Repositório RCAAP

A falta de clareza e objetividade com a qual o discurso de ódio tem sido tratado gera graves problemas de ordem fundamental. Tem sido comum, ainda nas democracias consideradas mais sólidas, a volta de um debate sobre a censura e sobre como a liberdade de expressão tem, perigosamente, caído em desuso em alguns círculos. Esta perspectiva nos desperta a preocupação com a preservação da liberdade de expressão a fim de evitar que ela se torne uma espécie de direito de segunda categoria. O presente trabalho trata do problema da fundamentação da validade dos limites da liberdade de expressão face aos discursos de ódio. Conforme defendemos, estes discursos encontram-se fora do âmbito de proteção do direito de livre manifestação do pensamento, e para justificar tal posição, mostrou-se necessária, de maneira preliminar, a estruturação de um conceito que demonstrasse exatamente o significado de discurso de ódio, pois, como podemos observar, o que está difundido na doutrina e refletido nos diversos ordenamentos jurídicos é uma ideia vaga e abstrata que traz apenas insegurança e injustiça. Injustiça, principalmente porque permite a punição de meras opiniões, e insegurança porque põe em causa, além de um direito/valor essencial para a democracia, um mecanismo garantidor de todos os outros direitos fundamentais. Após a concretização do conceito de discurso odioso, foi possível justificar as razões pelas quais ele não merece espaço no debate público. Conforme concluímos, o discurso de ódio atinge toda a sociedade, uma vez que exclui o indivíduo vítima dele, pois suas atitudes concretas de discriminação têm o condão de retirar direitos, e não “apenas” de causar abusos, insultos ou de denigrir alguém. Tais atitudes se encontram, portanto, no plano da negação do respeito cognitivo e atingem a própria integridade social.

A presente pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da eficácia dos direitos humanos no contexto internacional sob o prisma normativo. Investiga as diferentes correntes que tratam de sua posição hierárquica normativa e, especialmente, analisa a possibilidade de aplicação da corrente que pugna pela supra constitucionalidade dos direitos humanos no âmbito dos mais diversos sistemas jurídicos estatais. Assim, especificamente, verifica se é legítima e adequada a defesa de uma posição supraconstitucional dos direitos do homem e, em caso positivo, quais os fundamentos que embasam uma posição hierárquica superior desta categoria jurídica. Para isso, desenvolve, preliminarmente, o tema da afirmação histórica dos direitos humanos e os principais problemas relacionados à eficácia destes direitos. A seguir, examina a legitimidade dos direitos do homem, analisando os argumentos favoráveis e contrários, de acordo com as perspectivas filosóficas, jurídicas e políticas. Após, estuda a questão da relação entre o direito internacional com o direito interno, abrangendo o fundamento de validade dos sistemas jurídicos e, especialmente, a relação existente entre os tratados internacionais e os sistemas jurídicos dos Estados. Por fim, investiga o problema da superioridade normativa dos direitos essenciais do homem, com especial ênfase para a análise das diferentes teses acerca da posição hierárquica destes direitos e para o exame crítico do posicionamento adotado com a exposição dos principais argumentos bem como do contributo geral deste entendimento para todas as sociedades políticas.

A pessoa jurídica constitui-se hoje como instrumento essencial para o Homem poder desenvolver as suas atividades económicas e com o advento da globalização assumiu cada vez mais uma maior relevância. A limitação patrimonial com escusa de responsabilização de seus titulares é corolário básico do sistema de personalidade jurídica da pessoa jurídica. Existe uma possibilidade efetiva de se usar deste expediente para fins contrários ao Direito, contudo deve ser assegurada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica com limitação da responsabilidade de seus titulares, uma vez que esta consagra aquela, sob pena de descaracterização do próprio Instituto. A relativização da responsabilidade dos sócios é exceção que somente pode ocorrer por via da imputação objetiva ou subjetiva. As normas de imputação objetiva através das regras de conservação e preservação do capital social, de proteção do interesse da sociedade e de responsabilidade civil dos administradores e dos sócios revelam formas de minimização dos custos da responsabilidade limitada. A desconsideração assume-se como um meio de defesa do sistema de personalidade jurídica que serve a manutenção do mesmo e visa coibir o exercício inadmissível de posições jurídicas, renegando finalidades ilícitas mediante o princípio da boa-fé. No Brasil operou-se uma deturpação do conceito, o que levou ao fim da responsabilidade limitada em algumas áreas do direito. Existe hoje uma banalização do uso da desconsideração da personalidade jurídica que pode ser constatada pela análise da jurisprudência em matéria de direito trabalhista, de consumo, tributário ou ambiental. A doutrina sustenta duas teorizações sobre o tema, sendo que uma delas não se coaduna com a axiologia imanente ao Instituto. A desconsideração é o meio de defesa que releva para a própria manutenção do sistema de personalidade jurídica existente e somente pode ocorrer nos termos do abuso do direito, ainda que verificado ao nível dos grupos de casos organizados pela doutrina.

A percepção de que ao Estado incumbe corrigir as injustiças tem orientado, desde sempre, a estruturação e o funcionamento dos órgãos talhados a tal mister. Além disso, o cumprimento dessa missão privilegia a utilização de um instrumental cuja essência se mantém intocada há muito, centrada na resolução de toda sorte de conflitos por meio de procedimento ritualístico e dialético predominantemente percorrido em juízo. Ocorre que essa modelagem denota sinais de fadiga, mormente à vista do descompasso entre a estrutura judiciária, cada vez mais limitada financeiramente perante a concorrência de novas demandas sociais, e a exponencial judicialização de contendas. Ademais, a insistência na expansão orgânica das cortes e reformas legislativas processuais de cunho abreviador, apostas até então prevalentes para a modernização da prestação jurisdicional, não estão a surtir efeitos capazes de reequilibrar a balança. Segue daí a pertinência em reflexionar sobre novos rumos no enfrentamento da conflituosidade, à guisa de alternativa ao apressamento procedimental – muita vez em flerte com a diminuição de garantias fundamentais inerentes ao tempo do processo –, bem como à majoração de gastos estruturais. Conquanto seja o conflito inerente às relações interpessoais, seu potencial nocivo não deve depender de uma abordagem unicamente sanativa da justiça estatal, por mais célere e justa que se possa apresentar. Nessa ordem de ideias, é factível introduzir a prevenção como inédita opção, com base na investigação e compreensão de matrizes litigiosas, com o fito de conceber fórmulas hábeis a impedir sua proliferação ou filtrar sua judicialização: nada além de aplicar ao sistema de justiça preceitos consagrados em outras atividades estatais de semelhante estatura, tal como ocorre no trato da saúde, da educação ou da segurança públicas. Perante uma litigância exacerbada, o desenvolvimento dessa proposição acautelatória enaltece uma indispensável atuação sinérgica dos Poderes para a consecução de políticas públicas voltadas ao redimensionamento no volume de dissensões que, invariavelmente, socorrem-se da resposta jurisdicional. Para tanto, advoga-se cumprir também a cada Poder, sem prejuízo das responsabilidades correlatas a cada qual, identificar incoerências na legislação, ações ou omissões administrativas e instabilidade jurídica contributivas ao brotamento de litígios, para colorir alguns exemplos, radiografar essas incumbências propiciará aperfeiçoamento importante de gestões conjuntas à superação do problema. Outro elemento imprescindível à edificação da tese preventiva resulta da prospecção do ônus do Poder Judiciário de operar sua legitimidade extravasante à função jurisdicional no exercício de condutas administrativas de índole precautelar, hábeis a inaugurar ou capitanear projetos interinstitucionais de enfrentamento da litigiosidade. Essa ordem de ideias, contudo, determina aprofundada investigação acadêmica, designadamente à luz do Direito Público. Com efeito, a inexistência de estudos interessados em descortinar uma abordagem preventiva no enfrentamento da conflituosidade impõe cuidada construção teórica capaz de sustentar a singularidade do tema. Para mais, a imersão em conceitos elementares ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo é capital ao validamento dogmático do argumento de corresponsabilidade entre os Poderes, bem como da abonação da promoção e direção de políticas públicas pelo Judiciário. Nessa linha estará pautada a proposta de justiça preventiva, complementária da atuação jurisdicional, que doravante estará correlacionada com a justiça judicial, em prol de otimizar a justiça estatal como um todo. Sob a premissa de quebrantar fontes conflituais ou oferecer ferramentas suasórias de contraestímulo à judicialização, fia-se como escopo da prevenção contribuir para um ambiente social pacífico e solidário, tendo como produto mediato a preservação das instituições judiciárias por meio do equacionamento na demanda.

Objectivo: Procedeu-se ao desenvolvimento e estudo-piloto da versão portuguesa dos Grupos Psicoeducativos Multifamiliares (modelo de McFarlane), dirigidos a pessoas com esquizofrenia e seus familiares, analisando-se os seus efeitos e também a adequação dos instrumentos para avaliação das diversas variáveis. Metodologia: Dentre as pessoas com diagnóstico de esquizofrenia utentes da consulta externa de um serviço público português de psiquiatria, e após a aprovação do estudo pelas comissões de ética e administrativa da instituição, foi constituída uma amostra de conveniência com repartição aleatória entre o grupo experimental (6 doentes/ 12 familiares) e o grupo de controlo (8 doentes/ 9 familiares). Após a avaliação inicial dos participantes, a intervenção psicoeducativa foi implementada durante 3 anos, incluindo 38 sessões com o grupo de pessoas doentes e seus familiares, como complemento dos cuidados habituais (consultas regulares com o médico). Os dados quantitativos foram reavaliados ao fim de 2 anos, incluindo: reinternamentos e consultas; psicopatologia (PANSS); funcionamento social (SAFE/FAS e QLS-BR); percepção das pessoas doentes e seus familiares acerca dos seus conhecimentos sobre a doença e capacidade para lidar com os problemas (N-SFLQ); percepção das pessoas doentes e seus familiares acerca da sua qualidade de vida (WHOQOL-BREF). Ao longo dos 3 anos da intervenção foram sistematicamente recolhidas as opiniões dos participantes (aspectos positivos e negativos, e sugestões) acerca de cada sessão, e sujeitas a análise de conteúdo. Resultados: A amostra global parece representar a variedade de características, demográficas e clínicas, das pessoas com esquizofrenia que vivem com as suas famílias, o que por si só constitui informação útil para a identificação das prioridades em cuidados não-médicos de saúde mental e apoio social. Apenas alguns dos instrumentos de avaliação utilizados se mostraram adequados a este grupo, além de que, devido ao reduzido tamanho da amostra, não foi possível fazer quaisquer inferências estatísticas acerca dos efeitos da intervenção. Ainda assim, tanto as pessoas doentes como os seus familiares manifestaram a sua satisfação com a intervenção, destacando os seguintes benefícios: melhor compreensão da doença, contacto com pessoas que têm os mesmos problemas e partilha de experiências e sentimentos, melhoria na adesão à terapêutica por parte das pessoas doentes e progressos importantes no relacionamento social e nos seus esforços de ocupação útil. Conclusões: Os dados obtidos apontam para que os Grupos Psicoeducativos Multifamiliares sejam eficazes na satisfação das necessidades de informação e apoio das pessoas com esquizofrenia e suas famílias, devendo por isso passar a fazer parte do leque habitual de serviços em psiquiatria. É necessária mais investigação sobre como implementar este tipo de intervenção de forma eficiente, tendo também em vista a definição de padrões de cuidados para estes doentes e suas famílias.

A afirmação de que o acesso à água potável é um direito humano não é inédita. Entretanto, há uma diferença entre afirmar a existência de um direito e fundamentá-la juridicamente. É incontroversa a necessidade de água para sobrevivência humana, mas nem todas as necessidades vitais se materializam em direitos. Este trabalho objetiva demonstrar a existência do acesso à água potável como um direito humano internacional e apresentar a sua fonte. Abordou-se a água enquanto substância química, a sua composição, as suas classificações, a sua distribuição geográfica e o ciclo hidrológico. Foi desenvolvido um conceito jurídico de água potável e analisado o conteúdo normativo, os elementos, as obrigações e as violações do acesso à água potável como direito humano, tendo em conta, sobretudo, o conteúdo do Comentário Geral no 15 do Comitê DESC. Considera-se a hipótese de a fonte do direito de acesso à água potável ser o costume internacional. Portanto, o objetivo principal é demonstrar a existência de ‘práticas gerais dos Estados aceites como direito’ para a garantia do direito à água. Foram feitos levantamentos bibliográficos, de textos legislativos, de publicações oficiais e análises de jurisprudência. Foi realizada uma apreciação dos Comentários Gerais, das Observações Conclusivas e de outras manifestações formais dos Comitês e dos órgãos que auxiliam o cumprimento dos tratados internacionais. Após a conclusão da existência de um direito humano à água, legitimado pelo costume internacional, apresentamos contributos para ultrapassar alguns desafios que podem dificultar a efetivação do acesso à água potável como direito humano.

O trabalho investigativo intitulado A Regulação Jurídica da Economia em Diferentes Níveis de Normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO propõe abordar o Direito que regula os aspetos económicos como é e se apresenta, i.e., em toda a sua abrangência (constitucional, infraconstitucional e regional). Essa visão panorâmica possibilita constatar que em qualquer desses planos se tem esculpido conjuntos normativos complexos. Tal fenómeno, decorrente da projeção e expansão do Direito sobre o sistema económico – conforme se pretende demonstrar – tem gerado impactos e consequências sobre o próprio Direito, especialmente, sobre a forma como os preceitos normativos têm sido construídos e sobre o modo como passaram a ser avaliados quanto à sua capacidade de efetivação no mundo real. Para aprofundar essa análise, o trabalho foi organizado em três partes, cada qual composta por uma trilogia de capítulos. A trilogia que compõe a Parte I procede a um recuo estratégico. Ao examinar a relação entre Direito e Economia numa perspetiva abstrata, visa precisar os limites da acoplagem desses dois subsistemas sociais. Observa-se que há uma infinidade de análises jurídicas e não-jurídicas dedicadas ao estudo dessa intricada relação. Apesar de serem todas contribuições relevantes, têm o condão de causar alguma confusão. Em razão disso, após se percorrer alguns desses ensaios, traçam-se as coordenadas das quais parte o presente estudo – coincidente com a recentragem sobre o Direito. Essa matriz de referência possibilitará identificar os impactos que a regulação jurídica da economia tem provocado no próprio Direito. A trilogia de capítulos que integra a Parte II pretende identificar os elementos caraterísticos da regulação jurídica da economia nos diferentes planos de normatividade. Em qualquer dessas camadas, as normas jurídicas têm absorvido objetivos políticos e económicos, tendo como consequência (do ponto de vista normativo): a) a composição de sistemas jurídicos complexos com normas de diferentes intensidades normativas (desde as mais rígidas até às mais flexíveis); e b) esse aspeto tem desafiado a aplicabilidade e efetividade do Direito, que tem sido racionalizado com base nos resultados que efetivamente alcança ou não, sujeitando-o a esquemas de avaliação de qualidade. Ademais, do ponto de vista institucional, a aplicação de um Direito com essas peculiaridades tem imposto a necessidade de reapreciação constante das funções assumidas pelos poderes públicos e os limites de sua atuação quando se confrontam com a necessidade de concretização desse tipo de norma. A trilogia de capítulos da Parte III dedica-se à regulação jurídica da economia em Cabo Verde e na CEDEAO, no âmbito da qual o país se encontra inserido. Esta parte visa completar esse ciclo de estudos, identificando os aspetos caraterísticos das normas jurídicas relativas à esfera económica aplicáveis ao arquipélago. Apesar de por essas paragens se enfrentar desafios semelhantes aos que se processam noutras experiências, o seu devido enraizamento revela particularismos importantes. Desta feita, um estudo centrado num Direito que ambiciona influenciar a realidade concreta para o qual foi projetado (com normas de pretender ser), deve ter em consideração tais aspetos fáticos – o que se deseja, portanto, explorar. Perspetivado em toda a sua abrangência e complexidade, o trabalho conduz a algumas conclusões nucleares que podem ser inferidas da análise da regulação jurídica da economia, designadamente, a emergência de normas com diferentes intensidades e o seu impacto sobre a normatividade, a aplicabilidade e efetividade do Direito.

A presente tese de doutoramento destina-se a justificar a ampliação, extensão, expansão da titularidade de direitos fundamentais pelas pessoas coletivas - públicas, público-privadas e privadas – à luz da multifuncionalidade e complexidade dos direitos fundamentais, bem como das novas configurações estatais e da relevância de determinados atores, de índole coletiva, na arena constitucional e social, buscando sopesar argumentos contrários arraigados na gênese, individualista e liberal, dos direitos fundamentais (indivíduo versus Estado). Para tanto e à luz das transformações estatais, são apreciadas a evolução e a mutação de direitos fundamentais no decorrer da história e do tempo. A complexidade e a multifuncionalidade dos direitos fundamentais, de dupla dimensão (objetiva e subjetiva), são conformadas não só pela dignidade da pessoa humana, mas por suas variáveis e pelos demais valores objetivos e subjacentes aos direitos fundamentais, como: a democracia, a igualdade e a liberdade. Ademais, são discutidos diferentes institutos jurídicos, como competências, autonomias, interesses, bens e garantias demandados, reivindicados e perseguidos diretamente pelas respectivas pessoas coletivas, favorecidas também pela disseminação da doutrina da class action, pela necessidade de emprego adequado dos recursos públicos limitados, pelo fomento à democracia e em razão da relevância dos critérios de universalidade e igualdade, tudo com o propósito do reconhecimento de verdadeiros direitos fundamentais institucionais imprescindíveis à efetividade e à proteção de direitos de natureza jusfundamental, entre os quais se incluem liberais, políticos, econômicos, culturais, sociais e metainidividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos) de titularidade das pessoas coletivas. Do mesmo modo, a relevância das pessoas coletivas – público, público-privadas e privadas – e suas distinções de natureza e finalidade, são analisadas a fim de verificar-se a abrangência e a intensidade da titularidade de direitos fundamentais, capaz de ser outorgada a diferentes pessoas coletivas (entidades público-privadas, entidades tipicamente privadas, partidos políticos, universidades, sindicatos de trabalhadores, meios e veículos de comunicação de massa, confissões religiosas, associações, grupos, movimentos sociais - a discussão acerca da extensão ou não de tais direitos às entidades políticas e territoriais, detentoras de autonomia e titulares de competências definidas constitucionalmente, também será enfrentada) responsáveis pela perseguição do interesse público, do bem comum e de valores significativos subjacentes aos direitos fundamentais (igualdade, liberdade, democracia) na atual sociedade contemporânea, onde as relações de poder são variadas e inclusive influenciadas pelo fenômeno da fuga do direito público para o privado, capaz de alterar a identidade subjetiva das relações jurídico- fundamentais do próprio Estado. Contudo, a interpretação ampliativa dos direitos fundamentais institucionais jamais poderá significar violação aos direitos fundamentais individuais, devendo ser instrumentalizada à luz do método da ponderação de interesses e direitos alinhado ao princípio da proporcionalidade, ambos admitidos na atual ordem constitucional aberta e plural, a fim de que não se confirme a crítica recorrente no sentido de que a interpretação expansiva da titularidade coletiva vulneraria, debilitaria os direitos fundamentais de índole individual e a própria teoria dos direitos fundamentais. Portanto, serão propostos parâmetros, critérios e standards referentes à abrangência e ao modo de intensidade da titularidade de direitos fundamentais outorgados, expressa ou implicitamente, às pessoas coletivas, visando à aplicação, mediante ponderação e proporcionalidade, diante de eventuais conflitos com os direitos fundamentais individuais e, assim, minimizar ou superar os argumentos contrários à interpretação ampliativa, extensiva e expansiva da titularidade coletiva.

Pedestrianization is an urban revitalization strategy to enhance sustainability and livability in car-oriented cities. Despite many studies in this research field, the effects of pedestrianization on the economy of cities in developing countries still need further investigation. Additionally, the impact of this strategy on the tenant mix of commercial and historical areas in Middle East countries is nebulous. To address these inadequacies, we considered Chaharbagh Abbasi street, located in the heart of Isfahan, Iran, and investigated the impact of a pedestrianization project with particular emphasis on how it affects the economic sustainability of existent commercial fabric. Pre and post-project data along with field observations and quantifications used to assess structural replacements in trade, were analyzed with SPSS and ArcGIS software. The results revealed unexpected outcomes, such as the closure of some traditional businesses (27.5%), a stagnation in sales (69%) and a decrease in job offers (84%) leading the local economy to a fragile situation. Conversely, it was found that the footfall volume increased by 64% and 73% from the retailers’ and pedestrians’ viewpoints. This evolution along with a wide opening of food and beverage stores (approximately 60%) makes the post-pedestrianization results more promising than earlier predictions. In conclusion, these findings reinforce the importance of pedestrian streets in revitalizing economic activities in historical and commercial areas from the perspective of economic sustainability. Due to the lack of similar investigations in Middle East countries, these findings can support decision-makers and urban planners to take preventive measures in preserving the diversity of individual small shops for upcoming urban rehabilitation projects in terms of pedestrianization.

Cocoa fields in West Africa traditionally kept other tree species to provide shade for cocoa trees and obtain food and other products. Measuring other trees is paramount to monitoring environmental conditions in cocoa agroforests, but it has been difficult to apply at a large scale. This study presents the results of a rapid assessment method applied in Ghana, developed to measure non-cocoa tree characteristics based on easily observed parameters using sample surveys and mapping tools. We collected data from over 8700 cocoa farms and evaluated their biodiversity performance based on 6 indicators classified according to recommended thresholds to benefit biodiversity conditions. Our results show that species richness, shade cover, and potential for tree succession have the lowest proportions of fields with the recommended levels, with variations among regions and districts. The methodological procedure allowed us to identify priority areas and indicators falling behind desirable thresholds, which can inform training and management approaches regarding biodiversity-friendly practices in cocoa fields tailored to the needs of the farmers. The analysis procedure was developed with open-access automated routines, allowing for easy updates and replication to other areas, as well as for other commodities, enabling comparisons at different spatial scales and contributing to monitoring biodiversity over time.

O presente estudo aborda o processo de autoavaliação pelo prisma dos mecanismos de coordenação da ação, fazendo uma leitura cruzada destes com a autoavaliação e o desenvolvimento de aprendizagem organizacional. Com uma abordagem dupla e complementar, apresentam-se dois focos de análise: por um lado, com a lente dos mecanismos de coordenação da ação aborda-se o processo de autoavaliação e monitorização; por outro incide-se nas perceções sobre as repercussões do processo de autoavaliação e monitorização implementado, tendo em vista a aprendizagem organizacional, baseando-se nos mecanismos de coordenação da ação. Com o propósito de percecionar, num agrupamento de escolas da Área Metropolitana de Lisboa, em que medida os mecanismos de coordenação da ação foram determinantes e induziram a aprendizagem organizacional, no quadro dos processos de autoavaliação, considerou-se, como quadro temporal, o contexto pandémico, uma vez que este foi um período que impôs uma atuação reativa à emergência e tomada de decisão rápida pelas escolas. O quadro conceptual tem como pilares os conceitos de autoavaliação e monitorização, mecanismos de coordenação da ação e aprendizagem organizacional. Seguiu-se a metodologia qualitativa, tratando-se de um estudo naturalista inscrito no paradigma interpretativo. Como técnicas de recolha de dados, para além do inquérito por entrevista semiestruturada a dois intervenientes-chave, a diretora do agrupamento de escolas e a coordenadora da equipa de autoavaliação, recorreu-se à pesquisa arquivística. Tratando-se de uma investigação qualitativa, a técnica de tratamento de dados incidiu na análise de conteúdo, realizada através de indução analítica, num método comparativo constante. Concluiu-se que, no quadro da autoavaliação, os mecanismos de coordenação constituíram-se como determinantes e indutores de aprendizagem organizacional. Não se verificaram evidências de que tenham ocorrido os três níveis aprendizagem organizacional. Identificou-se a oportunidade de aprendizagem, do já implementado no período em estudo, para a construção de respostas futuras, às necessidades identificadas pelo agrupamento de escolas, que conciliem as duas vertentes: comunicação e articulação em proximidade física e comunicação e articulação no digital, enquanto complementares, suportando-se nos mecanismos de coordenação da ação.

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A utilização de sistemas de gestão de aprendizagem, recorrentemente designados por plataformas de gestão de aprendizagem ou LMS, ganhou uma enorme relevância nos últimos 3 anos devido, à pandemia provocada pela Covid 19 e pela necessidade dos sistemas educativos recorrerem a estas plataformas digitais para organizar as atividades de aprendizagem dos alunos. Apesar de já existir alguma utilização deste tipo de ferramentas digitais em escolas portuguesas antes da pandemia e do ensino remoto de emergência, foi neste contexto que muitos docentes aprofundaram a sua utilização e outros a iniciaram pela primeira vez. Deste modo, este estudo procurou compreender qual o impacto da pandemia nas práticas de utilização pedagógica de LMS e no nível de aceitação de LMS, por parte dos professores e educadores do ensino básico e secundário das escolas públicas do Baixo Alentejo, bem como identificar os seus níveis de aceitação junto dos mesmos. Organizou-se um estudo de natureza quantitativa do tipo descritivo, exploratório e correlacional, com recolha de dados por questionário, junto de 186 professores em exercício em Escolas e Agrupamentos de Escolas do Baixo Alentejo. O questionário, criado especificamente no âmbito desta investigação, foi divulgado junto das direções das Escolas através de e-mail e foi aplicado uma única vez, junto do público-alvo. Os principais resultados evidenciam que a pandemia teve impacto, sobretudo, nas práticas de utilização pedagógica dos LMS, por parte dos professores, e contribuiu para que um maior número de professores continuasse a utilizar estas plataformas no regresso ao ensino presencial. Os docentes participantes do estudo apresentam níveis favoráveis de aceitação de plataformas LMS nas suas práticas pedagógicas e estes níveis apresentam-se semelhantes, antes e após o ensino remoto de emergência. O estudo permitiu sistematizar conhecimento sobre a utilização de LMS nas diferentes práticas e tarefas dos professores antes, durante e após o ensino remoto de emergência.

Este relatório é fruto da realização de um estágio curricular no âmbito do Mestrado em Educação e Formação, com especialização em Organização e Gestão da Educação e Formação da Universidade de Lisboa. Este documento tem como objetivo explorar como tema de investigação o trabalho do gestor na administração educativa, com o objetivo de perceber o trabalho do mesmo como gestor e como é percecionado o tipo de liderança exercido. O local de estágio foi a Direção-Geral da Educação, mais precisamente na Direção de Serviços de Projetos Educativos, e mais especificamente, no quadro das atividades da equipa da cidadania. Para um melhor desenvolvimento do meu trabalho utilizei a entrevista semiestruturada, o inquérito e as notas de campo como técnicas de recolha de dados onde depois foi realizada uma análise de conteúdo. Através da minha investigação consegui compreender o trabalho do gestor e a grande diversidade de papeis que o mesmo desempenha. Consegui principalmente compreender o tipo de gestor, que se caracteriza por ser um líder que os colaboradores confiam pelo seu profissionalismo e pela sua preocupação com o bem-estar dos mesmos.

Esta dissertação tem como objetivo compreender como diretores guineenses gerem os conflitos causados pela indisciplina. São objetivos específicos conhecer os mecanismos utilizados pelos diretores junto dos professores e alunos para a gestão de conflito escolar causado pela indisciplina; conhecer os papéis desempenhados na gestão da indisciplina; compreender as contribuições do conselho disciplinar e da associação de alunos no trabalho do diretor para a gestão de conflito causado pela indisciplina. Inscrevendo-se no domínio da administração educacional, a questão de partida consistiu em perceber qual o papel dos diretores escolares na Guiné-Bissau e de que forma exercem as suas competências para a resolução de conflito escolar causado pela indisciplina. Conceptualmente, na dissertação recorre-se aos conceitos de conflito e mecanismos de resolução de conflito decorrente de indisciplina, bem como, a literatura sobre o trabalho e os papeis desempenhados pelo diretor escolar. Metodologicamente, o estudo baseia-se na realização de entrevistas semiestruturadas e em pesquisa arquivística. Os resultados mostram que o conflito é um problema enfrentado pelos gestores escolares na Guiné-Bissau que coexiste com situações ambivalentes que decorrem de aspetos como a nomeação política dos diretores.

Neste trabalho elabora-se uma síntese interpretativa do conteúdo dos artigos publicados entre 1985 e 2005 em revistas portuguesas de índole científica na área da avaliação das aprendizagens. Foram identificadas 19 revistas e seleccionados 59 artigos que foram organizados em categorias tais como Avaliação Interna, Concepções e Práticas de Professores/Alunos e Métodos e Técnicas. A análise e a síntese interpretativa permitiram que se produzissem conclusões tais como: a) apenas 35% dos artigos se baseiam em investigação empírica indiciando a falta de uma agenda de investigação em avaliação das aprendizagens; b) a maioria dos artigos é de natureza descritiva e prescritiva, mais baseados no que há ou no que está feito do que na reflexão teórica; c) são muito poucos os artigos em que há reflexão acerca de métodos alternativos de recolha de informação; e d) em geral, a avaliação formativa, a avaliação sumativa e as relações entre si são discutidas com pouca profundidade e abrangência. Apesar dos progressos alcançados, é necessário reconhecer as fragilidades que caracterizam a investigação e a produção teórica no domínio da avaliação das aprendizagens. Um domínio reconhecidamente imprescindível para transformar e melhorar as actuais realidades educativas.

Esta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas importantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica disponível. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).

Introdução: A população transgénera tem sido associada a piores indicadores de saúde mental do que os encontrados na população geral, principalmente a nível de ideação suicida, tentativas de suicídio e morte por suicídio. Os cuidados de saúde de afirmação de género podem ser importantes no auxílio à redução da disforia e à melhoria destes indicadores. No entanto, há falta de evidência sobre o efeito das cirurgias de afirmação de género neste campo. Esta revisão pretende analisar o impacto dos procedimentos cirúrgicos na prevalência de comportamentos suicidários. Métodos: A pesquisa foi realizada no PubMed e foram considerados elegíveis 11 artigos, dos quais se retirou a dimensão da amostra, grupo de controlo, tipo de procedimento, método de avaliação, duração do intervalo entre a cirurgia e a avaliação dos doentes, e outcomes relacionados com suicídio. Resultados: Cinco dos artigos compararam os dados do mesmo grupo antes e após a cirurgia, reportando uma diminuição da prevalência dos outcomes relacionados com suicídio, na generalidade. Seis estudos compararam os dados de um grupo que realizou cirurgias com os de um grupo de controlo que não o fez. Ao comparar com a população geral ou com controlos para a idade e sexo, notaram uma maior prevalência dos outcomes nas pessoas transgénero após a cirurgia. No entanto, ao comparar com pacientes numa fase mais precoce da transição ou com pessoas à espera de cirurgias, a prevalência de outcomes relacionados com suicídio foi menor. Conclusões: É difícil estabelecer conclusões firmes devido à falta de evidência forte. Notou-se uma descida significativa da ideação suicida após a cirurgia na generalidade dos estudos. Em contrapartida, os resultados sobre as tentativas de suicídio foram variáveis e, quanto aos efeitos na morte por suicídio, não houve dados suficientes para estabelecer qualquer relação. Devem ser efetuados mais estudos nesta área.

Introdução: A COVID-19 não parece afetar as crianças de forma tão grave como os adultos, contudo, tem sido descrita uma entidade nova e emergente chamada síndrome inflamatório multissistémico pediátrico (PIMS). As crianças com PIMS frequentemente apresentam-se gravemente doentes com necessidade de cuidados intensivos. A fisiopatologia e o padrão laboratorial do PIMS não são ainda completamente compreendidos, o que dificulta o diagnóstico diferencial com outras doenças febris invasivas. Objetivos: O objetivo do estudo é compreender melhor o padrão analítico do PIMS e diferencia-lo de outras doenças febris invasivas, de forma a otimizar o diagnóstico desta nova entidade. Métodos: Realizou-se um estudo prospetivo numa unidade de cuidados intensivos pediátricos (UCIPED) num hospital universitário. Pediu-se o mesmo painel analítico para ambos os grupos: PCR, PCT, VS, IL6, NT-proBNP, troponina T, ferritina, aPTT, PT, fibrinogénio e contagem de linfócitos. A análise laboratorial foi realizada duas vezes, à admissão e às 48 horas. O valor mais alto de cada variável foi selecionado, exceto a contagem linfocitária para a qual selecionamos o valor mais baixo. Resultados: Incluíram-se quarenta e um doentes no estudo, vinte e quatro no grupo PIMS e dezassete no grupo não-PIMS. O estudo demonstrou que o PIMS afeta mais crianças mais velhas e adolescentes, com uma mediana de idade de 12 anos. A linfopenia observou-se em todos os doentes PIMS. O NT-proBNP e a Troponina T foram significativamente superiores no grupo PIMS, assim como a PCR, VS e fibrinogénio. O valor de IL6 foi semelhante nos dois grupos (p-value=0.745). Conclusão: Os doentes com PIMS apresentam um perfil laboratorial com aumento das enzimas cardíacas e marcadores inflamatórios. A linfopenia foi um achado transversal a todos os doentes do grupo PIMS. A IL6 deve ser interpretada cautelosamente na decisãoterapêutica nos doentes PIMS, uma vez que não é diferente nos doentes com outras doenças febris invasivas.

Introdução: A abordagem da dor é tida como um direito fundamental, mas é ainda subótima no pós-operatório pediátrico. A analgesia epidural, como alternativa ou complemento à sistémica, pode melhorar o controlo da dor. Pretende-se analisar a prática, eficácia e segurança da analgesia epidural no pós-operatório duma população pediátrica portuguesa nos últimos 10 anos. Métodos: Estudo retrospetivo descritivo por consulta dos processos clínicos de doentes (<18 anos) admitidos na Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos do Hospital de Santa Maria de 2011 a 2020 em pós-operatório, com cateter epidural para controlo da dor. Critérios de exclusão: analgesia epidural fora do contexto pós-operatório; dor crónica. Recolhidos dados demográficos; duração do internamento; diagnóstico; cirurgia; nível do cateter; fármacos e administração; complicações e efeitos adversos (EA); analgesia de resgate; avaliação da dor. Resultados: Incluídos 45 doentes, 56% sexo masculino, mediana de idades 14 anos. Registado um aumento no uso de analgesia epidural desde 2018; cirurgias mais frequentes: abdominal (33%); artrodese (31%); genito-urinária (22%). Em 91.1% usouse um anestésico local (AL), por Patient Controlled Epidural Analgesia (PCEA) ou perfusão; nos restantes opióide epidural. Os doentes com PCEA eram mais velhos do que com perfusão contínua (p=0.03). Administrada analgesia de resgate em 8/45; dos restantes, 21 tinham dor controlada à saída. Comparados scores de dor à admissão e transferência em 31/37 doentes que mantinham analgesia epidural: 12 reduziram o score de dor e 19 tinham dor controlada (3 com resgate); neste grupo só 2/12 doentes com escoliose controlaram a dor com esquema epidural. Em 20/45 houve EA minor e em 10/45 complicações com o cateter, tendo 5 interrompido a analgesia. Conclusão: A analgesia epidural está a aumentar no nosso contexto e a sua utilização foi segura. Demonstrou eficácia, embora inferior na cirurgia de escoliose, sendo uma área a desenvolver no nosso serviço.