Repositório RCAAP

Com o surgimento da Sociedade do Conhecimento, as práticas de Recursos Humanos passaram por muitas transformações, sobretudo no que diz respeito às ações de capacitação. Tais mudanças pretendem manter as organizações competitivas no mercado contemporâneo, e despertam o debate sobre novas demandas por qualificação e formação continuada da força de trabalho. Paralelamente, as novas tecnologias desenvolvidas a partir do século XX produziram alternativas para gerir o conhecimento nas organizações, bem como para treinar e desenvolver os empregados. Com isso, nos útimos anos, a Educação a Distância (EaD) vem surgindo como uma das mais importantes e modernas ferramentas de transmissão do conhecimento e democratização da informação. Considera-se que para que essa modalidade de ensino não seja um problema para a organização e para que sejam alcançados os objetivos esperados, tal metodologia deve ser projetada, implantada e gerenciada adequadamente. Nesse sentido, este trabalho busca responder a seguinte pergunta de pesquisa: que ações podem ser tomadas afim de aumentar a probabilidade de sucesso da EaD no contexto organizacional? Por meio da investigação na literatura, buscou-se trazer ao conhecimento elementos que possam auxiliar a conhecer e solucionar as principais dificuldades e barreiras enfrentadas quando da utilização da EaD, permitindo identificar quais são os fatores críticos de sucesso na implantação e gestão dessa modalidade de ensino no contexto organizacional. Por fim, este trabalho também buscou levantar as principais contribuições dos profissionais da Psicologia neste processo. A partir da revisão bibliográfica, foi possível identificar as principais barreiras e dificuldades da implantação e gestão da EaD, bem como ações para minimizá-las, e algumas das contribuições do psicólogo nesse contexto. Trata-se de uma temática de grande relevância e que deve ser pesquisada em profundidade, devido ao fato de que atualmente a capacitação de pessoas nas organizações assume um papel de diferencial no mercado.

Introdução: A televisão é uma presença constante na infância contemporânea, em especial através dos desenhos animados. As vozes dos personagens nos desenhos animados podem representar padrões influentes na construção das representações linguísticas e sociais das crianças. Objetivo: A partir da temática herói/vilão, este estudo busca descrever os parâmetros vocais destes personagens e investigar se existem padrões vocais que caracterizem e diferenciem heróis e vilões nos desenhos animados. Material e Método: Estudo transversal, quali-quantitativo de caráter exploratório e descritivo. Constitui-se de uma amostra de 23 trechos de fala de personagens, heróis e vilões, de desenhos animados presentes na televisão brasileira. As amostras foram submetidas à análise perceptivo-auditiva vocal realizada por três fonoaudiólogos especialistas em voz. Foram analisados os seguintes parâmetros vocais: ressonância, pitch, loudness, modulação vocal, velocidade de fala e articulação. Também foram analisadas a presença de abuso vocal e psicodinâmica vocal. Resultados: A ressonância laringofaríngea foi encontrada predominantemente nas vozes de personagens vilões, assim como pitch grave; enquanto os personagens heróis apresentaram uma ressonância equilibrada. Dois personagens heróis apresentaram distorções articulatórias em fricativas e líquidas alveolares. Abuso vocal à emissão foi encontrado em 50% dos personagens, tanto heróis como vilões. Os aspectos psicodinâmicos da voz mostram que heróis apresentam vozes joviais, alegres, corajosas, aflitas e ansiosas, enquanto vilões apresentam vozes maduras, confiantes, ameaçadoras, autoritárias e agressivas. Conclusões: As vozes de heróis e vilões parecem apresentar diferenças, demonstrando certa caricatura na construção vocal que caracteriza o bem e o mal nos personagens.

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Considerando que as relações com os primeiros cuidadores servem como modelo para as futuras relações e são a base fundante do psiquismo do bebê, as conseqüências da depressão materna pode estender-se para além da infância acarretando graves sintomas. Alguns estudos têm apontado que uma interação positiva entre o pai e o bebê poderia amenizar ou até mesmo compensar a falta de interação ou a interação insuficientemente boa entre a mãe e o bebê. Este estudo utilizou o instrumento Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil- IRDI para verificar a qualidade da interação mãe/bebê, pai/bebê de dois casos de mães com indicadores de depressão materna. Buscou, especialmente, verificar se o pai poderá suprir algumas demandas do bebê preservando a saúde emocional e psíquica do mesmo, assumindo – ao menos em parte – a função materna. Salienta-se a importância do apoio paterno nos cuidados diários do bebê, considerando-o como fonte de saúde emocional e psíquica, os cuidados dirigidos ao bebê tendem a atenuar os efeitos da falta de responsividade da mãe para o bebê, protegendo assim a saúde emocional da criança.

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma revisão teórica acerca do papel do psicólogo na Avaliação Psicossocial. O objetivo deste trabalho foi o de refletir sobre o importância da Avaliação Psicossocial ser realizada por um profissional da psicologia na medida em que ela se sustenta na avaliação de aspectos do comportamento humano. Para tanto, buscou-se contextualizar o tema a partir da literatura disponível do ponto de vista da legislação, do campo da saúde do trabalhador e do contexto da avaliação psicológica. Este estudo permitiu constatar que as mudanças ocorridas no mundo do trabalho construíram sólidos alicerces em políticas públicas voltadas à saúde do trabalhador no que se refere à sua proteção e segurança. Por sua vez, os parâmetros que norteiam o trabalho do psicólogo no contexto da avaliação psicossocial são ainda bastante imprecisos, o que reforça a importância de produzir mais debates e estudos sobre a temática abordada.

O Cinema e a Fonoaudiologia são dois campos em que o sintoma encontra lugar de escuta e de atenção. Este trabalho tem como objetivo investigar a forma com que o sintoma fonoaudiológico é retratado no cinema, buscando um olhar para o sintoma fonoaudiológico, identificando as particularidades dos sujeitos, seus sofrimentos e dificuldades. Para tanto, foram selecionados filmes específicos que ilustram a temática do sujeito que apresenta algum sofrimento na linguagem. Busca-se contribuir com uma reflexão sobre os aspectos ligados à relação entre Cinema e Fonoaudiologia. Não se propõe falar de um sintoma focando na visão da patologia, mas, sim, estar atento ao que não vai bem na linguagem do sujeito, e isso é algo que interessa à clínica de linguagem. O que se propõe é pensar nessa singularidade do ato enunciativo como a forma de o sujeito se colocar no discurso e de se reconhecer como sujeito falante da língua. A escolha de utilizar o cinema como ferramenta de pesquisa se deve ao fato de ser esse um lugar singular para expressar diferenças, transformações e desafios que ocorrem na vida dos sujeitos e, também, por ali termos retratadas – ainda que quase sempre de forma ficcional – as relações dos homens com outros homens.

O Trabalho de Conclusão de Curso "O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO: espaço de Educação Permanente aos servidores penitenciários do Rio Grande do Sul" aborda o trabalho do Assistente Social na gestão da formação, ancorado na concepção da Política de Educação Permanente do Conselho Federal de Serviço Social – Conselho Regional de Serviço Social (CFESS-CRESS), junto aos servidores penitenciários na Escola do Serviço Penitenciário do Rio Grande do Sul. Objetiva auxiliar na instrumentalização desses trabalhadores para o desenvolvimento de processos de trabalho críticos e emancipatórios. A metodologia utilizada foi o estudo exploratório através de revisão bibliográfica, relato de experiência, coleta e análise documental, utilizando-se da técnica de análise de conteúdo, a partir do material produzido durante o período de desenvolvimento do estágio curricular obrigatório e dos documentos legais que subsidiam o trabalho da Escola do Serviço Penitenciário do Rio Grande do Sul, expedidos pelo Ministério da Justiça (MJ)/ Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que orientam os processos de formação nas Escolas do Serviço Penitenciário. Nesta análise, busca-se evidenciar as interlocuções com a Educação Permanente, visando destacar as possibilidades de implementação desta formação por meio da concepção da Política de Educação Permanente do CFESS-CRESS. Apresenta-se a Escola do Serviço Penitenciário e o trabalho do Assistente Social nesse espaço. A partir da experiência de Estágio Curricular Obrigatório colocam-se as possibilidades de práticas de Educação Permanente na formação dos servidores penitenciários do estado do Rio Grande do Sul, sendo o Assistente Social um dos profissionais que pode realizar a gestão deste processo, na Escola do Serviço Penitenciário. Percebe-se que o processo de inserção no espaço sócio ocupacional, a construção e a implementação do projeto de intervenção no espaço analisado são desafios para os profissionais e trabalhadores. Os espaços de gestão da formação são estratégicos para a construção de uma nova ordem societária mais justa e igualitária. Vê-se nas Escolas do Serviço Penitenciário um relevante espaço de trabalho e de gestão dos processos que facilitarão o acesso dos trabalhadores aos espaços de construções coletivas que favorecem a organização política desses, possibilitando com isso a solidificação e ampliação de direitos da classe trabalhadora.

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Estuda elementos de direito material e processual. Analisa doutrina e legislação sobre Direito Tributário e Direito Internacional Público. Disserta sobre a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Avalia a possibilidade de execução fiscal contra Estado estrangeiro. Estuda a posição do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a imunidade de execução é absoluta.

O presente trabalho tem por objeto a análise da competência para a efetuação da denúncia de tratados internacionais, no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, descreve as formalidades de incorporação dos tratados internacionais ao Direito pátrio e verifica a necessidade de chancela dos poderes Executivo e Legislativo para a sua internalização. Analisa as regras de Direito dos Tratados que disciplinam a denúncia de tratados internacionais, em conjunto com panorama da jurisprudência internacional sobre o tema, particularmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Examina as regras previstas em todas as Constituições brasileiras, desde a Constituição do Império até a Constituição de 1988, sobre competência em matéria de tratados internacionais, demonstrando a inexistência de norma expressa de competência para a efetuação da denúncia. Do mesmo modo, demonstra a consolidação, nesse contexto, de prática de denúncia unilateral de tratados, pelo Presidente da República, portanto, sem o aval do Congresso Nacional. Expõe as distintas vertentes doutrinárias sobre a controvérsia da obrigatoriedade, ou não, de participação do Poder Legislativo no processo de denúncia de tratados. Comenta os casos peculiares da denúncia dos acordos em forma simplificada e dos tratados sobre Direitos Humanos. Defende, ao final, a imperatividade da chancela congressual para a denúncia de tratados, seja por paralelismo ao seu processo de internalização, seja em função da necessidade de interpretação extensiva da norma constitucional de competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, tendo em vista o caráter vertical das relações de cuja regulamentação os tratados internacionais se ocupam.

Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da entrega de mercadorias defeituosas na CISG. Para tanto, é feita uma introdução a respeito do comércio internacional e da globalização das práticas comerciais, bem como do inadimplemento no Direito brasileiro, sobretudo a respeito da figura da resolução e a sua relação com a quebra fundamental na CISG, prevista no art. 25 (prejuízo substancial, previsibilidade e pessoa ponderada). Posteriormente, passa-se ao exame do conceito de mercadorias desconformes sobre os aspectos de quantidade, qualidade e tipos de embalagem, examinando-se o art. 35. Já o art. 36 da Convenção complementa a ideia de desconformidade. O segundo capítulo diz respeito à análise de casos da jurisprudência internacional (na Europa e nas Américas), envolvendo a entrega de bens desconformes, chegando-se à conclusão dos elementos comuns que ensejam a resolução do contrato. A conservação do contrato é a regra, sendo a resolução a exceção.

Este trabalho tem como objetivo aferir qual a relação entre a Nanotecnologia e o risco do desenvolvimento e se realmente há uma eficácia deste instituto frente aos desafios do novo milênio. O tema elencado está em crescente processo de instalação no atual contexto social, gerando muitas dúvidas e temores acerca dos eventuais riscos advindos desta nova tecnologia. Os “produtos nanotecnológicos” estão chegando ao mercado consumidor nacional e internacional indiscriminadamente, mesmo em face do desconhecimento de seus riscos. A nanotecnologia é um grande divisor de águas no que concerne à capacidade criativa humana do último século, deflagrando o poder da manipulação da matéria em sua forma atômica e determinando, pela alteração de propriedades físico-químicas na escala nano, funções aprimoradas e vantajosas para determinados produtos, como por exemplo, o carbono que em forma nano se torna semicondutor, enquanto que na forma de diamante não, e ainda outros materiais que nesta mesma escala se tornam mais rígidos que o aço, enquanto que na forma macro, como costumeiramente utilizada, nem era cogitada para nova finalidade. Tudo isso ressalta a importância da aplicação do Princípio da Precaução e da teoria do Risco do Desenvolvimento frente à crescente utilização deste novo instrumento tecnológico nos mais variados setores do conhecimento humano, mostra-se evidente a preocupação com seus usos, bem como se os métodos utilizados são coerentes e precisos no que tange a mensuração de seus riscos para o homem e para o meio em que vive Recomenda-se a utilização do princípio da precaução o que implicaria esperar a ciência galgar um nível maior de conhecimento sobre os prováveis fenômenos e sobre as propriedades referentes às nano escalas, possibilitando, assim, um cálculo aproximado dos benefícios e dos riscos envolvidos, em face da incerteza e imprevisibilidade sobre o uso deste novo advento, devendo este se pautar no princípio da boa-fé objetiva para alcançar este desiderato. O advento das nanotecnologias acabou colocando o consumidor em um papel de fragilidade exacerbada e prejudicando o exercício da livre escolha dos produtos a serem adquiridos, considerando o desconhecimento sobre os riscos, seja por não saberem qual o método utilizado em sua fabricação, seja pela ausência de um inventário sobre as nanopartículas já desenvolvidas pela ação humana. Este trabalho foi elaborado a partir do método fenomenológico-hermenêutico e bibliográfico.

Por necessidade ou por instinto, em todos os tempos e lugares, o homem tem fixado o seu domicilio em locais onde haja água fácil e abundante, junto às nascentes ou onde os lençóis aquíferos do subsolo sejam certos e acessíveis. A falta de conscientização por parte da população e a falta de fiscalização por parte do poder público fizeram com que os cursos d‟águas e nascentes dentro das zonas urbanas dos municípios se tornassem ocupadas por povos que ali fizeram suas moradias. O objetivo deste trabalho é apresentar a problemática relacionada à ocupação irregular das áreas de preservação permanente nas cidades, levando em consideração o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental de propriedade. Para tanto, pretende-se, após a contextualização dos direitos fundamentais, ambos inerentes ao ser humano, verificada a colisão de direitos fundamentais, analisar situações concretas através de estudo jurisprudencial, ponderando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um direito difuso, coletivo, de todos e o direito fundamental de propriedade, direito individual, garantido constitucionalmente, mas inerente a condição humana.

A decretação de uma falência que implique efeitos internacionais pode gerar uma série de dúvidas e discussões ainda não exauridas, especialmente quando se fala na arrecadação de seus ativos e a efetiva aplicabilidade de seus efeitos, que transcendem o Estado de decretação. Para tentativa de resolução destas questões, o presente trabalho apresenta os dois princípios elementares em caso de uma insolvência transfronteiriça, expondo os seus respectivos elementos, e relatando de que modo estes se aplicariam no caso concreto. Ainda, elenca os prós e contras de cada um destes princípios, eis que, de regra geral, eles não são aplicados de forma unânime pelos Estados. Neste sentido, apresenta a sugestão de um sistema que propõe a uniformização da legislação falimentar internacional, já incorporada por algumas legislações nacionais de determinados Estados, demonstrando a necessidade de adaptação do direito falimentar brasileiro à atual problemática. Por conseguinte, tece considerações acerca das regras para fixação de competência, explicando, ademais, os fundamentos utilizados para embasar a legislação aplicável ao caso concreto, especialmente no que tange aos ativos da massa falida. Por fim, como elemento principal, assinala como se dá formação deste ativo e demonstra situações peculiares que podem se formar a partir da decretação da quebra, explanando quais seriam as possíveis legislações aplicáveis nas demandas que envolvam direitos de terceiro, inclusive os atos prejudiciais praticados aos credores com o desvio de ativos, concluindo-se o estudo.

Este trabalho versa sobre a culpa exclusiva do consumidor nos acidentes de consumo, com enfoque nos princípios e regras de proteção ao consumidor, a partir do Código de Proteção do Consumidor. Adentrando a temática de fundo, “responsabilidade civil do fornecedor”, examina normas pertinentes ao defeito do produto ou serviço, causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, em seus aspectos doutrinários. Para finalizar, expõe precedentes de responsabilidade civil por acidentes de consumo perante o Superior Tribunal de Justiça.

O presente trabalho de monografia tem como base o superendividamento do consumidor e o inadimplemento perante o pequeno fornecedor, tendo em vista o grande acesso ao crédito e a facilidade de contratar, desprovido dos deveres de informação prévia, de advertência e de cuidado, tanto do leigo (consumidor) como do expert (bancos e financeiras). O tema principal deste estudo esta focado no endividamento do consumidor através de contratos de crédito facilitados de todas as formas e o não cumprimento daquele perante os comerciantes de pequeno porte. Diante disso, analisaremos o superendividamento, a realidade do pequeno fornecedor, os contratos de crédito e como está sendo tratado tal fenômeno aqui no Brasil.

A demanda pela gestação por substituição vem crescendo nas últimas décadas e, por se tratar de uma forma de reprodução, intimamente, atrelada a valores culturais, sociais e religiosos, tem enfrentado tratamentos jurídicos distintos. Tais divergências têm levado pessoas a buscarem por esses serviços reprodutivos no estrangeiro, o que, além de potencializar as incertezas quanto ao status jurídico de filiação, demandará a incidência do Direito Internacional Privado, em decorrência do contato com mais de um sistema jurídico. Os problemas gerados a partir desse fenômeno têm mobilizado diversos países e a comunidade internacional, no sentido de reverem as leis internas e criarem mecanismos de cooperação multilateral que possibilitem assegurar certeza quanto à situação legal do nascituro. À luz dessa realidade e da hipótese de que o Brasil, mesmo sem uma lei específica em matéria de reprodução humana assistida, possui marcos jurídicos suficientes para regular a gestação por substituição e assegurar a proteção do superior interesse das crianças que venham a nascer em decorrência do uso dessa técnica, o presente estudo tem por objetivo explorar como esse crescente fenômeno tem impactado a atribuição dos vínculos parentais e quais os possíveis caminhos a serem percorridos para uma tutela efetiva do interesse superior da criança. O caminho a trilhar passa pela análise da regulamentação de alguns países e de como eles vêm enfrentando o problema do turismo reprodutivo, do projeto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de criação de um sistema de cooperação internacional em matéria de filiação e gestação por substituição, bem como da base jurídica existente no Brasil e dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

O mar tem servido aos propósitos do homem desde os primórdios, seja para navegação, pesca e alimentação, ou até mesmo como meio de lazer. Em que pese o avanço da tecnologia trazer diversos benefícios ao ser humano no que tange a utilização do mar, ela igualmente gerou efeitos colaterais, como a poluição desse meio. Em razão disso, faz-se necessário trabalhar com a possibilidade de reparação, atribuindo a responsabilidade àquele que deveria primordialmente prevenir o uso incorreto desse meio, fiscalizando a conduta daqueles que o utilizam, isto é, o Estado. Afinal, é ele que detém a obrigação de fiscalizar quando concedendo nacionalidade às embarcações, estejam elas dentro de sua jurisdição ou até mesmo no alto-mar. Nesse aspecto, ressaltando que há maiores dificuldades de se corrigir os danos ambientais perpetrados em águas internacionais em razão da inexistência de uma jurisdição singular sobre o mesmo, o presente estudo dirige-se à investigação do papel dos Estados na preservação do meio ambiente marinho, haja vista a existência de diversos tratados e princípios norteadores na esfera internacional que impõe a esse uma série de obrigações. Dessa forma, ao cabo, almeja-se investigar se o Estado pode ser responsabilizado pelo dano ambiental marinho causado no alto-mar e qual seria a natureza dessa responsabilização.

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