Repositório RCAAP

This paper presents a practice-based teacher education task and reflects on using with a group of experienced teachers. I begin sketching a rationale for using such tasks, then I present the context of this activity and conclude referring the value of this approach for in-service and pre-service teacher education.

Objective: To evaluate the efficacy and tolerance of the levonorgestrel-releasing intrauterine system (LNG-IUS) among Portuguese women, with particular emphasis on the implications of changes in bleeding pattern. Study design Forty healthy premenopausal women (average age 42.7 ± 4.5 years) were recruited in each one of the three Portuguese centers (a total of 120) where the LNG-IUS was used as a contraceptive method during a maximum period of 5 years. All women had previously given their informed consent and were informed about the eventual changes in bleeding pattern. Serum ferritin levels and hemogram measurements were performed before and 1 year after the introduction of the IUS. The results were analyzed by the Student t test (raw data and paired test). Results: Preliminary data showed a continuation rate of 70% with an excellent efficacy rate (no pregnancies) 1 year after the introduction of the IUS. The hypomenorrhea rate was 35% while 12.5% of the women had amenorrhea. The average increase in serum ferritin level was 13 ng/ml and of hemoglobin 0.4 g/dl. The comparisons of hemoglobin results were statistically significant (p = 0.05, t raw data and p = 0.028, t paired test). Most complaints were related to cultural difficulties in accepting the changes in menstrual bleeding pattern. Conclusion In order to minimize and control the most common menstrual bleeding side-effects that occur when using this IUS, as well as to improve the continuation rate, clinicians must make a judicious choice of potential users, owing to the psychological and cultural implications that menstrual bleeding changes can have, mainly among women of low socioeconomic levels. Moreover, non-contraceptive therapeutic benefits should be emphasized.

Splenic lymphoma with villous lymphocytes is a new entity characterised by the presence of atypical lymphocytes in the peripheral blood and bone marrow, and splenic infiltration in the white and red pulp. Cell membrane markers are those of a B mature cell, and no particular chromosomal abnormalities have been associated with this disease. A case of this rare lymphoma occurred in two sisters. Histological examination of splenic tissue was identical in both cases, with the same immunological surface markers, although the clinical and laboratory features were different. Karyotype analysis showed an abnormal pattern in one case; no environmental causative factor could be detected. Familial cases of other lymphoproliferative disorders have been reported, but no consistent common link has been found. It is suggested that further reports of this lymphoma, including cytogenetic and molecular studies, may provide a better understanding of the aetiology.

Tão aparentemente conhecida como realmente difícil de captar na racionalidade específica que a sustém, a vida precária de artistas e trabalhadores da cultura tem sido massiva e detalhadamente revelada em consequência da pandemia, que logo deixou à vista o aperto existencial de um segmento profissional desprovido de apoio para enfrentar o desemprego. Para compreender a vaga de movimentações por parte de profissionais, sindicatos e outros agentes, importa recuperar sinteticamente o historial da política para a cultura, em Portugal, em matéria de iniciativas de regulamentação do trabalho artístico e cultural, em particular nas duas últimas décadas. A COVID-19 redirecionou a tutela da cultura para a reabertura de um dossiê que se incumbiu há muito e foi transitando entre governos, que o têm deixado por resolver, observando- se desde março as implicações da pendência arrastada. A mobilização de sindicatos e plataformas coletivas proporcionou mais visibilidade a artistas e trabalhadores da cultura cujo discurso, também nos media, tem salientado por viva voz a incerteza, a pluriatividade e a falta de proteção social entre as principais caraterísticas do trabalho nas artes e na cultura.

Com o presente trabalho, trouxemos à luz o debate em torno dos movimentos dos confiscos e desconfisco, uma vez que tanto a doutrina como a jurisprudência foram tímidas no seu pronunciamento, por razões políticas, através do qual a propriedade privada, sobretudo os imóveis, foi revertida a favor do Estado, que não curou de a registar em seu nome, surgindo assim tal fenómeno. A sua abordagem é oportuna na medida em que a Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, sobre Património Habitacional do Estado não se coaduna com a actual realidade constitucional nem com a política habitacional do Estado, além da urgência da regulamentação do regime imobiliário do Estado. Na verdade, parte dos imóveis pertencente ao domínio privado do Estado por actos de nacionalização, confisco ou reversão ainda não está registada a seu favor, deixando o inquilino/ocupante numa situação desfavorecida. Por um lado, porque os proprietários dos imóveis estão a revindicar o direito de propriedade, por outro, devido à impossibilidade de efectuar a escritura pública e respectivo registo predial por figurar o registo anterior. Esta situação tem gerado conflitos sociais, incerteza e insegurança jurídica. Como se não bastasse, o Tribunal Constitucional, nos casos em que foi convidado para se pronunciar a este respeito, limitou-se a verificar os actos formais de confisco omitindo as questões de inconstitucionalidade e o desajuste normativo contidos nas Leis n.º 3/76, 43/76, 8/95 face à Constituição. No entanto, considerando a realidade habitacional, cultural, jurídicoconstitucional, social e económica do país, tudo partirá de uma política legislativa de regulação habitacional e registal que viabilize a transferência de imóvel integrado no domínio privado do Estado para a esfera do particular. Na verdade, o Estado angolano não detém o controlo do seu património imobiliário. Contudo, considerando que os bens privativos do Estado são objecto do comércio de direito privado, é notável a ingerência das normas administrativistas na aquisição do direito de propriedade privada aos terrenos urbanos. Realça-se a proibição de concessão deste direito aos terrenos rurais, uma vez que estes constrangimentos condicionam o livre comércio jurídico económico, destarte a violação do princípio do mercado livre.

A presente dissertação de mestrado entende que a burocracia e morosidade no processo administrativo ambiental consistem em um dos maiores desafios a serem enfrentados pelos órgãos ambientais. No Brasil, uma licença ambiental pode levar anos até ser concedida, sem que tal fato signifique necessariamente um maior nível protetivo do meio ambiente. Fatores como: (i) inutilização de guias ou documentos técnicos na avaliação de impactos ambientais; (ii) falta de articulação e comunicação entre o órgão ambiental licenciador e entidades ou órgãos intervenientes nos processos de licenciamento ambiental; e (iii) inexistência de uma gestão adequada dos processos pelo órgão ambiental, são apenas alguns obstáculos que tornam os procedimentos ambientais menos eficientes. Este trabalho possui como principal objetivo expor acerca de alguns dos principais entraves que impedem o processo administrativo ambiental de fluir com maior celeridade no Brasil, bem como sugerir alguns caminhos que podem ser trilhados para solucionar tais problemáticas. Assim, primeiramente, será feita uma introdução sobre como obstáculos decorrentes, muitas vezes, da burocracia e da falta de organização, vem atingindo os processos ambientais sancionadores e de licenciamento ambiental, no âmbito federal. Depois, será abordado o princípio constitucional da eficiência ao qual a Administração Pública, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, deve se submeter. Logo após, será disposto sobre o licenciamento ambiental brasileiro e seu modelo trifásico convencional, composto por três licenças sucessivas e sobre como a simplificação resta disposta no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, será abordado sobre as questões mais problemáticas constatadas, em auditorias, no órgão ambiental federal. Por fim, se dispõe sobre o Sistema da Indústria Responsável, relevante instrumento simplificador no regime jurídico português e os mais recentes passos dados, no Brasil, em busca da simplificação nos procedimentos administrativos ambientais.

O presente estudo tem como objetivo central analisar a legitimidade ativa do cidadão para defesa dos interesses transindividuais em juízo, nomeadamente a ação popular ambiental, que vem sendo utilizada de forma inadequada no ordenamento jurídico brasileiro em razão de posicionamentos equivocados por parte da doutrina e até mesmo por juízes. Uma das dificuldades encontradas para a defesa dos interesses transindividuais é o conceito de cidadão e a exigência de que este precisa estar em gozo de seus direitos políticos, tanto na lei brasileira quanto na lei portuguesa. Outro problema central deste estudo é sobre qual lei deve disciplinar a ação popular ambiental brasileira, tendo em vista que a lei 4.717/65, que trata da ação popular para defesa do erário, não trata da tutela ambiental. O estudo visa fazer uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português e procura encontrar soluções para o caso brasileiro. Para isto, foi necessário revisitar o conceito de cidadania e identificar quem são os cidadãos que possuem as garantias e direitos fundamentais constitucionalmente definido. Sendo feita uma abordagem sobre o ordenamento jurídico brasileiro e o português, nomeadamente sobre a lei de ação popular na ótica ambiental, presente em ambos os ordenamentos, com suas semelhanças e diferenças. Para uma melhor compreensão de como funciona o processo coletivo brasileiro, foi preciso recorrer às decisões dos tribunais, aos estudos doutrinários sobre o tema e a análise da interferência política dos Poderes Legislativo e executivo na legislação brasileira. Encerra-se o estudo com a análise crítica dos conceitos tradicionais de cidadania, das interpretações equivocadas das normas legais e apresentando a constatação de que qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular ambiental (brasileira e portuguesa). E que a ação popular ambiental brasileira é regida pela Lei de ação civil pública e tem a legitimidade ativa garantida ao cidadão conforme preceito constitucional.

O presente trabalho aborda a aplicação de componentes sustentáveis nas Contratações Públicas na perspectiva do sistema jurídico brasileiro. Desde a “virada ecológica”, especialmente após a Conferência de Estocolmo, as questões sobre o meio ambiente se intensificaram por conta, dentre outros fatores, das preocupações com as alterações climáticas. No Brasil, a Constituição de 1988 foi dotada de elevado grau de proteção ambiental, tendo introduzido distintos dispositivos ao longo do texto e capítulo próprio sobre o assunto, o que deve ser difundido por todo o sistema jurídico em processo de constitucionalização dos direitos. Assim, faz-se a travessia entre os preceitos constitucionais e os institutos jurídicos, por exemplo, do Direito Administrativo como as Contratações Públicas. Desse modo, investiga-se aqui, o potencial das Contratações Públicas, através da consideração do fator ambiental por avaliação de todo o ciclo de vida dos produtos, das medidas de mitigação dos impactos ambientais dos resíduos sólidos e a consideração de fontes renováveis de energia nos processos de produção e de obras e serviços a serem contratados pelo Poder Público. Nesse tanto, desenvolve-se a ideia de que o Estado ao buscar obras, produtos e serviços possui a capacidade de direcionar o mercado para práticas ambientalmente mais sustentáveis, o que, aliás, é uma característica também da atuação dos consumidores em geral, conforme o conceito de Consumo Sustentável. No caso da Administração Pública, potencializa-se ainda mais a situação, posto ser um consumidor em larga escala e, por outro lado, o executor de políticas ambientais. Cumpre destacar também a multiplicidade de oportunidades de aplicação das áreas da sustentabilidade, marcadamente nas dimensões sociais, econômicas e ambientais, nos processos de Contratação Pública. Nesse sentido, a pesquisa discorreu sobre o contexto histórico, político e jurídico da proteção ambiental, as nuances das Contratações Públicas em geral, a inserção da consideração dos custos ambientais (ex. adição das externalidades ambientais negativas) e exemplos práticos de aplicação das Contratações Públicas Sustentáveis e as discussões nos Tribunais de Contas no Brasil.

O presente estudo tem por análise as funções financeiras do Estado: de afetação ou alocação de recursos, de redistribuição de rendimentos ou riqueza, bem como de estabilização económica e tal como preconizadas por Richard. A. Musgrave. Mas, para que o possamos fazer, analisamos primeiro da evolução de um Estado de Direito liberal com o seu modelo de Finanças Públicas neutras ou liberais, para um Estado Social com o seu modelo de Finanças Públicas ativas ou intervencionistas, até escrutinarmos em que ponto nos encontramos hoje com um modelo de Finanças Públicas neoliberal. As soluções jurídicas e jurídico-financeiras que encontramos em muito decorrem do enquadramento económico, social e político que se tenha. Assim, e atentos ao atual modelo de Finanças Públicas, à crise da sociedade política Estado, ao fenómeno da globalização económica e da erosão das suas bases tributárias, bem como da sua pertença à Zona Euro, uma questão premente se nos coloca: será que no contexto recortado é possível cumprir com as funções financeiras do Estado?

The aim of this paper is to analyse different types of representations used by grade 7 and 8 students in solving a word problem. The problem was offered to finalists of a mathematics contest held outside the classroom. The analysis of the products of different students show the key role of the representations used to solve the problem and how they are critical in the development of a sustainable process for informal learning of formal methods of solving systems of linear equations.

O presente trabalho tem por objetivo estudar e defender a existência do direito fundamental à morte digna. Em que pese tal direito não estar declarado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, referência principal do trabalho, é possível extrair da interpretação constitucional a sua existência. A morte é vista como um processo em constante evolução, ela é uma certeza, talvez a única na vida do ser humano, sua inevitabilidade e as consequências jurídicas, impõe um estudo aprofundado. O avanço em tratamentos médicos tem possibilitado que o ser humano viva mais e melhor. Todavia, isso não implica necessariamente que a pessoa, enquanto sujeito de direitos, deva ter sua vida prolongada contra sua vontade. Em razão disso, nos últimos anos tem-se verificado movimentos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que tentam equilibrar a vontade do sujeito em viver sua vida e seus momentos finais como deseja e um “suposto” interesse social de que o direito à vida prevaleça de modo absoluto. Calcado nessas premissas é que se pretende desenvolver o estudo para colaborar com a discussão e buscar uma resposta satisfatória para a situação posta. O processo de terminalidade, como aqui se defende, deve necessariamente passar pela discussão da dignidade da morte e por consequência do exercício das liberdades individuais de forma autônoma. Figuram no centro do debate acerca do direito fundamental à morte digna conceitos como: eutanásia, ortotanásia, distanásia, aborto, suicídio assistido e cuidados paliativos. Há entre a vida e a morte não apenas a dualidade filosófica ou existencial, mas também correlação jurídica, na medida em que o direito à vida tem como correlato o dever de não matar, entrementes, o direito à morte digna tem como sua outra vertente o dever de não prolongar contra a vontade a vida do sujeito ou ainda o dever de não agir de forma paternalista e obstinada frente ao desejo terminal. Para desenvolver a noção de que existe o direito fundamental à morte digna, e que ele pode ser exercido em certos casos, a dignidade da pessoa humana foi o referencial máximo em razão da força normativa inerente ao conceito, que funciona aqui não como mero argumento retórico, mas como conteúdo essencial do direito fundamental, que, conforme se investigou, apresenta características que permitem lhe reconhecer como direito fundamental autônomo do direito à vida como muitas vezes é colocado. Se se defende a existência do direito fundamental à vida digna, o mesmo deve valer para o direito fundamental à morte digna. Se há vida boa, deve haver morte boa.

Isolated ventricular noncompaction is an extremely rare cardiomyopathy, not fully clarified.It is characterized by persistent embryonic myocardium morphology without associated cardiac abnormalities.Since first description in 1984, few clinical studies were done. Data in the literature are lacking and most reports consist on a few case studies.Doppler ecocardiogram is considered the reference method for diagnosis.Diagnosis remains difficult since there are similarities with other cardiac defects, clinical manifestations are non-specific and echocardiographic criteria are not universally accepted.As a consequence diagnosis may be easily missed.Moreover, clinical and echocardiographic features were just recently clarified.Treatment is directed towards important clinical manifestations (heart failure, arrhythmias and embolic events).We present a clinical case of severe cardio-respiratory failure in previously healthy and asymptomatic young male, which was the initial presentation of an isolated ventricular noncompaction.A brief review of available literature is done concerning to this case study.

A presente dissertação examina a relação que se tem vindo a estabelecer entre mecanismos de resolução de litígios com investidores e a ordem jurídica europeia. A matéria encontra-se ainda pouco estudada em Portugal, mas levanta problemas relevantes sobre as competências da União Europeia, qual o papel que entidades privadas devem ter na administraçãoo da Justiça e até que ponto o interesse público legitima as opções do legislador. Começa por sintetizar os vários meios de resolução de diferendos que constituem uma opção para os investidores estrangeiros em geral, e quais as suas vantagens e desvantagens. Podemos dividir os meios de resolução de litígios com investidores entre meios jurisdicionais e meios não jurisdicionais. De notar que os meios não jurisdicionais não têm uma relação conflituosa com as normas europeias, dado que o seu resultado não obriga as partes. Considerámos que os mesmos deveriam ainda assim ser mencionados, dado que constituem uma opção para os investidores. De seguida foca-se, da perspetiva da celebração de acordos de investimento que configurem uma oferta de submeter litígios de investimento à arbitragem de investimento, em dois aspetos no qual a mesma e o Direito da União Europeia se podem tornar incompatíveis, e como deve ser resolvida essa potencial incompatibilidade. A arbitragem de investimento tornou-se o paradigma no que toca à resolução de diferendos com investidores. No entanto, a insatisfação com este estado de coisas tem crescido, e atualmente este meio de resolução está a passar por uma crise de legitimidade. É neste contexto que surge a nova abordagem adotada pela União Europeia no que toca aos meios de resolução de litígios com investidores previstos em sede de acordos de investimento. A dissertação termina com a análise da natureza jurídica dos mecanismos de resolução de litígios com investidores previstos no Acordo CETA e no Acordo TTIP, realçando possíveis problemas jurídicos que esta nova abordagem europeia possa colocar.

No summary/description provided

O conceito de estabelecimento estável é dotado de uma certa ambiguidade na área da fiscalidade. A crescente globalização e a economia digital, fenómenos característicos da contemporaneidade, e a consequente mutação da dogmática empresarial e da forma como as empresas se relacionam, comportam consequências desfavoráveis para o conceito de estabelecimento estável, nomeadamente, a sua erosão. Com a gradual deterioração do conceito, foram criadas medidas para combater a progressividade destes efeitos, designadamente as contempladas no plano BEPS (base erosion and profit shifting action plan), que visa implementar entre os países membros da OCDE, aquelas que são denominadas de “boas práticas fiscais” entre empresas, bem como, apelar a uma justa repartição de lucros pelo exercício das suas actividades, o que implicitamente influi na carga fiscal, no que concerne em matéria de tributação. O plano apresenta assim um conjunto de 15 acções, ou recomendações, a serem desenvolvidas e implementadas pelos estados, sendo que a acção número 7 se dedica exclusivamente ao tema em apreço. Esta visa evidenciar as alterações que devem ser postuladas ao conceito de estabelecimento estável da Convenção Modelo da OCDE por forma a impedir que a imputação de rendimentos a um estabelecimento estável seja artificialmente evitada pelos agentes económicos. A nossa dissertação incide exclusivamente sobre as actividades auxiliares e preparatórias que até então, têm vindo a ser excluídas como pressuposto suficiente para aferir da existência, ou não, de um estabelecimento estável num determinado Estado. O BEPS pretende reconsiderar esta excepção, tendo em conta que, no contexto económico actual, este tipo de actividade (auxiliar/preparatória) pode ser essencial à prática da actividade ou pode até mesmo comportar valor acrescentado. Posteriormente, e fruto de uma das recomendações do action plan (ação 15), foi desenvolvido o instrumento multilateral (Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures to Prevent BEPS) que, de uma forma simplista, visa modificar todas as convecções bilaterais celebradas entre os estados signatários do mesmo, por meio da formalização de uma convenção padrão que, de uma forma eficiente, procede à modificação de todas as convenções e artigos em específico que os Estados pretendem alterar. Também este instrumento desenvolvido pela OCDE apresenta, num dos seus artigos, uma formulação inovadora do conceito de estabelecimento estável, no seguimento das recomendações do plano BEPS. A questão para a qual se procura dar uma resposta, com a nossa dissertação, pode enunciar-se do seguinte modo: serão as medidas desenvolvidas a nível internacional, tanto pelo BEPS, como pelo IML (e outros mecanismos enunciados ao longo da nossa exposição), aptas à salvaguarda da progressiva degradação do conceito de estabelecimento estável, em particular, no âmbito das actividades auxiliares e preparatórias?

As oitavas eleições para o Parlamento Europeu na Espanha decorreram num clima de instabilidade política e social. O foco nacional dos temas de campanha está em consonância com o modelo de eleições de segunda ordem. Contudo, os padrões do comportamento eleitoral suscitam algumas questões sobre a adequabilidade das previsões do modelo. Por um lado, a participação eleitoral, apesar de mais baixa do que nas eleições nacionais, foi das mais elevadas de sempre; por outro, o psoe recém-eleito saiu vencedor, sem qualquer penalização, enquanto o pp replicou a pesada derrota das gerais, embora tenha ganho algum fôlego. Em linhas gerais, as europeias de 2019 na Espanha parecem ter constituído uma segunda volta das eleições gerais de abril.

As eleições europeias de 2019 na Grécia ocorreram a 26 de maio, juntamente com as eleições municipais e regionais. Foi a primeira disputa eleitoral desde setembro de 2015 e marcou o fim de uma era muito turbulenta na política grega. O partido de esquerda radical syriza, então no governo, sofreu grandes perdas, enquanto o partido conservador de centro-direita Nova Democracia recuperou a sua força eleitoral e assumiu uma vez mais o domínio sobre o sistema partidário grego, depois do período 2004-2009. Este artigo tenta lançar luz sobre estes resultados eleitorais, através de uma análise do sistema partidário grego, dos seus principais atores, das ocorrências da campanha e dos resultados que forçaram o partido no governo a pedir eleições antecipadas.

A presente dissertação constitui, essencialmente, um estudo sobre o direito à liberdade de circulação nos espaços comunitários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA), baseada na análise e determinação do índice de cumprimento das disposições dos Tratados, protocolos e diretivas através dos quais se conferem esses direitos, com o objetivo de determinar a existência ou não de uma observância efetiva das normas em causa. A circunstancia de se tratarem de normas que conferem o direito à livre circulação de pessoas, que por sua vez, possui uma natureza instrumental relativamente à livre circulação de trabalhadores, do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, conduz, no entanto, a que a determinação do grau do seu cumprimento, por parte dos Estados-membros, se faça, em primeiro lugar e, sobretudo, através da delimitação do conteúdo desse direito, o nível do seu conhecimento por parte dos cidadãos comunitários, averiguação sobre a existência ou não de condições materiais (infraestruturas e meios de transporte) para o seu exercício ou sua fruição, o que implica uma abordagem, relativamente aprofundada, do tema. A dissertação partindo, assim, das prescrições normativas constantes dos instrumentos jurídicos acima referenciados, tidos como paradigmas, fundamentos e limites de atuação dos Estados-membros, para encontrar uma resposta objetiva sobre a o seu efetivo cumprimento.

Na ordem constitucional brasileira o Ministério Público destaca-se como o defensor nato dos direitos humanos, sobressaindo-se como Instituição autônoma e independente, com o maior leque de atribuições nesse campo e com mais instrumentos a sua disposição. Competindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, bem como a adoção das medidas necessárias com vistas ao efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, tais funções têm sido exercidas diligentemente, em âmbito interno, por todos os seus ramos. Entretanto, quando o sistema interno de proteção dos direitos humanos falha, não tem o Parquet brasileiro se valido do sistema internacional, o qual se consubstancia em valiosa via para a concretização desses direitos. Do cotejo dos documentos normativos internacionais e nacionais, dos princípios que regem o Direito Internacional da Pessoa Humana, da doutrina especializada e da jurisprudência internacional, conclui-se pela viabilidade jurídica da atuação do Ministério Público brasileiro junto ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, legitimidade que se fundamenta, especialmente, nos arts. 127, caput e 129 da CRFB; na independência e autonomia da Instituição frente aos demais Poderes do Estado (art. 127, par. 1º a 3º da CRFB); na inexistência de qualquer vedação nos documentos normativos internacionais de direitos humanos, bem como na legislação interna, a essa atuação; na interpretação evolutiva que deve ser realizada no que concerne às normas do Direito Internacional da Pessoa Humana, com destaque para os arts. 44 e 29, b da Convenção Americana de Direitos Humanos; e no princípio pro homine, que alinhava todos os fundamentos acima, ao preconizar que a lei mais favorável ao indivíduo (seja interna ou internacional) deve ser aplicada na garantia dos direitos humanos. Destarte, diante de violações não sanadas pelo sistema interno, mais do que poder, o Ministério Público tem o dever de exercer esse papel, interagindo e/ou acionando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, por intermédio de seus vários mecanismos, com vistas à completa realização de sua missão constitucional.

Em Portugal, as eleições para o Parlamento Europeu de 2019 foram particularmente interessantes. Decorreram apenas quatro meses antes das legislativas e por essa razão funcionaram como uma espécie de teste para a «Geringonça» ‒ para o Partido Socialista (ps) e os seus parceiros à esquerda ‒ mas também para a oposição. Neste artigo, refletimos brevemente sobre a natureza e as características das eleições europeias, apoiando-nos no modelo de eleições de segunda ordem. Seguindo uma perspetiva longitudinal, este artigo procura analisar as europeias à luz dos resultados de 2014, mas também comparando-as com as eleições legislativas de 2019 e 2015.