Repositório RCAAP

A Constituição brasileira prevê, no art. 144, que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos e dever do Estado. Desta forma, o presente trabalho busca compreender dogmaticamente a segurança pública e distinguir as perspetivas de tarefa estatal, já bastante mais consolidada no constitucionalismo contemporâneo, e a sua previsão como direito fundamental. O passo inicial foi definir alguns conceitos tal como são utilizados ao longo de todo este trabalho, evitando algumas incompreensões que frequentemente dificultam o debate de ideias. A seguir, procurou-se resgatar historicamente a ideia de segurança como uma imposição ao Estado, desde suas primeiras formulações pelos contratualistas originais, perpassando pelos debates internacionais até chegar ao marco normativo constitucional relativo à segurança pública. Sempre que possível, buscou-se parâmetros de comparação que permitissem aproximar ou afastar institutos relacionados à segurança pública em outros ordenamentos, notadamente o português em que o tema já é bastante explorado muito relacionado ao direito de polícia. A análise de decisões de Tribunais Internacionais também se revelou crucial para o enriquecimento do debate. Procurou-se ainda trazer à tona casos analisados por Tribunais constitucionais, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal que em que pese frequentemente reconhecer em suas decisões o direito fundamental à segurança pública, pouco explora o seu conteúdo e as eventuais posições individuais ou coletivas dele decorrentes, limitando-se em geral a repetir o texto. Foi possível enfim concluir pela existência de um direito fundamental à segurança pública no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de alguma controvérsia doutrinária a este respeito. Como contribuição final deste estudo, buscou-se apontar posições subjetivas decorrentes do reconhecimento deste direito fundamental, tema praticamente ausente na doutrina brasileira e que pretende suscitar novos questionamentos sobre o conteúdo do direito fundamental à segurança pública.

Factores neurotróficos circulantes no sangue têm sido alvo de múltiplos estudos de investigação biopsiquiátrica. Deste grupo de proteínas, o Brain Derived Neurotrophic Factor (BDNF) é o mais estudado, particularmente no âmbito da Perturbação Depressiva Major, onde se revelou capaz de identificar doentes resistentes ao tratamento farmacológico. No entanto, existe ainda pouca informação sobre a sua expressão em muitas outras doenças psiquiátricas, nomeadamente na Perturbação Obsessivo-Compulsiva (POC). O baixo insight é um subtipo de POC especificado no DSM-5, associado a pior prognóstico e maior resistência a tratamento. Este estudo tem como objectivo detectar possíveis diferenças entre os valores de BDNF periférico em doentes POC com insight baixo em comparação com doentes com insight mantido e controlos saudáveis. As concentrações de BDNF plasmático de 51 controlos e 40 doentes POC - 6 desses avaliados com baixo insight pela Brown Assessment of Beliefs Scale (BABS) - foi quantificado por ELISA. Uma Análise de Covariância (ANCOVA) dos resultados revelou níveis de BDNF reduzidos (p = 0.048) no plasma dos doentes com POC (2575 ± 274 pg/mL) relativamente aos controlos (3464 ± 227 pg/mL). Quando a comparação é feita apenas entre os controlos e os doentes com insight mantido, não é encontrada uma diferença estatisticamente significativa (p = 0.146), ao contrário da diferença encontrada entre os doentes com baixo insight (2157 ± 494 pg/mL) e os controlos (p = 0.031). Estes resultados indicam que a diferença encontrada entre os doentes POC e os controlos deve-se maioritariamente aos doentes com baixo insight, que constituem um grupo com níveis de BDNF distintamente reduzidos. Investigação continuada sobre este assunto poderá revelar-se útil para refinar práticas de tratamento e gestão de doentes com POC, para o desenvolvimento de novos biomarcadores clínicos bem como para o avanço do conhecimento sobre a fisiopatologia da POC e, possivelmente, de outras doenças psiquiátricas.

O estudo propõe a análise do princípio da razoável duração do processo à luz dos direitos fundamentais e da sistemática principiológica ditada pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de discutir a concretização da referida diretriz pelo Poder Judiciário nacional. A Emenda Constitucional n. 45/2004 inseriu formalmente preocupação já existente, tocante à prestação jurisdicional efetiva e célere, sem perder de vista a segurança e o devido processo legal. Como impulso a esse anseio, doutrina e legislação envidaram esforços para sistematizar os principais fatores de morosidade processual e as possíveis soluções para conferir ágil resposta ao jurisdicionado. O trabalho, utilizando desse arcabouço teórico, realiza estudo comparado com outros ordenamentos e cortes internacionais, com ênfase na Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Código de Processo Civil de Portugal, para, ao final, tornar à realidade local brasileira e explorar a efetivação da duração razoável do feito a partir da experiência do autor como magistrado em Juizado Especial no Estado do Ceará. Nesse sentido, dispõe sobre o uso de mídia digital para registro de prova oral, sobre a prolação de sentença em ato contínuo à audiência de instrução e julgamento e, finalmente, sobre o uso de plataformas virtuais para comunicação com advogados e jurisdicionados. Utiliza método que concilia a técnica documental, por meio de levantamentos estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Banco Mundial, e o estudo de caso, tomado aqui como a síntese dos últimos anos da experiência judicante do autor, a partir da primeira década do século XXI, para analisar o ordenamento em perspectiva histórico-comparativa e dispor sobre suas impressões acerca das dificuldades e dos resultados obtidos na implantação das estratégias de gestão do processo. Conclui, embora de modo ainda parcial, que os esforços dispensados foram eficazes, embora exijam suporte tecnoestrutural para ampliação e diversificação dos recursos existentes em proveito da celeridade do processo judicial.

O presente trabalho busca abordar as principais questões jurídicas que se apresentam acerca de um instituto relativamente novo no contexto do processo de modernização do Direito Europeu dos Contratos Públicos. Trata-se da monetarização dos custos imputados às externalidades ambientais e sua incorporação ao cálculo do ciclo de vida para fins de apuração do custo total da contratação. Inaugurado pela Diretiva n. 2014/24/UE, o novel instituto está inserido no âmbito de uma temática mais ampla, qual seja, o da avaliação da proposta economicamente mais vantajosa sob o paradigma das contratações públicas ecologicamente sustentáveis. A discussão proposta tem como pano de fundo a disciplina normativa que é dedicada ao tema pelas duas últimas gerações de Diretivas Europeias sobre contratos públicos, notadamente as de nº 2004/18/CE e nº 2014/24/UE. Em conjunto com diretrizes de natureza ético-política (Amartya Sen e a teoria do desenvolvimento como liberdade), as referidas Diretivas fornecem o substrato que confere juridicidade à utilização dos contratos públicos como instrumento privilegiado de prossecução de políticas horizontais em prol do desenvolvimento sustentável. Este arcabouço normativo aponta para o desafio de se proceder à ponderação de valores, bem como à concordância prática entre as finalidades multidimensionais que norteiam o universo principiológico das contratações públicas sustentáveis. A incorporação do custo ambiental ao cálculo dos custos totais do ciclo de vida destaca-se como um potencial mecanismo em cujo âmago postulados dos paradigmas da ambientalidade e da economicidade se harmonizam para a promoção de uma contratação pública mais sustentável. A exposição problematiza diversos aspectos relacionados à aplicabilidade do instituto. Disserta-se sobre a arrojada pretensão de quantificação monetária (ou precificação) de fatores ambientais, os requisitos necessários à internalização dos custos decorrentes de externalidades, as metodologias de apuração, avaliação e mensuração econômica dessa nova espécie de custo, dentre outros aspectos e desafios que são dignos de debate para que o instituto seja implementado de forma juridicamente válida à luz do regime jurídico europeu dos contratos públicos. Ao fim, agrega-se um componente prático às formulações predominantemente exegéticas e teóricas desenvolvidas anteriormente. Referimo-nos ao estudo de um exemplo concreto de metodologia de monetarização de custos de externalidades ambientais outrora prevista no domínio comunitário: a Diretiva n.º 2009/33/CE (com as alterações promovidas pela Diretiva n.º 2019/1161/UE). Busca-se extrair uma ratio, ou preceitos de vocação abstrativizadora a ela subjacentes, que tenham o condão de erigir, de modo prospectivo, a disciplina normativa ali estatuída em potencial modelo para o desenvolvimento de novas metodologias comuns de cálculo de custos ambientais ao longo do ciclo de vida a nível da União.

Increased visceral adiposity may influence the development of prostate cancer (PCa) aggressive tumors and cancer mortality. White adipose tissue (WAT), usually referred to as periprostatic adipose tissue (PPAT), surrounds the prostatic gland and has emerged as a potential mediator of the tumor microenvironment. Exercise training (ET) induces several adaptations in both skeletal muscle and WAT. Some of these effects are mediated by ET-induced synthesis and secretion of several proteins, known as myo- and adipokines. Together, myokines and adipokines may act in an endocrine-like manner to favor communication between skeletal muscle and WAT, as they may work together to improve whole-body metabolic health. This crosstalk may constitute a potential mechanism by which ET exerts its beneficial role in the prevention and treatment of PCa-related disorders; however, this has not yet been explored. Therefore, we reviewed the current evidence on the effects of skeletal muscle–WAT–tumor crosstalk in PCa, and the potential mediators of this process to provide a better understanding of underlying ET-related mechanisms in cancer.

Reactive astrocytes in Amyotrophic Lateral Sclerosis (ALS) change their molecular expression pattern and release toxic factors that contribute to neurodegeneration and microglial activation. We and others identified a dysregulated inflammatory miRNA profile in ALS patients and in mice models suggesting that they represent potential targets for therapeutic intervention. Such cellular miRNAs are known to be released into the secretome and to be carried by small extracellular vesicles (sEVs), which may be harmful to recipient cells. Thus, ALS astrocyte secretome may disrupt cell homeostasis and impact on ALS pathogenesis. Previously, we identified a specific aberrant signature in the cortical brain of symptomatic SOD1-G93A (mSOD1) mice, as well as in astrocytes isolated from the same region of 7-day-old mSOD1 mice, with upregulated S100B/HMGB1/Cx43/vimentin and downregulated GFAP. The presence of downregulated miR-146a on both cases suggests that it can be a promising target for modulation in ALS. Here, we upregulated miR-146a with pre-miR-146a, and tested glycoursodeoxycholic acid (GUDCA) and dipeptidyl vinyl sulfone (VS) for their immunoregulatory properties. VS was more effective in restoring astrocytic miR-146a, GFAP, S100B, HMGB1, Cx43, and vimentin levels than GUDCA, which only recovered Cx43 and vimentin mRNA. The miR-146a inhibitor generated typical ALS aberrancies in wild type astrocytes that were abolished by VS. Similarly, pre-miR-146a transfection into the mSOD1 astrocytes abrogated aberrant markers and intracellular Ca2+ overload. Such treatment counteracted miR-146a depletion in sEVs and led to secretome-mediated miR-146a enhancement in NSC-34-motor neurons (MNs) and N9-microglia. Secretome from mSOD1 astrocytes increased early/late apoptosis and FGFR3 mRNA in MNs and microglia, but not when derived from pre-miR-146a or VS-treated cells. These last strategies prevented the impairment of axonal transport and synaptic dynamics by the pathological secretome, while also averted microglia activation through either secretome, or their isolated sEVs. Proteomic analysis of the target cells indicated that pre-miR-146a regulates mitochondria and inflammation via paracrine signaling. We demonstrate that replenishment of miR-146a in mSOD1 cortical astrocytes with pre-miR-146a or by VS abrogates their phenotypic aberrancies and paracrine deleterious consequences to MNs and microglia. These results propose miR-146a as a new causal and emerging therapeutic target for astrocyte pathogenic processes in ALS.

O estudo do padrão de atividade de animais silvestres fornece informações fundamentais acerca da sua ecologia, comportamento e respostas fisiológicas. É também bastante útil para avaliar o impacto antropogénico em espécies ou populações que habitam em ambientes alterados. Com o aumento global da população humana, assim como, com a exploração exagerada e, frequentemente, insustentável dos recursos, as paisagens naturais têm-se vindo a alterar a um ritmo bastante elevado, transformando-se, muitas vezes, em sistemas muito artificializados, como é o caso das florestas de produção. Um bom exemplo deste tipo de transformação, é a implantação de florestas de produção de eucalipto (Eucalyptus spp.). Em Portugal, o eucalipto (espécie exótica de crescimento rápido) tem um elevado valor socioeconómico, cobrindo, atualmente, cerca de 10% da área total continental. Tendo em conta os possíveis impactos causados por estas monoculturas, e as lacunas de informação existentes sobre as espécies afetadas por estes sistemas, é essencial obter informação e conhecimento acerca dos padrões de atividade dessas espécies nestas áreas, para que seja possível entender quais são as consequências ecológicas de habitar nestes ecossistemas, nomeadamente no nicho temporal das populações residentes. O javali (Sus scrofa) é uma destas espécies, estando bastante exposta a estes ecossistemas modificados. No entanto, devido à sua plasticidade adaptativa, em algumas áreas da sua distribuição parece conseguir lidar com inúmeros fatores de perturbação antrópica, alterando geralmente o seu comportamento de diurno para noturno, quando confrontado com um determinado nível de intensidade destes fatores. A fim de perceber quais os impactos das paisagens silvícolas no nicho temporal da espécie, este estudo tem como objetivos: estimar o padrão de atividade do javali em plantações de eucalipto, comparando-o com o registado em florestas de vegetação predominantemente nativa; perceber se existem alterações significativas neste padrão consoante as várias fases do ciclo de produção do eucalipto, as condições climáticas e com a variação da pressão cinegética (e.g. ocorrência de montarias) a que está sujeito. Deste modo, a recolha de dados foi realizada em oito áreas localizadas na região centro de Portugal (seis plantações de eucalipto e duas florestas predominantemente nativas, como controlo), através de câmaras de foto-armadilhagem. Os resultados confirmam que o javali apresenta uma preferência pelo período da noite em todos os contextos paisagísticos, independentemente da época do ano, do nível de intensidade de caça, ou do habitat analisado. Os eucaliptais não têm um efeito significativamente negativo no padrão temporal das populações de javali. No entanto, esta ausência necessita de ser cuidadosamente interpretada, visto que o mesmo efeito neutro poderá desaparecer quando se analisa o padrão espacial da espécie. Por outro lado, o nível de intensidade de caça, aparentemente, altera este padrão, ao contrário dos efeitos sazonais, que tal como os eucaliptais, parece não ter influência no padrão de atividade da espécie. Contudo, os resultados associados às fases do ciclo de exploração e ao nível de intensidade de caça, também têm que ser encarados com algumas reservas, dado que, em alguns casos, os dados obtidos não permitem chegar a nenhuma conclusão definitiva, permitindo apenas identificar uma tendência. O presente estudo contribui para preencher algumas lacunas acerca do padrão temporal da espécie em Portugal, em especial, em ambiente silvícola mediterrâneo. A identificação dos parâmetros temporais do uso dos eucaliptais, poderá ser um fator importante para contribuir para uma gestão sustentável destes ambientes. Esta providencia informação que poderá ser utilizada por gestores florestais para desenvolver futuras práticas, que garantam uma gestão da espécie que se coadune com as atividades florestais, nas diversas épocas e fases de exploração dos eucaliptais, com os períodos onde este ungulado está ativo, em especial na época da reprodução, que é o período onde a perturbação poderá ter efeitos mais prejudiciais para a espécie. Um exemplo de uma dessas práticas seria, reduzir a presença humana durante os períodos crepusculares (i.e., nascer e pôr-do-sol), a fim de promover a atividade da espécie nestes períodos. Outra prática seria manter alguma vegetação nos eucaliptais em fase de desenvolvimento inicial, providenciando refúgio para que a espécie possa ficar menos exposta aos principais fatores antropogénicos existentes nestes habitats, nomeadamente, à presença humana.

The way adolescents travel to school can be an important contribution to achieving their daily physical activity recommendations. The main objective of this research is to know which variables are associated with the mode of transportation used to and from school by Portuguese adolescents. The 2018 Health Behaviour in School-aged Children questionnaire was applied to 5695 adolescents with an average age of 15.5 (SD ± 1.8), 53.9% of whom were female. The associations were studied by applying χ2 tests and multivariate logistic regression models. In this study, 36.5% of the participants reported walking or cycling to school. Active transportation to school is associated with age (OR = 1.3; p < 0.05), sufficient physical activity (OR = 1.2; p < 0.05), adequate number of hours of sleep (OR = 1.2; p < 0.05), perception of happiness (OR = 1.2; p < 0.05) and living near the school (OR = 2.4; p < 0.05). The results revealed that adolescents' choice to travel to/from school using an active mode of transportation increased with age, physical activity, hours of sleep, perception of happiness, and living near the school.

Este estudo teve como objectivo a análise da relação entre a motivação para o trabalho escolar e variáveis ligadas ao contexto familiar dos jovens. As variáveis ligadas à família foram as seguintes: autoridade parental, percepção de apoio dos pais, habilitações escolares dos pais, autoconceito familiar, amizade dos irmãos, divórcio versus não divórcio dos pais, e ainda visualização televisiva de programas agressivos. A amostra foi constituída por 365 sujeitos de diferentes anos de escolaridade (7º, 9º e 11º anos), da zona escolar de Parede, englobando sujeitos diferenciados ainda quanto ao sexo. Como instrumento de avaliação, utilizou-se o “Inventory of School Motivation”, de McInerney, Roche, McInerney e Marsh (1997) e já objecto de adaptação (Veiga et al., 2003), com os seguintes factores: empenhamento na tarefa, competitividade, sociabilidade, percepção da competência e esforço. A análise dos resultados permitiu observar, na generalidade das situações, diferenças significativas na motivação para o trabalho escolar, em função de cada uma das variáveis independentes, apresentando-se tais diferenças favoráveis aos grupos de pertença com melhores contextos familiares. O estudo termina com a discussão dos resultados e sua comparação com investigações anteriores algo similares, remetendo para a necessidade de novas pesquisas, em função de variáveis não apenas familiares, mas também escolares e pessoais.

Ultrasound-guided synovial biopsy is a safe, well-tolerated, and effective method to collect good-quality synovial tissue from all types of joints for clinical and research purposes. Although synovial biopsy cannot be used to distinguish between types of inflammatory rheumatic disease, analysis of synovial tissue has led to remarkable advances in the understanding of the pathobiology of rheumatoid arthritis and other inflammatory rheumatic diseases. Synovitis is the hallmark of these diseases; hence, accessing the core of the pathological process, synovial tissue, provides an opportunity to gather information with potential diagnostic and prognostic utility.

Esta investigação incide sobre a responsabilidade civil médica, em especial, sobre as wrongful birth e wrongful life actions. Um erro médico na realização, interpretação ou comunicação de técnicas de diagnóstico pré-natal, gerador de uma situação de desconhecimento total pela progenitora de malformações congénitas ou doenças graves no feto, aniquila a possibilidade de a mesma optar ou não pela interrupção voluntária da gravidez conforme ao artº 142º, c) do Código Penal, levando ao nascimento de uma criança que, por se encontrar onerada na sua saúde, é indesejada, recorrendo os progenitores ao instituto da responsabilidade civil com vista a obter uma indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais (wrongful birth action). Pelos mesmos motivos, pode a criança peticionar uma indemnização, por danos não patrimoniais (wrongful life action). O estudo averigua a possibilidade e a medida de aplicação da figura da perda de oportunidade aos casos concretos, nomeadamente para a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil nas wrongful birth e wrongful life actions, contando ainda com análise de jurisprudência e doutrina, nacional e estrangeira. O mesmo conclui em sentido favorável à autonomização do dano da perda de oportunidade e possibilidade de aplicação desta figura às wrongful birth actions, que deverão dar azo à responsabilização do profissional de saúde com consequente indemnização. Paralelamente, a conclusão será desfavorável à aplicação da perda de oportunidade às wrongful life actions, rejeitando-se a atribuição de uma indemnização nestes casos.

Aborda-se a atuação do Estado Regulador no âmbito do setor econômico das telecomunicações. Parte-se de contextualização histórica e conceitos iniciais da atuação regulatória estatal no mundo. Aborda-se a legitimidade do Estado Regulador, tratando das falhas de mercado relativas a monopólio e poder de mercado, externalidades, bens coletivos e assimetrias de informações. Trata-se das teorias da regulação a partir da análise das escolas regulatórias norte americana e francesa, enfatizando-se sobre a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva no contexto regulatório brasileiro. Analisa-se as entidades reguladoras no Brasil e em Portugal, por meio de exposição de fontes normativas e fundamentos, modalidades e regime jurídico especial. Faz-se estudo amplo sobre as entidades reguladoras das telecomunicações em Portugal (Anacom), no Brasil (Anatel) e em outros países (Alemanha, Austrália, Estados Unidos, Índia, Malásia e Reino Unido). Realiza-se detalhamento sobre o emprego da terminologia setorial nos arranjos institucionais português e brasileiro. Explora-se a influência da União Europeia na liberalização do setor de telecomunicações português, bem como diversas diretivas que regulamentam o tema em âmbito comunitário. Avalia-se a alteração do marco jurídico-regulatório das telecomunicações do Brasil, promovida pela Lei n.º 13.879, de 2019, analisando-se a possibilidade de fim antecipado das concessões do STFC, prestado em regime público no Brasil, a perda de relevância da telefonia fixa pelo advento da mobilidade das comunicações e da Internet, as implicações da alteração de paradigma, principais vertentes oriundas da mudança para o regime privado de prestação, bem como as dificuldades na implementação do serviço universal de Portugal. Aborda-se os impactos iniciais da pandemia de covid-19 no setor de telecomunicações em Portugal, no Brasil e outras partes do mundo, além das principais medidas adotadas em resposta e as perspectivas para o período pós-pandemia, acerca do qual tem-se como vetor essencial a transformação digital.

A entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterou o regime aplicável aos trabalhadores da função pública, designadamente o regime disciplinar. Apesar de não introduzir uma grande revolução ao nível do domínio disciplinar, a mera transposição das regras disciplinares para o corpo deste novo diploma, a par de poder fomentar novas discussões, obriga a (re)visitar tópicos centrais deste setor do Direito sancionatório público. Uma das questões que subsiste, objeto do presente estudo, centra-se no debate que se esgrime a propósito da decisão de instauração de procedimento disciplinar, mais propriamente no que concerne a saber se a mesma é de natureza discricionária ou vinculada. A discussão que revolve em torno do reconhecimento de atribuição ao empregador público, em sede de decisão de instauração de procedimento disciplin ar, de um poder de valoração próprio, tem suscitado, em suma, duas posições diametralmente opostas, as quais amiudamente se concentram no debate sobre a admissibilidade de atribuição de poderes discricionários neste domínio, à luz dos princípios basilares do Direito sancionatório e do Direito administrativo. Não obstante, conforme se argumenta no presente trabalho, verifica-se que no âmbito desta decisão não só a lei prevê a atribuição de uma margem de livre decisão, como, atendendo ao bloco legal em que se insere, a submete a um espartilho vinculativo próprio, pelo que esta esfera de autonomia não se reconduz a uma liberdade ampla, mas antes a uma válvula de escape apta a fazer face a situações limite.

The increasing degradation of marine coastal habitats due to many types of anthropogenic pressures (e.g. overfishing, water pollution, underwater tourism, etc.), led governments and intergovernmental organizations to create directives and regulations for the protection of marine ecosystems (e.g. Marine Strategy Framework Directive) and establish Marine Protected Areas (MPA), which are now widely accepted as adequate tools to protect, maintain, and restore marine ecosystems. However, in order to well manage their effectiveness, periodic monitoring is required. Biological indicators are typically used to access the protection effect of a MPA. Nevertheless, for temperate marine subtidal rocky reefs, most of these indicators are based on fish and commercial invertebrates’ traits, whereas for the overall invertebrates’ assemblages, information is lacking. Therefore, the present study assessed the taxonomic and functional response of invertebrate assemblages to the protection effect of the Arrábida Marine Protected Area (Portugal), in order to define specific traits, useful to be used as biological indicators. The combined results of PERMANOVA and discriminant analyses showed an overall strong environmental gradient along the MPA, revealing an already expected situation of multiple stressors (natural and anthropogenic) influencing the local invertebrate communities. This environmental gradient is evident and seemed capable of weakening protection effects. Nevertheless, some potentially good biological indicators of protection effects were detected, namely “density of high value species”, “density of bycatch species with high value”, “densities of scavengers and omnivores” and “densities of grazers and herbivores” showed responsive trends to fishing pressure; Bryozoa and Gorgoniidae taxa showed responsive trends to diving pressure, even though no functional trait responded significantly to this pressure. Although most of these trends could not provide clear insights, this study improves the understanding of rocky reefs invertebrate assemblage’s response to protection effect and their potential use as biological indicators of anthropogenic pressures, contributing to the future development of environmental assessment tools.

Cada vez mais tem se identificado que as compras públicas compõem uma ferramenta de relevância para a implementação das mais diversas políticas públicas, de forma que, ultimamente, se tem incentivado o uso deste viés das compras governamentais, no que se pode intitular de contratação pública sustentável. Diante disto, o presente escrito busca responder a três questões que julga fundamentais: o que é uma contratação pública sustentável; por que desenvolver uma contratação pública sustentável; e como implementar tal ideal de contratação pública sustentável. Assim, a cada uma destas perguntas é dedicado um capítulo. Primeiramente é analisado o que significa a sustentabilidade e como se dá a sua integração a um sistema de compras públicas. Depois é analisado se a implementação de um sistema de compras governamentais sustentáveis é mais eficiente, mais justo e se constitui um autêntico dever jurídico para os Estados contemporâneos. Por fim, se examina que diferentes meios podem ser utilizados para integrar a implementação de políticas públicas nas compras governamentais, bem como analisam-se questões mais gerais, relacionadas com a própria implementação de um sistema de compras que se pretenda sustentável.

Com o presente estudo pretendemos contribuir para a compreensão da responsabilidade civil dos administradores não-executivos nesta era tecnológica mais exigente. Especificamente, pretendemos analisar as possíveis implicações da aplicação da tecnologia descentralizada de registo de dados enquanto mecanismo interno de fiscalização da extensão e intensidade dos poderes-deveres que compõem a obrigação de vigilância dos administradores não-executivos. Neste sentido, incluimos uma análise crítico-descritiva do âmbito de implementação e aplicação da tecnologia descentralizada de registo de dados enquanto instrumento do governo societário nas sociedades anónimas. Através dessa análise, pretendemos aferir não só as implicações na verificação da extensão e da graduação da intensidade da obrigação de vigilância, mas também como é que a culpa, o grau de culpa e a responsabilidade civil dos administradores não-executivos será apurada neste contexto concreto de evolução tecnológica. Ora, por uma questão de enquadramento, decidimos conjugar essa análise crítico-descritiva e aferição de ilicitude e de culpa com algumas matérias relacionadas e indispensáveis para a compreensão da questão, como por exemplo, os deveres fiduciários, a obrigação de administração, os persistentes problemas de conflito de interesses e de custos de agência, os direitos e os deveres de informação dos administradores, a evolução histórico-crítica da tecnologia descentralizada de registo de dados e a breve e necessária explicação técnica através das funções e principais características. Por último, é dada especial ênfase ao papel do jurista, do legislador e do aplicador do Direito, perante a inevitável implementação e consequências teóricas e práticas da tecnologia descentralizada de registo de dados no governo das sociedades anónimas.

A função regulatória é ingrata numa sociedade de mercados tão intensos quanto esta formada no planeta Terra a partir do início de século XX. A complexa fauna de atores e atividades e as intrincadas redes comerciais nacionais e internacionais que se cruzam tornam a regulação quase sem impacto positivo muitas das vezes. Some-se a isso a explosão de dados trafegados nesses processos que passam ao largo do regulador, e que sem os quais regular passa a ser um tiro no escuro. Desde sempre as instituições usaram o instrumento de contabilidade mais básico para operar entradas e saídas, seja de dados ou de produtos, o livro-razão. Ocorre que com o volume brutal de informação relevante, sensível e estratégica circulando desde a Revolução das Telecomunicações, o livro-razão e a sua arquitetura se tornaram insustentáveis em termos de escalabilidade. A Blockchain é a nova abordagem ao processo de controlar fluxos. Com a sua arquitetura peculiar ela representa um desafio à forma de organização da sociedade sobretudo no que tange ao aspecto da confiança. Este trabalho usa a regulação como pano de fundo para explicar o que é a Blockchain, em que estágio ela encontra-se e o que é possível esperar dela em termos jurídicos, políticos e institucionais.

O presente trabalho tem como propósito identificar, analisar e explorar o estudo e dinâmicas das criptomoedas, enfatizando a evolução constante do sistema financeiro perante estas, descrevendo e caracterizando as moedas virtuais, como também demonstrando os modelos alternativos concorrenciais criados e outros ainda em projeto piloto, por forma a combater as falhas de mercado associadas às criptomoedas. É descrito todo o processo que acompanha o percurso destas moedas, a sua complexidade e as diversas diferenças que existem perante as restantes moedas. É exposto as vantagens e desvantagens associadas ao seu uso e são enunciados exemplos de falhas de mercado cujo impacto é bastante grande na nossa sociedade. De modo a concretizar a aplicação e funcionamento das moedas virtuais foi realizada uma análise, em matéria de direito comparado, expondo a regulação existente ou a falta dela em diversos países, com o intuito de acompanhar a evolução das criptomoedas ao longo do tempo e regime aplicável a estas.

Mitochondria are known as highly dynamic organelles essential for energy production. Intriguingly, in the recent years, mitochondria have revealed the ability to maintain cell homeostasis and ultimately regulate cell fate. This regulation is achieved by evoking mitochondrial quality control pathways that are capable of sensing the overall status of the cellular environment. In a first instance, actions to maintain a robust pool of mitochondria take place; however, if unsuccessful, measures that lead to overall cell death occur. One of the central key players of these mitochondrial quality control pathways is PINK1 (PTEN-induce putative kinase), a mitochondrial targeted kinase. PINK1 is known to interact with several substrates to regulate mitochondrial functions, and not only is responsible for triggering mitochondrial clearance via mitophagy, but also participates in maintenance of mitochondrial functions and homeostasis, under healthy conditions. Moreover, PINK1 has been associated with the familial form of Parkinson’s disease (PD). Growing evidence has strongly linked mitochondrial homeostasis to the central nervous system (CNS), a system that is replenished with high energy demanding long-lasting neuronal cells. Moreover, sporadic cases of PD have also revealed mitochondrial impairments. Thus, one could speculate that mitochondrial homeostasis is the common denominator in these two forms of the disease, and PINK1 may play a central role in maintaining mitochondrial homeostasis. In this review, we will discuss the role of PINK1 in the mitochondrial physiology and scrutinize its role in the cascade of PD pathology.

O presente estudo pretende ser um contributo para a área da Educação para a Sustentabilidade (EpS) e no âmbito do envolvimento da família em projectos desta temática, pelo facto deste poder ser fundamental no estabelecimento de diálogos entre filhos e pais e na partilha de conhecimentos e atitudes. Conceptualizar, implementar e avaliar uma Proposta Didáctica (Projecto) na área da EpS, cujos intervenientes directos são as famílias e os alunos de uma turma de 4.º ano de escolaridade do 1.º Ciclo do Ensino Básico, faz parte do objectivo geral deste trabalho. Nesta base, procurou-se responder às questões de investigação: (i) Que mudanças ocorrem nas perspectivas dos alunos sobre a temática Sustentabilidade? ; (ii) Que aprendizagens realizam os alunos ao longo do desenvolvimento da temática? ; (iii) Que partilha de conhecimentos e atitudes, no âmbito da Sustentabilidade, ocorre entre filhos e pais durante o desenvolvimento da temática? e (iv) Como avaliam as famílias o desenvolvimento da temática Sustentabilidade? A investigação teve em vista observar, descrever, analisar e, em última instância, compreender de que modo a realização deste Projecto pôde contribuir para a mudança de perspectivas sobre Sustentabilidade e para o desenvolvimento e partilha de aprendizagens e atitudes. Em suma, trata-se de um estudo qualitativo, inserido no paradigma interpretativo – uma investigação na e sobre a própria prática - sendo a recolha de dados essencialmente descritiva e a sua análise indutiva. A realização da Proposta Didáctica favoreceu, de algum modo e, em alguns alunos, o desenvolvimento e/ou enriquecimento de aprendizagens nos domínios do saber, do saber fazer e do saber ser. Há também evidências de que, por um lado, houve alunos que desenvolveram alguns comportamentos pró-ambientais e, por outro, existiram em alguns ambientes familiares, diálogos informais sobre diferentes assuntos no âmbito da temática Sustentabilidade, resultando daí partilha de conhecimentos e/ou atitudes.