Repositório RCAAP

As mudanças propostas pelo governo português através da elaboração de um projeto específico de reestruturação para a administração pública refletem o novo olhar que o governo lançava sobre a necessidade de contenção dos gastos públicos em prol da sustentabilidade do Estado, através da promoção da mudança baseada nas componentes qualidade e formação de pessoal como elementos importantes ao processo. Foi utilizado o setor da saúde para exemplificar as alterações propostas que, muito embora sejam demonstradas aqui através de um recorte que remete a este setor, abrangeu toda a estrutura da administração pública. As propostas idealizadas e realizadas por Portugal e submetidas à aprovação da Comissão Europeia foram baseadas em estudos técnicos que procuraram fazer o desenho de toda estrutura e propor as alterações estruturais de forma a diminuir a despesa pública, aumentar os níveis de excelência na prestação do serviço público, garantir a qualidade, promover formação contínua ao quadro de pessoal, promover a sustentabilidade do Estado e, consequentemente, promover o desenvolvimento social.

This study demonstrates and applies a social network methodology for studying the dynamics of hierarchies in organizations. Social network (blockmodel) analysis of verbal networks in four hospitals contrasted hierarchical and structurally equivalent partitions of the sociomatrices of frequent ties and perceptions of organizational culture. It was found that the verbal networks in these organizations follow a center periphery pattern rather than a hierarchical logic and that perceptions of culture vary more by verbal network than by formal hierarchy. The perceptions of culture of central groups in one organization are much like those of peripheral groups in another. In all four hospitals, structurally equivalent social networks are more important in predicting subcultures than are hierarchical groupings and hierarchy has a limited impact on the development of verbal networks. These findings suggest the value of an amoeba rather than a pyramid metaphor in interpreting the cultures and relational structures of organizations.

Em 1946, Guerreiro Ramos publica a resenha "A sociologia de Max Weber - sua importância para a teoria e a prática da administração", na Revista do Serviço Público - RSP. Nela, mais do que apresentar ao leitor a obra de Weber Economia e sociedade, com foco em sua metodologia, também procura demonstrar sua aplicabilidade no trato das questões da administração pública e sua relevância num país "culturalmente colonial" como o Brasil. A considerar as especificidades da produção de conhecimento no campo de estudos organizacionais e o fato de Guerreiro Ramos expressar, no ensaio, uma visão que não é a que prevaleceu no campo, mas que é fiel à sociologia compreensiva e à metodologia ideal-típica, cabe aqui o esforço de reiterar o referido trabalho de Guerreiro Ramos a partir da proposição de uma discussão de caráter teórico conceitual com base no conteúdo resenhado relacionado à construção metodológica da crítica ideal-típica.

O crescimento da violência, a preocupação mais intensa dos cidadãos pela busca da segurança e as estratégias gerenciais adotadas por organizações privadas contribuíram para que as organizações policiais adotassem um novo modelo de policiamento - "o policiamento comunitário", com foco na parceria entre a sociedade e a polícia para juntos melhorarem a sensação de bem-estar das pessoas. Este artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica da teoria da cadeia de meios e fins, a estrutura de valores dos usuários dos serviços de policiamento comunitário: o Ronda do Quarteirão na cidade de Fortaleza (CE), tomando como base a identificação de atributos do serviço percebidos por estes usuários e das relações entre os atributos e suas consequências na utilização do serviço com os valores pessoais dos indivíduos. Utilizou-se a técnica de laddering que permite a construção do mapa hierárquico de valor, evidenciando os elementos que caracterizam o comportamento dos consumidores ao utilizarem tal serviço. Os resultados mostram a preocupação dos usuários dos seviços do Ronda do Quarteirão em atingir o bem-estar que poderá ser adquirido na realização dos valores: amar o que faz, amizade, cidadania, defender a pátria, felicidade, honestidade, satisfação, segurança e sentir-se útil à sociedade.

Este estudo trata do processo de transferência de tecnologia da universidade para a sociedade, embasada em fatores de sustentabilidade, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Como aplicação deste estudo, foi realizada uma análise do projeto permanente de extensão "Apiários Rio de Mel", que consiste em uma iniciativa inovadora de intervenção social, por meio da introdução e valorização da cultura apícola junto às unidades de agricultura familiar da região Centro-Sul do Paraná, desenvolvido por um processo de transferência tecnológica, caracterizado pela cooperação entre a universidade, os agricultores e o governo do estado do Paraná. A metodologia é caracterizada como uma pesquisa descritiva e exploratória, por meio da abordagem qualitativa e da estratégia de estudo de caso. Os resultados apresentam indícios de que o processo adotado, por meio de uma rede de fomento, compreende uma realidade efetiva de intervenção social e de transferência de tecnologia sustentável, baseada no desenvolvimento econômico, preservação ambiental e promoção social.

O artigo tem por objetivo situar a discussão atual sobre inovação no setor público em revistas internacionais, em confronto com a teoria da inovação em serviços, visando identificar oportunidades de pesquisa. Os artigos revisados foram recuperados da base science direct referente ao período de 2006 a 2010. O exame dos artigos foi realizado com base em seis categorias de análise que serviram para revelar as abordagens adotadas pelos autores. Conclui-se que os autores dos estudos da amostra têm interação restrita com a literatura de inovação em serviços. Os artigos revelam visão da inovação como mudança imposta de cima para baixo e não como processo interativo e intrínseco à atividade pública. São identificadas oportunidades de pesquisa mais detalhadas no nível organizacional e no nível micro, que reconheçam as especificidades do setor público.

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar empiricamente as funções jurisdicionais e extrajurisdicionais dos meios eletrônicos de resolução de conflitos (MERC) geridos por agências reguladoras no Brasil. Os MERC adotados por agências reguladoras têm especificidades na medida em que desempenham funções não apenas extrajudiciais, mas também extrajurisdicionais. Para além de resolver conflitos entre agentes econômicos regulados e consumidores, os MERC são também importantes ferramentas para auxiliar nas ações regulatórias, fiscalizatórias e sancionadoras das agências. É analisada também a eficácia dos MERC no desempenho dessas funções a partir da análise de dados abertos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre os fenômenos analisados estão a evolução nos índices de reclamações contra agentes regulados e as taxas de resolução dos conflitos dos MERC adotados por ambas as agências reguladoras. O artigo revela tendência de crescimento dos índices de reclamações e níveis modestos de resolutividade dos conflitos.

Resumo Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira a inteligência artificial e plataforma Litigation Analytics podem contribuir para a prática da advocacia privada? Para responder ao questionamento, é necessário conhecer o impacto do contínuo desenvolvimento da inteligência artificial para a prática jurídica e os benefícios da aplicação das novas tecnologias em um contexto legal tech, o que inclui o uso de ferramentas como o sistema E-SAJ. É essencial que haja complementaridade entre as pesquisas quantitativa e qualitativa, justamente para que seja possível interpretar os dados e replicar os métodos de cada estudo. Para construir a pesquisa, foi utilizada a abordagem teórico-analítica para relacionar a inteligência artificial e os sistemas de automação presentes no cotidiano do Poder Judiciário brasileiro à atuação profissional da advocacia privada. A pesquisa é exploratória, e os procedimentos adotados seguem uma abordagem qualitativa. É possível concluir que mecanismos de inteligência artificial baseados em plataformas analytics tendem a conferir maior previsibilidade para a advocacia privada, porque possibilitam a avaliação sobre as chances aproximadas de recepção das demandas, definição mais adequada de custos envolvidos, melhor desenho de estratégias para a argumentação jurídica e, principalmente, melhor compreensão dos padrões de comportamento presentes nos julgamentos.

Abstract This article explores the future for lawyers and law firms in the light of the changes that Artificial Intelligence (“AI”) is already bringing to the universe of legal services. Part I briefly describes some of the ways AI is already in use in ordinary life - from facial recognition, through medical diagnosis to translation services. Part II describes how AI is transforming what it means to provide legal services in six primary areas: litigation review; expertise automation; legal research; contract analytics; contract and litigation document generation; and predictive analytics. Part III explores who are the providers of these AI driven legal services - often non-lawyer legal service providers - and how these providers are replacing at least some of what clients have traditionally sought from lawyers. Part III also discusses the implications of all these changes both for the future role of lawyers individually, and in particular what services will clients still need lawyers to perform: judgment, empathy, creativity and adaptability. In turn, this Part examines what will these changes mean for the size, shape, composition and economic model of law firms, as well as the implications of these changes for legal education and lawyer training. Part IV identifies the principal legal, ethical, regulatory and risk management issues raised by the use of AI in the provision of legal services. Finally, in Part V the article considers who will be the likely providers of AI based services other than law firms: legal publishers, major accounting firms and venture capital funded businesses.

Abstract The norms of dispute resolution began their development alongside human communication, literally thousands of years before the internet. Mediation emerged as a social system possessed of culture-specific norms and rules that express themselves to this day, in how this mediation operates as a profoundly human system of meaning. This article asks whether these thoroughly time-tested and -refined norms specific to mediation will port over, relatively intact, into virtual space. To be sure, the answer will be seen in how designers build and implement the virtual spaces and attendant automation technology. To do that optimally, however, designers first must identify, understand and respect the values, ethics and purpose embedded in these inter-generational norms.

Resumo Com a promessa de dar mais agilidade e transparência aos trâmites processuais, o Poder Judiciário, no contexto de governo aberto e acesso à Justiça, vem implementando, ao longo da última década, o processo judicial eletrônico para aprimorar o desenvolvimento de suas atividades administrativas. Tendo em vista analisar até que ponto isso se efetiva na prática, buscou-se verificar, por meio de um estudo de caso estruturado no âmbito da Justiça Federal brasileira, os entraves ao acesso de dados e a disponibilização de informações processuais. Tal verificação considerou: a agilidade no retorno das solicitações; a diversidade de órgãos internos acionados; o grau de informatização dos processos judiciais eletrônicos; a transparência no retorno das solicitações; e a burocracia envolvida no manejo das solicitações. As dificuldades no acesso aos dados processuais, à aplicação da Lei de Acesso à Informação, bem como a lenta e desordenada informatização demonstram que ainda há uma distância considerável entre a realidade forense e os avanços legislativos.

Resumo O sistema judicial brasileiro passou por uma transformação com a informatização do processo judicial. Por meio de uma abordagem qualitativa, analisou-se a percepção do uso da tecnologia na rotina dos profissionais. A interpretação da transformação contemplava modernidade, agilidade, sustentabilidade, melhora do serviço jurisdicional, facilidade no acesso, maior disponibilização de informações e redução de riscos e custos. Entre os mecanismos de negociação identificou-se a imposição por parte do Poder Judiciário e a necessidade de uso pelos escritórios de advocacia. Diferentes aspectos dos sistemas informatizados moldaram o uso da tecnologia na prática, por exemplo, a migração de atividades administrativas do judiciário para advogados, a rotina de trabalho ditada pelo sistema e a migração da fidúcia. Alguns desses aspectos geraram efeito maior em processos de tecnologia e outros na prática da advocacia. Entre as práticas listam-se a migração de atividades administrativas, o compartilhamento de senha, o armazenamento e a impressão de autos do processo, a utilização de robôs, a ausência de assinatura em atas de audiências, o maior tempo dedicado aos processos, a replicação de informações entre o sistema judicial e os escritórios de advocacia, a utilização de sistemas de gestão em escritórios e tribunais, o uso de dois monitores de vídeo, o vácuo criativo, a mudança na maneira de referenciar dados do processo, a necessidade de conhecimento para examinar documentos digitais, a busca por conciliação entre as partes, a migração da fidúcia e a alteração da rotina de trabalho dos advogados, passando a ser ditada pelo sistema.

Resumen El objetivo de este artículo consiste en definir el ecosistema denominado Internet de las Cosas y analizar la Ley de California n° 327 Information privacy: connected devices, publicada el 28 de septiembre de 2018 y agregada a la Sección 1, Parte 4 de la División 3 del Código Civil californiano, bajo el título Title 1.81.26. Security of Connected Devices, y que entró vigencia recién el 1 de enero de 2020. A tales efectos, comprende dos partes: la primera delimita el marco conceptual-tecnológico y la segunda examina los diferentes principios adoptados en la Ley n° 327 Information privacy: connected devices, y a la vez presenta sus más duras críticas, así como los argumentos en su defensa. Además, realiza un análisis comparativo de dicha legislación con el Dictamen del Comité Económico y Social Europeo sobre “Confianza, Privacidad y Seguridad de los Consumidores y las Empresas en Internet de las Cosas”. Finalmente concluye que existe un acuerdo en la comunidad técnico-científica sobre que esta ley sienta un punto de inflexión en la protección de los consumidores de los dispositivos conectados y que reaviva el debate legislativo.

Resumen El artículo se divide en tres partes. En la primera, describo tres de las respuestas más frecuentes a la pregunta: “¿por qué es necesario, importante o urgente que se incorpore la innovación tecnológica en la educación jurídica?”. Las primeras dos respuestas están relacionadas directamente con agentes del mercado que demandan educación jurídica: los estudiantes de derecho y las firmas de abogados. Por un lado, la literatura jurídica que se ocupa de este tema argumenta que las facultades de derecho deben innovar en materia tecnológica para satisfacer las expectativas y necesidades de las nuevas generaciones de estudiantes de derecho. Por el otro, la literatura argumenta que se debe alcanzar este fin para satisfacer las expectativas y necesidades de las firmas de abogados, que son quienes contratan a los nuevos graduandos de las facultades de derecho. La tercera respuesta señala que la innovación tecnológica en las facultades de derecho es necesaria porque permite que los estudiantes alcancen los objetivos de aprendizaje más eficazmente. En la segunda parte, ofrezco mis críticas a las dos primeras respuestas, aquellas que reaccionan y quieren satisfacer las necesidades tanto del mercado de servicios jurídicos como del mercado de servicios educativos. Esta crítica se fundamenta en una lectura heideggeriana de la tecnología. En la tercera parte, presento mis críticas a la tercera respuesta, aquella que conecta estrechamente los fines pedagógicos que persiguen la educación jurídica con la innovación tecnológica. En esta sección del escrito argumento (i) que la tercera respuesta se ve debilitada por la falacia naturalista; (ii) no fundamenta empíricamente sus conclusiones, o no lo hace suficientemente, y presenta algunos de sus argumentos empíricos como absolutos aunque no exista un consenso en la comunidad legal, científica o educativa en torno a ellos; (iii) no ofrece argumentos precisos y detallados que muestren como la innovación tecnológica permite alcanzar los objetivos que usualmente persigue de la educación legal; y (iv) oscurece la relación que existe entre tecnología y poder en la educación jurídica.

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Resumo Este artigo analisará as relações entre a teoria da democracia e a teoria do direito de Hans Kelsen. Na primeira parte, será demonstrado de que modo o relativismo moral consiste em um pressuposto filosófico de toda a obra de Kelsen. Em seguida, será detalhada a relação do relativismo com as suas concepções de ciência do direito e de ciência política, argumentando-se que é possível enxergar essas duas vertentes da obra kelseniana como partes de um único projeto teórico. Explicar-se-á de que maneira o conceito de democracia defendido por Kelsen, pautado em um esvaziamento axiológico em prol do procedimento, se adequa tanto ao seu pressuposto relativista quanto a suas aspirações científicas. Ao fim, a conclusão é de que para Kelsen a pureza metodológica na abordagem da política e do direito representa, por si própria, um valor democrático, de forma que também por isso a democracia é concebida por Kelsen sob um viés exclusivamente procedimental, apontando para um método específico de criação do direito que concebe os valores da liberdade e da igualdade não como fins, mas como engrenagens da máquina democrática.

Resumo A Defensoria Pública da União (DPU) é um órgão essencial para o funcionamento do sistema de justiça, de modo que avaliar seu desempenho é fundamental para aperfeiçoar a prestação dos serviços de justiça no país. O presente artigo tem o objetivo de propor e testar empiricamente um índice de desempenho da DPU. Os dados foram coletados por meio de entrevistas com defensores e gestores e em bases oficiais secundárias do órgão, e examinados mediante análise de conteúdo e análise fatorial exploratória e confirmatória. Os resultados mostram que, na percepção dos entrevistados, o desempenho da DPU deve ter como base as seguintes categorias: produtividade, êxito, capacidade de atendimento, qualidade do serviço, celeridade, acesso, descongestionamento e atuação extrajudicial. Os resultados da análise fatorial demonstram a validade de um índice de desempenho composto por quatro fatores, quais sejam: atendimento ao cidadão, quantidade de assistidos, conciliações extrajudiciais e taxa de êxito. A aplicação do índice mostra que o desempenho da DPU vem se reduzindo ao longo dos últimos anos - 2014 a 2017.

Resumen La necesidad de modificar la ley de patrimonio histórico y artístico argentina fue un anhelo de larga data que se cristalizó en 2015. Un aspecto interesante de esta reforma es la incorporación de categorías patrimoniales y criterios que derivan de Cartas y Documentos Internacionales (originados en ICOMOS y UNESCO) que constituyen normas de soft law. Pese a que este tipo de normas no son vinculantes para los Estados, su introducción en la modificación de la ley permite analizar las características que asume la incidencia del soft law en el derecho interno argentino. En este marco, el objetivo de este trabajo consiste en analizar la introducción de un conjunto de normas de soft law en la mencionada ley y discutir su impacto desde el punto de vista conceptual, así como en la propia modalidad de gestión estatal. La incorporación de nuevas categorías patrimoniales y áreas de amortiguamiento, sumada a nuevas vías de acción administrativa (que incluyen la aplicación de mecanismos vigentes a nivel internacional y las activaciones patrimoniales), constituyen ejemplos elocuentes de un cambio paradigmático en la conceptualización del patrimonio, así como la concreción de una vía de actuación más flexible y de mayor autonomía para la autoridad de aplicación.

Resumo Este artigo pretende analisar o standard probatório para condenação no processo penal brasileiro e as possíveis contribuições da categoria “além da dúvida razoável” em caso de incorporação ao sistema nacional. Trata-se de temática pertinente, tendo em vista a ausência de regulamentação expressa no ordenamento pátrio e a recente abordagem doutrinária sobre a temática. Assim, almeja-se responder aos seguintes problemas: 1) É necessário adotar um standard probatório para condenação no processo penal brasileiro? 2) O standard de “prova além da dúvida razoável” é uma opção viável e pertinente? 3) Quais critérios podem ser utilizados para a definição de seu conteúdo? Sustenta-se que a adoção de um standard probatório com critérios lógicos e objetivos é passo fundamental para a consagração de uma teoria racional da prova, de modo que, ainda que existam críticas relevantes, a categoria “além da dúvida razoável” pode aportar importantes contribuições ao processo penal brasileiro. Nesse sentido, este artigo propõe critérios para sua definição e apresenta sugestão de alteração legislativa.

Resumo Este artigo tem o objetivo de analisar a relação entre as prisões em flagrante e a garantia da inviolabilidade do domicílio. Para tanto, discute a extensão da garantia nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário e na Constituição de 1988. Em seguida, discute-se a regularidade dos ingressos em domicílio sem mandado judicial para prisão em flagrante delito, a partir do entendimento dos tribunais superiores. Por fim, são analisadas empiricamente todas as prisões em flagrante em domicílio realizadas em Salvador entre janeiro e abril de 2018, e submetidas ao Núcleo de Prisão em Flagrante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, buscando-se informações sobre os bairros em que essas prisões ocorreram, sobre os tipos de delito que justificaram o ingresso em domicílio, sobre a existência ou não de autorização judicial ou do morador e sobre as justificativas apresentadas pela polícia para o ingresso em domicílio. Com isso, conclui-se que, nos casos de violência contra a mulher, o poder de ingressar em domicílio para prender em flagrante delito foi exercido adequadamente pela polícia, mas que, por outro lado, nos casos de tráfico de drogas, foram identificados indícios de abuso de poder pelos policiais.