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Art. 205º do Código Penal: “1 - Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. § 2 - A tentativa é punível. § 3 - O procedimento criminal depende de queixa. § 4 - Se a coisa referida no nº 1 for: § a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias; § b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. § 5 - Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.” § Article 205 of the Criminal Code: "1 - Whoever illegitimately appropriates a movable thing that has been delivered to him by a non-translative title of the property shall be punished with a prison sentence of up to 3 years or with a fine. §2 - The attempt is punishable. § 3 - Criminal procedure depends on complaint. § 4 - If the thing referred to in paragraph 1 is: § a) Of high value, the agent shall be punished with imprisonment up to 5 years or with a fine of up to 600 days; § b) Of a considerably high value, the agent shall be punished with imprisonment from 1 to 8 years. § 5 - If the agent has received the thing in deposit prescribed by law by reason of office, job or profession, or as guardian, curator or depositary judicial, shall be punished with a prison sentence of 1 to 8 years.

Art. 37º da Constituição: “1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. / 2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. / 3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. / 4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos”. § Article 37 of the Constitution: "1. Everyone has the right to express and freely disseminate his or her thinking by word, image or other means, as well as the right to inform, to inform and to be informed, without hindrance or discrimination. / 2. The exercise of these rights can not be prevented or limited by any type or form of censorship. / 3. Offenses committed in the exercise of these rights shall be subject to the general principles of criminal law or of the offense of mere social ordinance, respectively, being the jurisdiction of the courts of law or of an independent administrative entity, in accordance with the law. 4. All persons, whether natural or legal, shall be entitled, under conditions of equality and efficiency, to a right of reply and rectification, as well as the right to compensation for damages suffered. "

Agora o art. 16º da Constituição-CRP. Esta norma trata do “Âmbito e sentido dos direitos fundamentais”. Refere: “1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional”. / “2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem” (DUDH). Mais umas dicas para António Guterres... Assim, também existem Direitos Fundamentais fora da Constituição. Os pactos internacionais que concernem aos Direitos Humanos, desde que ratificados pelo Estado luso, são também cá válidos. § Now the art. 16 of the Constitution-CRP. This norm deals with the "Scope and sense of fundamental rights". It reads: "1. The fundamental rights enshrined in the Constitution do not exclude any others contained in the laws and applicable rules of international law. " / "2. The constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and integrated in accordance with the Universal Declaration of Human Rights "(UDHR). More tips for António Guterres ... So, there are also Fundamental Rights outside the Constitution. The international covenants that concern Human Rights, once ratified by the Portuguese State, are also valid.

Não há economia e gestão justas sem prevenção do crime e nomeadamente da corrupção. E nada melhor do que estudar isso mesmo nas Escolas de Gestão. De modo a formar gestores mais honestos e íntegros. Já em 2/9/02, um artigo publicado na BBC, assinado por Gomez/Amaral, refere que a corrupção faz aumentar pobreza e desigualdade. Como disse o Papa Francisco em 18/9/16, na Oração do Angelus, “a corrupção é uma droga que gera pobreza, exploração e sofrimento”. § There is no just economy and management without crime prevention and, in particular, corruption. And nothing better than studying this even in Management Schools. In order to form more honest and upright managers. Already on 2/9/02, an article published in the BBC, signed by Gomez / Amaral, says that corruption increases poverty and inequality. As Pope John Paul said on 9/18/16, in the Angelus Prayer, "Corruption is a drug that generates poverty, exploitation and suffering."

Neste artigo pretendemos desenvolver uma reflexão sobre o processo de construção ilustrativo: a organização da narrativa visual e a sua relação com outras narrativas, nomeadamente a escrita e a sonora. Este tema de trabalho fez parte da nossa investigação, no âmbito do Mestrado em Ilustração e Animação (MIA) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), e foi fundamental para a concepção, criação e publicação do álbum infantil ilustrado "O pinguim Pingalim e o leão Tião", com texto de Lurdes Breda e música de João Conde.

Life on Earth is sustained by symbiotic interactions, beginning about 460 million years ago. In parallel, we are living some of the most rapid changes in both nature and climate changes in the world’s history. These nature/climate events are intimately related with human activities; it is particularly urgent to convey the biologic basics of the beneficial symbiosis that link individuals for multi-species networks in ecosystems, and for human wellbeing. This article documents reflections, motivations and strategies associated to the creative process of producing a comic book devoted to the beneficial symbiosis between terrestrial plants and soil fungi and its importance in the context of new healthy-sustainable paradigms. We aim to explore how interdisciplinary between the Polytechnic Institute of Cávado and Ave and Centre for Neuroscience and Cell Biology of the University of Coimbra have led to new dynamics and understandings of a challenging visual communication issue; and also how the mutual work between scientists- writers and illustrator can result in comics as a catalyst for knowledge and awareness.

A busca pela competitividade, por responder à procura do mercado, pelo reconhecimento interna-cional, tem levado muitas organizações a utilizarem ferramentas que facilitem a implementação de políticas ambientais. As certificações do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) constituem uma fer-ramenta indispensável para as organizações que objetivam alcançar uma acrescida confiança por parte da sociedade, clientes e colaboradores. Hoje em território nacional já contam 1272 empresas certificadas pela ISO 14001. Diante de tais realidades, torna-se necessário avaliar as implicações que a publicação da revisão da norma ISO 14001 a 15 de setembro de 2015 poderá trazer aos SGA das empresas já certificadas pela versão anterior desta mesma norma. Este estudo foi feito através de um questionário por in-quérito a cerca de 271 empresas certificadas pela ISO 14001 nos distritos do Porto, Braga e Viana do Castelo. Os objetivos principais deste trabalho de investigação consistiram em identificar as alterações que o SGA das empresas certificadas sofrerão com a introdução da ISO 14001:2015; os meios utilizados pelas empresas para efetuarem a transição e as motivações que levarão as empresas a fazerem a transição. Para tal, foi concebido um questionário destinado aos Responsáveis do Ambiente das empresas certificadas. Obtiveram-se 89 questionários válidos, o que representou uma taxa de res-posta de 33%. Quantificando os dados obtidos, verifica-se que na opinião dos inquiridos a alteração mais significa-tiva que o SGA das empresas certificadas sofrerão com a introdução da ISO 14001:2015 será uma “Maior satisfação das partes interessadas em relação ao desempenho ambiental da empresa”; cons-tata-se que o meio preferencial para a transição será fazer a “Transição para nova norma com re-cursos internos” e a motivação que impulsiona a transição é ”Manter a certificação”. Assim, conclui-se que os inquiridos que na sua maioria ainda não fizeram a transição, consentiram que a ISO 14001:2015 trará mudanças significativas para o SGA.

Este projeto centra-se na investigação e análise da relação entre teatro popular e ilustração, através do processo de adaptação do “Auto da Floripes” para o formato de álbum ilustrado interativo. Através do álbum ilustrado, pretende-se trabalhar uma nova abordagem ao “Auto da Floripes”, tornando-o mais acessível ao público infanto-juvenil. A interatividade mostra-se como uma oportunidade de exploração e enriquecimento das características formais do álbum ilustrado enquanto objeto, mas também como ponto-chave para traçar paralelismos que vão além da existência complementar de componente visual e componente textual no teatro popular e no álbum ilustrado. Enquanto os membros da comunidade assumem um papel de interação ativa e voluntária com o teatro popular, que assegura a sua concretização e sobrevivência, também o leitor é convidado a assumir uma posição ativa para poder experienciar na totalidade a leitura de um álbum ilustrado dotado de mecanismos interativos.

This paper is focused on the design of a portable and semi-automatic product that allows human blood typing in a short time interval. To solve the technical and mechanical issues, innovative technologies in the areas of industrial design, electronics, and mechanical engineering were incorporated. Thus, we have developed a mechanical system that performs a fast and secure mixing of samples based on the manual plate test. This product concept aims to determinate human blood type in less than 5 min using image-processing algorithms into the mechatronic system. It incorporates formal harmonic aspects as well as some important features, such as ergonomics, portability, safety, security, simple maintenance, and easy to use.

A aquicultura é um sector em crescimento. Em Portugal, esta área foca-se principalmente na produção de peixe, crustáceos e moluscos, com o seu desenvolvido em tanques, a técnica de suspensão, em estruturas de rede e por fim em estuários. Este estudo aborda questões relacionadas com a produção de amêijoas e identifica lesões que os trabalhadores ao longo do tempo possam adquirir. Para averiguar os problemas, realizou-se um estudo de campo na empresa C-Food, com a sua produção localizada nas antigas salinas de Aveiro. O método de produção utilizado por esta empresa é inovador, pois aproveita os recursos marinhos na região, de forma a criar possibilidade de usar lanternas num sistema fechado (tanques). O peso das lanternas origina problemas relacionados com o seu transporte dentro de água e o aparecimento de lesões provocadas pelo esforço efetuado pelo trabalhador. Além disso, a acumulação de lodo nos tanques, pode provocar quedas levando à morte por afogamento. Portanto este projeto visa desenvolver uma plataforma flutuante que sirva de auxílio à recolha de bivalves, com o principal objetivo de prevenir a ocorrência de lesões músculo-esqueléticas, aumentar a segurança no ambiente de trabalho e assistir a produção de amêijoas. De forma a responder a estes requisitos é necessário um sistema de recolha de lanternas com base em roldanas, reduzindo assim o esforço físico aplicado pelos aquicultores. Sugere-se ainda, a utilização de um cabo extensível preso à cintura do trabalhador dentro de água, de forma a prevenir acidentes. Com este trabalho, conclui-se que existe uma necessidade de melhorar as condições de trabalho em termos de usabilidade e segurança, de forma a desenvolver produtos adequados para esta área.

As a result of the tax reform of 2014, which took place through Law No. 2/2014 of 16/01 the Transfer Pricing regime, whose main purpose is to regulate transactions between related companies, respecting the arm's length principle, has undergone considerable changes. In this work, based on the relevant and legal literature, we conducted a qualitative investigation to investigate the impact of the changes occurred in the level of deductibility of Corporate Income Tax (IRC) expenses, enshrined in no. 23 of the Corporate Income Tax Code (CIRC), specifically the disappearance of the requirement of indispensability. From this investigation, we conclude that the now "omission" requirement of indispensability still lingers in the spirit of the law. Next, it was crucial to understand the extent to which the aforementioned reform affected the Transfer Pricing regime, understood as a specific anti-abuse clause, taking into account that the same institute can be used as a tax planning instrument. This culminated, with the repeal of no. 5 of article 23 of the CIRC, which in our view is a sensible measure. We conclude with the question whether the arm's length principle conflicts with the principle of freedom of business management decisions. To that extent, in the light of the existing literature and case-law, and given the practical difficulty in applying the arm's length principle, coupled with the excessive interference of the Tributary and customs authority, it will be possible to some extent to do so.

Purpose – Protecting business value is regarded to be the cornerstone of any organization. The purpose of this paper is to investigate and explore the potential contributions of the integration of standardized management systems (MSs) into an integrated MS. This will support a better coordinated management of different kinds of risks that exist in organizational processes. Design/methodology/approach – The findings are based on literature as well as empirical case studies conducted by the authors. It focuses on the potential results of integration of MSs. Findings – It is found that the integration of MSs leads to a more coherent, extensive, consistent, and harmonized process of identification of hazards. Also, it is found that from integration also results in the minimization of associated risks that affect key aspects of business, considering the organizational context vs requirements of each relevant stakeholder, as defined in related management systems standards. Research limitations/implications – This research, investigate the risk management (RM) and the integration of MSs from existing research papers about empirical studies for the period 2000-2014, including case studies in which the authors are involved. The number of enterprises can be larger. Originality/value – Although there is some research regarding RM in organizations related to isolated implementations of MSs, this paper stands in a different perspective, since it addresses the issues emerging from the integration of standardized MSs in a broader perspective.

The paper presents a Cloud-based architecture for Ubiquitous and Cloud Manufacturing as a multilayer communicational architecture designated as the Communicational Architecture. It is characterised as (a) rich client interfaces (Rich Internet Application) with sufficient interaction to allow user agility and competence, (b) multimodal, for multiple client device classes support and (c) communicational to allow pragmatics, where human-to-human real interaction is completely supported. The main innovative part of this architecture is sustained by a semiotic framework organised on three main logical levels: (a) device level, which allows the user ‘to use’ pragmatics with the system, (b) application level which results for a set of tools which allows users pragmatics-based interaction and (c) application server level that implements the Pragmatics renderer, a pragmatics supporting engine that supports all pragmatics services. The Pragmatics renderer works as a communication enabler, and consists of a set of integrated collaboration technology that makes the bridge between the user/devices and the ‘system’. A federated or community cloud is developed using a particular cloud RESTful Application Programming Interface that supports (cloud) services registration, composition and governance (pragmatics services behaves as SaaS in the cloud).

Um dos maiores problemas nos dias de hoje é o aumento dos casos de pessoas que sofrem de demência. A demência abrange um grupo alargado de doenças neurodegenerativas, em que as pessoas portadoras sofrem graves problemas de perdas de memoria e desorientação. O aumento de pessoas que sofrem desse tipo de doenças, está diretamente ligado ao aumento da população idosa, isto devido ao progresso que a medicina tem vindo a sofrer nos últimos anos, proporcionando o aumento de vida as pessoas. A organização mundial de saúde (OMS), indica que a demência afeta a população de todo o mundo, mas a maior incidência destes casos está nos países mais desenvolvidos (58%). É possível afirmar que as doenças do foro neurodegenerativas são doenças dos tempos modernas e está previsto que irá triplicar até 2050 (115,4 milhoes de pessoas). Para as pessoas de perfeita saúde, fazer exercício físico ou caminhadas é normal e têm isso como um dado adquirido, mas pessoas que sofrem de demência, nomeadamente Alzheimer, não têm isso como garantido. Pois pessoas portadoras dessas doenças, têm graves problemas de orientação, tirando-lhes a possibilidade de ter uma vida ativa, agravando assim a doença. Dirigido a esta problemática, este projeto propõe um sistema de suporte a localização de pessoas com necessidades especias. Este sistema tem como principal objetivo o de permitir a monitorização de pessoas com demência, oferecendo assim uma maior mobilidade e segurança. Atualmente existem algumas aplicações móveis para monitorização de pessoas, isto é, conseguem saber a localização exata do utilizador através de dispositivos com GPS e A-GPS. Mas muitas dessas aplicações têm uma falha em comum, isto é, se o sinal de GPS falhar, não têm maneira de estimar a localização do utilizador. Para colmatar essa falha, propõe-se o desenvolvimento de um projeto composto por duas partes. A primeira parte do projeto, desenvolvida pelo colega Diogo Ferreira, consiste numa aplicação movél que tem a finalidade de enviar dados relativos ao sinal de GPS e ao sinal das antenas do operador (forças de sinal, LAC, MNC, MCC, etc.). A segunda parte, na qual este documento se foca, e consite no desenvolvimento de uma plataforma web com o objetivo princial de monitorizar remotamente os utilizadors registados através de uma série de funcionalidades. Através da integração de um módulo de Raciocínio Baseado em Casos (CBR), este projeto pretende colmatar as falhas existentes nas aplicações móveis no mercado. Este módulo recorre a técnicas de Inteligência Artificial (IA) e a métodos utilizados em sistemas CBR, para estimar uma localização do utilizador mesmo em situações em que o dispositivo móvel não consegue obter um sinal de GPS. A partir dos resultados obtidos, conclui-se que utilização das técnicas de CBR permitem estimar a localização de um utilizador podendo, por isso, constituir uma alternativa viável às técnicas mais tradicionais (e.g. gps, triangulação). A aplicação desenvolvida no âmbito deste projeto foi validada em laboratório e em ambiente real com o objetivo de a comparar com a aplicação maps da Google, em condições de igualdade, i.e., sem disponibilidade de GPS. A aplicação desenvolvida no âmbito deste projeto teve um erro médio de 100,1 metros, com uma base de casos constituída por 1730 casos. A aplicação maps da Goolge teve uma performance superior com um erro médio de 32,3 metros.

A divulgação de informação sobre o capital intelectual tem assumido nos últimos anos uma relevância acentuada por parte da comunidade científica. Neste trabalho procedemos à revisão dos principais estudos empíricos sobre a divulgação de informação sobre o capital intelectual. O campo de investigação em que estes estudos operam é diversificado pois são utilizados diferentes canais de comunicação obtendo os dados de forma variada. O esquema de Zhang (2005) foi utilizado para uma análise às investigações empíricas mais relevantes nesta matéria. Trata-se, por isso, de uma investigação qualitativa em que é efetuada uma revisão exclusivamente bibliográfica aos principais estudos empíricos no âmbito da divulgação do capital intelectual.

A motivação no trabalho é um campo do Comportamento Organizacional que tem evoluído bastante nos últimos anos. O ser humano depende das organizações para aprender, trabalhar e obter os produtos e serviços necessários no seu dia-a-dia. Assim, pode-se afirmar que as organizações são construídas para se obterem objetivos específicos, tendo em conta que o desempenho dos seus colaboradores é um ponto fulcral para o seu bom funcionamento. Posto isto, desenvolveu-se um estudo para se avaliar de forma quantitativa e qualitativa a motivação dos colaboradores de três Pequenas e Médias Empresas com os estatutos de Excelência, Líder e ambos os estatutos, atribuídos pelo IAPMEI, através de um questionário baseado na Escala Multi-Fatorial (escala que avalia a motivação dos colaboradores de acordo com quatro dimensões – “Organização do Trabalho”, “Desempenho”, “Realização e Poder” e “Envolvimento”) e de uma breve entrevista realizada aos gestores destas empresas. Segundo a perceção dos colaboradores, constatou-se que as dimensões “Organização do Trabalho” e “Envolvimento” apresentaram valores inferiores nas três empresas, enquanto as outras dimensões apresentaram valores superiores a nível da motivação do trabalho. Apenas na dimensão “Desempenho” foram encontradas diferenças significativas na motivação no trabalho que ocorreram entre a PME Líder e a PME Excelência. De notar que, segundo os resultados obtidos, tanto na opinião dos gestores como na dos colaboradores, a obtenção dos estatutos não contribuiu para a motivação no trabalho.

O acesso à Justiça assume-se como um fator essencial no desenvolvimento e na transformação da ordem e das condições sociais. O funcionamento dos tribunais implica um complexo sistema de meios que o Estado coloca ao dispor do cidadão. Apesar de a Constituição da República Portuguesa garantir o acesso aos tribunais, esse acesso não é gratuito. O custo imposto aos cidadãos não poderá, no entanto, ser de tal forma elevado que dificulte ou constitua um entrave a esse mesmo acesso. É, então, neste sentido que focamos o objeto central do nosso estudo, ou seja, a determinação do impacto do custo da litigância e a sua ponderação no preço do acesso à justiça. É fulcral demonstrar a legalidade na criação e aplicação de taxas, dentro dos limites consagrados na Constituição da República Portuguesa, meio pelo qual se protegem os Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos. Os Princípios Constitucionais, nomeadamente o da Proporcionalidade e o Direito de Acesso à Justiça, constituem o meio garantístico de proteção dos direitos de que o cidadão dispõe para reagir contra injustiças. Para alcançar o objetivo proposto foi feita uma pesquisa à Conta Geral do Estado para avaliar quais os reais custos com a prossecução da justiça, em contraponto com as receitas arrecadadas provenientes da cobrança de taxas de justiça. Desta análise resulta que as taxas de justiça têm vindo a desempenhar um papel relevante no acesso à justiça por parte dos cidadãos. Nomeadamente, os elevados custos com a justiça têm influenciado o acesso aos tribunais, que se verifica pela cada vez menor cobrança de taxas de justiça, e pela cada vez menor pendência processual, derivada essencialmente pelo aumento significativo do valor das taxas processuais que origina uma acentuada descida de novos processos entrados nos tribunais portugueses. Também se conclui que da análise comparativa aos custos e às taxas arrecadadas pelo Instituto de Gestão Financeira e equipamentos da Justiça, apontamos o problema da insuficiência das receitas e da necessidade de financiamento por parte de outros institutos, para fazer face aos custos que a prossecução da justiça implica.

A sociedade exige que a função de auditoria seja cada vez mais exigente no diagnosticar de situações como a continuidade da empresa e a denúncia de fraudes. O papel do auditor deve ser o de dar uma opinião independente, seguindo as normas de auditoria com competência e independência, credibilizando a informação financeira das empresas e facilitando o seu uso por parte dos stakeholders. No contexto internacional, e face ao aparecimento de fraudes financeiras, vários estudos têm sido realizados, verificando-se que a evolução da profissão de auditoria não tem conseguido acompanhar o acréscimo gradual de expetativas da sociedade, existindo um gap entre o que o serviço de auditoria proporciona e o que a sociedade dela exige – audit expectation gap (AEG). Torna-se urgente clarificar o produto da auditoria, a sua natureza e funções, de modo a que a profissão possa responder de forma adequada às expetativas do público. Nesta investigação analisou-se o impacto do ensino de auditoria no AEG, sendo o estudo realizado no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA). Com base na comparação das perceções de dois grupos de alunos, um grupo antes e o outro após receber formação de Auditoria Financeira, concluiu-se que a educação contribui efetivamente para a alteração das perceções dos alunos (taxa de resposta de 51,20%, obtiveram-se 23 diferenças estatisticamente significativas, num total de 31 questões colocadas). Nem em todas as áreas se conseguiu reduzir o AEG através da educação, nomeadamente no tema da prevenção e deteção de fraudes, em que se verificou um aumento do AEG, ao invés da sua redução como seria expetável. Assim, apesar da educação contribuir para a redução do AEG na maioria dos temas abordados (65,22%), existe ainda margem de melhoria pois o principal componente para as diferenças de expetativas em Portugal não foi esbatido com a formação dos alunos.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios situados em Portugal. É devido por quem for proprietário, usufrutuário ou superficiário de um prédio, em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. Passados doze anos desde a sua criação, o IMI continua a gerar controvérsia, quer pelos elevados valores a pagar quer pelas desigualdades criadas com as avaliações. Durante muitos anos, o Estado e as instituições bancárias criaram facilidades de acesso ao crédito bonificado para aquisição de habitação própria e permanente, por essa razão Portugal é um país de proprietários. Cada vez mais, os municípios concessionam serviços básicos a empresas privadas, no entanto, os valores de IMI a pagar aumentam. A crise económica e financeira que se instalou em 2008 e consequentes medidas de austeridade continuam a dificultar a vida aos portugueses. Este contexto veio criar dificuldades a muitas famílias que antes não eram carenciadas mas que agora o são, fazendo com que vejam o seu único e mais elementar património ser penhorado por dívidas de IMI. Quando a receita junta valores elevados a pagar, com desigualdades criadas com as avaliações e desigualdades no sacrifício, o resultado é a insatisfação. Por este motivo, existe uma definição popular para IMI como sendo um “Imposto Mentiroso e Injusto”. Recorrendo a casos práticos, faremos uma análise à fórmula de cálculo do VPT dos imóveis afetos à habitação, assinalando, caso existam, deficiências que poderão causar desigualdades na tributação. No desenvolvimento da dissertação, espera-se atingir o nosso principal objetivo, que consiste em analisar se, nos moldes atuais, a tributação dos prédios destinados à habitação própria e permanente, em sede de IMI, tem razão de existir. Com a nossa investigação, e atendendo às novas realidades, pretendemos também, propor novas formas de tributação do património. Será dada prioridade ao alívio da tributação dos prédios destinados à habitação própria e permanente, de modo a que seja possível alargar o leque de beneficiários de reduções ou isenções de IMI previstas no EBF, mas também de forma a atenuar uma eventual perda desta receita fundamental dos municípios. Serão alternativas que deverão ter em consideração: a diminuição de taxas ou do VPT; a composição do agregado familiar; a capacidade contributiva; a revisão de algumas isenções; a progressividade do IMI e a totalidade do património.

Apesar da tentativa de dinamizar o mercado de arrendamento em Portugal, arrendar uma casa nunca foi uma prioridade para a maioria das famílias portuguesas, contudo, e devido à crise económica, o arrendamento passou a ser uma opção para muitos portugueses. Neste sentido, tornou-se necessário reforçar os meios processuais que permitam ao senhorio reagir perante o incumprimento do contrato de arrendamento, para que este sinta uma maior segurança na celebração do mesmo. É então criado o Procedimento Especial de Despejo, definido como um meio processual adequado para efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que se destina, quando o arrendatário não desocupe o imóvel arrendado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes. O mecanismo especial de despejo aplica-se quando o contrato de arrendamento tenha cessado por uma das seguintes causas: revogação, caducidade pelo decurso do prazo, oposição à renovação, denúncia e resolução. O recurso ao Procedimento Especial de Despejo tem como finalidade o pedido de desocupação do locado, podendo ser cumulado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas. Porém, quanto a este último pedido, o senhorio pode optar por intentar uma ação executiva para pagamento de quantia certa. Ao longo do trabalho são levantadas algumas questões, às quais tentaremos dar resposta. Desde logo, a problemática relativa à existência ou inexistência de formação de título executivo contra o fiador numa ação executiva para pagamento de quantia certa. E, ainda, a questão inerente à alternatividade ou exclusividade da via extrajudicial, quando estiver em causa a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas. Assim, tentaremos perceber se neste caso se encontra vedado o acesso aos Tribunais por parte do senhorio, na medida em que, a lei refere que neste caso a cessação do contrato é efetuada extrajudicialmente.