Repositório RCAAP

O presente artigo pretende em linhas gerais e de forma não exaustiva elucidar apontamentos acerca do controle de constitucionalidade no cenário jurídico brasileiro, a pesquisa em voga se insere nos debates atuais acerca da questão do judicial review em uma comunidade democrática de direito e de princípios. Nossa análise se desenvolverá por meio do estudo comparado, auxiliada pela cooperação e diálogo com as teorias propostas por Ronald Dworkin, Samuel L. Freeman e Jeremy Waldron. O que se critica no presente trabalho é a estrutura jurisdicional de última palavra das cortes constitucionais em casos de decisão tipicamente política num cenário de tripartição de poderes, enfrentado assim, a questão da legitimidade moral da decisão, a questão da supremacia judicial frente ao parlamento, e a questão da democracia deliberativa.

El ejercicio de la facultad de publicación de aquellas cartas que tienen valor literario, inherente al autor-remitente, tiene que conciliarse necesariamente con la anuencia del destinatario a los fines de evitar transgredir la intimidad cuando en la carta se revelen datos que afectan la esfera íntima de uno u otro sujeto, protagonistas de la comunicación, sea postal, o sea electrónica, a tono con los nuevos tiempos. La propiedad ordinaria, la propiedad intelectual y el derecho a la intimidad son variables a despejar en esta difícil ecuación jurídico-social derivada de los conflictos que por tal motivo pudieran suscitarse.

Não há razões para se atribuir apenas ao juiz, e não aos demais sujeitos processuais, a responsabilidade pela construção da teoria que, do ponto de vista democrático, melhor resolva o caso judicializado. No âmbito dos tribunais, todos têm – em especial, os destinatários do provimento jurisdicional - de argumentar em favor de direitos e, portanto, principiologicamente. A legitimidade democrática do processo tem no Novo CPC, fruto da política legislativa, sua condição legal e normativa de possibilidade.

Trata-se de artigo cuja finalidade é exclusivamente comparativa. O escopo é demonstrar que não devemos confundir o sistema de provimentos vinculantes do CPC-2015 com o sistema genuíno de precedentes do direito inglês. Essa diferenciação busca evitar sincretismos e permitir uma aplicação mais adequada do CPC-2105 aos princípios constitucionais.

O presente artigo pretende abordar a divisão do poder, conforme as publicações de três grandes filósofos: Michael Foucault, Karl Marx e Max Weber. Ainda, o artigo trata das formas de controle presentes na sociedade e nos processos de trabalho. Todos estes tópicos serão retratados por meio da obra literária produzida por tão importantes autores, o que permitirá a plena compreensão sobre a divisão das funções sociais e profissionais. A importância destes três filósofos dispensa explicações, uma vez que seus trabalhos são conhecidos em todo o mundo. Neste sentido, são particularmente propícios os estudos de Foucault: suas teorias tratam sobre o relacionamento entre poder e conhecimento, e como estes são utilizados como formas de controle pelas instituições sociais. A partir de tais premissas, o presente artigo pretende estabelecer uma correlação entre as filosofias dos três, referente aos tópicos supramencionados.

Este artigo foi desenvolvido no sentido de se compreender os efeitos do ativismo judicial sobre a democracia.  

O presente trabalho pretende analisar como as profundas transformações paradigmáticas no campo da filosofia foram determinantes no sentido de reformular as bases para uma compreensão adequada da hermenêutica jurídica em tempos pós-modernos. Através deste olhar, inicia-se uma abordagem sintética da evolução do tema a partir do paradigma metafísico clássico, na sequência o paradigma da filosofia da consciência e sua superação pelo giro-ontológico-linguístico. Em seguida nota-se que o Direito passa a desempenhar um novo papel no Estado Democrático de Direito, rompe com o direito meramente regulador, para ingressar no modelo do direito promovedor e transformador.  Por fim, compreende-se que o modelo de direito de promoção e transformação social se relaciona a um caráter hermenêutico do direito, representado por uma exigência maior no desenvolvimento da função da jurisdição constitucional que vai desaguar no embate entre substancialistas e procedimentalistas.

O presente artigo visa investigar a legitimidade da técnica da ponderação de interesses para fundamentar decisões judiciais sobre o direito à saúde. Isto é, busca-se encontrar critérios de decisão que fujam do subjetivismo e da discricionariedade dos magistrados, propugnando-se pela resposta hermenêutica e constitucionalmente correta. O que se defende no artigo é que a justiça não deve ficar condicionada ao fator “sorte”, de acordo com o magistrado que for julgar a causa, em especial quando o assunto é o direito à saúde. Com base nos estudos filosóficos de Heidegger e Gadamer, bem como nas diversas teorias de Dworkin, conclui-se que a igualdade na alocação de recursos deve ser vista como a “virtude soberana” na tutela da saúde.

Este trabalho tem por objetivo apresentar os principais pontos da teoria do Direito como Integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin como proposta hermenêutico e reconstrutiva para o Direito na atualidade. Esta teoria se mostra a proposta mais atraente exatamente por ser capaz de criticar com sucesso tanto as tradições do positivismo jurídico, do jusnaturalismo, bem como do realismo jurídico (quer na versão norte-americana, como na versão europeia). Além disso, apoiando-se em uma teoria hermenêutica baseada em Hans Gadamer, Dworkin promove uma melhor descrição do nosso direito, bem como do funcionamento das instituições públicas a partir da virtude da integridade. Com a defesa da tese da resposta correta, pode-se reconstruir a função jurisdicional sob bases paradigmáticas democráticas, haja vista a negativa da possibilidade de discricionariedade judicial, bem como a justificação para o sentido atual dos princípios jurídicos. Usando o julgamento da ADPF n. 132 como pano de fundo, pretende-se, ainda, exemplificar como essa resposta correta pode ser construída para o caso sub judice, afastando o uso de qualquer postura ativista por parte do STF. 

A partir de análise qualitativa e de método basicamente dedutivo, este breve Artigo jurídico objetivou demonstrar que direitos fundamentais são essenciais para o país, assim como sua potencial aplicabilidade. Entretanto, paralelamente, quer-se defender a ideia de que só isto não bastará para que o país cresça e supere culturas e hábitos maléficos ao seu desenvolvimento enquanto nação, o que se encontra diretamente ligado à proteção das mais básicas liberdades e direitos correlatos. Uma reestruturação institucional, a partir de planejamento, estudo, aprofundamento, pesquisa e dedicação de todos, far-se-á necessária e indispensável. Sem se entender e, eventualmente, se necessário for, mudar instituições, de nada adiantará mudar Constituições e fingir que direitos fundamentais são juridicamente garantidos. O exemplo da presunção da inocência é apenas mais um, entre tantos que poderiam ter sido aqui escolhidos, para a demonstração pretendida.  

As finalidades propostas pelo sistema penal retributivo brasileiro nem sempre conseguem ser atingidas e a intranquilidade decorrente dessas condições resulta em um cenário de súplica social por soluções alternativas de resolução de conflitos. A partir dessa ideia, surge a justiça restaurativa como uma nova forma de intervenção penal, visando reparar os danos por meio do diálogo e reflexão entre os envolvidos no conflito. O presente estudo teve por objetivo verificar a aplicação da mediação penal, inserida no âmbito da justiça restaurativa, como forma de resolução de conflito, nos casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo. Para isso, utilizou-se como forma de obtenção de informações a revisão bibliográfica, aplicando-se o método dedutivo. Foram apresentadas bases críticas à função da pena a ao atual sistema de justiça penal, demonstrando, ainda, que o foco maior deve estar na participação da vítima na busca pela melhor solução do conflito e não apenas no ofensor. Após contextualizar os principais aspectos dos crimes de menor potencial ofensivo, passou-se a analisar a possibilidade de aplicação do sistema restaurativo a tais crimes, bem como as dificuldades na sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro.

RESUMO: O avanço da tecnologia e a velocidade da informação com o crescimento da participação dos indivíduos em rede sociais. O direito brasileiro tem por intuito proteger o direito da personalidade, todavia, a depender do exame etimológico da palavra personalidade pode-se chegar a conceitos distintos. Em que pese, pretende-se aprofundar em relação à imprensa como meio facilitador para adentrar na vida privada do indivíduo, o direito à informação se contrapõe diretamente com o direito à privacidade, e também o direito à expressão. No entanto, tem-se em vista que a depender da maneira em que se divulga a informação (imagens, vídeos, nomes) existe a possibilidade de configurar o vilipêndio de cadáver, por ferir diretamente os direitos da personalidade, direitos estes intrínsecos ao ser humano, ressaltando que deve ser analisado o caso sub judice para certificar o enquadramento do devido artigo penal.

O presente artigo recupera a proposta de Edgar Morin amadurecida, em especial, na obra “A cabeça bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento”, escrito no final do século XX, inaugurando a abertura do século XXI. A primeira edição traduzida foi publicada no Brasil no mesmo ano da publicação do texto original em francês e desde vem sendo reeditado no Brasil. A esta proposta agrega a crítica de Luiz Alberto Warat quanto ao “senso comum teórico do jurista” e a análise de Dany-Robert Dufour na obra “A arte de reduzir cabeças”; Objetivo desta breve reflexão é, problematizar a suficiência, a eficiência e a efetividade de reformas legislativas para a superação da crise do direito e do Estado, bem como o papel das reformas curriculares nos cursos de graduação em direito. As reformas legislativas operadas no sistema jurídico brasileiro e as reformas curriculares realizadas no ensino jurídico tem o condão de transformar o modo de produção do direito? Para estas reflexões parte-se da hermenêutica filosófica como perspectiva metodológica e dos autores acima referidos, com vistas a sinalizar caminhos possíveis para a refundação da jurisdição e para a construção de um aporte metodológico para o ensino do direito, de modo a contemplar profícuo entrelaçamento entre a teoria e a práxis, em um saber circular

O objetivo deste texto é analisar a importância do Compliance Público no Brasil, especialmente por força da edição da lei 13.303/16 e dos demais diplomas nacionais e internacionais que revestem o tema. A corrupção vem assolando o mundo moderno, em especial o Brasil. Esse cenário vem exigindo uma mudança comportamental por parte das empresas e não poderia ser diferente com o Poder Público. Partindo-se da previsão constitucional, em sequência, investigam-se as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública. A busca da gestão de riscos e da implantação e manutenção de Programas de Integridade, por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) são o alvo para a edição das normas afetas à Integridade na Administração Pública. Assim, diante de tais circunstâncias e por ser algo relativamente novo no país, nasceu o chamado Compliance Público, que além de já ser considerada uma realidade para o setor público em todo o Brasil, deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo com a publicação do novo diploma legislativo.

O objetivo do artigo é demonstrar, em face da Constituição brasileira de 1988, a possibilidade jurídica dos Municípios realizarem a reforma agrária.  Após uma breve introdução, onde anotamos que as concentrações de terras rurais da Nação na atualidade são superiores às de meados do século passado e que as recentes políticas públicas da União privilegiam o agronegócio, explicamos em seguida o neoliberalismo de regulação e elencamos alguns de seus mecanismos para bloquear a reforma agrária. Depois, fazemos uma interpretação sistemática da Constituição Econômica de 1988 e concluímos que os municípios brasileiros possuem competência para realizarem a reforma agrária. A fim de reforçar a nossa tese, trazemos pareceres de juristas e decisões de Tribunais Superiores nacionais favoráveis às desapropriações, por parte dos três entes da federação, de imóveis rurais, mediante pagamento em dinheiro, para a execução de suas políticas públicas (incluído programas de reforma agrária), com base na Lei n. 4.132/62.

Diante de um evidente protagonismo do Judiciário e da ampliação de seus poderes, nos deparamos eventualmente com uma deletéria conduta praticada pelos julgadores, qual seja a “invenção” do Direito conforme suas convicções pessoais. Disfarçada sob o manto do chamado ‘ativismo judicial’, essa nociva ocorrência se evidencia até mesmo nos tribunais constitucionais, que se afastam de sua premissa originária de guardar o texto constitucional e apelam para uma verdadeira “invenção” do direito, calcada em uma injustificável discricionariedade que serve para maquiar essa criatividade indevida que configura o chamado ‘decisionismo’. Pretende o presente artigo apresentar algumas decisões do STF com essas características, bem como diferenciar o ‘papel criador’ do ‘papel criativo’ do intérprete.

Pretende-se com o presente estudo abordar o artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015 e sua aplicação ao processo administrativo, como fonte normativa subsidiária. Busca-se, com isso, analisar a constitucionalidade e os elementos condicionantes da aplicação subsidiária do CPC/15 ao processo administrativo, em perspectiva processual democrática, destacando a recente ADI nº. 5492 ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa acadêmica é de natureza teórica, adotando-se como marco teórico a teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Brêtas na obra Processo Constitucional e Estado Democrático de Direito, editora Del Rey, publicada em sua primeira edição em 2010.

O Republicanismo é geralmente contrastado com o Liberalismo como duas ideias centrais e opostas do pensamento jurídico e constitucional moderno. Ambas as teorias jurídico-políticas atraem novos significados, em busca de vários objetivos jurídicos e políticos.  É comum que juristas distinguam o Liberalismo, como aquele que considera direito como o mal necessário; e Republicanismo como sendo auto expressão cultural através do direito.  Mas tal leitura é equivocada e ignora as origens históricas e o melhor uso de ambos os termos. O presente texto tem por objetivo lançar um olhar mais atento às origens e as doutrinas fundamentais do Republicanismo e do Liberalismo, revelando que os seus princípios não são necessariamente conflitantes; e que cada uma defende o direito como o instrumento necessário de justiça social.

O Direito Processual Penal brasileiro passa por um momento de importante de atrasada, reforma. A Constituição de 1988, democrática e com estrutura acusatória, de um lado, e, de outro, um código bolorento, feito sob a ditadura Vargas e que serviu, não só ao Estado Novo, como ao regime da ditadura militar (1964-1984), forjado sob o autoritarismo não serve à democracia. Assim, buscamos estabelecer as exigências do due process of law, para tentar quebrar a inqusitoriedade presente no sistema processual penal brasileiro. Após estabelecer o conteúdo normativo do devido processo penal, estabelecemos o devido processo acusatório, através da fixação de papeis claros para cada um dos atores processuais penais e da limitação de sua atuação, sem que um possa ocupar o lugar do outro, sob pena de desvirtuar o modelo constitucional de processo e, consequentemente o próprio devido processo legal. Por fim, estabelecemos o panorama do atual processo penal brasileiro através de sua origem inquisitória e demonstramos que as inúmeras alterações pontuais não foram suficientes para alterar sua estrutura inquisitorial. Aliado a isso, analisamos alguns dispositivos do Projeto de Novo Código de Processo Penal (NCPP), para demonstrar que apesar de seu texto trazer uma aproximação com a estrutura acusatória, há ainda sérios resquícios de um modelo inqusitivo que ainda insiste em assombrar o processo penal brasileiro e que somente será afastado por uma mudança de mentalidade de todos aqueles que vivenciam o processo penal pátrio.

O presente ensaio pretende analisar o direito e a democracia sob a perspectiva constitucional. Para tanto, por um lado, expõe a necessária superação da democracia meramente formal ou representativa e, ainda, rediscute termos arraigados ao léxico da modernidade, como “povo” e “liberdade”; por outro, propõe, a partir de Luigi Ferrajoli, a ideia de democracia substancial, cuja composição repensa o conceito clássico de “povo” e vincula a democracia à qualidade de direitos fundamentais por ela protedigos. Nesse sentido, sustenta-se a tese segundo a qual não há democracia sem  a garantia dos direitos de todos.