Repositório RCAAP

O trabalho nas plataformas digitais tem aumentado imenso nos últimos anos e levantam-se várias questões relacionadas com diversos assuntos. Neste artigo pretendemos analisar a criação de uma presunção de laboralidade como uma possível solução para regulamentar vários dos problemas que têm vindo a ser estudados.

Neste artigo pretendemos fazer uma breve análise a um aspeto fundamental da Lei do Trabalho de Timor-Leste no que concerne ao princípio da igualdade face à importância do direito ao trabalho e do trabalho em Estados considerados frágeis ou em vias de desenvolvimento - como sucede em Timor-Leste ao qual acresce a circunstância de ser um Estado pós-conflito - e do percurso para responder aos desafios deste milénio dominados pela globalização económica em que se impõe a consolidação da democracia ainda em aprendizagem em alguns desses Estados. Fazemo-lo outrossim com o propósito de compreender que a globalização económica e social do mundo atual obriga a um esforço de adaptação, de constante evolução dos Estados e, nos países pequenos e menos desenvolvidos como Timor-Leste, a um esforço ousado, arriscado até, de crescimento económico, de democratização das instituições bem como da necessidade de ultrapassar o estádio de mera sobrevivência com a adoção de regras que se fortalecem no quadro de organizações de vocação global e regional propugnadoras obrigatoriamente dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. As dificuldades com que se deparam os pequenos Estados num caminho longo para acompanhar o desenvolvimento social, económico e político dos Estados mais desenvolvidos são enormes e de cariz diverso nem sempre possível de alcançar, uma vez que, para responder aos desafios externos urge, simultaneamente, colmatar as fragilidades internas. No caso de Timor-Leste, significa que a construção do Estado tem de fazer-se mediante o total acatamento dos princípios constitucionais, do respeito pelos direitos fundamentais a par do empenhamento timorense pela sua inclusão no mundo moderno, democrático e globalizado. Devido à extensão da Lei do Trabalho, circunscrevemo-nos ao articulado mais substancialmente relacionado ou derivado dos direitos fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste, designadamente com a concretização na lei dos princípios da universalidade e igualdade, essencial para a consolidação do Estado de Direito enquanto Estado de direitos fundamentais, com total respeito pela dignidade da pessoa humana. Tendo ainda em atenção o alargamento do conceito de direitos inerentes à pessoa humana a uma vasta e diversa panóplia de direitos - embora alertados para uma “verdadeira debilitação ou adulteração da “fundamentalidade” do próprio conceito de direito fundamental” a que se refere Paulo Otero1 - registamos, em particular, no que concerne ao trabalho, os direitos de determinadas categorias de indivíduos e, nesse contexto destacamos os direitos da mulher.

O presente trabalho tem por objetivo verificar se o trabalho prestado por meio das plataformas digitais é autônomo, a desafiar uma nova regulamentação desta espécie de prestação de trabalho, ou se visa a afastar-se da aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando de garantir aos trabalhadores, assim, uma série de direitos trabalhistas. Para isso, analisa as reformas trabalhistas de 2017, e seu objetivo de gerar mais empregos, e o desenvolvimento das novas tecnologias, que permitiram o surgimento das plataformas digitais no Brasil. Mediante a análise de decisões dos tribunais trabalhistas brasileiros, conclui que presentes os requisitos da relação de emprego, na forma da legislação brasileira, o vínculo de emprego pode ser reconhecido entre os trabalhadores e as plataformas digitais, notadamente em se tratando de plataformas crowdsourcing offline específicas, como a Uber.

Pretende-se discutir a tutela de dados pessoais de trabalhadores enfocando a dimensão coletiva do tema. No Brasil, cresce a produção bibliográfica afeta ao direito à proteção de dados de trabalhadores. No entanto, ainda é pouco desenvolvido teoricamente o aspecto coletivo. Isto é, discute-se pouco acerca de como os atores coletivos do trabalho devem participar da rede normativa de proteção de dados em âmbito laboral. Tendo isso em conta, este artigo se desenvolve a partir da seguinte questão: como pode ser concretizada a tutela coletiva dos dados pessoais de trabalhadores? Com o auxílio de pesquisa bibliográfica e documental, nacional e estrangeira, busca-se enfatizar alguns temas concretos que envolvem o direito à proteção de dados e como tais temas podem ser disciplinados por instrumentos coletivos de trabalho.

Primeiro, é assumida a incompletude do ordenamento jurídico da segurança social e a consequente necessidade de recurso a áreas do Direito teórica e normativamente mais desenvolvidas sem que tal constitua obstáculo à organização de um edifício jurídico com contornos próprios. Depois, retoma-se a questão da presença dos direitos subjectivos públicos na segurança social e sua relevância na ampliação da esfera jurídica individual. Sequencialmente, dá-se uma breve nota da estadualização da colectividade e da socialização do Estado - no âmbito do princípio da socialidade - como superação da concepção liberal da separação da sociedade e do Estado na consecução dos interesses protegidos (dignidade da pessoa) dada a expansão das funções sociais do Estado moderno. De seguida, aborda-se um instituto com particular relevo na preservação dos interesses e consolidação dos direitos quer privados quer públicos no âmbito do seguro social – a sub-rogação legal com transmissão de obrigações prestacionais quando há responsabilidade de terceiros. Finalmente, descreve-se uma figura jurídica aparentemente próxima da sub-rogação – a substituição tributária - e da subsequente liquidação oficiosa pela sua relevância na obrigação contributiva.

O presente artigo revisita a evolução do princípio do tratamento mais favorável e as suas potenciais aplicações na atualidade, abordando e articulando as suas duas concepções: o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (favor laboratoris) e o princípio do tratamento mais adequado da situação de trabalho (favor laboris).

O propósito, singelo, deste artigo é analisar o impacto de uma das alterações efetuadas ao Estatuto dos Profissionais da Cultura, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro, que elimina a obrigação de entidades empregadoras com contabilidade organizada ilidirem fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho quando celebram contratos de prestação de serviços. O artigo reflete ainda sobre o modo como, de iure condendo, se poderia ultrapassar a fragilização da presunção de laboralidade resultante da alteração em apreço.

O Código do Trabalho contém um conjunto de regimes especiais de teletrabalho, no seu artigo 166.º-A. Quais os sujeitos por estes abrangidos, os interesses acautelados e as especialidades que os caraterizam e diferenciam do regime geral, contido nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho são as principais questões versadas no presente artigo.

Partindo da análise do regime legal do despedimento por causas objetivas, em concreto no que concerne à presunção de aceitação do despedimento, associada ao recebimento da compensação devida pelo mesmo, o presente texto tece considerações críticas relativamente à pertinência da presunção e à forma como a jurisprudência tem admitido a ilisão da mesma, registando, com apreço, uma (aparente) viragem jurisprudencial quanto ao timing da devolução da compensação.

Em currículos de educação de adultos pouco escolarizados, o trabalho de projecto colaborativo adequa-se à Educação Ambiental (EA), orientada para a sustentabilidade, contribuindo para a emergência de uma comunidade de aprendizagem. Através do trabalho de projecto colaborativo têm lugar práticas dialógicas e interactivas de construção do conhecimento, que possibilitam o desenvolvimento da auto-estima positiva, geral e académica, dos estudantes, processo favorável à construção de identidades que facilitam a emergência e concretização de projectos académicos e profissionais. Este trabalho insere-se no projecto Interacção e Conhecimento, que estuda e promove as interacções sociais em cenários de educação formal. Consiste numa investigação-acção, em que desenvolvemos um currículo do 3º ciclo do ensino básico recorrente, em alternativa ao SEUC, seguido de quatro anos de follow up. Assumimos uma abordagem interpretativa/qualitativa, historico-culturalmente situada, de inspiração etnográfica. Os participantes são os estudantes e professores desta turma, bem como elementos da comunidade educativa e social. Na recolha de dados destacam-se a observação participante, entrevistas semi-estruturadas, tarefas de inspiração projectiva, protocolos dos alunos e documentos. Os resultados iluminam que os estudantes se assumem como participantes legítimos da comunidade de aprendizagem, participando na sensibilização/educação ambiental das comunidades escolar, educativa e social, através dos trabalhos de projecto, realizados em EA. Esta participação contribui para a apropriação de conhecimentos e para a mobilização/desenvolvimento de competências com sentido para os participantes, no domínio da EA e da sustentabilidade, conducente à construção de um sentido de identidade positivo, que contribui para facilitar o acesso dos estudantes ao sucesso académico e à inclusão escolar e social.

O presente artigo analisa a mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em matéria de tutela do denunciante (em particular, os casos Gawlik c. Liechtenstein, queixa n.º 23922/19, e Halet c. Luxembourg, queixa n.º 21884/18) e a sua articulação com os requisitos avançados pela Diretiva (UE) 2019/1937 para a tutela do denunciante. Muito embora neste último caso a decisão final da Grande Chambre tenha sido muito mais favorável à proteção do denunciante, desenha-se, ainda assim, uma tensão entre a perspetiva do legislador da União e a do TEDH, mormente em aspetos como a relevância da motivação do denunciante e o dever deste de verificar a veracidade dos factos que denuncia.

O texto realiza uma análise entre as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (agenda do trabalho digno) e a Constituição, identificando-se diversos pontos de colisão com a Lei Fundamental.

A pandemia trouxe alterações legislativas emergenciais em diversos países, no que se refere à regulação do trabalho. O presente artigo analisa o caso brasileiro e sugere as premissas teóricas que deverão ser levadas em consideração para os novos rumos do direito do trabalho.

Todo o ramo do direito opera no quadro de um sistema jurídico determinado. Por isso, é condicionado pelo seu modo de inserção no sistema jurídico a que pertence. O conjunto das suas normas, os princípios que as subjazem, os valores axiológicos que condicionam estes e aquelas, a dimensão cultural e o modo como todo este conjunto disciplina e preordena a realização do direito permite concluir que não se pode ter uma visão integrada de um determinado ramo do Direito se o mesmo não for captado, tanto na sua estrutura e lógica internas, como na sua operatividade, à luz do sistema a que pertence.

A ideia dos temas da prova foi introduzida no direito processual civil português, em 2013, para evitar a morosa seleção dos factos a comprovar até ao fim da audiência final de julgamento. Porém, na realidade da vida judiciária, tal alteração está a ter efeitos perversos, aumentando o tempo dos processos e, bem assim, baixando o acerto das decisões. Como tal instituto passou a integrar o direito processual laboral, a partir de 2019, tais efeitos perversos também se estão a sentir na ação dos tribunais do trabalho. Tendo o Código de Processo do Trabalho português, ao longo das suas nove décadas, sido pioneiro em muitas inovações processuais, defende-se que através dele se imponha a formulação dos temas da prova pelas partes logo nos articulados, de molde a serem tratados pela inteligência artificial, facilitando e abreviando a marcha do processo e o julgamento da matéria fática.

O uso das tecnologias de informação e de comunicação tem vindo a permitir a prestação da atividade laboral fora das instalações da empresa e em regime de teletrabalho, mormente no domicílio do trabalhador. Esta nova forma de prestação de trabalho e a publicação da Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro , fizeram-nos revisitar as respostas jurídicas atuais do ordenamento jurídico português, ou a falta de algumas delas, no caso de acidente de trabalho em regime de teletrabalho no domicílio do trabalhador. Permanecem dúvidas quanto à resolução de uma série de questões. No presente estudo procuraremos identificar algumas das principais questões em aberto e aventar possíveis soluções.

This paper argues in favour of a restrictive interpretation of Article 348 of the Portuguese Labour Code, namely in the differentiated treatment, enshrined therein, concerning the conversion, by force of law, of an open-ended into a fixedterm employment contract; the period of notice and the exclusion of a compensation for the termination (expiry) the contract, of workers who reach the age of 70. Particular attention is paid to the case law of the Court of Justice of the European Union and the “jurisprudence” of the European Committee of Social Rights, which authoritatively and respectively monitor compliance with the EU Law and the European Charter of Social Rights. The findings challenge domestic courts to (i) restrictively interpret the Article’s personal scope, as being limited to workers who have reached the age of 70 without having retired, but qualify to an retirement pension; (ii) refrain from considering valid a (fixed) notice period for termination of the contract in cases of initiative of the employer setting aside the sixty days limit in cases of contracts to exceed the ten-year period; (iii) and, finally and foremost, rule out the exclusion of the right for compensation, awarded to other workers when their fixedterm employment contract expires on the employer's initiative.

A reforma da legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, redefiniu o papel da “inspeção do trabalho em situações de despedimento com indícios de ilicitude”. Apresentadas como um “reforço” dos poderes desta, as novas soluções representam, contudo, um evidente - e acertado - recuo face ao direito anterior. Com efeito, a Lei 13/2023, se manteve a opção de cometer à ACT o controlo administrativo da licitude do despedimento, determinou que a sua suspensão cautelar é necessariamente decretada pelo tribunal, com base num requerimento do Ministério Público, subsequente a uma participação daquela, a dar nota da não regularização pelo empregador da situação desconforme detetada. Quais o sentido e o previsível impacto das soluções nesta matéria adotadas e, bem assim, quais as principais dúvidas e dificuldades com que se defrontam é o que se procurará determinar na análise que se segue.

This study addresses the treatment granted to the right to collective bargaining and the right to strike (as perhaps the most important expression of workers' collective rights) by the Italian Constitution and ordinary law. Beginning with a brief presentation of the Italian Constitution and the treatment it serves to labour as an engine of social development and progression, this study then proceeds to analyse how the right to collective bargaining and the right to strike are viewed by the Italian constitutional law and, also, in ordinary law, as a way of materialising the former.

O presente artigo analisa as consequências da proibição da remissão abdicativa dos créditos laborais, após a extinção do contrato de trabalho, resultante da alteração efectuada pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, ao art. 337º do Código do Trabalho.