Repositório RCAAP

Esta tese analisa a possibilidade de se considerar letras de música como poemas. Para defender esta possibilidade começa-se por tentar perceber como identificamos poesia e, apoiado na ideia de Stanley Fish de que um poema é criado pela sua interpretação, analisam-se alguns textos de Bob Dylan sob uma teoria particular, no caso a teoria da dicção pura , de Donald Davie. Consciente de que esta abordagem deixa de fora a questão central, nomeadamente a música, analisa-se a relação entre música e poesia e a forma como esta se estabeleceu historicamente, chegando à conclusão de que, na análise de uma letra de música, o objecto central não pode ser apenas o texto, mas sim a performance. Os dois capítulos finais analisam, respectivamente, os problemas decorrentes de considerar o objecto de análise a performance e a possibilidade de, através da aproximação a problemáticas levantadas por Stanley Cavell a propósito de análises de filmes, conceber uma nova abordagem crítica a estes textos.

Uma divisão celular bem sucedida depende da coordenação precisa entre a saída de mitose e o início da citocinese. A saída de mitose é um processo regulado, que na levedura Saccharomyces cerevisiae é despoletado por uma via de sinalização designada via de saída de mitose (MEN). Embora sejam conhecidos homólogos dos componentes da MEN, em eucariotas superiores, está ainda por estabelecer uma via idêntica que conduza à saída de mitose. A proteína reguladora de cinases Mob1, de S. cerevisiae, participa na MEN e encontra-se conservada em vários organismos. Em humanos existem 7 proteínas do tipo Mob1, das quais ainda pouco se sabe. Na pesquisa por funções relacionadas com a saída de mitose, em células humanas, dedicámos o nosso estudo à proteína hsMob1, com o objectivo de determinar a sua distribuição intracelular ao longo do ciclo e as suas funções mitóticas. A aplicação directa de técnicas de imunofluorescência a células HeLa, ou indirecta pela expressão de uma proteína recombinante com um tag de GFP, não permitiu determinar a localização precisa de hsMob1. Contudo, há um pico de expressão da proteína recombinante na fase M, o que sugere uma função específica de hsMob1, nesta fase do ciclo. A realização de RNAi de hsMob1 deu origem a cromossomas desalinhados da placa metafásica e micronúcleos em telofase e citocinese, fenótipos característicos de proteínas componentes do cinetocóro e/ou envolvidas na activação do ponto-de-controlo SAC. Demonstrou-se também que a diminuição dos níveis de hsMob1 diminui o número de células HeLa em cultura, provavelmente por indução da sua morte. Estes resultados sugerem uma participação da proteína na segregação cromossómica e na execução da citocinese, colocando-a no centro de acção do processo de saída de mitose. Além disso, pretendeuse determinar a existência de interacções de hsMob1 com a cinase Aurora B, pelo seu envolvimento nos processos celulares afectados pela depleção de hsMob1. Não se observaram alterações na localização desta cinase por RNAi de hsMob1, ficando no entanto por determinar se a sua actividade permanece inalterada nesta situação. Este estudo revela a participação de hsMob1 em processos celulares conducentes à saída de mitose e essenciais à propagação correcta da informação genética ao longo das gerações. Os resultados obtidos sugerem a existência de interacções com proteínas cinases, como Mps1, mas que permanecem por determinar.

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Nesta dissertação, busco realizar uma leitura de Serra-Mãe (1945), de Sebastião da Gama, na qual destaco e analiso detidamente alguns poemas que considero o fundamento da obra, os quais classifico “poemas místicos”. É a experiência expressada neste núcleo de poemas, argumento, que inspira não só estes, mas toda a poesia do livro. A fim de aprofundar o entendimento de Serra-Mãe, procuro evidenciar o diálogo que sua poesia faz com um passado literário e espiritual – a poesia clássica, simbolista e modernista, e a mística cristã –, o que desvela um elemento essencial para o poeta português: a tradição.

Carnivores social organization varies widely, from strongly social to solitary predators. European badgers are facultative social carnivores that also shows a geographical variation in social structure. These patterns derive mainly from central/west European regions, with an underrepresentation of Mediterranean populations that face different conservation challenges, especially regarding group composition, sett use patterns and breeding phenology. We addressed these traits topics for a population inhabiting a Portuguese agro-silvo-pastoral system. Based on monthly monitoring of 34 setts and continuous camera-trapping surveys of 12, we showed that setts surrounded by diversified vegetation and located in sandy sites are more used, a pattern probably linked to food availability and ease of sett excavation and maintenance, respectively. Badgers followed a general pattern regarding group size (2–4 adults), but showed an intermediate population density (0.49–0.73 badgers/km2), with values higher than those estimated for other Mediterranean environments, but lower than for central-western populations. This, together with the breeding (November/January) and cub emergence (1.8 cubs/sett; March/April) periods, indicates an ecological adaptation to the landscape context, where human-related resources and mild environmental conditions allow badger to reach higher densities than in many southern populations, and to reproduce earlier than their northern counterparts.

Roost fidelity is an important aspect of mammalian biology. Studying the mechanisms underlying philopatry can help us understand a species’ energetic requirements, ecological constraints and social organisation. Temperate bat species notably exhibit a high degree of female philopatry considering their size, resulting in maternity colonies segregated at the mitochondrial level. We focus on the greater noctule, Nyctalus lasiopterus, to study this behaviour in more depth. We make use of microsatellite data for 11 markers across 84 individuals residing in Maria Luisa Park in Seville, Spain. At the time of sampling this urban park boasted the highest number of bats of any known colony of this species, among which three social groups were observed to segregate spatially. We studied the distribution of pairs of individuals across filial relationship categories and relatedness estimates relative to the social group of each individual. This analysis was complemented by information on roost-use frequency among a subset of genotyped bats. We found no significant relationship between roost use and genetic distance, but there was evidence that more closely related bats are more likely to be found in the same social group. Mother-daughter pairs shared the same group more often than expected, as did pairs of individuals of relatedness above 0.43. We discuss the implications of these results in terms of the behavioural ecology of temperate bats and for conservation efforts aimed at preserving them.

South Africa’s decentralized approach to conservation entails that wildlife outside formally protected areas inhabit complex multi-use landscapes, where private wildlife business (ecotourism and/or hunting) co-exist in a human-dominated landscape matrix. Under decentralized conservation, wildlife is perceived to benefit from increased amount of available habitat, however it is crucial to understand how distinct management priorities and associated landscape modifications impact noncharismatic taxa, such as small mammals. We conducted extensive ink-tracking-tunnel surveys to estimate heterogeneity in rodent distribution and investigate the effect of different environmental factors on abundance patterns of two size-based rodent groups (small- and medium-sized species), across three adjacent management contexts in NE KwaZulu-Natal, South Africa: a private ecotourism game reserve, mixed farms and traditional communal areas (consisting of small clusters of houses interspersed with grazing areas and seminatural vegetation). Our hypotheses were formulated regarding the (1) area typology, (2) vegetation structure, (3) ungulate pressure and (4) human disturbance. Using a boosted-regression-tree approach, we found considerable differences between rodent groups’ abundance and distribution, and the underlying environmental factors. The mean relative abundance of medium-sized species did not differ across the three management contexts, but small species mean relative abundance was higher in the game reserves, confirming an influence of the area typology on their abundance. Variation in rodent relative abundance was negatively correlated with human disturbance and ungulate presence. Rodent abundance seems to be influenced by environmental gradients that are directly linked to varying management priorities across land uses, meaning that these communities might not benefit uniformly by the increased amount of habitat promoted by the commercial wildlife industry.

Changes in climate, land use, and land management impact the occurrence and severity of wildland fires in many parts of the world. This is particularly evident in Europe, where ongoing changes in land use have strongly modified fire patterns over the last decades. Although satellite data by the European Forest Fire Information System provide large-scale wildland fire statistics across European countries, there is still a crucial need to collect and summarize in-depth local analysis and understanding of the wildland fire condition and associated challenges across Europe. This article aims to provide a general overview of the current wildland fire patterns and challenges as perceived by national representatives, supplemented by national fire statistics (2009–2018) across Europe. For each of the 31 countries included, we present a perspective authored by scientists or practitioners from each respective country, representing a wide range of disciplines and cultural backgrounds. The authors were selected from members of the COST Action “Fire and the Earth System: Science & Society” funded by the European Commission with the aim to share knowledge and improve communication about wildland fire. Where relevant, a brief overview of key studies, particular wildland fire challenges a country is facing, and an overview of notable recent fire events are also presented. Key perceived challenges included (1) the lack of consistent and detailed records for wildland fire events, within and across countries, (2) an increase in wildland fires that pose a risk to properties and human life due to high population densities and sprawl into forested regions, and (3) the view that, irrespective of changes in management, climate change is likely to increase the frequency and impact of wildland fires in the coming decades. Addressing challenge (1) will not only be valuable in advancing national and pan-European wildland fire management strategies, but also in evaluating perceptions (2) and (3) against more robust quantitative evidence.

Wood-pastures are socio-ecological systems covering vast areas in Europe. Although used for grazing and production of various forest goods, wood-pastures harbour a rich biodiversity and are usually considered as High Nature Value Farmlands. However, socio-economic pressures are driving the transformation of these valuable landscapes from multi-functional, heterogeneous habitats to homogeneous areas through either intensification or land abandonment. We investigated how changes in management intensity influence the taxonomic diversity, functional diversity and functional composition of birds in these landscapes using generalized linear models. In contrast to taxonomic diversity, functional diversity decreased significantly towards shrub-dominated and less heterogeneous areas related to the abandonment of grazing and/or understory management practices. Grassland and generalist species, and associated guilds such as granivores, ground-nesters and ground-foragers are almost absent less managed areas. On the other hand, shrub-dominated areas favour forest species, particularly understory/canopy foragers and arboreal nesters, although the forest guild is still well-represented in actively managed, heterogeneous areas. Our results indicate the abandonment of wood-pasture management affects the prevalence of grassland and generalist species, leading to functional diversity loss and potentially reduced ecosystem functioning. We suggest non-intensive, active management is needed to maintain habitat heterogeneity and canopy openness, enhancing trait diversity in wood-pastures.

Coloniality in birds is often associated with an increase in parasite burden, but whether the co-occurrence of several host species influences the prevalence and abundance of ectoparasites and their relationship with colony size or density remains poorly known. Here, we studied mixed-species breeding colonies formed after the provision of artificial breeding structures for restoring the lesser kestrel (Falco naumanni) population in Portugal, to investigate the influence of colony traits on ectoparasite infestation. We sampled four groups of ectoparasites (carnid flies, haematophagous mites, louse flies and chewing lice) in four hosts: lesser kestrels, European rollers (Coracias garrulus), feral pigeons (Columba livia) and spotless starlings (Sturnus unicolor). Each host species had a distinct infracommunity of ectoparasites, regardless of colony traits such as size, density or host richness. The abundance of the most common ectoparasite, Carnus hemapterus, was influenced by colony composition – number of nests of each host species – rather than by colony size or density, with its abundance being diluted with increasing numbers of less suitable hosts such as starlings. The increased contact between multiple species of hosts in breeding colonies may complexify host–parasite interactions and challenge our current knowledge on the ecological relationships between host sociality and parasitism.

Biological invasions are a major threat to global biodiversity with particularly deleterious consequences on oceanic islands. The introduction of large terrestrial animals – generally absent on islands – can disrupt important ecosystem functions, such as the dispersal of native seeds. However, while the consequences of plant invasions received much attention, the potential of introduced animals to change insular seed dispersal networks remains largely unknown. Here, we collated evidence from five sampling methods to assemble qualitative and quantitative, multi-guild seed dispersal network for the island of São Tomé (Gulf of Guinea) and explore whether native and introduced seed dispersers consistently differ in their topological roles, in their gape width and in the size of the dispersed seeds. Our network included 428 interactions between 23 dispersers (14 birds, 2 bats, 1 snake and 6 non-flying mammals) and 133 plant species. Each method (direct observations, identification of seeds in droppings and stomachs, questionnaires and literature review) was particularly informative for a small group of dispersers, thus rendering largely complementary information. Native and introduced dispersers did not differ in their topological position in either qualitative or quantitative networks (linkage level, specialization d' and species strength). However, introduced dispersers tend to have much larger gape widths and to disperse significantly larger seeds. Our results point to a general upsizing of the seed dispersal network in the island of São Tomé driven by the recent arrival of large, introduced animals. We argue that this pattern is likely common on other oceanic islands where introduced dispersers might counteract the general pattern of seed dispersal downsizing resulting from the selective extinction of larger animals.

A cidade é formada pela sobreposição de camadas históricas e reúne em um só espaço diferentes tempos simultaneamente. A forma urbana que observamos hoje é o resultado de informações passadas que se mantêm no presente e permanecerão no futuro. Assim, é necessária a compreensão dos diferentes períodos e elementos de formação da cidade e como estes se expressam no espaço urbano. Em Tomar, foi observado um triângulo de inter-relações na formação da cidade, compreendendo o Convento de Cristo, Rio Nabão e as estruturas hidráulicas desenvolvidas na região. A Ordem de Cristo, enquanto detentora do direito de exploração das águas do Rio Nabão, ditou as regras de desenvolvimento de Tomar. Estas relações de poder na gestão do território criaram uma ocupação singular no panorama nacional português, em que a água é entendida como fundamental neste processo. Assim, esta dissertação buscou confirmar que a evolução urbana de Tomar se deu a partir da relação com a água e as estruturas hidráulicas desenvolvidas ao longo do Rio Nabão, afirmando o papel da Ordem de Cristo na consolidação do traçado geométrico de Tomar, compreendendo as inter-relações presentes nesta dinâmica. Para tanto, o estudo foi apoiado pela elaboração de mapas representativos da evolução urbana da cidade, e estudos de caso específicos da realidade de Tomar como ferramentas de análise. Diversos fatores contribuíram para a organização espacial de matriz geométrica da cidade e a representação de seus elementos e períodos de formação permitiu a clara visualização da importância do Rio Nabão, das estruturas hidráulicas e a Ordem de Cristo na evolução urbana de Tomar.

In what concerns the animal form or shape, Western visual production relies in conceptions that establish a fundamental separation between human and animal. This notion will become the underlying base for a tradition wherein the animal form is used as an intermediary for communication and thought about different aspects regarding human nature. The goal of this dissertation is to analyse the representation and presentation of animals in the Visual Arts between 1980 and 2010, whether they should occur under natural forms or whether invested with hybridisms. It seeks to analyse the ways in which contemporary visual production operates over a patrimony of iconographic and symbolic tradition, such as medieval bestiaries and physiognomy in arts, updating them under contemporary concerns. For their use of the animal form as a recurrent visual motif, the works of three contemporary artists shall be analysed: those of Paula Rego, within the fields of drawing and painting; those of Jan Fabre, within sculpture and installation; and those of Eduardo Kac, whose productions rethinks the artistic medium, all the while keeping in mind the place and time of exhibition of the art work. Spurred by the work of Eduardo Kac, this analysis will include as well hybridism in contemporary art that concerns the animal form. It operates not only within representation but at also an in vivo level, through artistic notions that transgress from artefact production to the fabrication of organisms with never seen before qualities, being simultaneously object and subject. For last, it will be presented the personal artistic project, one of a pictoric nature, and whose subject is related to a mingling of the iconographic heritage from an erudite tradition of the History of Art with another related to popular culture, such as animated television series and dinosaurs

Neste estudo abordamos a problemática da responsabilidade civil do transporte aéreo de passageiros à luz do Direito Guineense. No âmbito do transporte aéreo interno de passageiros, a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos pessoais e pelos danos ocasionados pela perda e destruição de bagagens, é regulada pela CV de 1929 e também pela Lei n.º 8/2018, de 30 de abril, a qual se aplica sempre que transporte aéreo interno for operado pelo transportador não comunitário ou nos casos em que não se encontrem preenchidos requisitos de aplicação de regime comunitário ou internacional. Todavia, se o transporte aéreo for considerado comunitário, a responsabilidade do transportador aéreo de passageiros por danos pessoais é regulada pelo Regulamento n.º 02/2003/CM/ UEMOA, de 20 de março, cujo pressuposto de aplicação gira em torno da titularidade de uma licença válida emitida por um Estado- Membro da UEMOA. Nos termos desse Regulamento, o transportador aéreo responde independentemente de culpa pelos danos produzidos até 100.000 DSE (aproximadamente 80.000.000 Fcfa). Ultrapassado esse valor, o transportador responde por culpa presumida, configurando deste modo o chamado a responsabilidade a dois níveis (two-tier liability system). No fundo este regime traduz uma extensão do regime da Convenção de Montreal de 1999, relativo a danos pessoais. Ademais, no que tange aos danos ocasionados por atrasos consideráveis, cancelamentos de voo e recusa de embarque, a responsabilidade do transportador aéreo é regulada pelo Regulamento n.º 03/2003/CM/UEMOA, de 20 de março. Tratando-se do transporte aéreo internacional de passageiros, a responsabilidade do transportador por danos pessoais e aos ocasionados pelo atraso, perda e destruição de bagagens é regulada pela Convenção de Varsóvia de 1929, sendo de assinalar que esta convenção assenta num sistema de responsabilidade com culpa presumida.

No presente trabalho, aborda-se a revolução paradigmática representada pelo Big Data, que, em síntese, por meio do tratamento de enorme quantidade de dados, passou a possibilitar a extração de novas ideias e perspectivas sobre a realidade. Assim, propusemo-nos a analisar de que modo o direito regulatório poderá lidar com os desafios que advirão da modernidade tecnológica. Nessa esteira, em regra, quando se está a tratar de tal modernidade e do seu impacto nas estruturas estatais, um dos pontos nodais é o questionamento acerca da capacidade regulatória que os modelos de Estado, aqui circunscrito à sua forma de Direito democrático, possuem para fazer frente aos desafios oriundos de novas tecnologias. Inicialmente, procura-se conceituar o aludido fenômeno e apontar os seus efeitos, contextualizando-o em diferentes cenários fáticos. Num segundo momento, atém-se à contextualização dos casos das campanhas eleitorais digitais, portanto, imbricada com os direitos fundamentais. Assim, por conta de os dados pessoais serem o objeto de tratamento do Big Data, parte-se para o estudo mais aprofundado de como se dá a sua proteção. Em prossecução, tendo sido contextualizado em que cenário se deu o uso pernicioso do Big Data, bem como enunciados os direitos que eventualmente podem estar em risco, parte-se para verificação se, no cenário delineado, o direito regulatório da União Europeia em matéria de proteção de dados, tem conseguido dar guarida àqueles direitos potencialmente em risco. Para aferir-se o agir estatal quanto ao tema, recorre-se à análise crítica do direito regulatório à luz da Teoria Geral do Estado. Posteriormente, a análise dogmática do tema sobreleva-se importante, motivo pelo qual se recorre ao estudo do RGPD e de normas a ele correlatas. Com esteio em todo o substrato anterior do estudo, o quarto e último capítulo pretende analisar criticamente se o atual quadro regulatório em matéria de proteção de dados, especialmente no contexto acima citado, tem conseguido fazer frente ao uso nocivo do Big Data.

A presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito das Empresas, destina-se à obtenção do grau de Mestre, tendo como objetivo a sua apresentação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Com a eclosão da crise internacional do subprime, cujos efeitos se estenderam a Portugal, sobretudo a partir de 2011, verificou-se um aumento do número de situações de insolvência. De forma a responder a tal cenário, a legislação de insolvência, sofreu uma importante alteração, mostrando uma maior preocupação com a recuperação das empresas, que pode ser alcançada através de um plano de insolvência. Apesar do interesse em se proceder à recuperação das empresas, não se descura os interesses dos credores, manifestação disso é a crescente autonomia dos credores no âmbito do plano de insolvência. A presente dissertação teve como objetivo a análise do plano de insolvência como um meio de se proceder à recuperação de empresas e, designadamente, das sociedades comercias. Desta forma, procurámos responder quais as regras aplicáveis à tramitação do plano de insolvência, desde a sua apresentação até à sua homologação e execução. Posteriormente, procedemos a uma análise crítica das providências específicas aplicáveis às sociedades comerciais, que se encontram expressamente previstas no CIRE (art. 198º) e da autonomia dos credores no plano de insolvência, uma vez que a estes é possível aprovar medidas que lhe permitem intrometer-se na própria estrutura societária. O art. 198º permite, efetivamente, que sejam adotadas medidas de variação do capital social e de reestruturação societária, possibilitando a deliberação da operação de aumento e redução do capital social pelos credores nas sociedades anónimas, apesar do que se encontra estabelecido na diretiva 2017/1132/UE e a exclusão dos sócios, sem qualquer fundamento e sem conferir aos sócios as garantias adequadas, nas sociedades nas sociedades em nome coletivo e nas sociedades em comandita simples.

Esta dissertação busca analisar a existência de pluralismo jurídico nas áreas econômica e comercial, a partir de duas alterações verificadas na produção jurídica normativa e decisória. A primeira, ocorrida no direito econômico após a virada do Estado de Bem-Estar Social para o Estado Regulador, em que houve a abertura para a iniciativa privada de diversos setores da economia, com a criação de novos mercados concorrenciais que passaram a ser regulados pelas Agências Reguladoras, fazendo surgir o que se convencionou chamar de direito híbrido, estatal, mas produzido com a participação do setor regulado, não derivando, portanto, diretamente dos Parlamentos. A segunda alteração refere-se à produção normativa e decisória não estatal, em especial aquela que se dá na área comercial, onde se verifica a abertura do mercado decisório à concorrência, dividindo os juízes estatais espaço com os árbitros privados, tanto na solução de casos concretos, quanto na construção da norma jurídica que regerá a disputa submetida à decisão. Assim, se na sentença o juiz estatal cria a norma jurídica que define a conduta a ser observada pela parte submetida à sua jurisdição, o árbitro privado faz o mesmo ao elaborar o laudo arbitral. A tese se divide em três partes. Na primeira, de caráter teórico, são expostas tanto as correntes de pensamento que sustentam ser monopólio estatal a produção de normas jurídicas, como as teses que possibilitam relativizar tal monopólio, demonstrando que o direito pode derivar de fontes não estatais. A segunda parte, apoiada nos elementos teóricos da primeira, avança para uma exposição sobre fatos ocorridos e casos concretos, narrando a transferência de ativos estatais para a iniciativa privada, ocorrida no Brasil com a criação de estruturas regulatórias próprias, bem como se dedica ao exame de produções normativas oriundas unicamente de fontes privadas, dotadas de eficácia social e convicção de obrigatoriedade, que pautam o comportamento em determinadas atividades. A terceira e última parte presenta as conclusões deste trabalho.

O presente trabalho visa aprofundar as questões jurídicas suscitadas pelo impacto das novas formas de tecnologia na vida hodierna com principal foco na questão dos danos causados por robôs dotados de inteligência artificial. Primeiramente será necessário proceder à definição de conceitos por forma a compreender qual a realidade subjacente ao tema e a refletir sobre a eventual atribuição de personalidade jurídica a estes mecanismos. No mais, terão de ser analisados os atuais modelos de responsabilidade civil colocando a tónica na possibilidade de subsunção das novas realidades aos institutos jurídicos já existentes e apreciando a bondade das propostas de regulamentação inovatória que têm surgido, nomeadamente no seio da União Europeia. Tal deverá ser feito sem perder de vista que o grau de autonomia e sofisticação que estes mecanismos comportam poderá exigir uma verdadeira alteração de paradigma.

Com a evolução da concepção de Estado Democrático e Social de Direito e o avanço do constitucionalismo, os direitos fundamentais superaram aquele velho paradigma do período iluminista em que foram idealizados apenas com a preocupação de evitar abusos do Estado. O reconhecimento da necessidade de uma atuação também positiva do poder público, adequada às exigências da sociedade moderna, no que tange à proteção dos bens é uma diretriz inarredável nesta nova sistemática. Na esfera do Direito Penal, esta evolução revela-se ainda mais sensível e relevante, dada a percepção de que ao Estado toca a missão inescusável de se valer dos meios repressivos e preventivos que se mostrem necessários à tutela dos direitos e liberdades dos cidadãos, aí incluídos os de cunho prestacional, merecendo uma releitura a versão do garantismo negativo, de modo a permitir uma compreensão em sua plenitude como uma garantismo integral. O reconhecimento da existência dos deveres de proteção do Estado e dos mandados constitucionais de criminalização restringe o âmbito de discricionariedade do legislador, sujeitando suas ações e/ou omissões a um rígido controle jurisdicional de constitucionalidade. Portanto, ao legislador se impõe, diante de uma série de comportamentos reprováveis, realizar uma seleção dos bens jurídicos que merecem a proteção do Direito Penal de acordo com os ditames balizadores da Constituição e o contexto fático-social, sendo destacado no presente trabalho o cenário brasileiro de insegurança pública. É neste ponto que a proporcionalidade, enquanto parâmetro norteador da atuação dos poderes constituídos, assume papel de destaque no controle de constitucionalidade. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a proporcionalidade, enquanto instrumento a ser utilizado no controle de constitucionalidade das leis penais, como um princípio que confere integridade ao ordenamento jurídico, seu exame deve ser realizado em suas duas vertentes, de modo a atender as exigências da proibição de excesso e da proibição de proteção deficiente, não de maneira isolada, mas sim numa relação de interseção e equilíbrio.

O objetivo deste trabalho consiste numa apreciação das medidas de alteração à legislação laboral e dos comentários sobre as declarações de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, nomeadamente sobre algumas normas da Lei 23/2012, averiguando através de demonstrações em que a legislação laboral tentou conseguir atingir os seus objetivos referentes a algumas questões laborais. Não obstante, relativamente a outras situações laborais, o seu resultado ficou muito aquém do pretendido. As medidas de alteração à legislação laboral concretamente aprovadas foram globalmente modestas e, mesmo em certos aspetos, obsoletas. As alterações visaram acentuar o reconhecimento normativo da necessidade de uma conciliação prática e otimizada entre os direitos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho e a liberdade de empresa. As alterações introduzidas ao Código do Trabalho são enformadas pela ideia de que, num quadro de atuação concorrencial e tendencialmente global, a maximização da satisfação dos trabalhadores não pode ser prosseguida de forma sustentada sem garantir ao empregador a possibilidade de uma gestão empresarial eficaz. As alterações foram, sobretudo, alterações de flexibilização com vista à contenção salarial, de redução de custos associados à prestação de trabalho fora do período normal, de adequação dos regimes de suspensão ou redução da laboração às vicissitudes do ciclo económico e do próprio ciclo produtivo da empresa, de modificação dos pressupostos do despedimento por motivos objetivos em linha com as exigências do Memorando de Entendimento e de diminuição das compensações devidas aos trabalhadores despedidos. Mas, por seu turno, a Organização Internacional do Trabalho tem afirmado que as medidas de austeridade tendem a ameaçar ainda mais os mercados de trabalho, aumentando os custos da crise a longo prazo, tornando mais dispendioso reduzir o desemprego e criar condições para a sua recuperação. Para nos situarmos adequadamente, convém termos presente que as reformas introduzidas à legislação laboral tinham como propósito anunciado o adotar de providências dirigidas ao estímulo da competitividade, do crescimento e do emprego, por forma a potenciar a retoma da economia e assegurar as condições necessárias para se superar a atual situação de crise nacional. Para tal, o legislador interveio em matérias como os montantes de compensação por cessação do contrato de trabalho, por razões objetivas, o tempo do trabalho, a suspensão do contrato de trabalho e a contratação coletiva, procurando, por um lado, aumentar os poderes do empregador na gestão da mão-de-obra e, por outro, diminuir os custos empresariais. Com tudo isto, os objetivos que o legislador assinala em mais uma reforma da legislação laboral são, dir-se-ia, os expectáveis, isto é, são aqueles que têm norteado as sucessivas alterações legislativas introduzidas nesta matéria nas últimas décadas, passando pela promoção e criação de emprego, combater a segmentação do mercado de trabalho, aumentar a competitividade das empresas e melhorar a produtividade laboral. (Jurisdição do Trabalho e da Empresa – Centro de Estudos Judiciários, março de 2015, p. 61-62.) Em ordem a atingir tais objetivos, pode dizer-se que toda a reforma legislativa em apreço assenta em dois grandes eixos, a saber: o eixo da redução/compressão dos custos empresariais e o eixo da ampliação das faculdades/poderes patronais de gestão da mão-de-obra.