Repositório RCAAP

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2022-02-24T11:30:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marlon Pereira de Oliveira.pdf: 714876 bytes, checksum: db2f0a83c82cb09609196581ec06c4d7 (MD5)

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O presente estudo versa uma breve análise sobre a submissão dos animais em relação ao homem, as condutas humanas que implicam em exploração animal e a resposta dada pelo direito. Diante da dita superioridade humana, os animais surgem como propriedade e, dentro da ideia de coisa, é disciplinado pela ordem legal como objeto de direito. Assim, analisa-se a importância da evolução do tema, destacando o papel do legislador nesse desenvolvimento, no sentido de que o animal, distante da “coisa”, possui um fim em si mesmo.

O texto que se publica serviu de base à intervenção do autor numa conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (22 de maio de 2013), no âmbito das Comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal.

Este artigo pretende analisar a inserção da modalidade usucapião pró-familiar e seus principais aspectos. A usucapião é majoritariamente considerada pela doutrina pátria como modo originário de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento se faz necessário preencher requisitos básicos prescritos em lei. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o legislador procura na usucapião pró-familiar criar mecanismos que facilitem o exercício do direito à moradia, resguardando condições mínimas para uma vida digna. Assim, para melhor compreender esse tema, será exposto um breve delineamento histórico acompanhado de conceito e fundamento acerca da usucapião, a inserção da modalidade pró-familiar ao Código Civil de 2002, os requisitos necessários para ser pleiteado, bem como decisões judiciais contemporâneas a respeito da sua consubstanciação. Sob tal perspectiva, buscaremos esclarecer os seus principais aspectos, explorando o lado teórico da questão e sua aplicação prática no dia a dia, tendo como pilar estudos realizados em legislações, doutrinas e demais materiais bibliográficos encontrados em pesquisa.

As várias mudanças ocasionadas pela Revolução Industrial e intensificadas pela globalização trouxeram o consumo não apenas como meio para acesso a uma diversidade crescente de produtos, mas também, especialmente, como hábito estimulado para satisfazer desejos e necessidades supérfluas, quase como um dever de cidadania. O crescente e descontrolado ritmo de produção, para o abastecimento deste mercado, aliado ao consumo irracional promoveu a degradação do meio ambiente em níveis exorbitantes. Considerando que o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é um direito fundamental ainda a ser concretizado, deve-se buscar uma adequação mais racional para controle das conseqüências negativas à sustentabilidade ambiental, através da construção de um senso de educação com o meio ambiente, como forma para se alcançar um modelo sustentável de desenvolvimento, formando consumidores conscientes e responsáveis pelo seu papel na sociedade.

O estudo que se segue tem o intuito de apresentar parte do percurso evolutivo do princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a manifestação da liberdade de expressão em diferentes âmbitos. Restringiu-se neste trabalho a apreciação das vertentes ligadas aos princípios correspondentes à vedação ao anonimato; o conflito entre os direitos personalíssimos e a autonomia na exteriorização da liberdade artística, científica e intelectual. Procura-se ainda, demonstrar a efetivação da liberdade de expressão como sendo um dos valores primordiais e norteadores da lei nº 12.965/2014 que instituiu o Marco Civil da Internet.

A abordagem do planejamento tributário é um aspecto muito importante nas organizações, em função do impacto que alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. A complexidade do sistema tributário gera insegurança para as organizações, fazendo-as que busquem alternativas legais que permitam a redução do ônus tributário. Os incentivos fiscais colaboram na redução da carga tributária das instituições industriais, comerciais e tecnológicas, proporcionando assim, o desenvolvimento, crescimento e redução das despesas. Diante deste aspecto, propor-se como objetivo deste artigo a realização de um estudo acerca dos incentivos fiscais como modalidade do planejamento tributário no âmbito do ICMS, por meio do benéfico fiscal concedido pelo Estado da Bahia, e seu reflexo no processo de resultado na controladoria.