Repositório RCAAP

Cristiana Bastos a mené ses travaux aux États-Unis et au Portugal sur la biopolitique en contexte colonial, l’histoire de la santé, les dynamiques de populations liées aux mobilités transnationales et la production de catégories racialisées. Cet entretien revient sur les origines de son travail conceptuel en mettant l’accent sur les découvertes empiriques qui l’ont conduite à repenser les liens entre les migrations portugaises et la colonisation. Sont évoquées les expériences de terrain qui l’ont détournée de l’étude des colons dans l’empire portugais, pour explorer plutôt les vies des travailleurs engagés portugais, pris dans les flux transimpériaux de main-d’œuvre vers les économies de plantation telles le Guyana ou Hawaï. L’originalité de sa contribution au champ de recherches anthropologiques et historiques sur les plantations réside dans l’articulation de plusieurs régimes d’exploitation de la force de travail importée dans son analyse de la construction sociale des différences, ce qui est rendu explicite par l’étude du cas peu connu des travailleurs engagés portugais. Le projet de recherche ERC Advanced Grant The Colour of Labour. The Racialised Lives of Migrants qu’elle conduit actuellement à l’Université de Lisbonne est l’aboutissement de cette réflexion : celui-ci interroge les racines historiques de la racialisation dans la forme coloniale spécifique de la plantation agricole.

O objectivo da Newsletter do Instituto de Saúde Baseado na Evidência (ISBE) é a disponibilização de informação sobre áreas relevantes para a prática clínica, baseada na melhor evidência científica. São localizados estudos relevantes e de alta qualidade, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática e resumidos numa óptica de suporte à decisão clínica. É dada prioridade aos estudos de causalidade – revisões sistemáticas, ensaios clínicos, estudos de coorte prospectivos/retrospectivos, estudos seccionais cruzados e caso‐controlo – incluindo‐se ainda, quando justificado, estudos qualitativos considerados de elevada qualidade metodológica e importância clínica.

Context: In patients with cancer pain, identifying a neuropathic pain component (NPC) may inform the selection of subsequent therapeutic interventions. Objectives: The objective of this study was to determine the prevalence, clinical characteristics, associated psychological distress, pre-referral treatment, and predictors of cancer pain with an NPC in patients referred to a cancer pain clinic. Methods: Participants had standard assessments and documentation: Brief Pain Inventory ratings, presence of an NPC, based on a Douleur Neuropathique 4 (DN4) (neuropathic pain screening scale) score ≥4 combined with a physician's clinical assessment (blinded to DN4 result), the Hospital Anxiety Depression Scale, and Emotion Thermometer scores. Logistic regression analyses were used to determine predictors associated with an NPC. Results: Of 371 study participants, 120 (32.3%) had a designated NPC. Overall, psychological distress indices were similar in the NPC and nociceptive pain groups, except for a Hospital Anxiety and Depression Scale >7 score that was proportionately higher (74% vs. 63%, P = 0.03) in the nociceptive group. The final multivariable logistic regression model generated the following NPC predictors and their respective odds ratios (95% CIs): recent chemotherapy, 2.93 (1.63-5.26); recent surgery, 3.65 (2.03-6.59); adjuvant analgesic use, 2.93 (1.66-5.17); episodic incident pain, 2.63 (1.44-4.84); episodic breakthrough pain, 3.67 (2.00-6.73); pain duration three or more months, 2.35 (1.36-4.06); higher pain intensity, 1.47 (1.24-1.74); and pelvic or perineal pain location, 2.75 (1.09-6.96). Conclusion: One in three patients with cancer have an NPC, which is independently associated with recent chemotherapy, surgery, adjuvant analgesic use, episodic incident and breakthrough pain, longer pain duration, higher pain intensity, and pelvic or perineal pain location.

O objectivo da Newsletter do Instituto de Saúde Baseado na Evidência (ISBE) é a disponibilização de informação sobre áreas relevantes para a prática clínica, baseada na melhor evidência científica. São localizados estudos relevantes e de alta qualidade, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática e resumidos numa óptica de suporte à decisão clínica. É dada prioridade aos estudos de causalidade – revisões sistemáticas, ensaios clínicos, estudos de coorte prospectivos/retrospectivos, estudos seccionais cruzados e caso‐controlo – incluindo‐se ainda, quando justificado, estudos qualitativos considerados de elevada qualidade metodológica e importância clínica.

Introdução: Embora se reconheça a educação alimentar e a adoção de estilos de vida saudáveis como forma de prevenção e tratamento da obesidade em idade pediátrica, ainda não é claro o papel que as novas tecnologias podem desempenhar no processo de educação das famílias com crianças com excesso de peso. Websites, blogues, aplicações para smartphones, videojogos, smartwatches e redes sociais são veículos de informação acedidos e utilizados por milhões de pessoas, que estão ao dispor dos profissionais de saúde. Torna-se importante clarificar o potencial destas ferramentas enquanto meio de tratamento do excesso de peso infantil e de reeducação das famílias para um estilo de vida mais saudável. Materiais e métodos: Trata-se de uma revisão da literatura sobre o tema. Foi utilizado um método de revisão não sistemática da literatura. A pesquisa foi realizada em bases nas bases de dados eletrónicas MEDLINE, MBASE, Wiley, The Cochrane Library, tendo-se procurado trabalhos publicados desde 2015 até ao presente, sendo admitidos estudos originais, estudos de revisão e metaanálises. A admissão e exclusão de textos foi realizada de acordo com critérios específicos. Resultados: As intervenções realizadas no seio da família com recurso a componentes tecnológicas que foram analisadas mostraram-se eficazes na reeducação de hábitos e estilos de vida. Os trabalhos revistos apresentavam desenhos de estudo e metodologias de intervenção heterogéneas. Contudo, não ficou demonstrada a eficácia na redução de parâmetros de IMC ou z-score de IMC. Conclusões: Parece evidente um potencial dos programas de saúde baseados nas novas tecnologias na melhoria do estilo de vida das crianças e das famílias. A adesão às ferramentas parece surgir da personalização dos conteúdos e de sistemas de feedback instantâneo e personalizado.

O século XXI está marcado por contínuas renovações tecnológicas, exigindo uma resposta de atualização e adaptação ao novo paradigma social, sobretudo na criação de soluções concretas que contentem os anseios e as necessidades da Sociedade da Informação. Em Moçambique, onde as bibliotecas públicas ainda não reúnem as desejadas condições para o seu desenvolvimento e a sua função no desenvolvimento socioeconómico das comunidades envolventes, algumas delas já desenvolvem algumas iniciativas dignas de apreço. Propomos, com esta pesquisa, a conceção de um projeto para a criação de uma rede de bibliotecas públicas na cidade de Quelimane. O trabalho está dividido em duas partes. A primeira aborda o conceito de biblioteca pública, os seus elementos integrantes e modos de funcionamento, incidindo sobre alguns estudos de casos já analisados, com destaque para a Rede de Bibliotecas de Lisboa (BLX). Abordam-se, também, resumidamente, alguns estudos sobre bibliotecas públicas de Moçambique. A segunda parte diz respeito à nossa proposta de implementação do projeto de rede bibliotecária. Definimos os objetivos do projeto, apresentamos a estrutura da subdivisão de trabalhos, os presumíveis custos na edificação da infraestrutura física bem como os custos dos equipamentos necessários para a efetivação de uma rede colaborativa de âmbito municipal. Recorremos ainda a duas técnicas de investigação: ao inquérito por questionário e a entrevistas. Inquirimos os responsáveis de quatro bibliotecas da possível rede, bem como alguns protagonistas ligados ao livro e à leitura e especialistas das bibliotecas públicas, no seu sentido geral e com contactos com a realidade moçambicana. Finalmente, procedemos à apresentação da cidade de Quelimane, os seus contextos geográfico, demográfico e socioeconómico, e à caracterização das bibliotecas já existentes na cidade municipal de Quelimane, cujas fragilidades demandam um projeto de melhoria potenciada através de um trabalho em rede, como o que propomos neste trabalho.

Enquadramento: Apesar das elevadas taxas de sucesso, os implantes dentários não estão isentos de complicações. A ocorrência de complicações mecânicas, pode ser uma fonte de frustração, não só para o doente, mas também para o clínico. A relação entre a presença destas complicações e os outcomes clínicos, não é clara. Objetivo: Estudar o impacto das complicações mecânicas na sobrevivência do implante, na reabsorção óssea marginal e na incidência de complicações biológicas. Materiais e Métodos: Este estudo caso-controlo incluiu um total de 564 participantes, divididos em dois grupos: doentes reabilitados com próteses implanto-suportadas, com implantes com carga imediata, com registo de ocorrência de complicações mecânicas (n=282) e um grupo controlo submetido ao mesmo tipo de intervenção sem a ocorrência de complicações mecânicas (n=282), recorrendo a uma base de dados. O emparelhamento foi feito relativamente ao sexo, idade (intervalo etário de 3 anos) e follow-up. O outcome primário foi a sobrevivência do implante, avaliada com base na função do mesmo como unidade de uma reabilitação protética; os outcomes secundários foram: nível de osso marginal e parâmetros de complicações biológicas (patologia peri-implantar, inflamação os tecidos moles, formação de fistula, formação de abcesso). Resultados: A média de meses de follow-up foi 90 meses. A taxa de sucesso foi de 100% nos casos e 99.6%, controlos (p=0.317). A média de perda óssea foi de 1.72 (95% IC: 1.60; 1.84) para os casos e 1.55 (95% IC: 1.45; 1.65) para os controlos (p=0.068). Foram registadas complicações biológicas em 98 doentes (62 nos casos e 36 nos controlos, p=0.004), sendo que a maioria foram patologias peri-implantares (n=86). Conclusões: Sem evidências que a ocorrência de complicações mecânicas tenha influência na sobrevivência do implante. Apesar de os resultados sugerirem que não tem influência na perda óssea marginal, outros estudos com maior follow-up são necessários. A incidência de complicações biológicas, nomeadamente doenças peri-implantares, é maior em doentes com registo de complicações mecânicas.

Na ausência de intervenções farmacológicas eficazes contra a COVID-19, muitos governos implementaram confinamentos e outras medidas de isolamento social. Porém, estas medidas estão associadas a uma deterioração da saúde mental e do bem-estar da população. Os efeitos deletérios do confinamento na saúde mental da população poderão ser mais acentuados nas cidades, em comunidades socialmente desfavorecidas e entre grupos demográficos vulneráveis, como crianças e idosos. No entanto, a utilização e contacto com espaços verdes urbanos (ex.: parques urbanos, jardins públicos e privados) e outros espaços naturais (ex.: praias, zonas ribeirinhas) poderá reduzir o stress causado pelo confinamento e proporcionar oportunidades de relaxamento, promovendo a resiliência urbana. Este artigo pretende discutir os modelos teóricos subjacentes a esta hipótese, sumariar evidência científica sobre o tema e lançar possíveis soluções.

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa que aborda o estado do conhecimento do recorte histórico na educação brasileira na Era Vargas. Essa pesquisa apresenta um estudo bibliográfico, de natureza exploratória, descritiva e qualitativa que pautou-se no levantamento de dados sobre a educação brasileira no referido recorte apontado (1930 a 1945), com ênfase nos acontecimentos nacionais e também nos relativos ao estado de Minas Gerais e suas mudanças e contribuições, buscando verificar o estado do conhecimento atual sobre essa temática, por meio da coleta de dados nas pesquisas empíricas já realizadas, publicadas a partir do Banco de Teses da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), selecionando-se os trabalhos mais relevantes sobre o tema em questão, período de Janeiro de 2000 à Maio de 2020. Os dados obtidos possibilitaram compreender como a educação brasileira foi capaz de agregar valor as massas populares, com sua qualificação voltada ao desenvolvimento tecnicista daquele país, sendo identificadas s estratégias e reformas mais relevantes que a história do Brasil já teve, na educação. Ressalta-se a contribuição desse estudo para a compreensão educacional, social e educacional do Brasil e as heranças que a Era Vargas enraizou naquela nação.

Biological Nitrogen Fixation shows itself as a promising means to lower costs in plant protein production. It offers the scientist with a wide spectrum of possibilities to develop, by further research, what is already known on that process. Meanwhile, nitrogen fixation must be put to work and to that end a range of biological systems existing in Nature are outlined, though briefly, in the present article, mainly covering symbiotic, as well as free-living nitrogen-fixers. The use of synthetic nitrogen fertilizer is at stake due to increased fossil fuel prices, and trying to bring up new, not so costly alternatives, appears to be the point at issue. Suggestions on the use of the various systems, supported by experimental data, are given, and the attention of the reader called upon those points which should merit further research. La Fijación Biológica de Nitrógeno se muestra como un medio de reducir costes en la producción de proteína vegetal. El científico dispone de un amplio campo donde desarrolar unas investigaciones que se encuentran en constante dinâmica. Mientras tanto, la fijación de nitrógeno ha de utilizarse en la práctica al nivel que los conocimientos actuales nos lo permitan. Con este propósito se incluyen una serie de sistemas naturales capaces de ejercer aquella función, principalmente simbióticos y libres, respectivamente. El uso de fertilizantes nitrogenados de síntesis industrial se presenta cada día más problemático debido a los precios de los combustibles fósiles. Por ello han de desarrollarse nuevas alternativas, no tan costosas, sustitutivas, o en su caso complementarias. Se mencionan las posibilidades que los distintos sistemas nos ofrecen, apoyadas en resultados experimentales, así como aquellos aspectos del processo que merecen la atención del investigador.

A travessia de pessoas, sejam elas migrantes, refugiadas, ou com qualquer outra qualificação que se lhes atribua, há algumas décadas tem causado preocupação da Comunidade Internacional. Assistência, que, neste trabalho, é entendida como qualquer ato de socorro, deve ser prestada por motivos humanitários, sendo que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), no Art. 98.º, é o principal pilar de toda a legislação internacional. Destacam-se, nesta, as Convenções Internacionais sobre a Busca e o Salvamento Marítimos de 1979 (Convenção SAR), e sobre Salvação Marítima, de 1989 (Convenção SALVAGE). Como é sabido, os Estados resistem bastante em oferecer proteção internacional aos indivíduos que dela necessitam nos fluxos mistos que tomam lugar, qualificando todos como ‘migrantes’. Há muita dificuldade, também, em reconhecer a aplicabilidade de direitos humanos quando exercem jurisdição em qualquer lugar no mar, nomeadamente nas operações de intercepção. Normas de direito do mar e de direito marítimo são invocadas para justificar atos que têm como consequência direta violações de direitos humanos, sem consideração para as obrigações assumidas internacionalmente. Por exemplo, no mar territorial e na zona contígua, o Estado tem direito de evitar qualquer passagem não inofensiva. A violação de leis e regramentos migratórios é um dos itens citados pela Convenção que permite ao Estado costeiro tomar as medidas que entende necessárias para tal finalidade. No entanto, as obrigações que têm como conteúdo direitos humanos são claras. Mesmo fora do território e do mar territorial (cujo estatuto se aproxima do território emerso), quando um Estado exerce jurisdição por qualquer pretexto, seja para direito de visita e inspeção, para operação de busca e salvamento, ou, igualmente, exerce força, os direitos humanos são aplicáveis, incluindo o direito dos refugiados e seu princípio non-refoulement. Assim, tendo em vista as diferentes ordens jurídicas aplicáveis nos diversos lugares dos mares, deseja-se verificar os direitos e deveres estatais em relação a migrantes e refugiados que se lhes apresentam a solicitar proteção.

A polícia será das mais antigas formas de atividade administrativa pública. A segurança e proteção dos cidadãos surge como dever do Estado e é garantida pelos serviços de polícia, assumindo uma multiplicidade de formas. Uma das faces menos visíveis da segurança interna é a atividade de segurança pessoal. Ainda que o bem jurídico em causa seja a garantia de proteção e segurança de uma pessoa em concreto, a segurança pessoal não poderia deixar de ser uma função do Estado já que os seus beneficiários estão, normalmente, em posições de representação da soberania popular. São os membros dos órgãos de soberania e as altas entidades os principais visados desse tipo de operações policiais, tarefa entregue hoje ao Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública. Os polícias, para desenvolver esta atividade, necessitam de completar um curso de especialização, passando a integrar a unidade orgânica que reúne as valências especiais da PSP, a Unidade Especial de Polícia. No quadro das atribuições e competências legalmente cometidas, em simultâneo, às duas forças de segurança nacionais, a segurança pessoal é das poucas matérias que não encontram duplicação. As especificidades da atividade de segurança pessoal acentuam alguns deveres decorrentes da condição policial, exigindo um grau de disponibilidade e prontidão superiores. As especiais exigências de serviço influenciam particularmente na organização do tempo de trabalho.

A expansão do comércio mundial após o término da Segunda Guerra (1939- 1945) intensificou as relações entre Estados e permitiu a criação de cadeia de suprimentos global. Essa nova realidade, para a época, implicou na necessidade de regulamentação jurídica destas relações, seja entre os próprios Estados enquanto entes de Direito Público, ou entre os Estados e pessoas de direito privado, assim como entre as pessoas de direito privado. Em paralelo, o Direito Fiscal (ou Tributário) se tornou tema de grande debate entre os Estados no cenário internacional, em especial nas organizações internacionais, tal como a ONU – Organização das Nações Unidas quanto a OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, tendo em vista que o aumento das relações comerciais internacionais implicou na majoração de fluxo financeiro entre os Estados. Considerando que a produção e manutenção de riqueza é o objeto de análise do Direito Fiscal, fundamental para financiar a atividade estatal, nada mais que óbvio o interesse dos Estados em regulamentar a crescente relação comercial internacional entre pessoas de Direito Privado ou Público. Nesse contexto, a celebração de acordos ou convenções para evitar a dupla tributação ou não-tributação entre Estados é importante tanto para assegurar rendimentos para o funcionamento do próprio Estado quanto para captar novos investimentos e fomentar sua economia interna. Consequentemente, não obstante existir modelos de convenções de dupla tributação criados por organismos internacionais, compete aos Estados firmarem acordos bilaterais ou multilaterais, utilizando ou não as regras das convenções modelos como base, para facilitar a relação jurídica (fiscal) entre Estados e pessoas de direito privado e público. O presente trabalho, portanto, tem como objetivo analisar os acordos de dupla tributação em vigor na República Federativa do Brasil, comparando-os com as convenções modelos da OCDE e ONU.

Num quadro jurídico económico, procuramos encetar uma profunda análise e reflexão sobre o Código do Consumo, bem como, o Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), tal como é regulado na Ordem Jurídica Angolana. Trata-se de um estudo que tem como propósito, não apenas dar a conhecer o regime jurídico deste imposto em diversas instâncias, como igualmente aferir, no plano do direito português, com particular destaque no domínio dos reembolsos, até que ponto as suas normas se confirmam, em toda a sua extensão, com os princípios subjacentes à estrutura conceptual do mesmo, conforme tem vindo a ser definida, em grande medida, pelo TJCE. O estudo contempla as raízes, a identificação, e a evolução do imposto desde a sua adoção pela Comunidade Europeia até aos nossos dias. Outros temas são, igualmente, abordados tais como: a Diretiva IVA, os atributos e as fragilidades do imposto, e as normas legais e regulamentares do direito português. A par destes, procuramos, igualmente, fazer um contraponto entre as diferentes legislações aplicadas nos países da expressão portuguesa, cujo tema merece destaque significativo, contribuindo assim, para maior rigor e disciplina do ponto de vista das receitas tributárias. Aliás, importa referir que, o foco da nossa investigação é estudar o Código do Consumo Angolano, e o atual Imposto sobre o valor acrescentado na sua diferente variação, e conceção adaptado pelo legislador angolano. Situação que nos convida levantar certas questões que julgamos interessantes aferir desde de já: quais são os critérios da adoção do novo Código, em que base se assenta os procedimentos tributários, uma vez que a nova legislação conhece serias contradições dos conceitos e de lacunas nelas existentes. Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudência portuguesas que julgamos relevantes sobre a matéria em causa. Ou seja, recorremos ao préstimo dos instrumentos do direito português que pensamos que poderiam ser úteis para melhor enquadramento do nosso tema. Com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código é marcado pelas insuficiências, falta de clareza, e profunda contradição dos conceitos para não falar de lacunas, as quais são bem patentes. Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor, clareza e inovação de ponto de vista de arrumação e sistematização.

Under the Salazar regime, many Portuguese citizens spontaneously interacted with the secret police (PIDE), sending it letters of denunciation, prospective applications and petitions. The historians of the Estado Novo, by reducing the nature of the relations between the PIDE and society to its mechanisms of top-down repression, have overlooked the significance of the phenomenon. Drawing on the inputs of the international bibliography on accusatory practices and ‘everyday life’ under dictatorship, this article looks at the PIDE through the subjective perspectives of the individual citizens who approached it ‘from below’, thereby nuancing and complementing the established narrative of violence and repression. It focuses on the instrumentalisation of the PIDE by ordinary citizens as: an influential sponsor; an appropriable device of coercion; an instrument of private conflict resolution; a platform for collaborative interaction with the regime; an economic opportunity. The article also puts forward an interpretation of these ‘everyday’ interactions as part of a broader system of governance used by the authorities of the New State.

O problema enfrentado neste trabalho é a morosidade. No meio acadêmico, nos fóruns e nas ruas, todos apontam a demora, a ineficiência, como o principal defeito do Poder Judiciário. O tempo dinâmico pode ser visto como fato jurídico e como direito, de modo que no processo judicial o bem da vida em disputa está na esfera jurídica de uma das partes. Por conseguinte, a ausência de decisão equivale a decidir em favor de alguém potencialmente não merecedor da tutela jurídica. A compreensão da evolução darwiniana lança luzes sobre a tomada de decisões em ambiente de opacidade e há espaço para evitar erros cognitivos e melhorar a qualidade das decisões judiciais. O CPC/2015 confiou na eficiência para enfrentar o tempo inimigo. O desafio consiste em compreendê-la para, sem ingenuidade, alterar o mundo empírico mediante meios estratégicos de dirigir o processo e julgar de forma célere com aversão ao cometimento de erros graves. O sistema jurídico precisa valorizar o primeiro e o segundo graus de jurisdição, porquanto são as portas de entrada do sistema, assim como são os responsáveis diretos pela aplicação e integralidade do direito, ostentado grande capilaridade. Necessária a aplicação da regra de baixo para cima ao sistema jurídico, o qual deveria ser baseado nos juízes, devido à sua diversidade. Mas no Brasil idealiza-se o sistema de cima para baixo, cujos erros podem comprometer a sua robustez, ante o efeito contágio e de não linearidade. Simplesmente ainda não se sabe sobre os mistérios da mente humana, mas a tomada de consciência da falibilidade, limitações cognitivas e de pendores é passo importante para tornar a Justiça instituição aderente à realidade e impulsionadora da cooperação e do altruísmo. Portanto, o sistema jurídico congestionado pode ser visto como sistema frágil, ao contrário do que a intuição sugere, necessita de redundância defensiva e regras simples para se evitar a multiplicação em cadeia de efeitos imprevistos, deixando que siga o curso natural e permita que a própria dinâmica social diante de sua antifragilidade se encarregue de encontrar saídas.

Family caregivers play an important role in advanced disease patient care. The goal of this study was to characterize the family caregiver in palliative care, evaluating the circumstances and consequences of care and preparation for the loss of the loved one. This is a quantitative, prospective and longitudinal study. The sample consisted of 60 family caregivers, mostly women, married with an average age of 44.53 years. Most caregivers cohabit with the patient, and they spend the greater part of their day caring for the patient and a significant part quit their jobs or reduce working hours to be with the patient. The highest burden caregivers also showed higher levels of anxiety, depression, somatization and less social support. The most dysfunctional family caregivers reported little social support and those caregivers who were less prepared for the death of the patient showed more symptoms of peritraumatic dissociative experience. Most caregivers were aware of the severity of the illness of their family member and the proximity of death, and considered that the patient was very well taken care of in the palliative care service.

A consultoria para investimento automatizada (robo-advice), configura um exemplo paradigmático da conjugação do fenómeno das FinTech com a crescente automatização das prestações de serviços, potenciada pelos avanços no domínio da inteligência artificial. Como qualquer realidade emergente, também a consultoria automatizada implica profundas reflexões acerca da compatibilidade dos quadros normativos vigentes – pensados à luz de realidades prototípicas diversas –, com os desafios colocados por esta nova modalidade de consultoria para investimento. Tais reflexões deverão necessariamente partir da análise das consequências que a secundarização do papel do homem na prestação de serviços de consultoria para investimento terá na forma como tais serviços são prestados, e – bem assim – no modo como o intermediário cumpre os deveres a que está adstrito. A este propósito, uma parte considerável da doutrina sustenta que a consultoria automatizada altera de forma – tão – radical o modo como o serviço de consultoria para investimento é prestado que se torna impossível reconduzir esta figura a um subtipo da consultoria para investimento. Estes Autores vão mais longe e afirmam que a utilização de automated tools é intrinsecamente incompatível com o cumprimento de deveres fiduciários e impede o intermediário financeiro de prestar “aconselhamento personalizado”. Ao longo da presente exposição iremos procurar contestar esta tese e demonstrar que a utilização de ferramentas tecnológicas automatizadas não é incompatível com o cumprimento da legislação aplicável, nem impede a qualificação da consultoria automatizada como um subtipo da consultoria para investimento, sem prejuízo de defendermos que – em certos pontos – o quadro normativo vigente deverá ser atualizado ou reinterpretado à luz desta nova realidade.

This research sought to describe the care provided by the nursing staff of the Western Department of the Basic Emergency Service for end-of-life patients. This was a retrospective, quantitative, exploratory and descriptive (level I) study, which sought to research the nursing records of 83 patients from admission to death. Patients who met the following inclusion criteria were considered eligible: adults; had an oncological or nononcological, advanced and irreversible chronic disease; and died in the Basic Emergency Service in the period from January 2011 to December 2012. An instrument was created for data collection, the content, relevance and adequacy of which was validated by a panel of experts in the area of palliative care. The study protocol was approved by the Institutional Ethics Committee. The main results indicate that the majority of patients died in the Observation Room in a period between the first two and twenty-four hours. Nursing interventions favoured technical-instrumental care related to medical prescriptions and service routines such as venous punctures, catheterisations, taking blood samples for analysis, aspiration of secretions, intravenous administration of fluids and drugs for symptomatic control, and monitoring of vital parameters and the state of consciousness. With the proximity of death, the nurses favoured the registration of cardiorespiratory arrest, cardiopulmonary resuscitation manoeuvres and aspiration of secretions. In the recognition of predictive factors of imminent death, the nurses favoured the patient's entry into a comatose state and aggravation of asthenia. In most patients, the entry into agony phase was not diagnosed.

presente pesquisa se ocupa das implicações geradas pelo crime de maus tratos aos animais ao sensível tema das proibições penais legítimas ou ilegítimas. Os maus tratos aos animais como conduta criminalizada permite a abertura de questões do tipo: Há dignidade penal constitucional nesses tipos penais? O crime de maus tratos aos animais protege realmente algum bem jurídico? Os animais merecem proteção do Estado? Buscando tocar em todos esses questionamentos, a pesquisa iniciou o caminho pela apresentação das reflexões filosóficas sobre a relação do homem com os animais não-humanos, algo que deu base suficiente para entender as recentes legislações da União Europeia e dos principais ordenamentos do ocidente. Posteriormente, foram apresentados alguns complicadores que essa relação possui no direito positivado, os conflitos de interesses dos humanos versus dos não-humanos. Numa segunda parte, adentrou-se efetivamente no problema dos maus tratos como crime e suas implicações para a teoria do bem jurídico, algo que ensejou análise do delito no ordenamento jurídico português, onde se verificou que a subsidiariedade do Direito penal não deve ser esquecida.