Repositório RCAAP

O presente trabalho visa apresentar uma análise da teoria econômica do contrato incompleto, demonstrando a interação entre os ramos do direito e da economia, notadamente quando o elemento de ligação é o instituto contratual. A partir de estudos da doutrina estrangeira, pretende-se trazer à órbita judicial a visão econômica dos acordos de longa duração, ampliando, por conseguinte, a hipótese vigente no ordenamento jurídico da revisão dos contratos. Assim, a atualidade do assunto, principalmente na esfera internacional, e a escassa doutrina interna já fundamentam a escolha do tema para a construção de uma pesquisa científica. Neste cenário pouco explorado, pretende-se apresentar as principais características da teoria econômica do contrato incompleto. Trata-se de um estudo qualitativo, cuja metodologia se efetiva por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, tanto no âmbito interno como externo, estabelecendo um diálogo entre a teoria econômica do contrato incompleto e a teoria jurídica do contrato. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetiva-se realizar uma breve exposição sobre a relação entre direito e economia. O segundo capítulo ingressa, propriamente, no estudo dos principais pontos abordados na teoria econômica do contrato incompleto, em especial, os relativos aos custos de transação. No último capítulo, intenta-se aplicar a teoria econômica do contrato incompleto no ordenamento jurídico. Por fim, conclui-se que a teoria econômica do contrato incompleto amplia a hipótese de revisão, que se baseia na teoria da imprevisão, inovando, portanto, a ordem jurídica.

This paper intends to provide a comparative analysis of corporate social responsibility codes of conduct (CSR Codes) of the oil and gas industry operating in Brazil with the provisions embodied in the international legal framework system, such as the United Nations Declaration of Human Rights and the Fundamental Conventions of the International Labour Organization. For comparative purposes, and given the usual structure that CSR Codes tend to follow, the analysis has been developed around the three most emphasized issues - namely, labor and human rights, environment and socio-economic issues - which in turn have been divided into common subcategories of CSR Codes. One can argue that if CSR Codes are actually based on the new international sustainable development law, which may be used to verify CSR Codes' compliance and enforcement, CSR Codes can be seen as a «global commons» understanding framework to improve sustainable development operations in emerging markets such as Brazil.

A avaliação formal é poderosa ferramenta de transparência da ação pública e de gestão de políticas e programas, apontando as medidas necessárias para sua sustentabilidade, otimização dos recursos e controle social. Este artigo trabalha a avaliação além da simples abstração teórica, agregando o foco no Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, que visa eliminar essa grave violação aos direitos humanos que ainda persiste no Brasil. Com o intuito de investigar quais as características da sistemática de monitoramento e avaliação atualmente adotada pelos gestores do programa, partiu-se de pesquisa aplicada exploratória, utilizando-se dados secundários. Verificou-se que a sistemática adotada pelos gestores do programa possui características que se aproximam mais de um acompanhamento do que de um monitoramento e uma avaliação do programa. Os dados disponíveis, abundantes, necessitam de tratamento prático para se transformarem em instrumentos de monitoramento e avaliação. Com esse objetivo, o artigo utiliza-se da metodologia de avaliação formal constante nas referências teóricas, com vistas a propor uma sistemática de monitoramento e avaliação que possa ser utilizada para a melhoria da gestão do programa.

Nos últimos anos, o Brasil tem utilizado frequentemente a tributação como meio de indução das atividades econômicas, pretendendo atingir objetivos de regulação da economia. Esse uso da tributação enquadra-se naquilo que a doutrina, tradicionalmente, denomina "tributação extrafiscal" ou "extrafiscalidade". Ela provoca uma diferenciação entre os contribuintes: aqueles que já realizam a conduta pretendida pelo poder público e que, por isso, não serão afetados pela tributação extrafiscal, e os que não a realizam, e que serão os destinatários dessa tributação. Criando uma diferenciação, essa forma de tributação está sujeita ao controle jurídico da igualdade. Porém, os aparatos doutrinários tradicionais de controle da igualdade no direito tributário, derivados da capacidade contributiva, não se aplicam plenamente à tributação extrafiscal. Este artigo investiga a proporcionalidade como critério de controle da validade das desigualdades criadas, pelo estado, ao tributar com o objetivo de interferir na economia, direcionando-a para a promoção de certas finalidades.

A passagem dos 200 anos da transferência da corte portuguesa para o Brasil tem suscitado a realização de inúmeros eventos comemorativos, como seminários, palestras, exposições e a publicação de livros e artigos em jornais e revistas. Entretanto, poucos encontros, discussões e publicações em torno dos "200 anos" procuraram destacar a questão da constituição do Estado nacional e da formação da administração pública brasileira. Este artigo preenche uma pequena parte da lacuna deixada na comemoração do bicentenário da chegada da família real portuguesa ao Brasil. Oferece um rápido panorama da história das transformações por que tem passado a administração pública brasileira, destacando as mudanças planejadas, quer dizer, os esforços de reforma do aparelho de Estado. São enfatizadas as três grandes reformas que se sucederam a partir de meados dos anos 1930 do século passado, separadas entre si por intervalos de 30 anos - 1937, 1967 e 1995 (ou 1998, ano da promulgação da Emenda Constitucional no 19). Todo o percurso percorrido desde 1808 configura hoje uma tríplice efeméride - 200 anos de Estado nacional, 200 anos de administração pública e 200 anos de reformas institucionais e administrativas.

The purpose of this paper is to present a model of alignment between marketing and the environment in the sustainable operations context. The model is generated from the literature review of Environmental Marketing and Sustainable Products and Operations. A database is used to test the proposed alignment model. Marketing and environment variables are extracted from the database and are included in the Social Responsibility Ethos Institute's Indicators. The answers correspond to respondents' perceptions of their enterprises social accountability level. As a result, the marketing-environment alignment model is validated, partially. Additionally, the data analysis revealed two groups of enterprises in the sample, according to Kärnä, Hansen and Juslin (2003): (1) the smallest, formed by proactive enterprises with the highest environmental consciousness score, and (2) the largest, formed by reactive and consumption enterprises with the lowest environmental consciousness score.

Este artigo avalia a percepção de funcionários do Banco do Brasil acerca do novo modelo de gestão de desempenho adotado pela empresa. A pesquisa, de caráter descritivo e exploratório, utilizou-se de questionário semi-estruturado para coleta de dados quantitativos e qualitativos. A amostra foi constituída por 532 funcionários de nove unidades do banco, nas quais o modelo foi implementado para fins de validação. Foram realizadas análises descritivas, de variância e fatorial entre as variáveis componentes do estudo, e análise de conteúdo dos dados qualitativos. Os resultados indicam ser muito positiva a percepção dos sujeitos da pesquisa. O novo instrumento foi considerado mais eficaz, democrático e participativo, conseguindo integrar pressupostos de modelos e instrumentos de gestão referenciados pela literatura como modernos e eficazes, como a gestão por competências, o balanced scorecard e a avaliação 360 graus. Para finalizar, são apresentadas recomendações práticas e sugestões para realização de pesquisas futuras.

O processo de extradição Cesare Battisti no STF suscitou muitas polêmicas sobre os mais diferentes aspectos do regime jurídico aplicável aos estrangeiros no Brasil, de um modo geral, e sobre o processo de extradição, de modo particular. O foco de análise deste artigo é mais circunscrito: os fundamentos invocados pelo STF para justificar a margem de escolha do poder executivo em efetuar ou não a extradição, uma vez autorizado a fazê-lo pelo próprio STF. Em especial, em sua argumentação, o supremo sugere a ideia de que o poder executivo dispõe da mais ampla liberdade na condução da política externa e de que ele não está sujeito a um controle jurisdicional nessa matéria. Procurar-se-á demonstrar que essa linha argumentativa não está de acordo com o texto constitucional. Ademais, outros argumentos poderiam ser utilizados para respaldar a decisão do presidente da república em não extraditar Battisti.

As empresas cada vez mais se relacionam estrategicamente com outras empresas, com vistas a terem maior competitividade. Um dos principais fatores organizacionais internos de apoio à estratégia de uma empresa é a tecnologia de informação e comunicação (TIC). Este artigo apresenta os resultados de uma investigação empírica das percepções de gestores de TIC com atuação no Brasil. Foram investigadas as influências que 13 características de uma rede de alianças estratégicas (RAE) têm sobre quatro propriedades da TIC de uma empresa: maturidade, complexidade, flexibilidade e alinhamento. Os resultados da pesquisa exploratória sugerem que essa influência existe e que se manifesta de várias formas e com distintos graus de força. Há evidências que a maturidade - grau de evolução ou competência - de TIC é a mais fortemente afetada pelas 13 características de RAE investigadas e que a equivalência estrutural é aquela que menos influencia a TIC de uma empresa. Inferimos que, uma vez compreendida as possíveis influências de uma RAE, os gestores de TIC podem antecipar-se a estas influências e planejar melhor a TIC das suas empresas para dar sustentação à sua competitividade.

An increasing number of organisations are beginning to operate in a standardised business process environment suggesting that there is benefit in a standardised business messaging infrastructure.Novozymes A/S is the first known industrial biotech organisation in Denmark to apply the GS1 and the Consumer Goods Forum's global upstream standards initiative (GUSI) in a Vendor Managed Inventory (VMI) scenario. The combination of applying a standardised VMI business process using the aforementioned integration standards for electronic business messaging and pre-agreed standardised message choreography has been proven by Novozymes to add significant business benefit to their organisation.This case study methodology outlines the results of Novozymes' application of GUSI standards over three separate implementations replenishing 25 customers' factories and describes the resultant reduction in internal IT effort. The implementation data were collected from a total of twenty five factories (sites) which Novozymes, today, replenish using GUSI VMI. The 'ex post' results were then compared and interpreted against a Novozymes internal benchmarking analysis which was used an 'ex ante' base line.The findings strongly suggest that the GUSI VMI application provides not only reduced integration effort, but also is a foundational basis for higher rent generating processes and improved demand transparency management.

Este artigo apresenta alternativas para a gestão dos recursos destinados à saúde pública, por meio de um sistema de informações para os programas de diabetes e hipertensão e resulta do interesse em analisar a efetividade dos programas destinados aos portadores de doenças crônico-degenerativas. As questões analisadas foram focadas em fatores que traduzem a efetividade das ações desenvolvidas, isto é, a capacidade de gerar resultados a partir dos investimentos feitos. Isso ocorreu por meio de um modelo proposto para análise do resultado, mediante o estabelecimento de um indicador que consolidou três frentes de resultado, o número de óbitos, internações e atendimentos ambulatoriais. O índice estabelecido para análise da efetividade derivou em um indicador de custos. Como percurso metodológico foi aplicado o modelo teórico de planejamento e controle de produção (PCP) elaborado por Erdmann (1998), que considera sete etapas para a consolidação de informações fragmentadas em um sistema.

Neste artigo, argumento que a caracterização de Kelsen como um autor formalista e positivista (comum em contextos de recepção da sua obra, como o Brasil) só pode ser considerada plausível dependendo do sentido em que as expressões "formalismo" e "positivismo" são empregadas. Por um lado, mostro por que Kelsen não era um formalista metodológico (i.e., que caracterizava o raciocínio jurídico como dedutivo) e por que a associação entre positivismo jurídico e esse tipo de formalismo é problemática. Por outro, defendo que o que Stanley Paulson chama de crítica de formalismo como esvaziamento - já dirigida contra Kelsen na Alemanha no início do século XX - deve ser levado a sério em seus próprios termos, ou seja, como uma perspectiva metodológica que também pode ser valiosa para investigar a natureza do direito. Com o auxílio dessas análises, é possível desfazer a caricatura que ainda inspira certas visões da obra de Kelsen no Brasil.

Este artigo analisa as contribuições de Maurício Tragtenberg no campo da crítica da administração. Para tanto, são examinadas suas três principais contribuições para esses estudos, tendo como referência o marxismo anarquizante que permeia seu pensamento: a crítica da burocracia, a crítica das teorias administrativas e a crítica da co-gestão. A intenção é demonstrar que suas críticas estão diretamente relacionadas com a visão anarquista que sustenta seu pensamento libertário e sua defesa da autogestão. Concluindo, avalia-se a atualidade do pensamento de Tragtenberg em um contexto de revival e resgate da utopia anarquista, apontando caminhos para os estudos organizacionais que podem ser realizados de acordo com essa perspectiva.

This research aims at analyzing how sustainability is being incorporated by industrial focal companies on supply chain practices within Rio Grande do Sul state, Brazil. An exploratory qualitative research was performed using a multiple case study strategy where four focal companies were investigated. These focal companies actuate with their supply chains in the electric-electronic, energy and footwear industries. Findings concluded that the economic pillar is still the most important for the investigated companies. It was also noted that the environmental pillar is becoming even more relevant, and the social one is still incipient within the practices of the industrial focal companies of the supply chains investigated.

Um dos grandes desafios para pesquisadores de gestão internacional é compreender a diversidade institucional e cultural dos ambientes de negócios nacionais. Para responder a tal desafio, os pesquisadores recorrem a agrupamentos e generalizações. Embora tal recurso metodológico apresente inegáveis méritos, pode prover quadros relativamente pobres sobre a realidade de cada país. Este artigo procura endereçar essa lacuna. Realizamos uma pesquisa exploratória sobre os traços da cultura organizacional brasileira hoje, após 17 anos de abertura econômica e transformações institucionais, as quais geraram profundos impactos na sociedade e nas organizações. Exploramos a literatura existente sobre traços da cultura organizacional brasileira e apresentamos um estudo de campo baseado em entrevistas com profissionais estrangeiros que trabalham no Brasil e com profissionais brasileiros que já trabalharam fora do país. A comparação entre os estudos anteriores e o presente estudo revela um quadro híbrido, transitório e com ressignificações, típico de um período de transição marcado pela convivência entre traços pré-globalização e traços pós-globalização.

In the region of Vale dos Vinhedos, RS it is inserted a network formed by wineries, grape growers, hotels and restaurants. Collective actions occur in the network, standing out the Indication of Origin Label of fine wines. This certification of quality affected several actors, since the consequences of the label for the different actors involved are unknown. Thus, in this study, the implications of the certification for the grape growers and wineries were identified, through interviews and questionnaires. The main results point to a scenario of value creation in the viticulture network. The label has a positive impact on the sales of fine and common wines of the wineries. It was also identified that the certification shows a positive influence on the income of the region's producers. The research demonstrates that the profits existent in networks overcome the risks and costs of such collective systems.

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In spite of logistics having grown in importance lately, which included the discussion of concepts such as integrated logistics and supply chain management in the business agenda, little has been discussed about how to measure logistics performance. This paper analyzes the perception of logistics professionals about the effectiveness of MMOG/LE (Materials Management Operating Guideline/Logistics Evaluation), which is a set of recommendations regarding logistics and materials management that was created by the automotive industry to be used by those comprising its supply chain. The respondents, who were naturally all from the automotive industry (they were suppliers of large vehicle assemblers with industrial plants located in Brazil), had been previously trained on this logistics performance evaluation tool in order to implement it in their organizations. They filled in an email survey with Likert scale questions, early in 2008. Among other findings of the research, it was noticed that the impact of the MMOG/LE recommendation is stronger with respect to activities that had not been previously addressed by quality norms and recommendations. Most respondents also considered that their organizations were already efficient in integrating their activities with their customers (car assemblers) but rarely with their suppliers, which was acknowledged to be the bottleneck of their logistics systems.

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Cross-functional integration is a necessity as operations become ever more important for the formulation and implementation of overall company strategy. Despite the abundance of theoretical studies extolling the advisability of smooth intra-company interfacing, the operations strategy literature has not been as prolific regarding tools to increase this desired integration. This paper develops an uncomplicated multi-period analytical model that helps increase coordination of the engineering, purchasing, marketing, and sales areas among themselves and with manufacturing by focusing on the overall company objective of maximizing contribution to profits. The paper begins describing the theoretical underpinnings of production and operations processes as they relate to the strategy of the firm, presents the model, and then expands its scope to include interfaces with other functional areas of the firm. The methodology is based on a two-stage multi-period optimization model for aggregate production planning encompassing component supply management and final assembly. This methodology expands the concept of Sales and Operations Planning (S&OP) through a linear programming model that uses cost and profit contribution data to select the optimal product and customer mix. The sensitivity of results to costing and pricing data leads to increased cross-functional coordination. An illustrative application improving the medium-term operations strategy of a Brazilian OEM manufacturer is presented.