentaremos uma primeira análise dos resultados, tendo em conta os estudos quantitativos e qualitativos efectuados. Pensamos que a discussão alargada dos resultados obtidos poderá ser útil para todos os que trabalham no domínio da Psicologia Educacional e da Orientação Vocacional e que pretendem implementar uma colaboração mais eficiente entre a Psicologia e a Educação.

O presente texto incide sobre alguns dos efeitos que poderão emergir da resolução (com invocação de justa causa) do contrato de trabalho desportivo por iniciativa do praticante desportivo no contexto do futebol profissional em Portugal. Tendo por base de análise a Lei n.º 54/2017, e com atenção ao disposto em sede regulamentar e de contratação coletiva neste âmbito, colocamos o foco na responsabilidade pela cessação contratual e na possibilidade de aplicação de sanções desportivas aos jogadores por uma eventual desvinculação indevida.

O trabalho nas plataformas digitais tem aumentado imenso nos últimos anos e levantam-se várias questões relacionadas com diversos assuntos. Neste artigo pretendemos analisar a criação de uma presunção de laboralidade como uma possível solução para regulamentar vários dos problemas que têm vindo a ser estudados.

Neste artigo pretendemos fazer uma breve análise a um aspeto fundamental da Lei do Trabalho de Timor-Leste no que concerne ao princípio da igualdade face à importância do direito ao trabalho e do trabalho em Estados considerados frágeis ou em vias de desenvolvimento - como sucede em Timor-Leste ao qual acresce a circunstância de ser um Estado pós-conflito - e do percurso para responder aos desafios deste milénio dominados pela globalização económica em que se impõe a consolidação da democracia ainda em aprendizagem em alguns desses Estados. Fazemo-lo outrossim com o propósito de compreender que a globalização económica e social do mundo atual obriga a um esforço de adaptação, de constante evolução dos Estados e, nos países pequenos e menos desenvolvidos como Timor-Leste, a um esforço ousado, arriscado até, de crescimento económico, de democratização das instituições bem como da necessidade de ultrapassar o estádio de mera sobrevivência com a adoção de regras que se fortalecem no quadro de organizações de vocação global e regional propugnadoras obrigatoriamente dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. As dificuldades com que se deparam os pequenos Estados num caminho longo para acompanhar o desenvolvimento social, económico e político dos Estados mais desenvolvidos são enormes e de cariz diverso nem sempre possível de alcançar, uma vez que, para responder aos desafios externos urge, simultaneamente, colmatar as fragilidades internas. No caso de Timor-Leste, significa que a construção do Estado tem de fazer-se mediante o total acatamento dos princípios constitucionais, do respeito pelos direitos fundamentais a par do empenhamento timorense pela sua inclusão no mundo moderno, democrático e globalizado. Devido à extensão da Lei do Trabalho, circunscrevemo-nos ao articulado mais substancialmente relacionado ou derivado dos direitos fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste, designadamente com a concretização na lei dos princípios da universalidade e igualdade, essencial para a consolidação do Estado de Direito enquanto Estado de direitos fundamentais, com total respeito pela dignidade da pessoa humana. Tendo ainda em atenção o alargamento do conceito de direitos inerentes à pessoa humana a uma vasta e diversa panóplia de direitos - embora alertados para uma “verdadeira debilitação ou adulteração da “fundamentalidade” do próprio conceito de direito fundamental” a que se refere Paulo Otero1 - registamos, em particular, no que concerne ao trabalho, os direitos de determinadas categorias de indivíduos e, nesse contexto destacamos os direitos da mulher.

O presente trabalho tem por objetivo verificar se o trabalho prestado por meio das plataformas digitais é autônomo, a desafiar uma nova regulamentação desta espécie de prestação de trabalho, ou se visa a afastar-se da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando de garantir aos trabalhadores, assim, uma série de direitos trabalhistas. Para isso, analisa as reformas trabalhistas de 2017, e seu objetivo de gerar mais empregos, e o desenvolvimento das novas tecnologias, que permitiram o surgimento das plataformas digitais no Brasil. Mediante a análise de decisões dos tribunais trabalhistas brasileiros, conclui que presentes os requisitos da relação de emprego, na forma da legislação brasileira, o vínculo de emprego pode ser reconhecido entre os trabalhadores e as plataformas digitais, notadamente em se tratando de plataformas crowdsourcing offline específicas, como a Uber.

Pretende-se discutir a tutela de dados pessoais de trabalhadores enfocando a dimensão coletiva do tema. No Brasil, cresce a produção bibliográfica afeta ao direito à proteção de dados de trabalhadores. No entanto, ainda é pouco desenvolvido teoricamente o aspecto coletivo. Isto é, discute-se pouco acerca de como os atores coletivos do trabalho devem participar da rede normativa de proteção de dados em âmbito laboral. Tendo isso em conta, este artigo se desenvolve a partir da seguinte questão: como pode ser concretizada a tutela coletiva dos dados pessoais de trabalhadores? Com o auxílio de pesquisa bibliográfica e documental, nacional e estrangeira, busca-se enfatizar alguns temas concretos que envolvem o direito à proteção de dados e como tais temas podem ser disciplinados por instrumentos coletivos de trabalho.

Primeiro, é assumida a incompletude do ordenamento jurídico da segurança social e a consequente necessidade de recurso a áreas do Direito teórica e normativamente mais desenvolvidas sem que tal constitua obstáculo à organização de um edifício jurídico com contornos próprios. Depois, retoma-se a questão da presença dos direitos subjectivos públicos na segurança social e sua relevância na ampliação da esfera jurídica individual. Sequencialmente, dá-se uma breve nota da estadualização da colectividade e da socialização do Estado - no âmbito do princípio da socialidade - como superação da concepção liberal da separação da sociedade e do Estado na consecução dos interesses protegidos (dignidade da pessoa) dada a expansão das funções sociais do Estado moderno. De seguida, aborda-se um instituto com particular relevo na preservação dos interesses e consolidação dos direitos quer privados quer públicos no âmbito do seguro social – a sub-rogação legal com transmissão de obrigações prestacionais quando há responsabilidade de terceiros. Finalmente, descreve-se uma figura jurídica aparentemente próxima da sub-rogação – a substituição tributária - e da subsequente liquidação oficiosa pela sua relevância na obrigação contributiva.

O presente artigo revisita a evolução do princípio do tratamento mais favorável e as suas potenciais aplicações na atualidade, abordando e articulando as suas duas concepções: o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (favor laboratoris) e o princípio do tratamento mais adequado da situação de trabalho (favor laboris).

O propósito, singelo, deste artigo é analisar o impacto de uma das alterações efetuadas ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, que elimina a obrigação de entidades empregadoras com contabilidade organizada ilidirem fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho quando celebram contratos de prestação de serviços. O artigo reflete ainda sobre o modo como, de iure condendo, se poderia ultrapassar a fragilização da presunção de laboralidade resultante da alteração em apreço.

O Código do Trabalho contém um conjunto de regimes especiais de teletrabalho, no seu artigo 166.º-A. Quais os sujeitos por estes abrangidos, os interesses acautelados e as especialidades que os caraterizam e diferenciam do regime geral, contido nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho são as principais questões versadas no presente artigo.

Partindo da análise do regime legal do despedimento por causas objetivas, em concreto no que concerne à presunção de aceitação do despedimento, associada ao recebimento da compensação devida pelo mesmo, o presente texto tece considerações críticas relativamente à pertinência da presunção e à forma como a jurisprudência tem admitido a ilisão da mesma, registando, com apreço, uma (aparente) viragem jurisprudencial quanto ao timing da devolução da compensação.

Em currículos de educação de adultos pouco escolarizados, o trabalho de projecto colaborativo adequa-se à Educação Ambiental (EA), orientada para a sustentabilidade, contribuindo para a emergência de uma comunidade de aprendizagem. Através do trabalho de projecto colaborativo têm lugar práticas dialógicas e interactivas de construção do conhecimento, que possibilitam o desenvolvimento da auto-estima positiva, geral e académica, dos estudantes, processo favorável à construção de identidades que facilitam a emergência e concretização de projectos académicos e profissionais. Este trabalho insere-se no projecto Interacção e Conhecimento, que estuda e promove as interacções sociais em cenários de educação formal. Consiste numa investigação-acção, em que desenvolvemos um currículo do 3º ciclo do ensino básico recorrente, em alternativa ao SEUC, seguido de quatro anos de follow up. Assumimos uma abordagem interpretativa/qualitativa, historico-culturalmente situada, de inspiração etnográfica. Os participantes são os estudantes e professores desta turma, bem como elementos da comunidade educativa e social. Na recolha de dados destacam-se a observação participante, entrevistas semi-estruturadas, tarefas de inspiração projectiva, protocolos dos alunos e documentos. Os resultados iluminam que os estudantes se assumem como participantes legítimos da comunidade de aprendizagem, participando na sensibilização/educação ambiental das comunidades escolar, educativa e social, através dos trabalhos de projecto, realizados em EA. Esta participação contribui para a apropriação de conhecimentos e para a mobilização/desenvolvimento de competências com sentido para os participantes, no domínio da EA e da sustentabilidade, conducente à construção de um sentido de identidade positivo, que contribui para facilitar o acesso dos estudantes ao sucesso académico e à inclusão escolar e social.

O presente artigo analisa a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de tutela do denunciante (em particular, os casos Gawlik c. Liechtenstein, queixa n.º 23922/19, e Halet c. Luxembourg, queixa n.º 21884/18) e a sua articulação com os requisitos avançados pela Diretiva (UE) 2019/1937 para a tutela do denunciante. Muito embora neste último caso a decisão final da Grande Chambre tenha sido muito mais favorável à proteção do denunciante, desenha-se, ainda assim, uma tensão entre a perspetiva do legislador da União e a do TEDH, mormente em aspetos como a relevância da motivação do denunciante e o dever deste de verificar a veracidade dos factos que denuncia.