Repositório RCAAP

O presente trabalho tem por finalidade analisar a normativa que protege as Áreas de Preservação Permanente, suas características, possibilidade de uso, proibições e procedimentos de regularização daquelas em que houve a intervenção ou a supressão da vegetação, em desacordo com o ordenamento jurídico vigente; analisar o tratamento jurídico dado ás APPs ocupadas antes da edição do Código Florestal Federal, Lei nº 12.651/2012, bem como quais as possibilidade de uso dessas áreas protegidas e as questões que o legislador deixou de enfrentar. Verificadas estas questões, procura-se visualizar quais as questões que merecem ser regulamentas e qual a função ambiental dessas áreas que se pretende preservar, principalmente no contexto da regularização fundiária de interesse social e específico.

O presente trabalho possui o objetivo dar certa clareza na distinção entre o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos e o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos lícitos, haja vista que a conceptualização do tema é tratada com certa exclusividade ao primeiro regime em diversos casos, gerando um esquecimento do segundo regime. A partir da compreensão dos dois regimes, o enfoque será o de estabelecer as peculiaridades de cada um deles e apontá-las, utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, questionando se o segundo regime é possível e aplicável, como sua eficácia no âmbito do Direito Internacional. No fim, conclui-se que o regime de responsabilidade internacional dos Estados por atos ilícitos obteve uma atenção justificável pelos acontecimentos anteriores à sua codificação pela Comissão de Direito Internacional da ONU, como duas grandes guerras, mas a aplicação de um regime de responsabilidade pelo ato lícito é possível e trata-se de uma nova preocupação que emergiu no final do século XX, impulsionado por avanços científicos e tecnológicos de um mundo globalizado, sendo cada vez mais necessário o estudo e aprofundamento do regime.

Resumo não disponível

Este trabalho tem como objetivo aferir qual a responsabilidade civil dos sites que intermediam e garantem o pagamento das transações efetuadas no comércio eletrônico naqueles casos em que ocorre defeito ou vício nos produtos ou serviços. Para tanto, traça um breve histórico da evolução do instituto da responsabilidade civil, analisa os tipos de contrato de consumo no comércio eletrônico, os tipos de responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a solidariedade entre fornecedores, seus meios de pagamento, conexão entre contratos e legislação aplicável. Não existindo legislação específica que aborde o tema, tampouco decisões judiciais uniformes, este trabalho, elaborado a partir do método doutrinário, aborda a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços em especial dos sites que intermediam e garantem o pagamento das transações efetuadas no comércio eletrônico sob a ótica do direito do consumidor, analisando as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil brasileiro.

O presente trabalho trata da competência legislativa no âmbito do Direito do Consumidor. Iniciamos o trabalho discorrendo sobre a consagração dos direitos difusos com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o caráter de direito e de princípio fundamental que o Direito do Consumidor alçou com a referida Carta Magna, encerrando com um apanhado sobre o sistema normativo criado pelo legislador para consagração da proteção desse direito. Em seguida, examinamos o modelo de Estado determinado pela Constituição, para que possamos adentrar no exame da competência legislativa atribuída a cada ente federado, especificamente a competência concorrente disciplina nos incisos V e VIII do artigo 24 da CRFB de 88. Por fim, analisamos alguns exemplos de normas editadas por Municípios sobre o tema, para, então, enfrentarmos a questão cerne do presente estudo: o exame da constitucionalidade de leis municipais sobre direito do consumidor.

O presente trabalho tem por objetivo elencar e esclarecer alguns pontos relevantes que, provavelmente, surgem, para o aplicador do Direito, quando da apuração da responsabilidade administrativa ambiental. A inexistência de procedimentos específicos traz a necessidade de preenchimento das lacunas, através de construção jurídica. Em outros tópicos, necessária se faz a interpretação da legislação vigente, sob a ótica dos preceitos que regem o Direito Ambiental, o Direito Administrativo, a Responsabilidade Civil e até preceitos de Direito Penal. A metodologia utilizada para a formação deste trabalho foi a pesquisa de doutrina e de jurisprudência, envolvendo os questionamentos surgidos ao longo do meu trabalho, na Procuradoria Setorial, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Os estudos demonstraram que o Direito Ambiental encontra-se em fase de construção de procedimentos específicos, de uniformização de entendimentos pelos doutrinadores e juristas, para que, especialmente, na apuração da responsabilidade administrativa ambiental, a Administração Pública possa efetivar o comando contido no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, qual seja, a promoção da defesa do Meio Ambiente e a sua conservação para a presente e para as futuras gerações.

O desenvolvimento do Brasil no cenário internacional é um avanço visível não só aos estudiosos, como também à população em geral. Isso porque o engajamento brasileiro nas questões internacionais tem se revelado mais recorrente e relacionado a questões mais importantes para a política internacional. O Brasil busca, com isso, uma cooperação com outros países e edificar uma imagem de protagonista internacional. Os processos de paz são oportunidades importantes para o Brasil efetivar a sua diplomacia amigável e pacifista, e se acredita que sua intervenção como terceiro mediador, além de beneficiar os interesses brasileiros, corrobora seus princípios constitucionais. Será necessário, para tanto, entender de que forma o Brasil, por meio da mediação, terá sucesso em sua política externa. Casos concretos serão analisados a fim de demonstrar que o Brasil teve importante atuação em casos de conflitos ocorridos entre países da América Latina, mas também se mostra atento e ativo aos conflitos bélicos que acontecem em Estados cuja atuação brasileira pode parecer, em um primeiro momento, mais improvável. Esse é o caso da mediação ocorrida na controvérsia sobre o enriquecimento de urânio entre os EUA e o Irã.

Este trabalho objetiva apresentar um panorama acerca dos direitos das minorias linguísticas no cenário internacional, tema que vem apresentando crescente relevância no Brasil, porém ainda é pouco explorado no campo jurídico. O embasamento teórico envolveu considerável pesquisa bibliográfica, a fim de viabilizar a resposta ao questionamento que motivou a realização desta monografia, qual seja, a existência ou não de legislação internacional protetiva às minorias linguísticas. Essa pergunta implica reflexão sobre diversas outras questões que têm conexão imediata com o tema referido, como o significado de língua, linguagem, cultura, formação da identidade do indivíduo, formas de convivência de diversos grupos linguísticos dentro do mesmo território, direitos culturais e direitos linguísticos, as quais são abordadas no primeiro capítulo do trabalho. Em resposta à indagação inaugural, o estudo dedica-se, no segundo capítulo, a examinar brevemente cinco importantes tratados internacionais e a sua relação com os direitos das minorias linguísticas: a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos e a Carta Europeia de Línguas Regionais ou Minoritárias.

O direito à informação surge como garantia e instrumento de proteção das relações contratuais, mas, principalmente, das relações individuais, tendo como pano de fundo o princípio da boa-fé que é um dos instrumentos reguladores de todas as fases e tratativas da negociação, com o objetivo maior de manter a lisura e a igualdade de tratamento das partes. Ocorre que o avanço das tecnologias exige dos operadores do direito, uma maior observância das regras de proteção dos direitos individuais. Por certo que aos indivíduos o direito à informação é assegurado justamente para que ele tenha acesso a tudo o que pode acontecer na contratação e nas relações em geral que vier a estabelecer. Cabe mencionar, contudo, que o direito à informação, corolário legal e instrumento de proteção do consumidor, poderá encontrar óbice e até vir a ser relativizado quando em confronto com outros direitos individuais, principalmente aqueles que dizem respeito à intimidade e à vida privada, fazendo surgir o questionamento quanto ao direito ao esquecimento. Nesse sentindo, analisar os casos mais famosos onde surgiram os embates entre o direito de informar e o direito de esquecer faz-se necessário, até para que se entenda quais considerações devem ser realizadas quando houver conflito entre esses direitos e a forma adequada de proceder.

Este trabalho analisa o conceito e os reflexos da função social do contrato, enquanto cláusula geral e princípio de direito, desde um sentido mais amplo até as especificidades das relações consumeiristas. Para tanto, apresenta, inicialmente, um panorama histórico evolutivo que permeou o surgimento da função social do contrato no mundo e no brasil. Fundamentalmente teórico, de revisão bibliográfica, sob a perspectiva do personalismo e da dignidade da pessoa humana, a função social do contrato é compreendida desde um ponto de vista do equilíbrio do mercado, da continuidade da relação de consumo e do contrato, em busca do bem comum. Neste sentido, a função social do contrato não é incompatível com a liberdade de contratar, proporcionando o aumento da capacidade de autodeterminação do indivíduo e o pleno desenvolvimento da humanidade.

Este trabalho tem o escopo de apresentar a evolução do princípio da autonomia da vontade e sua aplicação nos contratos internacionais. A internacionalização do Direito inicia-se por meio de tratados e convenções que são absorvidos pela legislação nacional para que os objetivos limiares do Direito sejam atendidos. Diante deste patamar e de um mundo cada vez mais globalizado, surgem alternativas para reger contrato de trabalho entre empregador e empregado quando da movimentação extraterritorial, entre elas o princípio da autonomia da vontade. Além desta possibilidade, serão analisados os elementos de conexão, provenientes do Direito Internacional Privado, para determinar qual legislação a ser aplicada no contrato internacional quando ocorrer o conflito de leis no espaço. Será também analisada autonomia da vontade como elemento de conexão, sua aplicabilidade na legislação alienígena, principalmente em convenções internacionais. Por derradeiro, realiza-se o estudo Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, assim como a aderência do Brasil e sua aplicação em território nacional.

Um fato é juridicamente relevante quando ele corresponde ao tipo de fato definido pela norma. O problema do esquema em premissas é o risco da separação extrema entre a questão de fato e a questão de direito, o que resulta na impossibilidade de controlar o juízo de fato. A pesquisa discute esse caráter refratário atribuído ao juízo de fato, abrindo os sentidos da palavra prova, em direito processual, por intermédio de um referencial teórico que polariza o processo à satisfação do direito material, caldo de cultura que aproxima a dogmática à teoria do direito. A partir de uma análise e de uma singela classificação dos diferentes paradigmas ou standards que fazem a transição circular, do processo ao direito material, previne-se o juízo de fato como algo juridicamente controlável. Isso não representa uma repercussão revisional ou cassacional isenta de uma hierarquia movediça, o que é comum na experiência jurídico-positiva, mas, sobretudo assinala que a validade de propor um critério normodependente que persuade ou que convence o juiz é identificar o grau de suficiência ou de intensidade da prova que, em decorrência, afasta a possibilidade de o juiz efetuar o julgamento com fundamento na regra do ônus da prova (art. 333 do CPC). O standard do convencimento judicial é uma fase de passagem, que está inserida no procedimento do conhecimento da prova processual, e que elabora uma interface horizontal e vertical entre os objetos da realidade social que orienta o julgamento. Em especial, investigar o standard do convencimento na tutela jurisdicional do consumidor é uma proposta dogmática que está vinculada tanto ao texto das normas quanto nas implicações valorativas afirmadas pelo ordenamento brasileiro, sobretudo levando em conta a densidade constitucional e o imperativo social para promover o equilíbrio dinâmico ou a igualdade material entre o consumidor e os demais agentes do mercado.

O presente estudo trata dos Direitos da Propriedade Intelectual em fase da Internacionalização econômica. A heterogeneidade na tutela da propriedade intelectual, especificamente, das marcas, decorrente da pluralidade de ordenamentos jurídicos, provenientes das famílias tradicionais da common law e civil law, gera um alto preço a ser pago para o desenvolvimento econômico das sociedades contemporâneas inseridas no meio global. É por isso que na primeira parte do trabalho se analisa o nascimento distinto da noção de propriedade atribuído, em cada um destes sistemas de direito, que faz com que a proteção da imaterialidade como estratégia invisível dos empresários seja concedida de formas tão variáveis, refletindo em resultados relevantes tanto para a economia em âmbito global como nacional de brasileiros e norte-americanos. E como corolário da diversidade de sistemas, na segunda parte se verifica nestas tradições as suas tendências de compreensão e devidas particularidades na proteção da propriedade intelectual, vinculando aos reflexos ocasionados na esfera econômica em âmbito global.

O presente trabalho monográfico desenvolvido através de pesquisa bibliográfica trata da reforma e implementação do novo Código Florestal Brasileiro, datado de 25 de maio de 2012. A legislação ambiental passou por uma série de evoluções ao longo do tempo até chegar ao momento atual em que o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é de todos e pertencente ao rol de direitos fundamentais elencados na Constituição Federal e, por conseguinte, não poderá sofrer retrocessos em seu ordenamento já constituído, e ainda, para que tenha efeitos no mundo fático deve alcançar a sua efetividade. Todavia, até o presente momento, quando o Código Florestal acaba de completar um ano da sua promulgação, ainda não foi implementada a norma reguladora de uma das principais mudanças trazidas pela nova Lei, qual seja, o Cadastro Ambiental Rural que, para o alcance de sua efetividade plena, depende dela.

Buscou-se no presente trabalho, analisar a possibilidade da União, representando a República Federativa do Brasil, conceder, validamente, isenções de tributos estaduais, no âmbito dos tratados internacionais. Em que pese o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal vedar a concessão de isenções heterônomas, a norma constitucional não alcança os tratados internacionais firmados pelo Brasil. O exame da doutrina acerca do artigo 98 do Código Tributário Nacional, dispositivo que consagra a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna, bem como a análise do princípio federativo e dos conceitos de autonomia interna dos entes políticos e de soberania da União, enquanto representante da Federação brasileira, apontam no sentido de que podem ser, validamente, concedidas tais isenções no âmbito dos tratados internacionais. Da mesma forma, é esse o entendimento dominante junto ao Superior Tribunal de Justiça e junto ao Supremo Tribunal Federal. Todavia, há uma lacuna constitucional, de forma que deveria a Constituição brasileira, a exemplo das Constituições da Argentina e do Paraguai, inserir dispositivo consagrando a supranacionalidade dos tratados internacionais perante o ordenamento jurídico interno, reconhecendo a supremacia das normas internacionais pactuadas no plano externo pela República Federativa do Brasil, para que não seja comprometido o processo de integração econômica internacional da nação brasileira.

Malgré la reconnaissance de l'insuffisance du Code Brésilien de Procédure Civile pour collective tutelles sensu lato, et parmi ceux-ci la protection de l'environnement diffuse, la Instruction Normative de l'Institut Brésilien de l'Environnement et des Ressources Naturelles Renouvelables n ° 10 du 7 Décembre 2012 déterminé l'utilisation d'une stratégie de demande reconventionnelle lors de la proposition par le contrevenant d'un recours en annulation de sanction administrative sur le pouvoir de police. Cette monographie traite de la demande reconventionnelle comme un outil pour réparer les dommages causés à l'environnement. Le travail est présenté en trois chapitres. Dans le premier chapitre, il discourt des conditions et des présuposes de la demande reconventionnelle. Dans le deuxième chapitre il discourt de la réparation de l'environnement, les éléments éléments que la forme et la façon de réparer. Dans le troisième chapitre nous analysons un cas dans la jurisprudence.

O presente trabalho tem como objeto o estudo do Direito Autoral por meio de sua evolução histórica e de como estes direitos passaram a integrar o ordenamento jurídico da União Europeia. Objetivou-se nesta monografia analisar como os Direitos Autorais foram e estão sendo abordados pela União Europeia, uma vez que a proteção dos Direitos de Autor e Conexos promove desenvolvimento não apenas cultural, mas também econômico e social, objetivos presentes na fundação da União Europeia. Primeiramente é apresentada a evolução histórica do Direito Autoral e a sua inserção no cenário internacional. Com a formação da União Europeia um novo sistema não apenas econômico, mas também jurídico surgiu. Para melhor compreender as normas relativas aos Direitos Autorais neste sistema, uma breve elucidação é apresentada sobre como ele é e os tipos de normas que o compõem e, na sequencia, as normas sobre Direitos Autorais e Conexos são expostas em ordem cronológica. Restou evidenciada a busca por parte da União europeia em manter atualizadas as suas normas no que tange os Direitos Autorais, frente às novas tecnologias que desafiam sua proteção.

O presente estudo pretende, de maneira sucinta, analisar a possibilidade de atuações concomitantes de órgãos de defesa do consumidor distintos, de modo a penalizar um fornecedor mais de uma vez por um mesmo fato. Para tanto, inicialmente, demonstrar-se-á a controvérsia existente acerca do conflito vertical de competências entre estes órgãos administrativos. Em segundo momento, serão analisadas a origem, evolução, perspectivas e funções do princípio do non bis in idem. Em terceiro lugar, explanar-se-á sobre a divergência na invocação do princípio e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da proibição do bis in idem. Por fim, serão apresentadas propostas para a solução do problema.

Neste trabalho buscar-se-á a abordagem de tema, relativamente, novo dentro da seara jurídico-ambiental, mas de extrema importância nos dias atuais, qual seja a questão da responsabilização penal – normalmente por omissão – da pessoa jurídica de Direito Público inserida no Direito dos Desastres. Visando tal fim, primeiramente, se contextualizará o tema, desenvolvendo-o a partir da tutela constitucional do meio ambiente, sendo, posteriormente, feito o mesmo em relação à tutela penal do meio ambiente, bem como acerca do Direito dos Desastres e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas em sentido lato, para, enfim, tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público dentro do direito dos desastres.

O Novo Código Florestal Brasileiro entrou em vigor em 25 de maio de 2012, revogando as Leis 4.771 de 1965 e 7.754 de1989. Foi alvo de infindáveis debates que buscaram equilíbrio entre os interesses do setor rural e a preservação do meio ambiente. Por fim, resultou em notável flexibilização de normas de proteção ambiental, a exemplo do tratamento dispensado aos institutos da reserva legal e da área de preservação permanente. Decorridos dois anos da vigência do novo código, Lei 12.651/2012, entorno do qual muitas polêmicas foram levantadas, ainda restam dúvidas acerca de sua aplicabilidade, retroatividade, e outras questões. O presente ensaio visa descrever de forma objetiva as principais alterações do código, os principais impactos e apontar algumas dificuldades de aplicação e implementação. Além disso, oferece breve histórico da legislação florestal brasileira, compreendendo relatos sobre os Códigos Florestais de 1934 e 1965.