Repositório RCAAP

Este artículo aborda el tema del reconocimiento y el acceso a los derechos de los migrantes internacionales que habitan en Argentina. Específicamente, se analiza las decisiones judiciales del Tribunal Superior de Justicia de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires (TSJ Baires) respecto al derecho al trabajo y al ejercicio de la docencia de maestros extranjeros. Se efectúa el análisis desde una perspectiva sociológica, ya que se ha focalizado en las representaciones sociales que se pueden rastrear en la sentencia. En suma, se ha logrado evidenciar que la mirada de la mayoría de los jueces intervinientes en el caso se encuentra cargada de elementos nacionalistas (de tipo culturalista y constitucionalista), que obstaculizan garantizar el acceso de los migrantes internacionales al derecho en cuestión.

ABSTRACT This article analyzes the evolution of social policy in Colombia in relation with macroeconomic development policies and family since 1966. Understanding that many legal reforms have been unable to redistribute resources across gender lines because of their inability to foreground economic development models and its consequences in macro policy framework, the main objective of this article is to make explicit the limitations imposed to women by them. Accordingly, development plans and other policy documents are taken seriously in order to show through a close reading of them that they limit the possibilities of reforms aimed at redistributing resources towards women because of their understanding of the family as a unit that would follow the luck of its male head and as the essential site of traditional, cultural and biological reproduction. Thus, women, understood as the responsible for human reproduction, and not as workers or citizens, were subordinated to the reproduction of patriarchal families, structurally affecting women’s access to resources.

RESUMO Este artigo discute a situação das principais instituições que compõem a rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência e seu impacto sobre a implementação da Lei Maria da Penha. Partindo do trabalho da Comissão Parlamentar que investigou a violência contra a mulher, o artigo amplia as reflexões existentes sobre os serviços, apontando os principais obstáculos e os novos desafios para o reforço da dimensão preventiva e assistencial proposta pela lei.

RESUMO Este artigo baseia-se nos resultados da pesquisa “Violência contra a mulher e acesso à justiça”, que teve como objetivo refletir sobre a efetividade da aplicação da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (CEPIA/Fundação Ford) e seus efeitos para a ampliação do acesso à justiça para as mulheres em situação de violência. Empiricamente, a pesquisa se realizou como estudos de caso em Porto Alegre, Recife, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. Foram entrevistados 64 operadores do direito e outros profissionais que atuam com a aplicação da Lei. A pesquisa permitiu analisar as distâncias entre os dispositivos legais, as práticas profissionais e as rotinas institucionais de aplicação da legislação fortemente orientadas por estereótipos de gênero entre outros. Conclui-se que na brecha entre o formal e a prática se reproduzem as discriminações contra as mulheres que limitam seus direitos de acesso à justiça e sustentam seu não reconhecimento como sujeito de direitos.

ABSTRACT The South African transition to democracy enabled successful claims for gender equality and reproductive rights in the Constitution and in law. This article explores that transition with a focus on the enactment of a progressive abortion law; the feminist, rights and public health narratives that justified it; and the manner in which it transformed constitutional and legal norms about women and reproductive choice, despite a broadly conservative society. Then, it discusses twenty years of the Act in practice, highlighting its uneven implementation in the face of significant normative resistance and changing narratives. It also describes the ebb and flow of rights protection in changing social and political conditions, and demonstrates the importance of constitutional and legal guarantees to abortion as a bulwark against their erosion. At the same time, it illustrates the importance of political will, feminist narratives and civil society activism in maintaining effective access to safe, legal abortion for poor, black, working class and rural women.

Resumo A análise visa identificar o papel da Defensoria Pública na promoção do reconhecimento às diferenças. Será apresentado o contexto normativo para a proteção de grupos estigmatizados pela instituição e, com base na formulação teórica de Nancy Fraser, uma proposta de caracterização desses grupos. Em seguida, serão analisados desafios e possibilidades de práticas institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que podem favorecer o reconhecimento das diferenças: os Núcleos Especializados, as ações afirmativas, a produção de dados e os mecanismos de participação popular. A partir dessa análise, será possível construir a hipótese de que apesar de o foco das atribuições da Defensoria Pública ser atender àqueles carentes de recursos econômicos, o não reconhecimento de diferenças produz obstáculos ao acesso à justiça e à paridade participativa, que devem ser enfrentados pela instituição. Há muitos desafios a serem enfrentados para o reconhecimento das diferenças nas práticas institucionais da Defensoria Pública. Uma reflexão profunda sobre o tema é necessária. A proposta deste artigo é apenas iniciá-la.

ABSTRACT CEDAW is committed to eliminating all forms of discrimination and achieving gender equality so that all women can exercise and enjoy their human rights. This article argues that this implicitly includes a commitment to understanding and addressing intersectional discrimination. Women experience disadvantage and discrimination based on their sex and gender and that is inextricably linked to other identities, factors and experiences such as a race and poverty. Under CEDAW, if sex and gender is one of the bases for the discrimination, it is necessary to examine how other identity and factors contribute to gender discrimination and inequality. The CEDAW Committee has been pioneering this approach in the General Recommendations, Individual Communications, Inquiry Procedure and Concluding Observations, but it has not been consistently applying this fluid and expansive approach. The article poses three complementary solutions to these inconsistencies: a transformative equality analytical framework, a General Recommendation on intersectionality and workshops and training for CEDAW Committee members.

Resumo O texto discute a necessidade de uma construção da memória e da verdade sob uma perspectiva de gênero acerca da participação feminina na resistência contra a ditadura militar brasileira (1964-1985), visto que esta ocorreu de forma intensa e o tema ainda hoje não é devidamente tratado.

Resumo A criminosa e a mãe ocupam lugares opostos no repertório de papéis designados às mulheres na nossa sociedade. A partir de cinco micronarrativas de mulheres encarceradas no Brasil, pretende-se problematizar o exercício da maternidade na prisão e o lugar da “mãe criminosa” no sistema de justiça. As estórias aqui narradas são frutos da pesquisa “Dar à luz na sombra”, que teve como objetivo identificar necessidades e entraves para o exercício dos direitos maternos de mulheres em situação de prisão. Para tanto, foi utilizada a pesquisa empírica de abordagem qualitativa, com combinação das técnicas de entrevistas, grupo focal, visita in loco, somadas à pesquisa legislativa e bibliográfica. Ao final, serão discutidas as estratégias, problemáticas e consequências que envolvem a defesa de direito das mulheres e a luta do movimento feminista em relação ao sistema de justiça criminal. Por fim, serão elencadas algumas pautas importantes de pesquisa para a continuidade do presente debate.

Resumo O estudo analisa criticamente decisões que envolvem mulheres presas e seus filhos nascidos na prisão. A pesquisa foi realizada nos bancos de dados do STF, do STJ e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Mato Grosso, de 2002 a 2012. Das 3.720 ementas identificadas a partir de descritores específicos, foram selecionados apenas 122 documentos relativos ao objeto da pesquisa. Tal resultado sugere uma invisibilidade do tema na instância judicial no período pesquisado. Grande parte dos julgados refere-se a tráfico, abordando o caráter hediondo associado ao delito e a aplicação de medidas de encarceramento, apesar de a maioria das presas ser primária e provisória. Destacam-se pedidos de prisão domiciliar e de liberdade provisória, em sua maioria indeferidos. O direito indisponível da criança à amamentação, à saúde e à convivência com a mãe, por vezes, é limitado diante do discurso de garantia da ordem e segurança pública.

Resumo Este ensaio é um relato de experiências de pesquisas em cadeia. Cadeia é metonímia para o arquipélago punitivo – manicômios judiciários, prisões e unidades socioeducativas. Ao final, provoco as formas de escritura e vidência sobre cadeias e bandidos. Arrisco dizer que as pesquisas sobre cadeia são masculinas na escrita e na vidência.

Resumo Este trabalho procura combinar uma explicação da ação dos deputados federais da 53ª Legislatura (2007-2011), a partir de elementos estruturais, sobretudo as constrições e as potencialidades objetivas inscritas nas estruturas partidárias, com uma compreensão das representações que esses parlamentares fazem da própria conduta. No curso desse processo, busca explicar/ compreender a influência da combinação presidencialismo/ representação proporcional com lista aberta, de um lado, e da combinação de poder de agenda do presidente da República/ centralização dos trabalhos da Câmara dos Deputados nas mãos dos líderes partidários, de outro, sobre o comportamento parlamentar, assim como as ações dos deputados tendentes a reproduzir ou transformar esse estado de coisas. Conclui que as regras políticas vigentes no Brasil têm concorrido para a formação de uma multiplicidade de partidos políticos fracos, com pouca capilaridade social, identidade ideológico-programática e coesão, consistindo de políticos individualistas, particularistas, personalistas e apartidários, bem como de lideranças parlamentares que não conseguem influenciar, de modo decisivo, o comportamento das respectivas bancadas. Em compensação, o governo tem ocupado todos os vazios de poder que os partidos e as lideranças partidárias não têm sido capazes de preencher nas estruturas da Câmara dos Deputados. Valendo-se dos poderosos recursos postos a sua disposição, o governo tem definido a configuração do tabuleiro político da Câmara, não somente cooptando deputados da oposição, mas também determinando a escolha e a manutenção dos líderes das bancadas partidárias que integram sua base de sustentação. A análise comparada das últimas tentativas de reforma do sistema eleitoral-partidário, de uma banda, e de limitação dos poderes de agenda do presidente, de outra, deixa claro que o governo é a grande força mobilizadora das estruturas existentes na Câmara dos Deputados.

Resumo O artigo tem como objetivo a identificação de paradoxos nos momentos constituintes, mas também na continuidade da tensão entre constitucionalismo e democracia. Tais paradoxos auxiliam na compreensão de problemas na jurisdição constitucional e nos processos de produção da Constituição. Eles também são identificados nas críticas à agregação de resultados nas formulações de decisões coletivas. No que diz respeito à realidade brasileira, analisa-se a aproximação de nossa tradição jurídica a elementos estruturantes do Common Law, assim como discute-se a não transcendência dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

RESUMO O princípio da dignidade humana adquiriu papel central nas constituições nacionais e nos tratados internacionais modernos e é frequentemente utilizado como base para decisões judiciais sobre os mais diversos assuntos. Apesar disso, o presente artigo defende que seu conteúdo é demasiadamente impreciso, o que reduz a objetividade dos documentos em que é empregado – um problema que fica evidente em ações envolvendo problemas distributivos, tais como as demandas judiciais por medicamentos. A primeira seção apresenta duas distinções: a diferença entre o sentido hierárquico e o sentido igualitário da dignidade e a diferença entre a função protetora e a função substancial dessa noção. As seções seguintes contêm as críticas à ambiguidade do conceito de dignidade e a proposta de Luís Roberto Barroso (2013) sobre como lidar com essa questão. A quarta seção aborda alguns problemas da proposta de Barroso e oferece em seu lugar três definições da dignidade humana: (a) uma partindo de alguma propriedade intrínseca, (b) outra baseada nas condições externas e (c) outra partindo de uma propriedade adquirida (a autonomia pessoal). A primeira definição é considerada insatisfatória dada sua vulnerabilidade à arbitrariedade e ao uso abusivo. Diante isso, a conclusão é que a dignidade humana deve ser definida a partir de uma combinação das duas últimas definições, isto é, da autonomia pessoal e das condições para desenvolvê-la e exercê-la.

Resumo O presente artigo avalia o posicionamento do CADE com relação aos espaços concorrenciais inseridos em setores regulados. Duas vertentes podem ser vislumbradas: (i) atuação sobre a própria delimitação dos espaços concorrenciais (i.e., promoção da competição em setores onde ela inexiste) e (ii) proteção dos espaços concorrenciais já abertos pela regulação (i.e., prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica nos espaços competitivos dos mercados regulados). Argumenta-se que nas situações em que a abertura desses espaços não foi determinada expressamente pelo legislador, o CADE vem aplicando o direito antitruste de forma mais cautelosa, apreciando a compatibilidade da política regulatória frente ao direito antitruste, mas, como resultado, apenas requerendo ou solicitando às autoridades regulatórias providências para o cumprimento da lei concorrencial. Já nos espaços concorrenciais abertos expressamente pela lei e pela regulamentação, ou quando reconhecida a sujeição do setor às regras concorrenciais, o CADE tem exercido plenamente sua competência de adjudicação da concorrência, em uma clara liderança em relação aos órgãos reguladores.

Resumo Este texto tem por objetivo associar o debate teórico e acadêmico ao panorama da segurança pública no Brasil, destacando pontos da agenda da área que seriam prioritários para o debate público, ainda mais num momento em que uma nova e inesperada variável entra em campo e precisa ser considerada; qual seja, as demandas difusas que marcam os protestos e as manifestações sociais que tomaram as ruas das principais cidades brasileiras em 2013. O artigo propõe que os problemas da área sejam encaminhados a partir de reformas estruturais da arquitetura institucional que regula o funcionamento da segurança pública no Brasil, entendidas como a construção de elos de articulação entre a adoção de medidas incrementais de modernização da gestão da atividade das polícias e a defesa de mudanças legislativas mais substantivas.

Resumen La pregunta de si la ley humana obliga en conciencia tiene un lugar central en la filosofía jurídica de la Escolástica española, en particular, en los escritos de Domingo de Soto y de Francisco Suárez. Soto y Suárez —que marcan, respectivamente, el inicio y el fin de la Escolástica salmantina del siglo XVI— construyen su teoría de la ley humana en torno a una suerte de deber general de obediencia del derecho, indicando que hay casos en que incluso se deben cumplir los mandatos de la ley injusta. En este contexto, me he propuesto examinar la teoría general de Soto y de Suárez sobre la fuerza obligatoria de la ley humana y me refiero a dos aplicaciones de esta teoría: la cuestión de las leyes meramente penales y el problema de la obligatoriedad de la ley injusta.

Resumen El cumplimiento de estándares internacionales establecidos en los Acuerdos Medioambientales Multilaterales (AMMAs) se ha convertido en parte de las estrategias de imagen de las Empresas Multinacionales (EMNs). A través de la difusión publicitaria del cumplimiento de tales estándares, estas empresas transmiten al consumidor un aparente compromiso con la transparencia y la sostenibilidad en sus prácticas a lo largo de su cadena de valor. ¿En qué medida estas estrategias de las EMNs pueden socavar la capacidad del Estado para regular, de manera independiente, actividades relacionadas con la protección del medio ambiente o el respeto a los derechos fundamentales? Este trabajo tiene como objetivo evaluar la influencia que las EMNs pueden tener en la capacidad regulatoria del Estado. Para tal efecto, se toma como punto de partida, la crisis actual de dos conceptos fundamentales en el Derecho Internacional Público: la soberanía y el principio de libre determinación, los cuales son analizados en el contexto de la dificultad para definir un estándar regulatorio en materia de consulta previa para la obtención del consentimiento fundamentado previo para el acceso a los recursos naturales. De esta manera, el artículo presenta una discusión sobre posibles vías para validar la aplicación de estándares privados o códigos de conducta voluntarios como una forma de resolver los impasses regulatorios que enfrentan los países en desarrollo al tiempo que los propone como medio para evitar controversias en materia de inversión que puedan surgir como consecuencia del mencionado déficit regulatorio. Las conclusiones abogan por un enfoque más cosmopolita de la gobernanza global, como único medio de lograr el cumplimiento de los objetivos y principios perseguidos en los AMMAs.

Resumo O presente trabalho busca analisar a atual relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, com ênfase na edição da PEC n. 33/2011. Serão analisados os motivos e as propostas do Parlamento para buscar restringir a atuação do STF no controle de constitucionalidade, bem como o debate acadêmico travado entre Ronald Dworkin e Jeremy Waldron, juristas de renome que influenciaram de forma significativa a discussão sobre o tema. Ao final, serão feitas algumas considerações sobre a PEC n. 33/2011, no sentido de se verificar se ela realmente é absurda, adequada ou benéfica ao tratamento da matéria.

Resumo Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa “A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade?”, analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal.