Repositório RCAAP

O Código de Defesa do Consumidor expressa que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto serviço como destinatário final". O presente trabalho pretende examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública como consumidora. Nesse sentido, verificara-se os princípios garantidos ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como os aspectos históricos da criação deste microssistema, o conceito jurídico dos sujeitos da relação de consumo, a abrangência do termo “destinatário final” do consumidor, o reconhecimento da vulnerabilidade. Por fim é relacionado as interpretações doutrinarias de definição do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aferido sua aplicação à pessoa jurídica pública que possui regime jurídico diferenciado para tutela dos seus interesses, fundado por princípios próprios e exclusivos, como o da supremacia do interesse público sobre o privado nos contratos administrativos.

O Supremo Tribunal Federal examina, nos dias atuais, Recurso Extraordinário que discute o regime de responsabilidade civil aplicável aos contratos de transporte aéreo internacional de passageiros. De acordo com os primeiros entendimentos manifestados no julgamento, avizinha-se decisão que reconhece, mesmo em contratos envolvendo relações de consumo, a incidência de tratado internacional – Convenção de Varsóvia como norma aplicável para a resolução de conflitos, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo, elaborado sob forma de monografia de conclusão de curso de especialização em Direito do Consumidor, resgata a proteção do consumidor como disciplina elevada a status de Direito Fundamental, nos termos do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os desdobramentos jurídicos desta qualificação outorgada pelo legislador constitucional, traduzindo seus efeitos ante a necessidade de resolução de conflitos envolvendo aparente conflito de princípios e normas que tratem de relações jurídicas atinentes a contratos de consumo. Enfoca o regime de ressarcimento integral dos danos e a responsabilidade objetiva, encampados pelo Código de Defesa do Consumidor, como aspectos essenciais à tutela efetiva do direito fundamental a ser valorado, indicando o campo de incidência da Convenção de Varsóvia às relações jurídicas de natureza diversa. Conclui, ao final, pela necessária incidência da legislação protetiva do consumidor aos contratos em questão, como consequência de uma interpretação jurídica que empresta ao Direito Fundamental sua maior carga de eficácia, inclusive como dever de proteção do Estado e como forma de proibição de retrocesso, em detrimento de normas de tratados internacionais que venham a restringir eventual direito já consagrado.

Neste trabalho, busca-se trazer uma ideia clara da responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta-se o conceito de responsabilidade, sua natureza jurídica, a teoria da qualidade como fundamento da responsabilidade civil do fornecedor no referido Código, bem como suas distinções em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil. Destaca-se o conceito de vício, a indicação dos direitos do consumidor em relação aos vícios do produto, o prazo legal para a reclamação deste mesmo vício, e o exercício deste direito pelo consumidor em relação aos casos de produtos essenciais.

As mudanças climáticas são um novo paradigma que o mundo vive, advindo das situações e consequências novas ao futuro do planeta. Entre estes estão as mudanças geográficas e climáticas de algumas regiões, tornando certas áreas alteradas para a produção até então utilizadas, ou mesmo, totalmente impróprias, obrigando adaptações e mitigações. Diante desta situação, empresas multinacionais trazem como medidas de adaptação a estas mudanças a utilização de Organismos Geneticamente Modificados. No entanto, as incertezas ainda são uma realidade frente a presença destas novas variedades modificadas geneticamente, especialmente quanto aos malefícios que os alimentos transgênicos podem resultar, não só, para a espécie humana, mas também para as demais espécies que entrem em contato direto. Diante de novas tecnologias, há necessidade que os seres humanas assumam o máximo de cuidados aplicando-se princípios que proporcionem segurança prévia. Assim, é importante a utilização do principio da precaução e demais princípios que norteiam o Direito Ambiental, tal que garanta-se a aplicação do Direito do Consumidor. Estas medidas se consubstanciam como prudência, diante da incerteza, pois a ausência de medidas de controle poderá gerar riscos aos consumidores de tais produtos. Neste escopo, o presente trabalho terá como objetivo básico caracterizar de forma contextualizada os Organismos Geneticamente Modificados, identificar suas consequências, discutir sobre o viés da precaução, analisar a ação destes alimentos na saúde dos seres humanos e despertar medidas que protejam os direitos ambientais e do consumidor frente a este novo paradigma.

O presente trabalho se destina a uma simples contribuição quanto aos novos estudos sobre danos imateriais coletivos, dentro do ordenamento jurídico pátrio e na legislação vigente e atual. A ação do Ministério Público e seus promotores sobrepõem-se, como legitimado maior, representando o Estado, na defesa dos interesses da coletividade. A constitucionalização do dano moral é uma nova fase no direito brasileiro. Ela institucionalizou a obrigação de compensar a dor ou a humilhação sofrida pelo indivíduo em decorrência da prática de ato ilícito.

O presente trabalho aborda um dos temas mais discutidos e controvertidos no âmbito do Direito Internacional Privado, qual seja, a autonomia das partes quanto à eleição de lei aplicável aos contratos internacionais. A doutrina, apesar de vasta, não apresenta um consenso, pois muitas são as opiniões divergentes e as teorias argumentativas na busca de uma solução. Há, em verdade, um consenso quanto à necessidade de se respeitar e promover a autonomia da vontade, por ser um dos princípios basilares dos contratos. Ao se tratar de autonomia da vontade no Direito Internacional Privado, automaticamente se estará falando da eleição de lei aplicável ao contrato e é exatamente neste interim, que a polêmica se estabelece. Inicialmente, buscar-se-á estabelecer um estudo interdisciplinar entre filosofia e direito, na tentativa de se instituir um conceito e os limites da autonomia da vontade, de modo a se construir alguns parâmetros de estudo. Sabe-se, como já referido, que a autonomia da vontade é uma das bases angulares do contrato. A ausência de autonomia gera a invalidade contratual. Porém, modernamente falando, já não se poderá considerá-la de forma irrestrita, ilimitada e plenamente capaz de criar obrigações e deveres entre as partes. O célebre princípio “pacta sunt servanda” já não é mais aceito como no momento de sua criação. Outros tantos princípios se acomodam juntamente com a autonomia dentro dos contratos, como a função social e a boa-fé. Em matéria de Direito Internacional Privado, ao se tratar dos limites da autonomia, não se fala exclusivamente desses princípios, mas sim na ordem pública e na soberania estatal. São estes dois institutos que promovem, atualmente, tratando-se de Brasil, as grandes discussões no que se refere à eleição de lei. A questão da violação da soberania estatal está relacionada com o regramento imposto pelo art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo ela as partes não podem eleger o direito aplicável ao contrato. Percebe-se, a partir desses dois limites à autonomia, que há um choque entre o interesse privado das partes contratantes e o poder estatal de manter a ordem social e a soberania de suas leis. Assim, estabelecidos alguns parâmetros a partir de estudo doutrinário alienígena e nacional, e do estudo de convenções e tratados internacionais, se demonstrará como o tema vem sendo abordado em outras localidades e no Brasil, para, por fim, tratarmos de outro assunto, também, de altíssima relevância, qual seja, a lex mercatoria. A referida lex sempre foi alvo de inúmeros estudos doutrinários. Impossível tratar de DIPr e lei aplicável aos contratos sem, ao menos, mencionar a lei dos costumes do mercado. Juntamente com ela outros institutos e regulamentos irão figurar no presente trabalho, como CIDIPS, UNIDROIT, UNICITRAL, entre outros. Portanto, dentro deste choque entre interesses privados de um lado e interesse público do outro é que se pretende elucidar a temática e buscar uma solução para que as partes possam livremente eleger a lei que melhor lhes parecer para reger suas obrigações, sem ultrapassar, é claro, os limites estabelecidos pelos Estados onde as obrigações serão executadas.

A globalização, fomentada pelo crescimento exponencial das relações comerciais internacionais fez surgir à necessidade da criação e utilização de um método de solução de conflitos que seja mais rápido e eficaz que o poder judiciário e que crie uma solução econômica e técnica para os envolvidos. Assim surgiu a arbitragem. O presente trabalho busca fazer uma análise história, conceitual e jurisprudencial do instituto para poder solucionar questões práticas a que surgem na utilização deste, em especial a possibilidade da extensão da cláusula compromissária a terceiros não contratantes. Para tanto começamos a analise a partir do conceito, natureza jurídica e evolução histórica da arbitragem, para, no segundo momento analisar a relevância do princípio da autonomia da vontade na arbitragem e verificar a sua consequência através de casos práticos acerca da extensão da cláusula arbitral a partes não contratantes.

O presente trabalho trata da má utilização de águas doces compartilhadas por nações e suas implicações, que constituem grave ameaça aos direitos humanos e à paz. Para tanto, demonstra a essencialidade da água doce para a sobrevivência e dignidade dos seres vivos, alertando para os problemas advindos da falta deste recurso natural vital. Ainda, analisa perspectivas tecnológicas ao problema da escassez de água doce, que constitui o problema mais alarmante advindo da má utilização de água doce compartilhada por nações. E, através da análise das implicações advindas da má utilização destas águas, inclusive com o relato de casos que envolvem nações que já sofrem com estes problemas, traça a importância da preservação desse bem e de uma legislação e mecanismos que efetivamente o protejam. Além disso, comenta as principais legislações existentes no que diz respeito às águas doces compartilhadas por nações, e observa a falta de efetividade de algumas delas, bem como a inexistência de regulamentação em diversas regiões do planeta Terra. Trata, ainda, das possíveis formas de prevenção às implicações advindas da má utilização de águas doces compartilhadas por nações, assim como soluções adequadas a estas implicações, sendo que, em ambos os casos, ressalta a importância da cooperação e solidariedade internacional.

Resumo não disponível

Os programas de qualidade que as empresas têm dado publicidade apresentam transformações profundas tanto na relação de escolha, como de expectativas do consumidor frente ao fornecedor. Essas mudanças alteram a vida do consumidor e a forma como o código do consumidor pode, e deve, ser interpretado para melhor proteger os interesses consumeristas. Nos últimos anos, Prêmios de Qualidade e programas de ISO 9000 geram profundas expectativas, assim bem como os selos de conformidade do INMETRO. O consumidor a cada dia precisa sopesar suas escolhas frente a inúmeras processas de qualidade, trabalhadas na visão de processos certificados, mas não necessariamente dos produtos. Assim, a luz do direito consumerista, tentaremos retratar os principais conceitos envolvidos no mercado de qualidade, percorrendo o caminho do conhecimento da marca das empresas e, frente a esta realidade, ou dualidade marca/produto, percorrendo a análise da Lei 8078/90 e os princípios atuantes neste contexto, traçar conexões para este intrincado tema.

O presente trabalho versa sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro de instrumentos que objetivam a tutela dos interesses coletivos e difusos, direcionando o olhar para sua importância na proteção do bem ambiental. Relata a evolução do entendimento jurídico no sentido de uma nova concepção dos direitos humanos fundamentais e a necessidade de conferir proteção adequada aos direitos difusos. Aborda a evolução dos instrumentos de tutela coletiva. Identifica a dificuldade de solução dos litígios ambientais pela prestação jurisdicional clássica, de acordo com os sistemas processuais tradicionais. Constata o alto grau de complexidade que envolve o exame da matéria ambiental e a necessidade de domínio de conhecimentos interdisciplinares para seu exame, além da exigência de respostas rápidas e medidas urgentes para prevenir, estancar e recuperar com rapidez os danos ao meio ambiente. Identifica a tendência da desjudicialização desses conflitos, com a utilização de métodos céleres, eficazes e seguros juridicamente para a solução das controvérsias. Discute a importância da construção consensual negociada inerente aos compromissos de ajustamento de conduta ambiental, dentro dos limites legais, e sua capacidade de promover a efetiva proteção aos bens ambientais tutelados. Identifica maior efetividade nos resultados obtidos através de termos de ajustamento de conduta, em relação aos decorrentes de ações civis públicas. Refere questões práticas inerentes à formalização dos termos de ajustamento de conduta e apresenta dados que demonstram seu incremento no nosso País.

A crise de efetividade por que vem passando o Direito Internacional na atualidade levanta questionamentos sobre a natureza jurídica de seus preceitos e de seu papel como instrumento estabilizador das relações interestatais. Os sistemas jurídicos estatais revelam-se inadequados para investigar a juridicidade da ordem internacional, que possui características próprias e derivam, em essência, da soberania dos Estados, conceito político-jurídico que, em sua dimensão externa, tende a chocar-se com a normatividade do Direito Internacional. Neste cenário, a busca por uma explicação sólida para a força obrigatória da norma internacional adquire notável relevância, sendo alçada, por muitos, à categoria de tema central deste ramo da ciência jurídica.

Este texto discorre uma reflexão sobre a importância da proposta da UNESCO naeducação para as comunidades internacionais , dando ênfase no pilar aprendendo a conviver, e sua relação no que se refere a promoção da fraternidade e da paz entre os povos apresentado pela declaração dos direitos universais do homem. Sedesenvolverá a partir de uma perspectiva histórica, filosófica, jurídica e social propondo uma analise critica e reflexiva sobre a educação como instrumento de pacificação e concretização de uma sociedade fraterna. Contextualizar a educação dentro de um paradigma internacional e sua aplicabilidade para realidade brasileira e o direito fundamental a ela, garantido por nossa Constituição.

Este trabalho tem como objetivo o estudo da abusividade na publicidade infantil e o estudo das formas para conter suas falhas no comércio infantil, o papel da mídia como substituto dos adultos no valor socioeconômico, onde a mesma está tomando o lugar dos pais na criação de seus filhos, hoje em dia a mídia, marketing em geral está transmitindo seus valores com mais rapidez que os próprios pais. A publicidade vista de uma forma negativa acaba colocando as crianças contra seus pais, no sentido dos pais vetarem aquele desejo da criança consumir e os mesmos acabam se tornando os vilões da história por frustrarem a vontade consumerista da criança realizando a análise da importância das crianças juntamente dos seus pais na relação de consumo. Para tanto, análise normativa consumerista com as regras de proteção da criança, sob o enfoque da mensagem publicitária e a inexperiência e deficiência de sua percepção. As consequências que podem causar no desenvolvimento da criança, onde pesquisas abordam o Brasil um país de extremo consumo no mercado infantil arrecadando milhões por ano, deve-se obter consciência nos setores econômicos. A regulamentação existente sobre a matéria não é observada na prática em inúmeras vezes, e, assim, pesquisa-se a publicidade infantil deve ser permitida, restringida ou proibida, visando a proteção dos direitos das crianças.

O presente trabalho possui o intuito de analisar a aplicação do direito de arrependimento mencionado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial através dos meios eletrônicos. Ressalta-se que este trabalho foi desenvolvido, sob enfoque dos atuais avanços tecnológicos do mundo virtual, bem como dos inúmeros debates acerca da regulamentação do uso da internet no cenário nacional, fatores que demonstram grande relevância para estudo. Particularidades pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor e seu microssistema de Ordem Pública, a vulnerabilidade do consumidor nas contratações à distância ou por meios virtuais, a necessidade de proteção ao sujeito mais fraco da relação jurídica contratual consumerista e a conceituação do instituto do direito de arrependimento serão também objeto de estudo. Por fim, será realizada pesquisa quanto ao Projeto de Lei que tramita junto ao Senado Federal – PLS número 281/2001 e que objetiva modificar a redação do citado artigo 49, ampliando e especificando as hipóteses do direito de arrependimento no comércio eletrônico e sua aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Este trabalho confronta séculos de rigidez contratual para apresentar a possibilidade de revisão judicial dos contratos, trazendo como fundamento teórico a justiça em seu sentido mais puro, passando aos princípios específicos direcionados à defesa do consumidor, adotando como ferramentas a jurisprudência, a doutrina e artigos de pensadores ilustres do direito do consumidor.

O direito do consumidor como ramo autônomo do direito civil, possui suas singularidades, especialmente no que concerne a máxima proteção do consumidor e a busca constante de equilíbrio nas relações dele frente aos fornecedores. A Lei 8.078 foi promulgada no ano de 1990 com vistas a ser um diploma legal capaz de trazer inovações ao direito privado e organizar as relações de consumo para que a lei pudesse acompanhar os avanços sociais que se apresentavam a época. Neste contexto as relações de consumo em sua constante evolução apresentam novas tendências, novas contendas e situações que precisavam ser analisadas. As relações de consumo fazem parte do cotidiano de todos, desde os mais humildes cidadãos, até os mais abastados. No mercado imobiliário, atualmente, não é diferente, pois a partir do ano de 2009, com a criação do projeto governamental chamado “Minha Casa Minha Vida” , o acesso dos brasileiros das classes sociais mais baixas a aquisição de imóveis passou a gerar inúmeras situações controvertidas que chegam ao judiciário para serem resolvidas. O presente estudo busca a compreensão em específico da cobrança de juros antes da entrega dos imóveis adquiridos na planta e ainda o atraso na entrega destes imóveis, fazendo um cotejo entre a legislação, a doutrina e a jurisprudência de tribunais regionais e instancia superior para a determinação da ilegalidade destas condutas.

As cápsulas de gelatina duras são as formas farmacêuticas de uso oral mais produzidas em farmácia magistral. Permitem, além da produção de cápsulas de liberação imediata, a obtenção de sistemas de liberação modificada, através da utilização de excipientes ou a aplicação de um material de revestimento. Neste sentido, este trabalho teve como objetivo avaliar os trabalhos encontrados na literatura que descrevem a possibilidade da obtenção de cápsulas de liberação modificada em farmácias magistrais. Para isso, foi realizado um levantamento das técnicas mais empregadas para o revestimento de cápsulas gastro-resistentes assim como dos tipos de polímeros mais utilizados e do grau de sucesso alcançado nesta estratégia, além de outras formas de liberação modificada relatadas. Entre os polímeros mais utilizados para tornar as cápsulas gastro-resistentes estão o acetoftalato de celulose e o Eudragit®. Os revestimentos das cápsulas são realizados através de métodos artesanais, como o método de revestimento em béquer, de imersão e de vaporização ou atomização. Embora diversos estudos indiquem a possibilidade de obtenção de cápsulas gastro-resistentes, há muitas dificuldades na obtenção em escala magistral de revestimentos estáveis e que garantam realmente uma liberação retardada do fármaco. No que se refere ao uso de matrizes poliméricas no interior das cápsulas, embora os trabalhos encontrados indiquem sucesso no prolongamento ou no aumento da velocidade da liberação de fármacos em testes in vitro, seu uso se mostra ainda mais complexo. Isto torna cada formulação particular e carente de estudos que demonstrem a reprodutibilidade dos resultados in vitro para diferentes lotes.

A alimentação orgânica é uma forma de se promover Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e desenvolvimento regional sustentável, pois, estimula a produção local e não utiliza agrotóxicos, adubos químicos e substâncias sintéticas que agridam o meio ambiente e o trabalhador rural, sendo dessa forma protetores da saúde humana. Neste contexto, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) busca atender aos requisitos da SAN. O presente trabalho avaliou a inserção de alimentos orgânicos na alimentação escolar, nos municípios dos Territórios Rurais do Rio Grande do Sul através de entrevistas realizadas com os gestores locais. Foram visitados 8 territórios sendo que dos seus 153 municípios, 102 compuseram a amostra deste estudo. Dentre esses, 20,58% (n=21) afirmaram que adquirem produtos orgânicos provenientes da agricultura familiar. O Território Centro Sul foi o que apresentou maior percentual de compra, onde 40% (n=6) dos municípios visitados adquiriam produtos orgânicos, seguido do Território Centro Serra, com 33,3% (n=2), enquanto que o menor percentual foi de 7,1% (n=1) no Território Campanha. O estudo identificou a necessidade da atuação intersetorial para desenvolver a produção orgânica, assim como estimular o consumo destes alimentos no ambiente escolar, visando atender aos requisitos da SAN.

Icnofósseis em tecidos ósseos provocados pela ação de insetos são comumente registrados em vertebrados do final da Era Mesozoica e da Era Cenozoica. Até o momento o mais antigo registro deste tipo de atividade data do Triássico Médio (Cenozona de Dinodontosaurus) em um úmero de Dinodontosaurus da Sequência Santa Maria 1 da Bacia do Paraná. No presente trabalho registra-se novos traços produzidos por insetos em seis espécimes de vertebrados procedentes das Sequências Santa Maria 1 e 2. Uma perfuração ovóide, de 3mm de diâmetro, na epífise distal do fêmur de Chanaresuchus bonapartei (UFRGS-PV-0087-T), um proterocampsídio do Triássico Médio (Cenozona de Santacruzodon, Sequência Santa Maria 1). Na Cenozona de Hyperodapedon, 4 espécimes com traços foram coletados no afloramento “Sítio Janer”, na cidade de Agudo. Uma mandíbula articulada de um indivíduo adulto de Exaeretodon riograndensis (UFRGS-PV-1177-T), apresentando dois canais irregulares com algumas estrias isoladas. Uma tíbia isolada de um indivíduo jovem de Exaeretodon riograndensis (UFRGS-PV-1194-T), que apresenta dois sulcos de até 7,7mm de largura e estrias pontuadas. Um dinossauro ainda não identificado (UFRGS-PV-1099-T) que apresenta o maior número de morfótipos de icnofósseis: uma vértebra com uma perfuração circular de 3mm de diâmetro e um sulco de até 3,81mm; o fêmur direito com perfurações e canais variando entre 4 e 6mm; um metatarsal apresentando um sulco de até 7,2mm; e trilhas de estrias arqueadas. Outro dinossauro ainda não identificado (UFRGS-PV-1240-T) apresenta uma perfuração circular 4mm associada destruição óssea. Na Cenozona de Riograndia, do topo desta mesma sequência, um material composto por diversos fragmentos, possivelmente um arcossauro (MMACR- PV- 012 – T), coletados próximo ao município de Candelária apresenta perfurações de até 4,3 mm de largura. Os morfótipos recorrentes observados nestes espécimes são estrias de diferentes padrões; perfurações rasas ovóides, com aproximadamente 3mm de maior eixo e menos de 1,5mm de profundidade; e perfurações de até 6mm largura. Tais traços evidenciam uma interação inseto/vertebrado para o Triássico Médio e Superior além da presença de um ou mais grupos de insetos osteófagos ainda sem registro de fósseis corpóreos para a Sequência Santa Maria 1 e 2. Atualmente cupins e besouros dermestídeos são os principais agentes de modificação óssea e atingem as carcaças nos últimos estágios de decomposição. Os agentes produtores das marcas analisadas podem ser caracterizados como dermestídeos, do grupo Dermestini, e com padrões ainda indeterminados, alguns semelhantes a cupins. A hipótese de que dermestídeos primitivos sejam os verdadeiros autores destas marcas é corroborada pela proposta da origem do grupo durante o início do Mesozoico e pela presença de icnofósseis do grupo em ossos de dinossauros do Jurássico Superior.