Repositório RCAAP

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

Pesquisa sem auxílio de agências de fomento

O Novo Código de Processo Civil de 2015 positivou, dentro do capítulo relativo aos deveres e poderes do juiz, a possibilidade de aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso IV, do Código de Processual Civil), denominadas pelos processualistas como medidas atípicas. Com a entrada em vigência da referida cláusula geral de atipicidade, surgiu a necessidade de se discutir parâmetros e requisitos de aplicação que assegurem a efetividade do processo, mas que não abandonem os direitos e garantias do devedor. Nesse sentido, o presente artigo visa sugerir requisitos de aplicação, notadamente no processo de execução, de forma que seja possível garantir o equilíbrio entre os interesses opostos no processo de execução: efetividade da tutela jurisdicional x direitos e garantias do devedor. Não se pretende esgotar tema ou propor requisitos regidos para aplicação desses mecanismos, até porque é da sua própria natureza jurídica a atipicidade e maleabilidade para adequá-los ao caso concreto. Lado outro, propõe-se, portanto, que a aplicação seja norteada pelo princípio da proporcionalidade e que se evite as medidas meramente punitivas, conservando-se a finalidade coercitiva e a capacidade de compelir o executado ao pagamento voluntário.

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)

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Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise sob a perspectiva feminista acerca dos fatores históricos e sociais relacionados à prática da pornografia de vingança, discute-se quais os principais aspectos discriminatórios da sociedade que contribuem para que as mulheres sejam as vítimas mais afetadas. Ademais, demonstra-se que a finalidade central da divulgação de imagens íntimas realizada por um ex-companheiro é atingir a integridade moral e psíquica da vítima, tal propósito é facilmente atingido, visto que, a sociedade ainda é conservadora e exige da mulher uma postura predeterminada de recato. Observa-se ainda que, tradicionalmente, é atribuído às mulheres o fardo da própria violência sofrida, e isso também ocorre nos casos de pornografia de vingança, uma vez que pelo menos em algum grau, a vítima é culpabilizada pelo compartilhamento do conteúdo. A partir dessa realidade é abordado o tratamento legislativo direcionado às mulheres ao longo do tempo, dentro do direito penal brasileiro e como ele influenciou para que fossem estabelecidos estereótipos, preconceitos, discriminações e hierarquias. Por fim, é realizada uma análise do tipo penal do artigo 218-C, recentemente incluído no Código Penal Brasileiro, discute-se acerca das suas limitações e a sua eficiência para reprimir o crime de exposição pornográfica não consentida. Dessa forma, conclui-se que, os meios virtuais reproduzem atitudes machistas construídas socialmente, e apesar da pornografia de vingança ser um fenômeno recente, ela constitui mais uma forma de subjugar mulheres, e possui fundamentos primitivos. Sendo assim, o direito penal por si só, não é suficiente para suprimir a conduta, uma vez que, a vítima continua sofrendo os efeitos perante a sociedade patriarcal, mesmo após a sua criminalização.

Com este trabalho, objetivamos propor uma discussão-reflexão sobre diferentes aspectos atrelados ao diálogo entre universidades e escolas de Educação Básica. Na tentativa de mostrar que a interlocução entre esses dois espaços de formação é não somente possível, mas também imprescindível, apresentamos e discutimos algumas ações desenvolvidas pelo Programa de Bolsas de Incentivo à Docência – PIBID – que, ao estabelecer esse diálogo, contribui para a formação inicial e continuada dos professores, o que concretiza a interação em questão.

O objetivo foi analisar as produções científicas do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) Educação Física da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), bem como analisar os dados do referido programa na formação inicial e continuada de professores/as. A partir de uma revisão bibliográfica, foram analisados dezenove trabalhos apresentados em eventos científicos nacionais, regionais e locais, realizados entre 2011 e 2020 e publicados nos Anais dos referidos eventos. Predominaram trabalhos com conteúdos relacionados às práticas corporais, atividades lúdicas e metodologias de ensino. Os trabalhos são coerentes com os objetivos gerais do PIBID e os relatos dos trabalhos apontam que o programa colabora na formação inicial e continuada de professores/as de Educação Física.

O artigo pretende, a partir discussão sobre o aborto no Brasil e os países que descriminalizaram o aborto, além de analisar a proteção normativa dada ao feto e a gestante, defender o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez. Assim, o método mais rápido para atingir esse objetivo é a procedência do pedido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, tema central do texto. As estatísticas de aborto no Brasil, em seu contexto de ilegalidade, apresentam dados alarmantes, mesmo que não sejam fiéis à realidade, devido à falta de um sistema unificado que armazene essas informações. Muitas mulheres morrem ou sofrem comorbidades, enquanto é dever do Estado garantir a elas qualidade de vida e saúde. Além disso, também incorrem em problemas psicológicos, físicos ou financeiros as gestantes que são obrigadas a continuarem com a gravidez indesejada. Por meio de pesquisa bibliográfica, a análise da ADPF 442, de julgados brasileiros que envolvem o aborto, do método comparativo com outros países que aderiram à pratica legal da interrupção voluntária da gravidez e, por fim, toda a discussão jurídica, filosófica, biológica e moral que envolve o aborto, o trabalho demonstra que a mais rápida maneira de proteger os direitos das mulheres seria pela procedência do pedido da ADPF 442. O aborto existe e não deixará de existir, desse modo cabe ao Estado proteger a dignidade e os direitos das mulheres, e a descriminalização do aborto seria um caminho a seguir nesse sentido.

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Partindo de uma breve análise histórica sobre a política criminal aplicada no Brasil no que diz respeito a repressão às drogas, será investigada a descrição subjetiva existente na atual Lei de Drogas para diferenciar o usuário do traficante, discutindo os problemas sociais ocasionados pela mencionada distinção, especialmente ao constatar o encarceramento em massa vivenciado no país após a promulgação da Lei 11.343/2006. Dessa forma, o presente artigo verificará novos modelos políticos de controle às drogas, a partir do método comparativo com algumas legislações já alteradas ao redor do mundo, bem como identificará o progresso no Brasil em relação ao debate por mudanças na política antidrogas vigente.

O presente trabalho tem como objeto de estudo a técnica de ampliação da colegialidade inserida no Código de Processo Civil pela Lei 13.105 de 2015, em substituição ao extinto recurso de embargos infringentes. O objetivo foi averiguar os avanços e retrocessos decorrentes da criação da mencionada técnica de julgamento no sistema Processual Civil. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através da qual foi possível identificar os principais posicionamentos doutrinários favoráveis e desfavoráveis à instituição da técnica de ampliação da colegialidade, a revisão de artigos científicos, bem como a análise dos mais recentes entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do alcance e aplicação do art. 942 do CPC/15. Por fim, analisou-se os resultados de pesquisas empíricas que versam sobre a aplicação da técnica ora tratada, dos quais verificou-se as consequências práticas decorrentes de sua aplicação, relacionando-as com os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. Concluiuse que a técnica de ampliação da colegialidade trouxe avanço ao sistema processual civil brasileiro, principalmente por proporcionar maior celeridade em relação aos embargos infringentes.

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UFU - Universidade Federal de Uberlândia