Repositório RCAAP

A discriminação do trabalho doméstico no Brasil revela-se na cultura, que é a apropriada, historicamente, pela regulação legislativa das relações dessa categoria majoritariamente feminina. A pesquisa, de que se originou esse breve estudo, toma como referência um pequeno livro da década de 1960 e a forma como ele trata essas mulheres como trabalhadoras domésticas.

Em uma sociedade marcada pelo surgimento e constante evolução das novas tecnologias da informação e comunicação, não há dúvidas quanto ao fato de que elas vieram para ficar. O processo de recrutamento, então, não ficou de fora da incidência dessas tecnologias digitais que, por um lado, apresentaram inúmeras vantagens; mas, por outro, tornaram-se uma grande ameaça aos direitos do candidato a emprego, gerando a necessidade de se garantir um equilíbrio. Nesse contexto, o presente artigo torna-se relevante para a sociedade hodierna, tendo em vista que o assunto transcende a realidade da sociedade, “invadindo” o espaço acadêmico, provocando novos questionamentos que precisam ser estudados, analisados e debatidos. Dessa feita, será realizada uma análise jurídica sobre os impactos das novas tecnologias digitais em processos de recrutamento; abordando, portanto, o dever de informação, de proteção de dados e de não discriminação. Tal estudo nos remeteu à conclusão de que há um elevado nível de proteção garantido pelo ordenamento jurídico nacional e comunitário, mas é preciso que seja desenvolvida uma proteção, também, em nível de representação coletiva para que essa tenha maior eficácia em termos práticos. Para tanto, visando a chegar a esse resultado, foi feita uma análise dos princípios e da legislação que envolvem a proteção de direitos passíveis de violação no âmbito do recrutamento, comparando-os com exemplos práticos e doutrina existente sobre o tema.

A Constituição da República de Moçambique (CRM), reconhece no n.º 1 do seu artigo 84, o direito ao trabalho. Como um dos seus corolários, consagra-se, depois no n.º 3 do seu artigo 85, o direito à segurança no emprego, remetendo-se para a lei, a tipificação dos casos e procedimentos, ao abrigo dos quais os trabalhadores poderão ser alvo de despedimento. Significa que a tutela da segurança no emprego é um dos aspetos basilares na estruturação dos Estado de Direito moçambicano, que assenta na garantia de que os despedimentos são só admissíveis nos casos especialmente previstos por lei, e de acordo com o procedimento adequado. Debruço-me neste artigo, sobre a sua admissibilidade, e sobre o procedimento devido, no ordenamento jurídico moçambicano.

O texto pretende dar nota da relevância da instituição e presença do Direito Social e da sua adaptabilidade a um mercado do trabalho em mutação acelerada num quadro de “comportamentos de optimização social” criador de uma enorme diversidade de arranjos contratuais que se pretende compatíveis com a dignidade do trabalho. Primeiro, perante a extensão do impacto das transformações da relação de trabalho e dos parâmetros da empregabilidade, referenciamos as tentativas de internacionalização destas questões: projectos de elaboração de um “código internacional do trabalho” e de um modelo social europeu, evidenciando, neste caso, os potenciais contributos das cartas sociais europeias para a eventual composição deste modelo. De seguida, tendo presente o quadro normativo convencional, elencamos algumas das mais ”criativas relações de trabalho disfarçado”, geradoras de trabalho não declarado que distorcem a verdade económica e social, seguindo de perto algumas iniciativas de ajustamento do direito interno dos Estados, nomeadamente o caso português.

O presente estudo procura ajuizar da possibilidade de o trabalhador promover a desvinculação unilateral do pacto de não concorrência, previsto no artigo 136.º do Código do Trabalho, enquanto limitação voluntária a um direito de personalidade, nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 2, do Código Civil, hipótese que tem sido genericamente admitida pela Doutrina e Jurisprudência, sendo disso exemplo o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 256/2004. Partindo de uma breve referência à liberdade de trabalho e de uma análise do regime do referido artigo 81.º, ponderaremos a adequação da sua aplicação ao pacto de não concorrência, atendendo aos interesses em causa e às especificidades deste último, que se assume como exceção à nulidade das cláusulas limitadoras da liberdade de trabalho após a cessação da relação juslaboral.

A emergência e crescente expansão do modelo de organização empresarial de economia colaborativa puseram em evidência a desadequação do enquadramento jurídico-laboral português para dar resposta aos desafios ora colocados. Estando a qualificação da relação que se estabelece entre as plataformas digitais e os respetivos prestadores de serviços delimitada por uma fronteira extremamente ténue entre as figuras do contrato de trabalho e da prestação de serviços, verificamos que as soluções atualmente existentes, por não terem sido pensadas para este modelo de organização empresarial, ficam aquém da salvaguarda necessária dos direitos mais básicos daqueles prestadores de serviços. Nesta matéria, a experiência internacional tem-se manifestado a favor do reconhecimento da existência de um verdadeiro contrato de trabalho entre as plataformas digitais e os prestadores de serviços. Impõe-se, pois, repensar o modelo em vigor em Portugal de modo a ajustá-lo a estas novas relações laborais, que reclamam uma proteção específica.

Este artigo procura comentar e analisar criticamente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de novembro de 2020, em que se discute a questão dos efeitos da declaração judicial de ilicitude de um despedimento, designadamente quanto ao sentido e alcance da obrigação de reintegração do trabalhador que foi alvo desse despedimento ilegal. O comentário diverge do sentido decisório do acórdão, sustentando que, se o trabalhador impugnar o despedimento, solicitando ao tribunal que o declare ilícito, isso significa, implicitamente, que ele deseja ser reintegrado no seu posto de trabalho, como consequência natural do efeito retroativo da declaração de invalidade desse despedimento. O trabalhador não tem, pois, de manifestar expressamente a sua vontade de ser reintegrado na empresa, bastando, para o efeito, que impugne o despedimento e não opte pela indemnização alternativa.

Neste artigo é analisada uma recente e importante decisão do Supremo Tribunal britânico sobre o estatuto jurídico dos motoristas que prestam serviços à Uber, procurando os autores refletir sobre o conteúdo dessa decisão e sobre a forma como, em Portugal, esta questão foi tratada na chamada “Lei Uber” (Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto). Conclui-se com um juízo muito reticente quanto à bondade da nossa lei, que parece ter transformado artificialmente aquilo que seria uma relação a três (entre a Uber, o motorista e o cliente) numa relação a quatro, através da criação da figura do “operador de TVDE”, quiçá com o objetivo e decerto com o efeito de inviabilizar o reconhecimento da existência de um genuíno contrato de trabalho entre a Uber (ou as empresas congéneres) e os seus motoristas.

A Escola de Dança do Conservatório Nacional (EDCN) é uma escola vocacional com ensino integrado, constituindo um grande desafio para os professores das disciplinas de formação geral. Enquanto professora de Matemática nesta escola assumimos como uma prioridade tornar as aprendizagens matemáticas mais significativas para os alunos, promovendo a apropriação de conhecimentos e a mobilização/desenvolvimento de competências. O trabalho desenvolvido baseou-se numa perspectiva de educação matemática intercultural, bem como numa abordagem dialógica, nomeadamente no que se refere à construção das identidades (Hermans, 1996, 2001), aspecto particularmente relevante em alunos que, desde muito cedo, fazem opções profissionais que configuram as suas vivências, dentro e fora da escola. Realizámos uma investigação-acção, seguindo uma abordagem interpretativa/qualitativa, de inspiração etnográfica. Este estudo baseia-se nos projectos Interacção e Conhecimento e IDMAMIM. Assim, os alunos trabalharam colaborativamente desde o início do ano lectivo e realizaram um microprojecto intercultural e interdisciplinar. Os participantes são os alunos de uma turma de 9º ano de escolaridade (n=16), a professora/investigadora e os professores de Educação Visual (EV), Língua Portuguesa e História. Os dados foram recolhidos através de observação participante (aulas áudio/vídeo gravadas), questionários (alunos e professores), entrevistas (6 alunos e professor de EV) e diversos documentos. Os dados foram sujeitos a uma análise de conteúdo sistemática e detalhada, que fez emergir categorias indutivas. Os resultados iluminam a cultura da escola, bem como o contrato didáctico implementado nas aulas de Matemática e o modo como ambos contribuíram para a construção das identidades dos alunos desta turma.

O presente artigo procede a uma análise crítica contextualizada do Acórdão do TJ de 26 de março de 2020, processo C-344/18, ISS Facility Services NV contra Sonia Govaerts, Atalian NV, anteriormente Eurocean NV., apreciando as soluções propostas pela jurisprudência e pela doutrina para os casos em que ocorre a transmissão de um estabelecimento ou de uma parte de empresa ou parte de estabelecimento e, em particular, a possibilidade de cisão do contrato de trabalho entre transmissários. O autor considera que apesar de delicados problemas práticos a solução encontrada pelo Tribunal é a mais apropriada e a mais conforme com a teleologia da Diretiva.

This study is centred on the conciliation of work with family life in Portuguese Law. Several instruments of domestic and international law serve to achieve such conciliation. The study includes an analysis of the international and European legal framework, looking in particular at the ILO Conventions and European Union directives. In Portuguese internal law, the conciliation of work with family life is addressed in both the Constitution and the Labour Code. We consider in particular the various forms of leave provided for, as well as other situations of absence and time off established for family care, in addition to protection in the event of dismissal. The article also analyses in detail the rules on work and employment, particularly with regard to adaptability, time banks, compressed working hours, overtime, night work and the scheduling of holiday leave. The conciliation of work with family life can also entail different forms of working, including the use of part-time work and flexitime, home working or teleworking, which are also addressed in this study. Our study of Portuguese law is complemented by a comparative analysis with the legal rules in force in Spain and France.

Este texto corresponde à segunda parte dos resultados da investigação sobre as obras jurídicas acerca do trabalho, escritas em Portugal nas duas primeiras décadas do século XX. Se na primeira parte1 foi apresentado um enquadramento dos textos e um exame de diferentes aspectos gerais, a segunda parte visa a análise mais detalhada das obras dedicadas a temas específicos (em especial, a greve, os acidentes de trabalhos e os seguros sociais) e mesmo de obras mais abrangentes que também tratam estes temas e o da contratação colectiva, com respostas concretas e diferenciadas, contribuindo para a construção do novo Direito do Trabalho.

O tema versa sobre uma expressiva factualidade que se vai evidenciando em Angola, no domínio do sistema de protecção social obrigatória, advinda da limitação injusta - e talvez ferida de ilegalidade - do montante máximo da pensão mensal de reforma por velhice, e com certeza na pensão de reforma antecipada, ditada no facto de se escudar numa solução prevista em diploma legal que perdeu actualidade, ou seja, deixou de vigorar, postergando-se desse modo o regime jurídico sobre a matéria publicado em recente data e, como lógica consequência, abriu-se, nesta linha, largo terreno para se obstar, em termos acentuados, a relação de proporcionalidade entre o montante das contribuições pecuniárias pagas no tempo de vida activa da população trabalhadora e o quantitativo das prestações periódicas ou mensais devidas ao reformado, um contundente embate contra a manutenção dos direitos adquiridos por essa franja de beneficiários, decerto capaz de criar um ambiente de significativo abalo no bem-estar dos sujeitos em causa, com alcances diversos, em função das respectivas situações no plano individual e familiar, por deixarem de auferir o que era esperado em razão do direito preterido.

O artigo tem por objetivo identificar um novo perfil da onerosidade na relação de emprego, vistos os novos modos de organização da produção desenvolvidos neste século, com destaque para a economia do compartilhamento ou economia da tecnologia digital. A hipótese é de que seja possível a ampliação da esfera protetiva do emprego para alcançar novas relações que tendem a ficar excluídas da incidência dos direitos trabalhistas, o que se fará pela releitura do artigo 3º da CLT. A metodologia utilizada é jurídico-sociológica e o artigo apresentará como resultados novos conceitos jurídicos em torno da onerosidade no contrato de emprego

No âmbito das relações laborais o Estado se apresenta com uma dupla qualidade: parte e regulador. Como parte, surge como empregador, por vezes até, como o principal empregador, com interesses próprios dos empregadores em geral. Como regulador, adota medidas de equilíbrio nas relações individuais e coletivas de trabalho, mas essa ambivalência o conduz, muitas vezes, a posicionar-se ao lado de uma das partes – normalmente ao lado do empregador – não permitindo o livre jogo dos interesses em presença e pondo em causa a necessária neutralidade. Expressão dessa falta de neutralidade está no recurso, por vezes excessivo, à figura da requisição civil de trabalhadores, em termos tais que se justifica a vigilância do poder executivo por parte dos demais órgãos de soberania.

Previamente fazemos um sintético enquadramento sistemático dos direitos sociais e dos seguros sociais, quer no universo do Direito Social, quer na segurança social portuguesa. De seguida, fazemos uma breve aproximação ao estudo dos rendimentos indirectos ou de substituição dos rendimentos de trabalho de natureza pública nas suas dimensões de direitos subjectivos públicos, dos seus limites, funções, pressupostos e condições de atribuição, passando pela verificação dos efeitos previdenciais dos rendimentos de substituição de natureza privada de segundo grau. Em terceiro lugar, damos nota da necessidade de ultrapassar o desajustamento do modelo base de sociedade industrial de protecção social face ao actual mercado de trabalho, dado o evidente limite conceptual dos rendimentos de substituição na situação de exclusão precoce do mercado de trabalho: trata-se de justificar a necessidade de encontrar um estatuto de transição ou das vicissitudes da expulsão ou abandono da vida activa, com o objectivo de garantir uma passagem para o terceiro ciclo de vida sem ambiguidades.

O presente texto visa recensear o papel da duração do período experimental enquanto bússola que norteia a admissibilidade deste instituto jurídico. Por conseguinte, focar-se-á na alteração introduzida pela Lei n.º 93/2019 de 04/09, que acrescentou um novo fator que condiciona a duração do período experimental. Olhando àqueles que exerçam trabalho indiferenciado, se forem catalogados como trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, verificou-se um alargamento do seu período de prova - de noventa para cento e oitenta dias no caso de celebrarem um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Para tal, teremos presente o entendimento apresentado nesta matéria pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 318/2021, que introduziu a necessidade de reformular a interpretação destas normas. Ademais, procuramos igualmente problematizar a possibilidade de invocação do abuso de direito nos casos de alargamento do período experimental, quando se observe uma situação de conversão ope legis do contrato a termo, apresentando uma visão crítica à posição conduzida pelo Tribunal da Relação do Porto, no acórdão de 03-06-2019 (Jerónimo Freitas).

A comissão de serviço encontra-se expressamente regulada nos artigos 161.º e seguintes do Código do Trabalho. Estes artigos têm um alcance muito restrito quanto aos aspetos de regime que regulam, nada prevendo em relação à compatibilidade da comissão de serviço com a aposição de termo resolutivo, tanto nos casos de termo resolutivo previsto nos artigos 139.º e seguintes do Código do Trabalho, como nos casos de termo resolutivo comum, previsto no artigo 278.º do Código Civil. O presente artigo, após a apresentação do regime especial da comissão de serviço, visa explorar ambas as possibilidades e a sua admissibilidade face ao regime legal vigente.

O principal objectivo deste trabalho é estudar o modo como os jovens portugueses fazem as suas escolhas vocacionais. Para tal, procedeu-se a um estudo longitudinal, entre 1984/85 e 1990/91, utilizando duas coortes. Todos os jovens responderam, anualmente, a um questionário. Além disso, 100 jovens que frequentavam o 9.º ano de escolaridade ou que o frequentariam caso não tivessem abandonado os estudos, foram escolhidos para ser entrevistados. Este estudo pretende determinar os factores mais relevantes nas escolhas vocacionais que os jovens fazem e relacioná-las com o insucesso escolar. Considerando a escolha vocacional um processo que decorre ao longo do tempo, procurámos acompanhá-lo e, assim, compreender melhor os mecanismos em jogo e os pontos mais determinantes em termos de decisão. Nesta comunicação apresentaremos uma primeira análise dos resultados, tendo em conta os estudos quantitativos e qualitativos efectuados. Pensamos que a discussão alargada dos resultados obtidos poderá ser útil para todos os que trabalham no domínio da Psicologia Educacional e da Orientação Vocacional e que pretendem implementar uma colaboração mais eficiente entre a Psicologia e a Educação.

O presente texto incide sobre alguns dos efeitos que poderão emergir da resolução (com invocação de justa causa) do contrato de trabalho desportivo por iniciativa do praticante desportivo no contexto do futebol profissional em Portugal. Tendo por base de análise a Lei n.º 54/2017, e com atenção ao disposto em sede regulamentar e de contratação coletiva neste âmbito, colocamos o foco na responsabilidade pela cessação contratual e na possibilidade de aplicação de sanções desportivas aos jogadores por uma eventual desvinculação indevida.