Repositório RCAAP

Com o progresso dos mercados muitas empresas tornaram-se multinacionais o que levou a que as trocas comerciais entre os diferentes países aumentassem exponencialmente. As transações efetuadas entre empresas do mesmo grupo económico, possibilitaram às empresas transferir os seus lucros para países com regimes fiscais mais favoráveis, através da manipulação dos preços praticados, surgindo, assim, a problemática dos preços de transferência. Tudo isto foi sendo possível devido à existência de fortes disparidades entre as leis fiscais, assim como a falta de cooperação entre os diferentes Estados. Com vista a eliminar estas diferenças, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) emanou várias diretrizes para tornar os regimes fiscais mais próximos, e para garantir que toda a legislação que tem sido publicada sobre esta matéria vai de encontro ao princípio da plena concorrência, segundo o qual os preços praticados entre empresas relacionadas devem ser semelhantes aos que seriam praticados entre entidades independentes, em situações comparáveis de mercado. O regime dos preços de transferência tem como paradigma o princípio de plena concorrência, em torno do qual se foi firmando um amplo consenso internacional por se entender que a sua adoção permite não só estabelecer uma paridade no tratamento fiscal entre as empresas integradas em grupos internacionais e empresas independentes como neutralizar certas práticas de evasão fiscal e assegurar a consequente proteção da base tributável interna. O princípio está incorporado nos modelos de convenção destinados a eliminar a dupla tributação nos impostos sobre o rendimento da OCDE e das Nações Unidas, e as regras sobre a sua aplicação têm vindo a ser desenvolvidas em sucessivos relatórios produzidos e divulgados pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE. A adesão àquele princípio por parte de um número crescente de países membros e não membros da OCDE é revelador da aceitação cada vez mais generalizada da ideia segundo a qual a solução dos problemas suscitados pela prática de preços de transferência por parte das empresas multinacionais tem uma dimensão multilateral e que, além da preocupação natural com a salvaguarda das receitas fiscais, os países devem também paralelamente instituir mecanismos conducentes à eliminação da potencial dupla tributação dos lucros, de modo a evitar obstáculos ao investimento e ao comércio internacionais. Esta temática apesar de ainda ser muito recente tem vindo a ganhar cada vez mais importância e, por esse motivo, optou-se por incidir sobre a sua problemática nesta dissertação de mestrado.

A presente brochura desenvolve as orientações metodológicas respeitantes ao tema Organização e Tratamento de Dados, e discute aspectos fundamentais dos conceitos trabalhados no ensino básico, sugerindo tarefas a propor aos alunos e indicando como podem ser concretizadas na aula. Num ou noutro ponto, vai-se além do programa, abordando assuntos de interesse para a formação do professor. Deste modo, o capítulo 2 analisa o que se entende por literacia estatística e pensamento estatístico, realçando a sua importância no exercício da cidadania, e apresenta as orientações metodológicas para o ensino da Estatística. O capítulo 3 indica como se desenvolve uma investigação estatística e discute os conceitos fundamentais de dados e variáveis. De seguida, o capítulo 4 trata da representação de dados em tabelas e gráficos, um processo fundamental na realização de qualquer estudo estatístico. No capítulo 5 surgem as medidas de localização e de dispersão, que permitem caracterizar de forma abreviada aspectos importantes de um certo conjunto de dados. O capítulo 6 apresenta uma abordagem dos conceitos fundamentais relativos à probabilidade indicados no programa. Finalmente, o capítulo 7, mostra como os meios computacionais podem ser usados para simular o comportamento dos fenómenos aleatórios.

A presente Tese procura estudar o conceito de estabelecimento estável na sua dimensão estática e na sua articulação com a realidade atualmente vivida. O conceito de estabelecimento estável é um conceito secular ao qual tem sido atribuída uma significativa importância na distribuição de competências tributárias internacionais. No entanto, devido à globalização e divulgação da economia eletrónica e digital, a realidade em que o conceito operava, mudou. Baseando-se na ideia de presença física no Estado da fonte, o conceito em causa foi objeto de alterações no âmbito do Projeto BEPS, sobretudo no que toca a atividades preparatórias e auxiliares, de forma a prevenir abusos com recurso a este. Por outro lado, o estabelecimento estável na sua vertente tradicional está a ser escrutinado na arena fiscal mundial. A discussão atual baseia-se não só em torno do conceito em si, mas em torno do conceito de nexo de presença física pois procura-se a conciliação do sistema fiscal existente com a nova realidade de tributação digital, baseada na ausência de presença física, o que pode entrar em conflito com a realidade subjacente ao estabelecimento estável. Assim, achamos interessante analisar as alterações ao conceito de estabelecimento estável no âmbito do Projeto BEPS e analisar, em termos breves, esta nova realidade, até porque alterações ao conceito de nexo poderão implicar mudanças muito significativas para o conceito de estabelecimento estável.

A gestão por bacia ou região hidrográfica tem sofrido importantes transformações no quadro político-administrativo nacional. Nas últimas décadas, passou-se de um período de consenso em que o país assumiu a descentralização como prioridade, até à reversão desse processo e consequente agudização de dificuldades, quer na produção e divulgação de informação, quer na dinamização da participação pública. Em simultâneo, e interligando-se com esse processo, ganharam visibilidade velhos e novos problemas (e.g., poluição de rios e ribeiras, secas, cheias) que se vêm agravando com o impacto crescente das alterações climáticas e dos incêndios florestais. O INTRAG 2019 retoma a caracterização da informação hídrica, avaliando a sua qualidade, acessibilidade, transparência e, a partir daí, as suas consequências na governança da água em Portugal. Apesar de algumas melhorias, os resultados indiciam a manutenção do que poderíamos designar como ‘opacidade administrativa’ já registada na sua primeira edição do INTRAG em 2014, não por obliteração intencional, mas por ausência de plataformas e dados de forma regionalizada, o que resulta na diminuição da informação disponível.

Trataremos neste artigo de dois aspectos estratégicos do enquadramento da gestão das águas em Portugal: o processo democrático de gestão das águas e a integração da política da água noutras políticas sectoriais transversais que a influenciam, tanto na sua qualidade, como na sua quantidade. O contexto desta análise incidiu sobre o Conselho Nacional da Água de Portugal (CNA), que, apesar de contar com 26 anos de existência não tem recebido muita atenção por parte dos investigadores nesta matéria. Para tal, foi considerada a sua base legal, as actas de 63 reuniões do CNA ocorridas entre 1994 e 2018, e também as opiniões de parte dos actuais conselheiros, recolhidas por meio de entrevistas1. Assim, são descritas as origens do Conselho e parte da sua história; a sua composição (representação e representatividade social); a agenda ou os temas tratados nas diversas reuniões. A partir destas informações procurou-se identificar a ocorrência de debates relacionados com políticas transversais à água (saneamento, agricultura, energia, ambiente) e o modo como o princípio da integração entre políticas públicas, previsto na legislação da água, é colocado em prática. Na história do CNA podem ser identificadas várias fases, como a que antecede a vigência da Directiva Quadro da Água (DQA) aprovada pela União Europeia em 2000; a fase de implementação e transposição da Directiva para a base legal portuguesa (Lei da Água de 2005); e a fase actual, caracterizada por um menor dinamismo. A base teórica que apoia a análise é inspirada em Archon Fung, um dos teóricos de processos democráticos participativos e dos princípios da Nova Cultura da Água no que diz respeito à gestão integrada das águas.

ADAR1 and ADAR2 are editing enzymes that deaminate adenosine to inosine in long double stranded RNA duplexes and specific pre-mRNA transcripts. Here, we show that full-length and N-terminally truncated forms of ADAR1 are simultaneously expressed in HeLa and COS7 cells owing to the usage of alternative starting methionines. Because the N-terminus of ADAR1 contains a nuclear export signal, the full-length protein localizes predominantly in the cytoplasm, whereas the N-terminally truncated forms are exclusively nuclear and accumulate in the nucleolus. ADAR2, which lacks a region homologous to the N-terminal domain of ADAR1, localizes exclusively to the nucleus and similarly accumulates in the nucleolus. Within the nucleolus, ADAR1 and ADAR2 co-localize in a novel compartment. Photobleaching experiments demonstrate that, in live cells, ADAR1 and ADAR2 are in constant flux in and out of the nucleolus. When cells express the editing-competent glutamate receptor GluR-B RNA, endogenous ADAR1 and ADAR2 de-localize from the nucleolus and accumulate at sites where the substrate transcripts accumulate. This suggests that ADAR1 and ADAR2 are constantly moving through the nucleolus and might be recruited onto specific editing substrates present elsewhere in the cell.

Purpose: To investigate in cancer patients referred for radiotherapy (RT): (1) quality of life (QoL), nutritional status and nutrient intake, at the onset and at the end of RT; (2) whether individualised nutritional counselling, despite symptoms, was able to enhance nutrient intake over time and whether the latter influenced the patient's QoL; and (3) which symptoms may anticipate poorer QoL and/or reduced nutritional intake. Material and methods: One hundred and twenty-five patients with tumours of the head-neck/gastrointestinal tract (high-risk: HR), prostate, breast, lung, brain, gallbladder, uterus (low-risk: LR) were evaluated before and at the end of RT. Nutritional status was evaluated by Ottery's Subjective Global Assessment, nutritional intake by a 24-h recall food questionnaire and QoL by two instruments: EUROQOL and the European Organisation for the Research and Treatment of Cancer (EORTC) Quality of Life Questionnaire (QLQ)-C30. Results: Baseline malnutrition was prevalent in HR vs. LR (P=0.02); nutritional intake was associated with nutritional status (P=0.007); the latter did not change significantly during RT. In LR, baseline energy intake was higher than EER (P=0.001), and higher than HR' intake (P=0.002); the latter increased (P<0.03), in spite of symptom increase anew and/or in severity (P=0.0001). According to both instruments, QoL was always better in LR vs. HR (P=0.01); at the end of RT, QoL improvement in HR was correlated with increased nutritional intake (P=0.001), both remained stable in LR. Conclusions: Individualised nutritional counselling accounting for nutritional status and clinical condition, was able to improve nutritional intake and patients' QoL, despite self-reported symptoms.

There is a need for a sensitive neurophysiological measure of disease progression in following the course of patients with amyotrophic lateral sclerosis (ALS). We studied two groups of nine ALS patients, one with slow progression (Group A) and the other with rapid progression (Group B). We evaluated muscle strength scores using the Medical Research Council (MRC) scale in limb and trunk muscles, forced vital capacity (FVC), and ALS functional rating scale (ALS-FRS) scores. Maximal voluntary isometric contraction (MVIC) of the abductor digiti minimi muscle (ADM) was measured, using a digital device. We also measured M-wave amplitude and area in the ADM, and the distal motor latency and F-wave frequency in the ulnar nerve; from these data, the neurophysiological index (NI) was calculated, as described previously. In both groups, the NI was the most sensitive measure of change, with the smallest coefficient of variation. We conclude that the NI, which requires no special technology and no new clinical or technical skills to use, is sensitive to change, and therefore may be useful in clinical trials, as well as in a clinical setting.

Understanding the mechanisms beyond the resistance of coffee plants (Coffea spp.) to leaf rust (caused by Hemileia vastatrix) is of vital importance for breeding coffee varieties with durable resistance. However, loss of resistance due to the appearance of new rust races is occurring, but some genotypes are still resistant to all known H. vastatrix races, such as HDT832/2. Previous studies show that the resistance to H. vastatrix in this genotype shares common immunity components with the nonhost resistance. 454 pyrosequencing transcriptomic data representing HDT832/2 host and nonhost resistance, along a healthy plant control, were analyzed with the purpose of better understanding this resistance. Expressed sequence tags (ESTs) are a very common and interesting solution for transcriptomic studies because they lack the non-expressed part of the genome. The small amount of reads generated for this project present a limitation that has not an established solution. To analyze this dataset, two different assembly strategies (individual assembly versus global assembly) and two different assemblers (Newbler versus MIRA) were used, and the results of all four assemblies are reported and analyzed. Assemblies were compared by assessing the number of transcripts shared by the three libraries, by a blast searches against NCBI nr protein and Coffea spp. EST databases and searching for previously studied genes. Overall the global assembly strategy performed better than the individual strategy, and Newbler performed better than MIRA in most but not all parameters. Here we provide a good strategy for small budget transcriptome projects to optimize their data and we present an annotated transcriptome of coffee line HDT832/2 resistance response to rust in host and nonhost interactions.

A globalização é um fenômeno multidimensional que tem, por meio de alterações constitucionais, redefinido o papel do Estado. Em particular, a globalização política caracteriza-se pela união de Estados em blocos plurinacionais e pelo desenvolvimento de um sistema universal de direitos humanos. Por sua vez, a globalização econômica relaciona-se com o neoliberalismo e com a difusão de um poder econômico transnacional. Este trabalho procura explorar a relação dessas dimensões da globalização com a transformação do modelo de constitucionalismo centrado no Estado para um constitucionalismo cosmopolita multinível, bem como com a introdução, no modelo do constitucionalismo social, dos fundamentos econômicos neoliberais. Os objetivos específicos são: analisar como a globalização induz alterações constitucionais em ordenamentos alinhados ao constitucionalismo social; examinar a legitimidade dessas alterações constitucionais à luz das cláusulas pétreas e da identidade constitucional; e averiguar como a globalização influencia a elaboração de novas Constituições. O trabalho é dividido em seis capítulos. Os capítulos 2 e 3 cuidam de questões conceituais sobre a trajetória histórica do Estado e do constitucionalismo, do paradigma liberal ao pós-social, bem como da sistematização das alterações constitucionais expressas e implícitas. O capítulo 4 estuda a relação da globalização com as mutações informais e com as emendas constitucionais. O capítulo 5 cuida da relação entre a globalização e a elaboração de novas Constituições. Entre as conclusões, verificou-se que a análise das influências da globalização difere quando se trata de mutações informais ou de emendas constitucionais. No primeiro caso, as principais questões relacionam-se com a legitimidade das alterações que ocorrem à revelia da deliberação do legislador constitucional. No que concerne às emendas constitucionais, o que se põe em causa é a validade das alterações em face dos limites materiais e da identidade constitucional. Por fim, sustentou-se que a globalização impõe restrições de natureza extrajurídica ao exercício do poder constituinte.

Na presente dissertação desenvolve-se um tema que tem sido bastante discutido nos últimos anos no seio do Direito, nomeadamente no Direito Societário, e que veio alterar a forma de atuação das sociedades e das suas administrações, quando se veem a braços com os problemas causados por alguém que apenas é titular do direito de voto, sem terem a si associados a ação e até o risco. Em regra, e como consta do Código das Sociedades Comerciais, aquele que é detentor de uma ação também é detentor do direito de voto, salvo as exceções que se encontram previstas na lei. Nos anos 60, mas principalmente nos anos 90, apareceu e começou a estudar-se de forma mais aprofundada uma nova forma de compra e exercício do direito de voto que veio abalar com os princípios e deveres ligados às sociedades e aos sujeitos que a compõem. O aparecimento e desenvolvimento desta nova forma de compra do direito de voto, esvaziamento do voto (empty voting), deveu-se ao desenvolvimento e evolução dos mercados financeiros e ainda ao aparecimento de novos investidores/ fundos. O esvaziamento de voto caracteriza-se pelo facto do voto não estar agregado à ação, havendo assim duas pessoas, uma titular da ação e outra titular do direito de voto, não se verificando o princípio uma ação, um voto. Contudo, o seu uso tem suscitado alguns problemas, nomeadamente quanto ao interesse social, isto é, saber qual é o interesse de quem usa esta figura, e em caso de o mesmo ser contrário ao interesse da sociedade e levar a uma situação de conflitos de interesses e consequente inibição do direito de voto, em quem se verifica os seus efeitos, se no terceiro ou no sócio, como ainda pode originar situações de desequilíbrio e desproporção, levando a uma situação de desigualdade dentro da sociedade.

A dissertação aborda a teoria da elegibilidade no Brasil, que consiste no direito de ser votado e faz parte do conjunto dos direitos políticos, ostentando a natureza de direito fundamental na ordem jurídica constitucional. Serão objeto de análise as principais características da elegibilidade, os seus elementos constitutivos e, em destaque, os fatores de impedimento a seu exercício, notadamente as causas de inelegibilidade. O trabalho reafirma, em essência, os fundamentos centrais da teoria clássica da elegibilidade, predominante na doutrina e jurisprudência brasileiras, mediante o enfrentamento de teorias contrapostas e com a apresentação de críticas e novas ideias para compreensão e aperfeiçoamento dos institutos jurídicos relacionados à elegibilidade. Inicialmente, serão estudados os direitos políticos em geral, no contexto da democracia e da soberania popular, e explicitadas as hipóteses constitucionais e legais de perda e suspensão desses direitos. Depois, serão tratados os contornos dogmáticos que definem a elegibilidade e a inelegibilidade, estabelecendo as diferenças conceituais e normativas entre as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os encargos formais exigidos para se obter o registro de candidato, bem assim apontando cada um dos requisitos positivos da elegibilidade. Em acréscimo, serão enfrentados temas polêmicos sobre a inelegibilidade, como a natureza sancionatória ou não de suas espécies legais, a possibilidade de sua aplicação a fatos pretéritos e a eventual colidência do marco inicial para sua incidência com relação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Também serão apreciados outros óbices ao exercício da elegibilidade, que são as penalidades de cassação ou cancelamento do registro de candidatura, diploma ou mandato pela prática de atos ilícitos na campanha eleitoral e a sanção de inabilitação para o exercício de função pública, justificando a autonomia dessas cominações perante a inelegibilidade. Ao final, serão discutidos os parâmetros para aferição pela Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, do descumprimento das condições de elegibilidade e da incidência de causas de inelegibilidade.

Migrants customarily embark on perilous journeys and endure arduous circumstances to protect them­selves from immediate and often unavoidable harm in a determined effort to improve their lives. Since 1960 the number of international migrants has more than tripled. Today there are 272 million migrants worldwide, of which 48% are women.1 According to the International Labour Organisation, female migrants represent a large proportion of the total number of migrant workers globally and outnumber the nonmigrant women in labor participation. Their jobs are mostly concentrated in high- and middle-income countries. However, many remain stuck in low-paying jobs, often without employment rights or access to even minimum social and health protection.

O objetivo fulcral deste trabalho é estudar sobre o Rótulo Ecológico Europeu, o papel que ele exerce nas compras públicas e como ele pode influenciar o comportamento do consumidor. Em dias tão marcados pelo consumismo desenfreado e por diversas crises sociais e ambientais, a relação que se estabelece frente às estratégias de mercado influenciará diretamente o rumo pelo qual a economia poderá trilhar, concorrendo para o desenvolvimento e fortalecimento de uma geração envolvida com a proteção do meio ambiente ou com uma sociedade que não inova, que continua com um comportamento antiquado e próprio de uma geração acomodada. As políticas públicas para a rotulagem ambiental buscam reforçar os valores éticos e ambientais tão presentes nas estratégias adotadas pela União Europeia, como também pretende atuar no processo de percepção dos consumidores do rótulo verde, a fim de informá-los e orientá-los sobre as atribuições, as características e os benefícios dos produtos e serviços ecológicos. Compreender a evolução legislativa também facilitará na condução do trabalho e traçará um fio condutor da evolução das políticas públicas ambientais, mostrando o rótulo ecológico como instrumento de fomentação da economia e outrora como instrumento de proteção do meio ambiente. Discutirá, também, o mercado econômico na perspectiva da Economia Verde e como os processos produtivos podem ser aplicados em prol do bem-estar humano, da igualdade social e da minimização dos impactos ambientais negativos. Não obstante, cumpre analisar o papel da contratação pública sustentável e a sua importância na promoção da tutela dos interesses públicos coletivos, através da qual, poderá a Administração Pública atuar observando os critérios ambientais para a compra, estimulando o crescimento do consumo sustentável. A implementação do rótulo ecológico não impactua apenas as decisões dos consumidores, mas ele exige uma adequação das empresas aos critérios ambientais, como forma de resgatar valores e promover mudanças ecológicas no mundo dos negócios.

O presente trabalho trata do uso desregrado do Poder Judiciário, decorrente da interpretação abrangente e sem limites do direito fundamental de acesso à justiça. Propôs-se a aplicação das normas de conformação e técnicas de limitação aos direitos fundamentais, como a reserva legal e o princípio da proporcionalidade em sentido amplo, de modo a resolver parte dessa celeuma. Em termos metodológicos, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, optando-se pela pesquisa estatística, bibliográfica e jurisprudencial. Apresentou-se a estatística, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e relacionada ao Judiciário brasileiro. Há um resultado negativo com a utilização nociva e desenfreada do direito fundamental de acesso à justiça. Verificou-se o aumento excessivo de demandas, muitas das quais poderiam ser solucionadas por meio de métodos extrajudiciais, como acordos, procura dos órgãos administrativos, notificações extrajudiciais, arbitragem, etc. Há alguns anos, o Brasil vem repensando as causas do ajuizamento desenfreado de tantas ações, as quais trazem como um dos problemas, a impossibilidade de uma rápida solução dos litígios, o que pode, inclusive, comprometer a efetividade do direito no caso concreto. Elencaram-se pontos que propiciam o ajuizamento desregrado de ações, de forma direta ou indireta, e que devem ser repensados, entre eles a facilidade de se obter a gratuidade da justiça sem provas da hipossuficiência, o ativismo judicial e as ações sem comprovação de prévio requerimento administrativo, como demonstração do interesse processual.

A presente dissertação versa sobre a matéria das invalidades dos regulamentos administrativos, mais focalmente nas invalidades formais dos regulamentos administrativos e a norma do n.º 2 do artigo 144.º do actual Código do Procedimento Administrativo, quanto ao desvalor associado àqueles vícios. O regulamento é, na administração moderna de um Estado Social, uma ferramenta da actividade administrativa quase tão utilizada como a figura mítica da teoria geral do direito administrativo, o acto administrativo. Dada a proliferação destes normativos, não é de menos a importância que se deve dar à figura, desde logo aos vícios que os afectam, às possíveis lesões e violações que podem impor na esfera dos particulares/administrados e, por conseguinte, qual a resposta do próprio direito para sancionar a violações da Administração na emissão de um regulamento ilegal, materialmente e formalmente. O novo Código do Procedimento Administrativo veio, assim, consagrar ex-novo um regime substantivo dos regulamentos administrativos, criando igualmente um regime para a invalidade destes. Todavia, parece haver dúvidas no âmbito da invalidade formal e o desvalor associado que ficam por esclarecer face àquilo que é o regime da invalidade do acto administrativo e a unidade que se pretende do sistema jurídico-administrativo.

A dinâmica das relações entre sociedades comerciais surpreende o intérprete do direito no mundo e, também, em Portugal. Da realidade de atividade econômica executada por uma sociedade comercial de forma individual, estruturada para a produção de todos os componentes necessários para os seus produtos e, ao final, interagindo com o mercado consumidor através de departamento comercial próprio, encontramos estruturas complexas como as de sociedades sistemistas na produção de automóveis, onde em um mesmo complexo encontra-se a planta da sociedade principal, que monta o veículo, e ao seu redor várias outras sociedades comerciais, interligadas à principal, cada uma produzindo um ou vários componentes para o veículo, com especificações determinadas pela montadora. Todas as sociedades comerciais tendo personalidade jurídica própria e sem participação acionária umas nas outras, e nem uma das sociedades tendo domínio societário sobre as demais ou um contrato de subordinação na formatação do Código das Sociedades Comerciais, mas, ao mesmo tempo, todas restando interligadas por conta do objetivo principal, qual seja, a produção de um determinado produto final. Algumas não tem relação relevante para sua existência com a montadora, como, por exemplo, uma fábrica de pneus, mas outras sim, sendo completamente dependentes economicamente da montadora, como, na hipótese de uma fábrica de estofados para o veículo e que somente tenha sua atividade naquele sistema. E, na ponta final os distribuidores dos veículos, com uma relação também relevante com a montadora, dependendo dos negócios com esta para sua existência no mercado. Nestas relações relevantes entre sociedades comerciais, que por força de contratos se revelam das mais variadas possíveis, questiona-se qual a garantia que se dá aos créditos dos trabalhadores. Na busca de resposta para esta questão é realizado estudo a partir de norma do Código do Trabalho de Portugal que assegura ao trabalhador a garantia de seu crédito não só por parte de seu empregador, mas também e de forma solidária, de outras sociedades comerciais que com ele tenham relações comerciais de relevo, notadamente, pela letra da norma responsabilidade solidária entre sociedades coligadas na forma de relação de participação recíproca, de domínio ou de grupo, nos termos dos artigos 481º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. O caminho percorrido passa pelo exame das garantias dos créditos dos trabalhadores no Código do Trabalho de Portugal, pelos conceitos de coligações societárias do Código das Sociedades Comerciais e da garantia dos credores destas coligações, pela comparação entre a responsabilidade solidária prevista no Código do Trabalho e a prevista no Código das Sociedades Comerciais, seguindo-se exame dos contratos de cooperação e de distribuição entre sociedades comerciais, para, a seguir, ter-se uma visão da Análise Económica do Direito com relação aos contratos entre sociedades comerciais. No percurso são adquiridos os conceitos necessários para a interpretação da norma do Código do Trabalho e que trata de responsabilidade solidária entre sociedades comerciais por créditos de seus trabalhadores. Ao final, através da reconstrução do pensamento legislativo, da verificação da unidade do sistema jurídico e do estabelecimento das circunstâncias em que a norma foi elaborada e das condições do tempo em que é aplicada, é extraída a regra que responde ao questionamento formulado, através de interpretação extensiva do preceito.

De forma muito geral, a presente dissertação concentra-se em duas principais propostas: ajudar a compreender a atual situação dos Direitos Humanos na Federação Russa, e promover os direitos humanos em todo o mundo. O significado científico e prático da pesquisa sobre o tema da dissertação exige um estudo abrangente na investigação da posição da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (“CEDH”) e dos seus Protocolos no sistema de fontes jurídicas, deixando de fora todas as convenções relativas a direitos ou destinatários específicos. Acresce a examinação do papel das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (“TEDH”), a sua natureza vinculativa e os efeitos produzidos na ordem jurídica. Destacamos que, o facto de a Rússia ter aderido, em 1998, ao mecanismo da CEDH e aos seus Protocolos, para a sua interpretação e aplicação e, ao mesmo tempo, reconhecer a jurisdição vinculativa do TEDH e a implementação obrigatória dos acórdãos proferidos pelo TEDH, impõem, atualmente, vários desafios à Rússia no que toca à sua ordem jurídica. Estas dificuldades surgem da articulação entre o crescente número, nos últimos anos, das alegadas queixas contra a Rússia neste Tribunal, que atingiram 15 000 em 2019, com a falta de prática por parte do judiciário nacional e outras autoridades habilitadas para a aplicação das normas da CEDH e dos seus Protocolos; várias perspetivas de entendimento por parte do Tribunal Constitucional Russo no que toca a preservação da soberania do Estado Russo e, sobretudo, a dificuldade e demora no processo de ajustamento da legislação, segundo as padrões do sistema da Convenção e da jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo. São questões que nos colocam a refletir sobre as causas e as consequências de tal fenómeno, que diz respeito ao impacto negativo que está a surgir, quer no cenário internacional, quer na ordem doméstica do próprio Estado. Surge, igualmente, um impacto bastante positivo, vindo desta interação da Rússia com o TEDH, há mais de vinte anos, quer na justiça internacional quer na própria doutrina russa. Além disso, há um ponto que deve ser esclarecido. No presente estudo, não pretendemos construir um modelo de medidas que a Rússia precisa de adotar para desenvolver os mecanismos mais eficazes, com intuito de ajustar as práticas da aplicação da lei segundo os padrões do sistema da Convenção e a jurisprudência do TEDH (no seio do Conselho da Europa existe um órgão específico, o Comité de Ministros, que desenvolve recomendações sobre a aplicação da CEDH e as sentenças do TEDH no processo judicial nacional; faz a sua monitorização e supervisão e sugere aos Estados Parte que adotem as medidas relativas ao ajustamento da lei nacional), uma vez que o ajustamento da legislação interna, ou certas disposições, sempre dependem da vontade e dos interesses políticos do Estado, podendo, estas disposições constar na Constituição e apenas serem revistas ou revogadas caso seja adotada uma nova Constituição.

O objectivo desta dissertação é estudar de que forma se efectuaram os processos de desmaterialização dos sistemas produtivos e como isso afectou a agricultura, procurando depois verificar como essa reestruturação das actividades económicas influenciou o desenvolvimento económico e social de uma região, como a Raia Central de Portugal, interferindo no dinamismo e na diferenciação do desenvolvimento territorial.

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