Repositório RCAAP

A presente monografia é centrada na necessidade de se encontrar meios de dotar o ordenamento constitucional de aplicabilidade prática com vistas a se efetivar o direito fundamental da pessoa humana ao meio ambiente sadio e equilibrado para as presentes e futuras gerações. Aborda como a Constituição pode se conectar com a atual realidade ambientalmente degradadora a fim de que seja não só concretizada na realidade, mas também determinante desta. Empregando o método de ponderação de princípios através de uma argumentação racional, de Robert Alexy, analisa de que modo a tributação extrafiscal pode contribuir para evitar riscos e possível danos ao meio ambiente. Esse ensaio argumenta que a extrafiscalidade é hábil a realizar essa proposta, como já vem ocorrendo no sistema jurídico brasileiro, contanto que as decisões políticas que estabelecem a tributação sejam argumentativamente construídas através da ponderação entre os princípios constitucionais ambientais e tributários envolvidos.

A Monografia trata do tema da Ordem Pública verdadeiramente internacional como sugerida por Jacob Dolinger como tendência para a Ordem Pública em Direito Internacional Privado clássica. Na sua primeira parte, refaz-se a evolução histórica da noção de ordem pública até seu tratamento pela doutrina moderna brasileira. Na segunda parte, traçam-se as bases teóricas da noção de Ordem Pública e as suas características atribuídas pela doutrina. Na segunda metade do trabalho, trabalha-se em cima da teoria de Ordem Pública verdadeiramente internacional de Jacob Dolinger, refazendo sua construção lógica-dedutiva, na terceira parte, e apontando suas manifestações em diversas cortes do mundo na parte quarta. Conclui-se que a Ordem Pública verdadeiramente internacional sugerida por Jacob Dolinger é efetivamente uma tendência, que está mais alinhada com os princípios do direito internacional contemporâneo, mas que se afasta de tal modo da Ordem Pública em Direito Internacional Privado clássica que deve ser vislumbrada como novo princípio, ao invés de apenas um novo nível.

A importância das Áreas de Preservação Permanente (APPs) para o equilíbrio ecológico, com destaque para as APPs de cursos d’água localizados em áreas urbanas e o desafio de conciliar a preservação destas com o desenvolvimento social. As alterações que o licenciamento ambiental sofreu no Rio Grande do Sul devido às novas resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e as consequências que a degradação das matas ciliares pode ocasionar.

O termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público - ou pelos órgãos públicos legitimados - com os agentes infratores da lei ambiental tem sido, malgrado o sistema da independência das instâncias adotado pelo nosso ordenamento jurídico, constantemente relevado por parte da jurisprudência para levar a efeito o trancamento da ação penal ajuizada pelo Parquet para apuração do ilícito penal. Conquanto a separação das instâncias seja ainda observada pela jurisprudência dominante dos tribunais do país, surgiu o entendimento de que o compromisso de ajustamento realizado pelo representante do Ministério Público, de nítido cunho civil, interfere na esfera criminal ambiental, matéria do presente trabalho, impedindo que o infrator seja processado e julgado pelo juízo competente. O direito penal é um poderoso e eficaz instrumento de controle social. A presente monografia vai abordar o tema da separação das instâncias, dar breves noções sobre a ação civil pública, o inquérito civil e o compromisso de ajustamento de conduta; fará o estudo de caso de alguns julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e externará a posição crítica do autor.

O presente estudo tem por escopo principal analisar o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente em Zonas urbanas, uma vez que tratando-se de meio ambiente urbano diversos problemas surgem por causa de uma proteção deficiente. Todos os anos, entre os meses de dezembro e fevereiro, os noticiários são tomados por problemas relacionados com a elevação dos cursos d´água e a inundação de casas e ruas, desencadeando uma série de tragédias que, quase sempre, poderiam ser evitadas por uma legislação mais eficaz. A interferência humana sobre os cursos d'água vem provocando enchentes e inundações das mais diversas formas. Em casos extremos, porém menos comuns tais situações podem estar relacionadas com rompimentos de diques e barragens, o que pode causar sérios danos à sociedade. Mas, quase sempre, essa questão está ligada ao mau uso do espaço urbano. Outra questão que se põe no âmbito da proteção ambiental diz respeito às ocupações irregulares ou desordenadas do espaço urbano. Algumas áreas correspondem ao leito maior de um rio que, esporadicamente, inunda. Com a ocupação irregular dessas Áreas de Preservação Permanente sem plano de manejo adequado, as pessoas permanecem sujeitas à ocorrência de desastres. Além disso, o corte raso e sem autorização da vegetação nativa que compõe o entorno do rio pode intensificar o processo, uma vez que a sua função ambiental é justamente reter parte dos sedimentos que vão para o leito do rio e aumentam o nível das águas.

Neste trabalho foi desenvolvida a análise da viabilidade econômico-financeira de uma estação compacta de tratamento de efluentes líquidos através do método do fluxo de caixa descontado em um cenário proposto. Foi escolhida uma estação fabricada pela Luftech Soluções Ambientais chamada ECTEL. Foram considerados para tal, variáveis como investimento inicial, custos fixos, variáveis, capital de giro, condições de financiamento, reduções de custos e outros. A viabilidade do projeto foi possível através da economia dos custos de água e esgoto proporcionada através do reuso do esgoto tratado pela ECTEL em forma de água para irrigação de jardins e lavagem de carros. Para isso foram estimados consumo médio de água da população atendida, geração média de esgoto doméstico, necessidade hídrica máxima de jardins e outros. Além da viabilidade econômico-financeira deste projeto, também se elucidou a estrutura de custos da instalação e operacionalização de uma estação compacta de efluentes líquidos e a quantidade de economia de água necessária para a viabilidade do projeto.

Este trabalho tem como objetivo estabelecer a real natureza do dano por desvio produtivo do consumidor, objetivando verificar se o dano abordado seria autônomo, configurando um novo tipo de lesão desvinculada do dano moral, ou se a tal lesão ao tempo útil do consumidor se constituiria em verdadeira modalidade do dano moral. Para tal, foi feita a análise doutrinária dos aspectos centrais do dano moral e do dano extrapatrimonial, distinguindo-os. Por fim, através pesquisa doutrinária e com auxílio de jurisprudências, conceituou-se o desvio do tempo produtivo, realizou-se comparação com dano moral, e analisou-se aspectos da reparabilidade do dano temporal e suas funções, demonstrando-se que embora o dano não possa ser considerado autônomo por falta de previsão constitucional para tal, há a possibilidade de paliativamente classificá-lo como vertente do dano moral, assegurando maior proteção ao consumidor.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar a relevância do direito fundamental da informação do consumidor no âmbito da segurança alimentar. Nesse cerne, são discutidos desde os direitos básicos do consumidor, concedidos pelo ordenamento pátrio, até as normas nacionais e internacionais incidentes no setor alimentício, incluindo o Codex Alimentarius como instruções normativas a serem seguidas por todos os países signatários. Analisa-se os Princípios da Vulnerabilidade, da Boa-fé, da Transparência e da Precaução e sua interligação com o direito à informação adequada do consumidor. Consta uma breve discussão sobre os alimentos transgênicos e suas implicações na saúde e segurança dos consumidores. Dessa forma, constata-se a relevância da informação adequada que deve chegar ao consumidor para que este tenha ciência da realidade a qual está inserido e tenha liberdade de escolha sobre qual alimento irá ingerir, sabendo dos riscos que está correndo. Por fim, dsserta-se acerca da rotulagem e rastreabilidade como formas de garantia do consumidor. Este trabalho foi elaborado a partir do método bibliográfico.

Objetivo: Conhecer a percepção dos pais quanto à identificação dos distúrbios fonoaudiológicos na infância. Método: a partir de entrevistas com questionário previamente estruturado, 75 pais de pré-escolares da região sul do Brasil foram entrevistados. Foram verificadas as variáveis: gênero, idade, número de filhos e conhecimentos sobre os distúrbios fonoaudiológicos, como idade para alterações de linguagem, conseqüência de problemas auditivos, conduta perante problemas fonoaudiológicos, o que os hábitos deletérios podem ocasionar nas crianças e conhecimentos a respeito da fonoaudiologia. Resultados: Verificou-se que 20 (26,7%) dos pais consideram até os 04 anos de idade normal as trocas na fala; 23 (30,7%) afirmam que por volta de 1,5 anos a criança deve começar a falar; 30 (40%) referiram que a Fonoaudiologia pode atuar junto às crianças a partir dos 02 anos de idade; 46 (61,3%) priorizariam a avaliação por um fonoaudiólogo em caso de suspeita de atraso de fala; 68 (90,7%) salientam as questões de fala como possibilidade de atuação fonoaudiológica na infância; 56 (74,7%) nunca procuraram atendimento, avaliação e/ou orientação fonoaudiológica para seus filhos; 69 (92%) consideram a audição importante no desenvolvimento da criança como um todo; 65 (86,7%) referem que o problema auditivo pode acarretar conseqüências na fala e 47(62,7%) atribuem o uso da mamadeira e chupeta à problemas dentários. Conclusão: Em geral, os pais tem conhecimentos apropriados em relação ao desenvolvimento normal da fala, linguagem e audição na infância, bem como dos indicativos para a busca de avaliação especializada. Há relação proporcional entre o grau de conhecimento sobre a atuação fonoaudiológica e as alterações de fala, linguagem e audição na infância e a escolaridade dos pais.

Este trabalho tem o objetivo de analisar a viabilidade de celebrar contratos de seguro de saúde a distância, exclusivamente por meio eletrônico, isto é, pela Internet. Avalia a formação do contrato de seguro eletrônico como hipótese de substituir os contratos escritos, especialmente quanto aos aspectos para a sua validade jurídica. Discorre sobre os contratos de seguros de acordo com o Código Civil. Examina o contrato de seguro-saúde como contrato de consumo e aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Analisa a possibilidade de firmar contrato de seguro-saúde pela Internet. Apresenta a experiência europeia, especialmente de Portugal, como exemplo de contratação de seguros pela Internet, a fim de se aplicar essa regulamentação no Brasil. Conclui que há a possibilidade de firmar contratos de seguro-saúde pela Internet segundo a legislação vigente no país, mas que pode ser aprimorada com acréscimos de alguns dispositivos, conforme ensinam os portugueses, a fim de garantir maior proteção do consumidor que utiliza o meio eletrônico para contratar.

Observou-se nas últimas décadas rápido crescimento do turismo a nível global. Neste sentido, surgiu a necessidade de tutelar interesses e direitos de um novo sujeito emergente do direito internacional: o consumidor turista. Neste sentido, houve aproximação dos Direitos Internacionais Publicos Privados, a fim de proteger a parte reconhecidamente e acentuadamente vulnerável (ou hipervulnerável), seja por dificuldades linguísticas, econômicas ou culturais. Constatam-se, então, esforços a níveis mundiais para a promoção e proteção do consumidor turista, mais notadamente no que se refere à Resolução n. 04/2012, conhecida como "Princípios de Sofia", resultante dos trabalhos da International Law Association.

O presente estudo trata da proteção da Antártica, dentro do Sistema do Tratado Antártico. Busca-se apresentar a Antártica em seus constituintes geológicos, recursos naturais, sua importância para o planeta, o processo histórico de conquista de seu território, e o processo de constituição de seu regime jurídico. É objeto de análise as questões sobre o aquecimento global, seu impacto sobre a Antártica e o que tem a contribuir os países e o Direito Ambiental Internacional, especialmente, sobre o legado de ambiente saudável e equilibrado para futuras gerações. Também, se traz ao contexto, a participação brasileira, sua importância no desenvolvimento da pesquisa científica na Antártica e no que auxilia na proteção da Antártica. Nesse contesto, pretende responder se a proteção da Antártica, pelo regime jurídico aplicado em sua preservação, cumpre seus objetivos e princípios viabilizando a proteção efetiva do meio ambiente antártico frente às questões ambientais globais da atualidade, visando assegurar um ambiente saudável e equilibrado às futuras gerações. Para tanto, buscou-se na pesquisa de literatura sobre a Antártica, copilando estes assuntos O que, permitiu concluir que o Sistema do Tratado Antártico cumpre seus objetivos e princípios na preservação da Antártica para fins pacíficos e cooperação científica e na regulamentação de atividades dentro da área de aplicação do seu regime jurídico. No entanto, identifica-se a necessidade de maior cooperação entre os países na proteção ambiental global, com vista às futuras gerações, em virtude da identificação de impactos ambientais na Antártica ocorridos pelo aquecimento global provocado pela emissão de gases que provocam o efeito estufa. A importância do Brasil é demonstrada por sua atuação ativa e permanente na Antártica, podendo atuar como fiscalizador no cumprimento do Sistema do Tratado Antártico.

O objetivo da pesquisa foi analisar, por meio de uma compreensão geral, a Lei n.º 12.305/10 que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei n.º 9.605, de 12.02.1998, e dá outras providências”, elucidando suas normas gerais, suas diretrizes e seus instrumentos, tendo como foco central a destinação dos pneumáticos no Brasil. O trabalho examinou a classificação dos resíduos sólidos, os destinatários da lei, o papel da educação ambiental, assim como o destaque dado aos catadores de materiais recicláveis. Constituindo pontos inovadores ao gerenciamento de resíduos sólidos, considerações foram apontadas quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e à logística reversa. Foi apresentada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 101, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em virtude de tratar da constitucionalidade de atos normativos proibitivos a respeito da importação de pneumático usados.

Introdução: Tratou-se de um trabalho transversal observacional analítico realizado no bairro Figueirinha, no município de Xangri-Lá, localizado no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul. Objetivo: realizar um levantamento das condições de saúde bucal dos moradores adultos cadastrados na Estratégia Saúde da Família Figueirinha portadores de Diabetes mellitus, hipertensão ou ambas as patologias e verificar se existia alguma correlação entre estas patologias e sua saúde bucal. Materiais e Método: foram coletados dados de 218 moradores adultos, dos quais 35 apresentavam registro das patologias supracitadas no Programa Hiperdia da Estratégia Saúde da Família Figueirinha. A saúde bucal quanto à presença de placa, sangramento gengival, dentes cariados, perdidos e obturados foi igualmente avaliada. Resultados: 67,9% dos adultos apresentavam placa dentária, 58,7% sangramento gengival, 8,5% nos pacientes hipertensos, 3,0 % nos pacientes portadores de Diabetes mellitus e nos 2,0% portadores de ambas as enfermidades. Existiu uma correlação positiva entre a hipertensão arterial, diabetes e ambas as patologias com a saúde bucal, quando se comparou o grupo perdas dentárias com estas enfermidades encontrando um resultado estaticamente significante (p≤0,015). Conclusão: É de suma importância que as pessoas portadoras de diabetes, hipertensão arterial ou ambas estejam engajadas em um programa específico de promoção de saúde também voltado para a sua necessidade de manutenção de saúde bucal.

Este trabalho faz uma análise sobre o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, através dos efeitos jurídicos, políticos e econômicos do uso da retaliação como medida para assegurar os direitos da parte vencedora em uma controvérsia. Em primeiro lugar, será analisado todo o procedimento previsto no Entendimento de Solução de Controvérsias, partindo de uma análise comparativa entre o sistema de solução de controvérsias do GATT de 1947 e o sistema da OMC. Em seguida, será feito o estudo do Caso 267 do OSC (Estados Unidos – Subsídios ao Algodão), onde será mostrada a importância de fazer uso da retaliação para assegurar o cumprimento das recomendações impostas pelo OSC, bem como apontar as dificuldades ainda enfrentadas pelo sistema de solução de controvérsias.

O Direito Internacional da Concorrência é o direito que protege o exercício da liberdade de concorrência. Liberdade esta que, com o desenvolvimento do mundo globalizado, vem sendo atacada pelas multinacionais, causando prejuízo às economias tanto locais quanto internacionais, assim como aos consumidores, se fazendo necessária a intervenção Estatal para regulação desses conflitos. A primeira tentativa de solução veio por meio da Teoria dos Efeitos, que, apesar de tentar obter sucesso para restringir as práticas anticoncorrenciais, veio a causar reações adversas na comunidade internacional. Desta forma, frente ao insucesso dessa doutrina, outras medidas se fizeram necessárias. Várias tentativas com vistas à regulamentação internacional da concorrência em prol do comércio e da sociedade internacional foram observadas. São conhecidas tentativas que remontam o pós-Primeira Guerra, com a Liga das Nações; e no pós-segunda guerra, com a Organização das Nações Unidas, a Carta de havana, o Conselho Europeu, com os acordos de Bretton Woods e o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, a OCDE, a UNCTAD e a OMC.

Em virtude do crescimento considerável da construção civil nas últimas décadas no Brasil, é necessária a busca de práticas voltadas a integrar ações ambientais, se aplicando a farta legislação sobre o assunto a fim de alcançar o desenvolvimento sustentável. A enorme geração de resíduos da construção civil, associada à deposição irregular, acarretam inúmeros impactos negativos para o meio ambiente, assim como no campo social e econômico. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo, estudar as relações entre consumo, meio ambiente, produção de resíduos da construção civil e responsabilidades nas esferas públicas e privadas a fim de evitar dano ambiental e promover o desenvolvimento sustentável. A metodologia contempla a pesquisa exploratória, de cunho qualitativo, com ênfase na pesquisa bibliográfica e documental, fundada na literatura jurídica sobre Direito Ambiental, leis federais e municipais, decretos, resoluções, planos de gerenciamento e diretor de resíduos sólidos e da construção civil, normas técnicas (ABNT NBRs) versando sobre resíduos sólidos e resíduos da construção civil, textos técnicos e artigos publicados em revistas especializadas. Foram realizados estudos sobre instrumentos legais para a gestão dos resíduos sólidos, resíduos da construção civil e gestão no município, impactos ambientais decorrentes de falhas na gestão dos resíduos da construção civil e apresentadas alternativas para o enfrentamento dos problemas causados por esses resíduos. Um breve exame dos pontos principais focalizados permite concluir que a Lei PNRS nº 12.305/2010, trouxe diretrizes aplicáveis aos resíduos da construção civil e os desafios para o setor da redução e da correta gestão dos resíduos gerados, tornando a construção civil sustentável.

A autora analisa a incidência da figura do incumprimento antecipado nos contratos de consumo, em especial os de compra e venda de imóveis na planta. Na primeira parte, a autora conceitua o adimplemento, destacando este como escopo da relação obrigacional, através da classificação dos deveres a que estão obrigadas as partes, para que, ao final, se alcance a função social do contrato, com a completa satisfação do credor. Adiante, a autora se volta ao estudo do inadimplemento como a parte patológica da relação obrigacional, trazendo suas classificações e efeitos. Na segunda parte, o estudo se volta à figura específica do incumprimento antecipado, através da abordagem histórica do surgimento do instituto, sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro, seus elementos formadores, natureza jurídica, assim como sua aplicação pela jurisprudência. Ao final, a autora trata da possibilidade de aplicação do inadimplemento antecipado nos contratos consumeristas, enfatizando-se as hipóteses de contratos imobiliários de venda de imóveis não prontos.

Em que pese o fenômeno das migrações internacionais remonte à Antiguidade, houve, nas últimas décadas, significativo incremento dos deslocamentos humanos no sentido de cruzar as fronteiras de seus Estados de residência ou nacionalidade, em busca de melhores condições de vida ou motivados por razões de extrema necessidade. Nessa perspectiva, destaca-se, por sua importância e atualidade, a questão referente aos refugiados. Contudo, as normas internacionais vocacionadas à tutela desse grupamento se têm mostrado inaptas a realizar efetiva proteção dos direitos humanos dos indivíduos que solicitam refúgio fora das fronteiras de seu Estado de origem – o que se deve, em grande medida, à delimitação assaz restritiva do instituto na principal normatização internacional vigente sobre a temática - a Convenção de Genebra de 1951. Por força disso, realizou-se, no presente estudo, análise da definição clássica do instituto do refúgio, bem como se traçou seu paralelo com o fenômeno do asilo. Ademais, abordou-se a relação do Direito dos Refugiados com os Direitos humanos, para então se apresentar outras modalidades migratórias deveras comuns no contexto atual, porém que ainda se mostram carecedoras de mecanismos efetivos de tutela na dinâmica do Direito Internacional, em especial no que toca aos Direitos Humanos, a exemplo dos fluxos migratórios motivados por catástrofes ambientais. Para a realização do presente estudo, utilizou-se levantamento bibliográfico no âmbito da doutrina nacional.

O presente trabalho versa sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias regida pela Convenção das Nações Unidas de Viena de 1980 (CISG), analisando seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro através de uma perspectiva comparada. Contempla os principais aspectos contratuais relacionados ao objeto contratual da compra e venda. Diante da principiologia UNIDROIT revisa os aspectos inerentes à formação contratual destacados os princípios da boa-fé e da liberdade contratual, em uma análise inerente à oferta do produto. A seguir revista as particularidades da entrega da mercadoria disciplinada pela Convenção, trazendo à normativa regulamentada denominada INCOTERMS e os principais códigos utilizados na tratativa comercial. Depois seleciona características da entrega do bem estando em desconformidade da terminologia esperada. Em última análise contempla as sanções ligadas ao descumprimento contratual abarcando as diretrizes para qualificar o contrato na qualidade de violação fundamental, também a especificidade da Convenção quando trata da concessão do prazo suplementar denominado NACHFRIST, filho de escola alemã que inova no cenário internacional ao deslocar o interesse valorativo da parte ao negócio. Nesse contexto salienta também as soluções adotadas pela Convenção por perdas e danos quando do descumprimento contratual e por paralelo o instituto da mora, elucidado o ordenamento brasileiro frente à Convenção e a concessão de prazo suplementar conflitando com o inadimplemento da parte em mora em matéria contratual objetiva das relações jurídicas internacionais.