RCAAP Repository

Instituições, desenvolvimento e inclusão

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Year

2022-12-06T13:24:12Z

Creators

Prol,Flávio Marques

A relevância dos limites discricionários do juiz generalista

A prática judicial depara-se com uma tensão marcante entre a discricionariedade normativa e as capacidades institucionais do judiciário. Isso significa que há gradações de clareza nos diplomas legais que podem exigir maior ou menor grau de especialização dos atores responsáveis por sua aplicação. Surgem problemas dessa tensão, destacando-se os momentos em que há maior abertura à discricionariedade sem que haja uma especialização proporcional. A clareza normativa, cuja ausência até pode ser combatida com a especialização, por si só evita problemas relativos a um poder discricionário desmedido e à dissonância jurisprudencial. Quando a falta de clareza normativa se impõe à prática da interpretação judicial, o que se observa é um quadro de insegurança jurídica significativa que atualmente se busca superar por meio de mecanismos de uniformização decisional. O Brasil traz exemplos de grande influência na atividade judiciária como as súmulas, os enunciados e as súmulas vinculantes. Apesar da resistência que se apresenta a estas últimas, sobretudo em nome da independência dos juízes, até mesmo países de tradição do Common Law desenvolvem novos instrumentos. Os Guidelines ingleses enfrentam o problema da falta de clareza e concorrem para uma situação de maior consonância decisional sustentando a ideia criada de Rule of Courts.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Lazari,Igor de Bolonha,Carlos Rangel,Henrique

O capital jurídico e o ciclo da litigância

Este artigo explora a possibilidade de interpretação do direito como um bem de capital e as implicações dessa interpretação para a compreensão do comportamento agregado da litigiosidade brasileira. A teoria indica que pode haver uma relação direta entre o estoque real de capital jurídico em um determinado ordenamento e o comportamento agregado de litigantes, pois uma oferta subótima de segurança jurídica gera incentivos privados ao litígio. Essa inter-relação deve gerar um comportamento cíclico de litigância, não observado no Brasil.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Gico Jr.,Ivo Teixeira

Função social na tutela possessória em conflitos fundiários

O artigo é uma reflexão da dogmática do direito civil e direito processual civil, com especial enfoque na análise de jurisprudência do TRF-1, utilizando o método de análise de discurso. O CNJ reconhece que o conflito agrário tem peculiaridades que exigem que o magistrado seja sensível às especificidades desse tipo de disputa. Essa é a base da necessidade de análise do cumprimento da função social como um pré-requisito para a concessão da tutela possessória, apesar da falta de uma disposição expressa nesse sentido. Foi possível comprovar que os tribunais têm feito esse tipo de exame, mas apenas quando o resultado é favorável para o proprietário. Conclui-se que a ampliação do papel da função social na análise do merecimento de tutela possessória materializa o olhar diferenciado que o CNJ espera que o juiz agrário tenha, possibilitando a justa resolução dos conflitos de terra.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Dantas,Marcus Eduardo de Carvalho

Transparência pública e a atuação normativa do CNJ

O direito fundamental à informação, previsto no artigo 5º, xiv, da CF, resulta nos deveres de transparência pública ativa e passiva da administração pública. Através do método dedutivo de abordagem, o presente estudo aborda a atuação do conselho nacional de justiça (CNJ), no âmbito de sua competência normativa, a fim de efetivar a transparência no poder judiciário, a partir da utilização das tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet. Ao final, após utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental aliadas ao método de procedimento comparativo, empregado para contrastar as disposições trazidas pelas resoluções do CNJ e pela lei n. 12.527/11 (LAI), concluiu-se que a atuação do CNJ, no contexto da sociedade informacional, é positiva em alguns pontos, como publicidade das informações da execução orçamentária, gestão financeira e de recursos humanos, mas insuficiente em relação a outros, notadamente a transparência pública passiva.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Silva,Rosane Leal da Hoch,Patrícia Adriani Righi,Lucas Martins

MEASURING SUPPLY CHAIN EFFICIENCY: A DEA APPROACH

Supply chain performance depends on the efficiency of supply chain. The efficiency depends on the utilized inputs and the outcome. In this paper an attempt has been taken to measure the efficiency of supply chain. We have taken the case of pharmaceutical industry of India. Efficiency of supply chain has been measured by taking inputs and outputs. The average technical efficiency score obtained through CRS model is 0.868, indicating scope for lots of improvement for the Pharmaceutical companies

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2022-12-06T13:24:12Z

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Mishra, Rohita Kumar

ORGANIZATIONAL STRUCTURE, INTEGRATION, AND MANUFACTURING PERFORMANCE: A CONCEPTUAL MODEL AND PROPOSITIONS

One major characteristic of studies in operations and supply chain management literature is a focus on how integration can lead to superior operations and manufacturing outcomes. Most of these studies, however, focus only on internal or external integration and few have been dedicated to understand how both internal and external integration influence performance outcomes. In addition, few studies, if any, have looked to the antecedents of organizational structure as a driver for such forms of integration. To help filling this gap, we draw on organizational structure and resource-based view theoretical perspectives to present a conceptual model that proposes a relationship between organizational structure and integration. The model also considers major antecedents of organizational structure and the manufacturing performance consequences of integration. As a result, we introduce a series of propositions to be subject to empirical scrutiny as well as serve as a reference for future conceptual and empirical models.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Teixeira, Rafael Koufteros, Xenophon Peng, Xiaosong David

PERCEPTIONS OF QUALITY AND EXPECTATIONS OF HOTEL SERVICES

This work presents the results of a study completed in the Hotel Industry, in the city of Natal, Brazil. Natal receives more than 2 million visitors per year and is also one of the cities with the largest numbers of tourist vacancies in the country, approximately 23,000. The objective of this work is to analyze the level of guest satisfaction from the gaps existing between the expectations and the perception of service received at hotels. Through questionnaires, 1440 guests from 6 hotels of the hotel network, falling into tourist categories, superior and luxury. The sample plan established two collection phases; the first in which guests were interviewed before checking into the hotel and secondly at check out. The study revealed that the majority of respondents traveled by airplane and came with tourism as their objective. The results suggest that there was a slight difference in the ranking of attributes, whether by category, or by hotel. The Spearman test confirmed that the expectations of the guests did not change significantly when the category of the hotel was changed. In the general evaluation by guests, from the gaps calculated, in thirteen of the attributes the performance of the hotels surpassed customer expectations.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Campos, Domingos Fernandes Marodin, Tatiana Gehlen

MATERIALS HANDLING MANAGEMENT:A CASE STUDY

The highly competitive environment, linked to the globalization phenomena, demands from companies more agility, better performance and the constant search for cost reduction. The present study focused on improvements in internal materials handling management, approaching the case of a large company in the automotive industry. Materials handling is intrinsically associated with production flow. Because of this, it has direct influence on transit time, resources usage, and service levels. The objective was to evaluate, in a systematic way, the impact of implemented changes in materials handling management on the internal customers' perceptions of cost, safety in service, service reliability, agility and overall satisfaction. A literature review preceded a case study in the company's manufacturing unit and the questionnaires were completed by 26 employees directly involved in the process. Analyzing the answers, it was possible to suggest that internal customers understood that the new materials handling management system enlarged service agility and reliability and reduced costs, which caused an improvement in overall satisfaction.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Borges Vieira, Guilherme Bergmann Pasa, Giovana Savitri Borsa, Maria Beatriz Nunes do Oliveira Milan, Gabriel Sperandio Pandolfo, Alberto

Offshore operations capabilities: an exploratory study

To explore how companies develop capabilities for managing offshore operations, this study examines the offshore operations of three companies in Brazil, Denmark, and Germany. The research results provide valuable information on the types of offshore operations implemented by the companies, the strategic role of offshore operations, barriers to implementing offshore operations, capabilities developed by companies for implementing offshore operations, and the role of dynamic capabilities elements (paths, positions, and processes) in the development of capabilities for managing offshore operations.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Tondolo, Vilmar Antonio Gonçalves Kaynak, Hale de Souza, Yeda Swirski Bitencourt, Cláudia Cristina

WORK ALLOCATION IN COMPLEX PRODUCTION PROCESSES: A METHODOLOGY FOR DECISION SUPPORT

This article presents the development of a Methodology of Decision Support for Work Allocation in complex production processes. It is known that this decision is frequently taken empirically and that the methodologies available to support it are few and restricted in terms of its conceptual basis. The study of Times and Motion is one of these methodologies, but its applicability is restricted in cases of more complex production processes. The method presented here was developed as a result of a project coordinated by the authors, on demand by a large Brazilian petrochemical company. An Action Research based approach was used to develop the method, based on the generation of alternative scenarios offering different possibilities for work allocation. This paper aims to contribute to the literature on the theme, starting from a premise that it is necessary to develop a method that organizes information and, as much as possible, makes explicit the premises and the consequences that decisions on work allocation might cause.

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2022-12-06T13:24:12Z

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de Mello, Adriana Marotti Marx, Roberto Zilbovicius, Mauro

O CNJ e os discursos do Direito e Desenvolvimento

Este artigo pretende testar a aplicabilidade da literatura no campo do Direito e Desenvolvimento em uma faceta específica da reforma do judiciário: o controle disciplinar exercido pelo conselho nacional de justiça (CNJ). Primeiramente, exploramos a literatura dominante de reformas institucionais, de modo a ficarem claros seus principais pressupostos teóricos, o que é seguido pela exposição de correntes críticas a essas abordagens. São descritas, em seguida, as principais alterações promovidas pelo CNJ, bem como são demonstrados alguns de seus efeitos, que já podem ser sentidos. Esse caminho permite iniciar a resposta à pergunta do artigo sobre a pertinência dos marcos teóricos dominantes à problemática da função disciplinar do conselho, avaliando, com isso, a aderência dessas teorias à realidade brasileira. Para tanto, foi feito o mapeamento de argumentos frequentemente utilizados nas abordagens sobre reformas institucionais no campo estudado com o fim de verificar sua responsividade aos principais debates surgidos à época da criação do CNJ. Após constatar que essas construções teóricas não são suficientes, sugerimos formas de aliar abordagens de Direito e Desenvolvimento a situações concretas, considerando as relevantes variações locais, muitas vezes relegadas pelas teorias dominantes.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Franco,Ivan Candido da Silva de Cunha,Luciana Gross

Supply Chain Management measurement and its influence on Operational Performance

 This paper empirically confirmed a positive relationship between Supply Chain Management (SCM) and operational performance. A measurement model of the SCM construct was developed. Operational performance was conceptualized using competitive priorities literature with four dimensions: cost, quality, flexibility and delivery. Structural equation modeling was used to analyze a sample of 103 companies, in Brazil. Results showed positive effects of SCM on all performance dimensions, offering further support for the cumulative capabilities perspective. We also found evidence of an operational competence construct mediating the effect of SCM on performance, supported conceptually by the resource-based and relational views of strategy.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Miguel, Priscila Laczynski de Souza Brito, Luiz Artur Ledur

Good governance e o Conselho Nacional de Justiça

Os sistemas judiciais, no Brasil e em todo o mundo, estão passando por grandes modificações nas últimas décadas. No Brasil, de modo especial após a constituição federal de 1988, verifica-se um importante aumento da judicialização das relações sociais, da política e, consequentemente, da importância da administração da justiça. Além disso, a função judicial tem hoje uma relevante relação com as funções administrativas dos tribunais. Assim, uma satisfatória prestação jurisdicional requer também boas práticas administrativas. Nesse sentido, aumenta progressivamente o número de estudos sobre conceitos e técnicas de good governance nos assuntos públicos. Neste artigo, sustenta-se que a nova compreensão do modelo de justiça necessita da implementação de técnicas e práticas de good governance nos tribunais, conduzidas pelo conselho nacional de justiça, relacionadas principalmente às ideias de transparência, participação, eficácia, eficiência e coerência.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Bochenek,Antonio César Dalazoana,Vinicius Rissetti,Vinicius Rafael

ASSESSMENT OF THE BRAZILIAN CASH OPERATION THROUGH THE APPROACH OF SUSTAINABLE SUPPLY CHAINS

 The Brazilian cash logistics operation is sustained by one of the country's major supply chains and involves the flow of notes and coins between banks, various players of the economy and the population as a whole. Due to its dimension and geographic range, this chain produces a significant carbon footprint. The present study seeks to further explore the cash logistics operation using the sustainable supply chain approach, thus analyzing the chain framework and its management and suggesting improvements to be implemented as a means of reducing the equivalent carbon emission of this chain. As a final conclusion, it is observed that the use of environmental measures to monitor and assess the global impact of the cash supply chain management framework is still very limited.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Okino, Daniel de Almeida Cattini Junior, Orlando

Em busca de justiça ao jovem: a difícil articulação entre os poderes

Este artigo se propõe a analisar o alcance da iniciativa levada a cabo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do programa justiça ao jovem a partir de dois aspectos centrais: a) a formulação de subsídios para a implementação da lei n. 12.594/2012 - SINASE por parte dos poderes executivos estaduais, e b) a elaboração de autorrecomendações ao Poder Judiciário no atendimento da exigência de especialização e abrangência territorial da justiça da infância e juventude como forma de garantir os direitos de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, além de uma revisão sobre o processo de reforma do Judiciário brasileiro e a implementação do próprio conselho, nos debruçamos sobre a situação do adolescente em privação de liberdade em seu cotejo com a contribuição dada pelo cnj. nesse percurso, evidencia-se que a busca por mais justiça aos jovens esbarra paradoxalmente em decisões e atos emanados do próprio Poder Judiciário, abrindo-se um espectro de reflexão em torno da difícil articulação entre o que recomenda o CNJ e as cristalizadas práticas institucionais.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Sposato,Karyna Batista Andrade,Marisa Meneses de

Information Technology and the Ambidexterity Hypotheses: An Analysis in Product Development

This paper explores ambidexterity, defined as the capacity to simultaneously achieve exploration and exploitation activities at a product development level. Building on the knowledge-based view literature, it is argued that information technology -defined by a combination of convergent and divergent dimensions- may facilitate ambidexterity in the context of product development. Furthermore, ambidexterity mediates the relationship between information technology and performance. Data collected from 80 product development projects supports our hypotheses. Most importantly, the study presents evidence that ambidexterity mediates the relationship between the information technology that encourages exploration and exploitation and subsequent performance in product development.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Revilla, Elena Prieto, Isabel Maria Rodríguez, Beatriz

Concepto de tributo: una perspectiva comparada Brasil-Espanã

Se analizan en este trabajo el concepto de tributo, así como los diversos elementos caracterizadores que lo conforman, tanto desde la perspectiva del derecho brasileño como desde la óptica del derecho español, examinándose también los principios constitucionales que deben guiar su implantación, en especial el de capacidad contributiva, no atendido en numerosas ocasiones por el legislador, y tampoco exigido con todo el rigor que el mismo merece por los tribunales. Se efectúa asimismo um detenido análisis del fenómeno de la extrafiscalidad, cada vez de más amplia utilización en todos los ordenamientos Jurídico-tributarios. Este estudo comparado Procura presentar las sintonias y las diversidades de enfoque de un instituto fundamental para el estado de derecho de forma a contribuir para el enriquecimiento del estudo científico a través del ojar del otro sobre ambiente cultural diverso.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Domingues,José Marcos González,Clemente Checa

APPLICATION OF THE FLEXIBLE SPECIALIZATION MODEL IN A LOCAL MANUFACTURING SYSTEM

 This article presents the empirical results of application of the flexible specialization model, originally proposed by Piore and Sobel (1984) and more recently developed from the theoretical perspective of operations strategy by Nassimbeni (JOM, 2003, 21(2):151-171), in a traditional local footwear manufacturing system that is undergoing profound changes due to competitive pressures affecting the sector. The results, drawn from a multiple case study, provide evidences of a non-uniform evolutionary trajectory among the studied firms, notably regarding the strategic choice of internalizing production tasks. Additionally, the data analysis suggests that leading firms are developing an even higher flexibility and on-time delivery capabilities as a response to the increase of competitive pressures.

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2022-12-06T13:24:12Z

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Miniussi, Jalba Terezinha Csillag, João Mário