RCAAP Repository

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

O objetivo do estudo é investigar, da perspectiva do institucionalismo histórico, a evolução histórica e a configuração atual do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes em situação de risco. Argumenta-se que decisões prévias, por favorecerem o desenvolvimento de certas capacidades estatais em detrimento de outras, influenciam decisões correntes, explicando a dificuldade de mudança no curso das políticas. A análise mostra que escolhas feitas na Era Vargas prejudicaram a implementação de inovações do Código de Menores de 1979 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, até meados da década de 2000, quando a burocracia estatal na área da assistência foi fortalecida. A empiria utilizada são os dados do Censo Suas 2014 e as normativas que têm estruturado, desde o início do século XX, as políticas de assistência social e de atenção à criança e ao adolescente.

O artigo versa sobre as implicações do republicanismo de Philip Pettit para o mercado. Mais precisamente, testa-se a coerência da sugestão de que o ideal da liberdade como não dominação é compatível com o mercado, mas requer medidas de combate a monopólios. Apesar da originalidade da abordagem republicana para o tema do mercado (em sintonia com concepções relacionais de justiça), argumenta-se que as suas implicações para as políticas antitruste são duvidosas. Primeiro, não está claro que os monopólios sejam um caso de dominação. Segundo, mesmo que o sejam, há razões para duvidar que o republicanismo requeira políticas antitruste indiscriminadamente agressivas.

FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

O artigo discorre sobre a relação entre o direito contratual e os princípios da teoria da justiça de Rawls, com especial atenção para o princípio da diferença. Parte-se da premissa de que as atitudes dos cidadãos (ou etos social) se sujeitam à influência das instituições. Todo o restante sendo igual, portanto, o princípio da diferença requer instituições que fomentem um etos social o mais igualitário possível. Conclui-se daí que o papel do direito contratual em uma sociedade ideal rawlsiana pode não ser o de promover a eficiência (isto é, beneficiar os cidadãos em pior situação mediante uma regulação eficiente das trocas), mas colaborar para um etos social menos propenso à desigualdade. Afirma-se que o direito contratual pode cumprir esse desiderato de duas maneiras: descritivamente, ao abrir mão da presunção de que os contratantes atuam unicamente para maximizar a própria utilidade (a presunção do homo economicus), e valorativamente, ao enaltecer comportamentos moderadamente altruístas.

Uma das objeções levantadas contra o teste da proporcionalidade é a objeção de incomensurabilidade, de acordo com a qual a ponderação requerida pela proporcionalidade é muitas vezes uma ponderação entre direitos incomensuráveis e, portanto, não suscetível a uma solução racional. Tendo como base a distinção entre incomensurabilidade e incomparabilidade, este artigo avalia a importância e as consequências da incomparabilidade de alternativas para a proporcionalidade e para a aplicação da fórmula do peso de Alexy. Como conclusão, afirma-se que a aceitação de uma teoria dos direitos pluralista não é, por si só, um empecilho a uma solução racional para as colisões de direitos humanos ou fundamentais.

O trabalho apresenta a democracia de cidadãos proprietários (um dos tipos de regime que Rawls considera propensos à realização dos princípios da sua concepção de justiça) como tipo de regime predistributivo. Isso pode ser entendido em dois sentidos. Primeiro, a democracia de cidadãos proprietários é predistributiva no sentido de incluir medidas para influenciar os resultados do mercado, evitando que esses resultados sejam demasiadamente desiguais (e reduzindo, em consequência, a necessidade de políticas redistributivas). Segundo, pode-se também interpretar o termo “predistribuição” como dizendo respeito a relações de produção caracterizadas por uma baixa concentração do poder decisório. Tendo esses dois sentidos em vista, o artigo distingue três classes de medidas ou estratégias de predistribuição: a) transferências; b) medidas para a dispersão do capital humano e c) regras legais de organização do mercado, entre as quais se incluem regras de áreas tradicionais do direito privado, como as da propriedade, dos contratos e da responsabilidade civil. Argumenta-se, então, que o potencial das primeiras duas classes de medidas é limitado, de modo que a ideia de fazer um uso predistributivo das regras de mercado, embora também apresente problemas, não deve ser descartada.

FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

Este estudo tem por objetivo analisar a evolução histórica e configuração atual da estrutura de gestão e financiamento dos benefícios não-contributivos destinados aos segmentos de baixa renda que compõem atualmente a proteção previdenciária e a proteção da família da seguridade social da Argentina e do Brasil, indicando como esses dois países superaram os problemas de coordenação da ação teoricamente inerentes à estrutura federativa.

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

A análise foca a configuração atual do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Brasil. Da perspectiva do institucionalismo histórico, distinguem-se os feedback effects de decisões prévias, especialmente as tomadas nas décadas de 1930 e 1940, as inflexões, que possibilitaram avanços importantes em seu escopo, nas três últimas décadas, e alguns de seus desafios atuais. Os elementos de dinamismo relacionam-se com mudanças no contexto político mais amplo, especialmente as mobilizações sociais e a emergência de um novo projeto político no nível federal, das quais resultaram inflexões importantes na normatização e estruturação organizacional do serviço. Os feedback effects das decisões prévias se tornaram possíveis pelas possibilidades abertas às entidades privadas nos processos de formulação e implementação do serviço, diminuindo, assim, as chances de formação de capacidades nas burocracias públicas. Os desafios colocados por esses efeitos são a quase omissão dos governos estaduais na oferta do serviço e a insuficiência e má distribuição desta no território nacional. A análise sustenta-se em pesquisa bibliográfica e da legislação e nos dados do Censo Suas 2013.

Este trabalho apresenta uma análise historiográfica de dissertações de mestrado que analisam dados do português falado em Minas Gerais. A pesquisa está baseada em pressupostos teóricos da Historiografia da Linguística, associados com estudos sobre a construção de uma identidade mineira (BATISTA, 2013; KOERNER, 1995; SWIGGERS, 2009, 2013). A metodologia consistiu na seleção, catalogação e análise de dissertações defendidas na Faculdade de Letras da UFMG entre os anos de 1980 e 2010. Entre os resultados, verificamos um grande aumento de pesquisas sobre o português oral nos anos 2000, bem como uma prevalência de estudos com dados de Belo Horizonte e do seu entorno. Defendemos que os resultados se relacionam com a construção de uma "mineiridade", a qual se manifesta, nos estudos linguísticos contemporâneos, como uma busca pela identificação do "mineirês".

O trabalho apresenta diferentes interpretações sobre a “democracia de cidadãos proprietários” (DCP), um regime que permite a propriedade privada dos meios de produção e se mostra superior, segundo Rawls, ao capitalismo de bem-estar. Discuto, primeiro, se a dispersão do capital ambicionada pela DCP deve ser tomada como algo distinto de dispersão da riqueza. Trato, em segundo lugar, da questão de saber se o que importa para a caracterização da DCP é apenas o resultado – seja ele a dispersão do capital ou da riqueza – ou também o meio de obtê-lo, caso no qual a DCP poderia ser entendida como regime predistributivo (em contraposição ao “welfare state”, um regime eminentemente redistributivo). Minha conclusão, em suma, é que, afora o que concerne ao “capital humano”, há razões para preferir uma conceituação simples, que defina a DCP como regime que logra dispersar a riqueza em considerável medida. A última seção responde, ainda, a algumas críticas à DCP como alternativa ao capitalismo de bem-estar.

O artigo é um trabalho teórico sobre o direito vigente no Brasil acerca da usucapião e seu impacto distributivo. Na primeira seção, avalia-se o quanto a legislação brasileira sobre usucapião é afligida por certos problemas gerais do uso do direito civil com finalidade distributiva, como os problemas da ineficácia, da imprecisão, da subinclusão e da ineficiência. Na segunda seção, defende-se que a ampliação do limite de área da usucapião especial de imóvel urbano e a facilitação da usucapião especial coletiva, mediante a dispensa do requisito da impossibilidade de verificação do lote de cada possuidor, são medidas que podem melhorar o desempenho distributivo da usucapião, sem causar considerável ineficiência adicional.

A maioria dos cânceres ginecológicos são esporádicos, mas cerca de 5 a 10% dos casos tem um padrão hereditário. Destes, grande parte apresentam uma mutação deletéria em um dos genes BRCA. Com menor frequência, o risco para neoplasias ginecológicas pode estar associado a outras síndromes de predisposição ao câncer hereditário, como Síndrome de Li-Fraumeni, Síndrome de Lynch e Síndrome de Cowden. O entendimento da predisposição genética ao câncer leva a uma melhor identificação dos pacientes em risco e, assim, ginecologistas, mastologistas, oncologistas e geneticistas podem coordenar em conjunto estratégias para detecção, manejo e medidas preventivas contra a doença. Foi realizado um estudo retrospectivo que avaliou o perfil das mutações germinativas em pacientes que realizaram o aconselhamento genético, para avaliação de risco para o câncer de mama (CM), câncer de ovário (CO) e câncer de endométrio (CE), com possível padrão hereditário, em Minas Gerais, Brasil. Foram analisados os prontuários de 382 pacientes, provenientes de diferentes regiões do estado, com análise das seguintes variáveis: idade, sexo, naturalidade, história pessoal ou familiar de CM, CO e CE e outros tipos de câncer associado a síndromes hereditárias. Os dados epidemiológicos foram analisados por meio de ferramentas estatísticas apropriadas. As variantes identificadas foram anotadas no Human Genome Variation Society (HGVS) e os bancos de dados ClinVar e BRCA Exchange foram utilizados para determinar o significado biológico de todas as variantes relatadas. Foram identificadas 53 mutações distintas sendo: 29 eram variantes patogênicas, 13 de significado indeterminado (VUS) e 11 benignas. As mutações mais frequentes encontradas foram BRCA1 c.470_471delCT, BRCA1 c.4675+1G>T e BRCA2 c.2T>G. 25 variantes parecem ter sido descritas pela primeira vez no Brasil, das quais 3 não foram descritas no Clinvar. Além das mutações em BRCA1/2, foram encontradas variantes em outros genes relacionados às síndromes hereditárias que predispõe aos cânceres ginecológicos. Estes resultados foram descritos na forma de um artigo científico para publicação na Scientific Reports, um vez que o estudo permitiu um aprofundamento sobre a compreensão das principais mutações identificadas nas famílias no Estado de Minas Gerais e demonstra a necessidade da avaliação da história familiar de câncer não-ginecológico para avaliação do risco de CM, CO e CE. Além disso, constitui um esforço para estudos populacionais a fim de avaliar o perfil de mutações na população brasileira.

O artigo discute a importância de teorias ideais e não ideais da justiça para avaliar propostas de mudança pontual da legislação. Concordando, a esse respeito, com Sen (2006; 2009), defendo que teorias ideais (no sentido de teorias de “estado final”) não são nem necessárias nem suficientes para comparações entre sociedades imperfeitas. Isso, contudo, não significa que teorias ideais não possam ser úteis para essas comparações e, em consequência, para a avaliação de propostas de alteração do status quo. No entanto, à medida que uma teoria ideal se mostre um ponto de partida digno de consideração para as comparações relativas a alterações legislativas em circunstâncias não ideais, é preferível que a teoria em questão seja uma teoria total, isto é, que abranja a totalidade do objeto da justiça (no caso de teorias institucionalistas, como a de Rawls, a totalidade da estrutura básica da sociedade) em vez de se restringir a uma área do direito em particular.

O artigo aproxima duas vertentes da literatura. Uma delas, inspirada pelos escritos de John Rawls sobre justiça liberal-igualitária e tipos de regime institucional, defende a reforma do capitalismo por meio de políticas pré-distributivas características do que Rawls, baseando-se no economista britânico James Meade, denomina “democracia de cidadãos proprietários”. A outra vertente é a das “variedades de capitalismo”, que compara sistemas de produção capitalista tendo em vista as estratégias usadas pelas empresas para realização de suas “competências nucleares” (core competencies) e a complementaridade entre essas estratégias e outras características do sistema produtivo. O objetivo é trazer a lume diferenças e desafios para a execução das reformas pré-distributivas da democracia de cidadãos proprietários nas circunstâncias de três variedades de capitalismo: liberal, coordenada e hierárquica.

Rawls contrasta dois tipos de regime institucional, o “capitalismo de bem-estar” e a “democracia de cidadãos proprietários”. O segundo se diferencia do primeiro por procurar atender a um certo ideal pré-distributivo, dispersando o capital (tanto material quanto humano) de maneira a que as relações de mercado sejam travadas em pé de mais aproximada igualdade. O trabalho examina a relação entre a democracia de cidadãos proprietários e o debate imposto de renda versus regras legais como meio de distribuição. Uma primeira questão é se a preferência pela democracia de cidadãos proprietários em relação ao capitalismo de bem-estar tem alguma influência sobre o referido debate e, em particular, sobre a proclamada superioridade do imposto de renda como meio distributivo. A resposta, conforme o artigo, é não. Em segundo lugar, indaga-se se certas críticas à superioridade do imposto de renda, que chamam a atenção para as dificuldades da distribuição baseada em regras tributárias, são relevantes para a democracia de cidadãos proprietários. A resposta, nesse caso, é positiva. A fragilidade dos meios fiscais de distribuição convida a pensar em estratégias para a realização de uma democracia de cidadãos proprietários em que a dispersão do capital, ao invés apenas das políticas de tributação e transferência, seja realizada por meio de diferentes partes do sistema de direitos de propriedade.