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Na sua génese mais purista, a mediação é um processo voluntário, flexível e informal em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes litigantes a encontrar por si mesmas uma solução mutuamente satisfatória para o seu litígio. As Instituições Europeias têm estado atentas à potencialidade da mediação que obtém soluções amigáveis e promove a paz social para além de servir de ferramenta para o descongestionamento dos tribunais judiciais contribuindo para a melhoria do acesso à justiça. A Diretiva 2008/52/CE pretende harmonizar as legislações do Estados-Membros relativamente à mediação em matéria civil e comercial e apresenta uma postura flexível quanto à introdução de elementos de mediação obrigatórios desde que tal não impeça o acesso à justiça. Há autores que defendem que a mediação obrigatória desvirtua a sua essência voluntária transformando-a num mero expediente dilatório e outros entendem que a obrigatoriedade gera hábitos e cultura de mediação. Portugal e Espanha regulamentaram a mediação voluntária, por outro lado Itália introduziu a mediação obrigatória como condição de procedibilidade da ação judicial em determinadas matérias, para promover a mediação e aliviar a sobrecarga dos tribunais judiciais. O estudo “Rebooting”, publicado pelo Parlamento, apresenta resultados dececionantes uma vez que o número de mediações nos Estados-Membros corresponde a menos de 1% dos casos litigados na União Europeia, além disso a maior partes dos especialistas inquiridos entendeu que só a introdução de medidas que incluam algum grau de compulsoriedade é capaz de aumentar o número de casos mediados. A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça indica que os tribunais portugueses de 1ª instância têm sérias dificuldades em dar resposta aos processos pendentes e aos que dão entrada. O legislador português deveria considerar a introdução da mediação obrigatória com opt-out de forma a promover a mediação e agilizar o sistema judicial.

Este estudo teve como principal objetivo determinar o valor da marca Banco BPI na perspetiva dos clientes e financeira, recorrendo-se à distribuição de 250 inquéritos a clientes BPI para determinar o valor da marca na perspetiva dos clientes e à aplicação do método EVA para determinar o valor da marca na perspetiva financeira. Os inquiridos demonstraram uma perspetiva positiva nas várias dimensões do valor percebido da marca, no entanto a dimensão que apresentou a média mais elevada foi a notoriedade e a mais baixa foi a avaliação global da marca. De acordo com a análise fatorial exploratória efetuada, constatou-se que há duas componentes (fatores latentes) que parecem explicar o valor percecionado na perspetiva dos clientes. A primeira está relacionada com a confiança e fidelidade que os clientes possuem para com o Banco BPI e a segunda com o conhecimento das características do banco. Por sua vez, a qualidade percebida possui um peso semelhante em ambas as componentes. Ao longo do período temporal histórico considerado observaram-se EVA positivos para o Banco BPI. Através da comparação do EVA deste com o seu benchmark (Millennium BCP) verificou-se que o EVA do BPI é superior. O valor da marca na perspetiva financeira foi obtido através do método EVA usando diferentes cenários possíveis para o crescimento dos resultados e capitais investidos e por comparação com o valor da empresa, usando variáveis do benchmark. Desta forma, obtiveram-se resultados positivos em ambas as perspetivas, tal como era esperado, pelo que se concluiu que a marca Banco BPI possui um valor global positivo.

Com base no movimento da New Public Management (NPM) têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com vista a uma gestão racional e eficiente e voltada para a satisfação do cidadão, implicando uma mudança do papel tradicional do Estado que de prestador de serviços, passa a regulador desses mesmos serviços. Também, em Portugal, principalmente a partir de 2005 (no XVII Governo Constitucional), se tem vindo a assistir a um impulso na reforma da Administração Pública, designadamente através do Programa Simplex, cujo objetivo é a simplificação administrativa e legislativa. Para esse efeito, foram introduzidas diversas alterações legislativas, entre as quais a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando a simplificação dos procedimentos relativos ao controlo prévio das operações urbanísticas. É neste contexto que a figura da comunicação prévia passa a assumir um papel preponderante, como um instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte da Administração e reforçando a fiscalização a posteriori bem como a responsabilização dos intervenientes. Tendo como suporte a revisão da literatura e o estudo empírico abrangendo os Municípios de Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, são analisadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental - em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparando-os com os procedimentos de licenciamento e de autorização - com vista a indagar se o programa Simplex, simplificou verdadeiramente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas.

Este estudo teve como objetivo analisar o nível de divulgação sobre Ativos Intangíveis, Concentrações de Atividades Empresariais e Goodwill nas contas consolidadas e os seus fatores explicativos. Nesse sentido, foram analisados os Relatórios & Contas das empresas cotadas na Euronext Lisbon, relativos ao exercício de 2010 e retirada a informação necessária à elaboração de um Índice de Divulgação de Informação, que permitisse medir o nível de divulgação de cada empresa nesta área, tendo como base o normativo contabilístico existente. Como forma de analisar a associação existente entre o índice de divulgação de informação criado e os seus potenciais fatores determinantes, foram efetuados diversos testes às hipóteses formuladas como explicativas do grau de divulgação. Os resultados da análise univariada apontam como variáveis explicativas o tamanho da empresa, a rendibilidade, o setor de atividade e a concentração acionista sendo que, apenas estas duas últimas apresentam uma relação negativa com o índice de divulgação. A análise multivariada determinou, como fatores explicativos, o tamanho, o setor de atividade, o endividamento e a qualidade da empresa de auditoria. Apenas o tamanho da empresa apresenta uma associação positiva com a divulgação, validando a hipótese formulada de que o nível de informação divulgada sobre Ativos Intangíveis, Concentrações de Atividades Empresariais e Goodwill é maior nas empresas de maior tamanho. As restantes variáveis explicativas apresentam uma relação negativa com o índice de divulgação de informação.

O principal objetivo da presente dissertação traduz-se na análise do efeito dos indicadores de desempenho empresarial na explicação do preço das ações no mercado de capitais português, recorrendo a uma análise fundamental. No estudo empírico efetuado utilizou-se como amostra as instituições financeiras cotadas no PSI 20 e os resultados estimados são obtidos através da aplicação do método OLS e reportam a 31 de Dezembro dos anos de 2002 a 2012. Os resultados estimados sugerem que os indicadores de desempenho empresarial se apresentam suscetíveis de explicar o preço de mercado das ações das empresas financeiras, encontrando-se um efeito significativo de quase todas as variáveis. Salienta-se, assim, o efeito significativamente positivo da variável rentabilidade dos ativos e da variável crédito concedido. Parece existir uma relação positiva entre a rendibilidade do ativo e o desempenho das instituições financeiras portuguesas cotadas no PSI 20, assim como à medida que estas instituições aumentam o financiamento ao mercado também contribuem para aumentar a cotação das suas ações. Por sua vez, o resultado líquido, o número de ações emitidas e o rácio de crédito vencido são variáveis estatisticamente significativas na explicação do preço das ações mas com sinal negativo.

Dependendo dos métodos a que recorremos e como os utilizamos, o planeamento fiscal pode ser legítimo ou abusivo. Dentro deste último há ainda a diferença entre elisão ou evasão fiscal e fraude fiscal. Será feita a distinção entre eles, bem como explicadas as consequências deles resultantes. Concretamente, este trabalho debruça-se sobre o tema do planeamento fiscal abusivo na sua vertente elisiva ou evasiva. Utilizamos como suporte o primeiro caso de aplicação da CGAA (Cláusula Geral Antiabuso) decidida por um tribunal português relativo a um esquema de planeamento fiscal da Recheio SGPS (Recheio, SGPS, S.A.) considerado abusivo pelo TCAS. Tendo como referência o supracitado acórdão TCAS, ao longo da nossa exposição serão analisados alguns dos mecanismos mais utilizados para obter poupança fiscal de forma abusiva. De entre eles, os paraísos fiscais com referência às suas características, especificando o caso do CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira). No mesmo seguimento, os métodos para eliminar a dupla tributação dos lucros distribuídos, concretamente a Diretiva do Conselho nº. 90/435/CEE, de 23 de julho, e as convenções para evitar a dupla tributação. Teremos ainda a oportunidade de estudar o dever de comunicação dos esquemas de planeamento fiscal e das condições e consequências da aplicação da CGAA, em ambos os casos como prevenção ou correção de esquemas de planeamento fiscal abusivo. Por último, serão aplicados todos os conhecimentos adquiridos na primeira parte do estudo para analisarmos o caso concreto do esquema de planeamento fiscal da Recheio SGPS.

A problemática do crédito bancário tem revelado o interesse de inúmeros investigadores que abordam este tema através dos seus estudos teóricos e empíricos. Sendo o crédito bancário um fator de grande relevância para a economia portuguesa, sobretudo num período de crise financeira, de imposição de restrições aos bancos, estes factos reforçam a necessidade de analisar a evolução do crédito bancário e a suas condicionantes. O relatório de estágio, aqui apresentado, pretende analisar os fatores determinantes do crédito concedido pelos bancos ao setor privado não financeiro, em Portugal, entre 2005 e 2015, tendo em consideração os empréstimos desagregados por segmentos, designadamente empréstimos a sociedades não financeiras, empréstimos a particulares para compra de habitação, para o consumo e para outros fins. Os indicadores obtidos sugerem que a dinâmica do crédito é influenciada por fatores económicos e financeiros, tais como, o PIB, a taxa de desemprego, o incumprimento, e sobretudo devido à política de crédito dos bancos.

O presente relatório é o resultado final de um estágio curricular realizado na AGS Consulting, no âmbito do Mestrado em Contabilidade e Finanças, lecionado no Instituto Politécnico do Cavado e do Ave subordinado ao tema “Contabilidade Criativa – O impacto da escolha de diferentes políticas contabilísticas em empresas portuguesas”. Durante o estágio as principais funções desenvolvidas foram na área da contabilidade, fiscalidade e de controlo interno. O objetivo do estágio foi adquirir e desenvolver conhecimentos e competências para o desempenho futuro de uma atividade profissional na área económico-financeira e culminou com a elaboração do presente relatório de estágio. No relatório, na primeira parte, é apresentada a entidade de acolhimento do estágio, fazendo uma breve descrição das principais atividades desenvolvidas durante o mesmo. A segunda parte e terceira partes versam, respetivamente, sobre o estudo teórico e empírico do tema base escolhido – a contabilidade criativa. Devido à atual globalização da informação, questões relacionadas com a contabilidade criativa tendem a assumir uma importância cada vez mais relevante. Dada a possibilidade de uma mesma realidade ser apresentada de formas diferentes, questiona-se a qualidade da informação financeira prestada. Neste sentido, pretende-se compreender os motivos que conduzem à adoção de determinadas práticas, tendo por base o leque de opções permitidos pelo normativo contabilístico português em termos de políticas contabilísticas, e quais os impactos, ao nível das demonstrações financeiras, do uso de determinadas práticas de contabilidade criativa. Para tal foram simulados alguns casos práticos e foi obtida, através de inquérito por entrevista, a perceção de profissionais da contabilidade em relação a esta temática.

O presente texto serve de base ao projeto prático desenvolvido: a criação de um álbum ilustrado, intitulado de “Clube Desportivo de Cerveira”. Pretendemos com este álbum criar uma iniciativa inovadora para melhorar a estratégia de marketing do clube em causa. O principal objetivo do projeto prático foi, através da ilustração, potenciar a comunicação entre o Clube Desportivo de Cerveira e o seu público. De modo a alicerçar este trabalho prático, propusemo-nos analisar e relacionar o nosso caso de estudo com diferentes questões teóricas ligadas sobretudo à comunicação e ao marketing.

Os fundos de investimento são cada vez mais utilizados como forma de rentabilizar poupanças por períodos mais alargados, pois normalmente traduzem-se em ganhos superiores aos obtidos em aplicações financeiras mais tradicionais. Nesse sentido, torna-se importante compreender se existe alguma capacidade de previsão do desempenho futuro dos fundos de investimento, nomeadamente através do estudo da sua persistência. Embora haja vários estudos na literatura que corroboram a existência de persistência no desempenho de fundos de investimento (e.g., Hendricks, Patel e Zeckhauser, 1993; Elton, Gruber e Blake, 1996; Silva, Cortez e Armada, 2005; Vidal-Garcia, 2013), a grande maioria destes estudos incide sobre fundos de ações, pelo que esta temática se encontra bastante menos explorada no âmbito dos fundos de obrigações, em particular no contexto dos mercados europeus. Assim, este estudo avalia a persistência do desempenho dos fundos de obrigações do mercado português no período de 2001 a 2012. Para esse efeito utilizam-se duas metodologias, os performance-ranked portfolios e as tabelas de contingência, quer para períodos longos (3 anos), quer para períodos curtos (1 ano), sendo o desempenho passado avaliado através de rendibilidades em excesso e de alfas estimados com base num modelo multi-fator. Pelos resultados obtidos constata-se que o desempenho dos fundos de obrigações nacionais é, no período em estudo, significativamente inferior ao do mercado, ou seja, os gestores não conseguem superar o mercado nem mesmo acompanhá-lo. Quanto aos testes de persistência do desempenho, quando se utilizam as rendibilidades em excesso para aplicação das metodologias, há alguma evidência de persistência do desempenho dos fundos de obrigações portugueses, tanto no curto como no longo prazo, em particular para o sub-período de 2001 a 2006. Contudo, com a utilização de alfas a evidência de persistência do desempenho desaparece.

A cozinha doméstica contemporânea apresenta-se como um espaço de inquestionável importância numa habitação, pois é um local onde se realizam tarefas associadas a uma das necessidades básicas do ser humano, alimentação. A evolução do conceito, espaço de cozinha, varia de acordo com as culturas e os modos de vida que caracterizam as diversas sociedades. Ao longo das décadas, as cozinhas têm sofrido alterações significativas, apresentando novas abordagens de cor, forma e conteúdo. Com o aparecimento das inovações técnicas, tecnológicas e dos novos conceitos de design, as cozinhas estão a mostrar o seu verdadeiro potencial, mostrando que este espaço não se limita puramente à confeição de refeições mas sim a um espaço flexível e personalizado, tornando assim o mobiliário de cozinha um produto de design imprescindível numa habitação. Posto isto, foi desenvolvido um conceito de mobiliário de cozinha, adaptado aos dias de hoje, seguindo um desenho coerente sem nunca esquecer a funcionalidade e a ergonomia. Para determinar as melhores opções conceptuais foi necessário realizar uma pesquisa aprofundada sobre cozinhas, desde os seus antepassados até aos dias de hoje, onde se abordaram as melhores empresas do setor no sentido de determinar o melhor caminho a seguir no que a inovação diz respeito. Essa pesquisa foi fundamental pois verificou-se que as grandes empresas giravam todas em torno dos mesmos eixos: a ecologia e a ergonomia, temas que ainda se encontram longe dos olhares da maioria das empresas portuguesas do setor. O objetivo pretendido com este produto foi melhorar a qualidade de vida dos utilizadores da cozinha e associar as preocupações ecológicas a este tipo de mobiliário com o uso de materiais ecológicos mais leves e práticos como: cortiça, OSB (Oriented Strand Board), richlite, vidro e alumínio. A inovação deste projeto centra-se no uso de cortiça no mobiliário de cozinha, algo inexistente até ao momento no mercado. Neste sentido, foram realizados ensaios ao comportamento deste material tendo em conta a sua nova aplicabilidade. A cortiça vem criar um perfil e uma nova identidade ao produto com o objetivo de levar a todo o mundo uma cozinha com preocupações ecológicas produzida maioritariamente com materiais portugueses e por empresas portuguesas.

Este trabalho tem como objetivo desenvolver um modelo estratégico de atuação para a área de clientes da empresa Águas do Noroeste, S.A.. Com este estudo pretende-se verificar se esta organização tem uma cultura organizacional orientada para o cliente. Partiu-se do princípio que a orientação para o cliente pode manifestar-se e ser influenciada a vários níveis organizacionais. No sentido de dar resposta a este objetivo, desenvolveram-se diferentes questionários e entrevistas para aplicação aos diversos níveis intervenientes da relação entre a Águas do Noroeste e os seus clientes, quer a nível interno ─ administradores e colaboradores ─, quer a nível externo ─ clientes e empresa parceira/concorrente. Dos resultados obtidos, verificou-se que a cultura organizacional da Águas do Noroeste não se encontra ainda muito voltada para os seus clientes, mas antes para o investimento e qualidade do produto, tendo a gestão de topo plena consciência desse facto. Assim, considerando as informações retiradas da aplicação das entrevistas e inquéritos, delineouse um plano de atuação para a área de clientes que vise a criação de uma área com maior orientação para o cliente, cujo foco seja o maior conhecimento dos desejos e necessidades dos clientes e, que através desse conhecimento seja possível antecipar os mesmos com o objetivo de surpreender os clientes. Nos dias de hoje já não basta satisfazer as necessidades dos clientes. Para marcar a diferença a Empresa terá de surpreender os seus clientes através da antecipação da concretização dos seus desejos e necessidade, objetivo que só será alcançado através de uma maior proximidade e relacionamento com os seus clientes. Ao longo da dissertação foram efetuadas algumas recomendações de estudos mais aprofundados em algumas questões que poderão influenciar negativamente a relação da Empresa com o cliente.

Testar software é uma das atividades que faz parte do desenvolvimento de software, e tem como objetivo apresentar evidências de confiabilidade contribuindo para uma maior qualidade do software. Esta atividade consome uma parte significativa do esforço de um projeto de desenvolvimento de software, sempre com o objetivo de encontrar erros antes da fase de manutenção, pois o custo de correção nesta fase pode ser até 100 vezes superior ao custo de correção na fase de conceção. Para auferir mais qualidade ao software, este pode ser certificado por uma norma de qualidade. As normas fornecem processos consistentes, rigorosos e uniformes para o desenvolvimento de software sempre com o objetivo de garantir qualidade ao software. As normas têm um papel importante na definição dos requisitos de teste, casos de teste e relatórios de teste que contemplam a atividade de testes permitindo elaborar um plano de testes mais rigoroso. Como o processo de testes é complexo no desenvolvimento de software, as ferramentas de automatização de testes de software permitem reduzir tempo, recursos e consequentemente os custos para a organização. A automatização deverá ser capaz de produzir os mesmos resultados obtidos através de um processo de testes manual, evidenciando sempre o resultado do teste. Deve também permitir a realização de testes sistemáticos e paralelos em diferentes ambientes de teste, sem o aumento do tempo e de recursos humanos. Nesta dissertação pretende-se desenvolver uma abordagem automatizada com o software Sikuli para a realização de testes seguindo a norma ISO/IEC 25051 para certificação de software. Depois da criação da abordagem e a respetiva criação de testes, é necessário validar a capacidade desta abordagem em comparação com uma abordagem de testes manuais.

A Universidade e Ensino Superior perseguem o interesse público (art. 76º da Constituição da República Portuguesa). Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, sendo que a mesma vigora cá nos termos do art. 8º da CRP. Assim, a prevenção da corrupção – como princípio geral constitucional de anti-corrupção que faz parte da CRP – e, nomeadamente o seu ensino através de diversos graus científicos, aulas e congressos, bem como simpósios, conferências e palestras, etc., é uma obrigação constitucional no ensino superior português. § The University and Higher Education pursue the public interest (article 76 of the Constitution of the Portuguese Republic). Portugal has ratified the United Nations Convention Against Corruption, and it is enforced here under art. 8th of the CRP. Thus, corruption prevention - as a general constitutional principle of anti-corruption which is part of the CRP - and in particular its teaching through various scientific degrees, classes and congresses, as well as symposia, conferences and lectures, etc., is a Constitutional obligation in Portuguese higher education.

“Los Papeles de Panamá (Papers)”? Não é o 1º caso. Não será o último. E, no futuro, ainda irão surgir mais. Para nós que estudamos o “branqueamento”, com pormenor, desde 1998, então com orientação do Prof. Doutor Figueiredo Dias, na altura, na fase curricular do mestrado pela Universidade Católica, não deixa de ser curioso que muitos falem do caso “Panamá” como se fosse uma novidade. Desde que existem vantagens derivadas de crimes que existe “branqueamento de vantagens” como p.e. capitais. Embora a concreta criminalização seja recente em alguns países. Mas desde que o capitalismo económico existe, ou o capitalismo de Estado em países ditos inclusive como “comunistas”, alguma vez os “paraísos fiscais internos ou externos” deixaram de existir?! § "The Papers of Panama"? This is not the first case. It will not be the last. And in the future, more will come. For those of us who have studied "whitening" in detail, since 1998, with the guidance of Professor Figueiredo Dias, at the time, in the curricular phase of the master's degree from the Catholic University, it is curious that many speak of the case "Panama" As if it were a novelty. As long as there are advantages derived from crimes there is "bleaching of advantages" such as p.e. Capitals. Although concrete criminalization is recent in some countries. But since economic capitalism exists, or state capitalism in countries that are even called "communist", have "internal or external tax havens" ever ceased to exist ?!

Já aqui escrevemos textos sobre o 1º de Maio, quer no dia 2/5/14, quer no dia 1/5/15. Também no dia 6 de Maio de 2016 escrevemos um novo artigo com o título quase igual ao de hoje. Continuemos então. A segurança no emprego é pois um direito constitucional fundamental consagrado na Constituição no art. 53º. Assim como o direito à greve: art. 57º da CRP. Assim como o “assédio moral no trabalho” é um ilícito grave: o nosso artigo na revista da Universidade de Santiago de Compostela: http://www.usc.es/revistas/index.php/epc/article/view/144 , 19/5/2016. O título do artigo é o seguinte: “Poderá ser a Criminalização do Assédio Moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos princípios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? § Already here we write texts on May 1st, both on 2/5/14 and 1/5/15. Also on May 6, 2016 we wrote a new article with the title almost equal to today. Let's continue then. Employment security is therefore a fundamental constitutional right enshrined in the Constitution in art. 53º. As well as the right to strike: art. 57th of the CRP. Just as "bullying at work" is a serious illicit: our article in the magazine of the University of Santiago de Compostela: http://www.usc.es/revistas/index.php/epc/article/view/144, 5/19/2016. The title of the article is: "Could it be the criminalization of moral harassment and / or mobbing, rectius at work, respectful of the constitutional principles of necessity, adequacy, proportionality and minimal criminal intervention?

O crime de ofensa à reputação económica está no art. 41º do D.L. nº 28/84, de 20/1, com alterações até à Lei nº 20/2008, de 21/4. Também chamado de “Regime Jurídico das Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública”. Diz o seguinte o ilícito típico: “1 - Quem, revelando ou divulgando factos prejudiciais à reputação económica de outra pessoa, nomeadamente ao seu crédito, com consciência da falsidade dos mesmos factos, desse modo lesar ou puser em perigo interesses pecuniários dessa pessoa será punido com prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias. / 2 - Se o crime for praticado através de qualquer meio de comunicação social, a pena poderá elevar-se de metade nos seus limites mínimo e máximo. / 3 - O procedimento criminal depende de queixa”. § The crime of offense to economic reputation is in art. 41º of D.L. No 28/84 of 20/1, with amendments up to Law no. 20/2008 of 21/4. Also called "Legal Regime of Anti-Economic Infringements and Against Public Health". The person who reveals or discloses facts detrimental to the economic reputation of another person, namely his credit, aware of the falsity of the same facts, thereby injuring or jeopardizing the pecuniary interests of that person shall be punished With imprisonment up to one year and a fine of not less than 50 days. / 2 - If the crime is practiced through any means of social communication, the penalty may increase by half in its minimum and maximum limits. / 3 - Criminal procedure depends on complaint ".

O crime de difamação tutela o bem jurídico honra. Protege o direito ao bom nome e a dignidade inerente a qualquer pessoa perante tentações criminosas e idiotas de terceiros. No último episódio, Diário do Minho, 27/5/16, p. 18, abordámos o crime de ofensa à reputação económica, o qual pode entrar em concurso real com este e também com a injúria. Art. 180º do Código Penal: “1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias. / 2 - A conduta não é punível quando: / a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e / b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira. / 3 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº 2 do artigo 31º, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar. / 4 - A boa fé referida na alínea b) do nº 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação. / 5 - Quando a imputação for de facto que constitua crime, é também admissível a prova da verdade da imputação, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado”. § The crime of defamation guards the legal good honor. It protects the right to good name and the inherent dignity of anyone against the criminal and stupid temptations of others. In the last episode, Diário do Minho, 27/5/16, p. 18, we have addressed the crime of offense to the economic reputation, which can enter into real competition with this and also with the injury. Art. 180 of the Criminal Code: "1 - Whoever, addressing a third person, impute to the other person, even in the form of suspicion, a fact, or formulate a judgment on him, offensive to his honor or consideration, or reproduce a Such imputation or judgment, shall be punished with imprisonment up to 6 months or with a fine of up to 240 days. / 2 - The conduct is not punishable when: / a) The imputation is made to realize legitimate interests; And (b) the agent proves the truth of the same imputation or has had serious grounds for believing it to be true in good faith. / 3 - Notwithstanding what is set forth in Article 31 (2) (b), (c) and (d), the provisions of the preceding paragraph shall not apply in the case of an imputation of fact relating to the privacy of private and family life. / 4 - The good faith referred to in paragraph 2 (b) shall be excluded where the staff member has not complied with the duty to provide information, which the circumstances of the case required, on the truth of the imputation. / 5 - Where the imputation is in fact an offense, proof of the truth of the imputation is also admissible, but limited to the result of conviction by a final judgment. "

Será que se colocam novos desafios à segurança urbana no Séc. XXI face, por exemplo, aos problemas do terrorismo e dos eventuais Estados de Emergência a sucederem em Portugal? E como conciliar isto com a defesa dos Direitos Humanos, sejam eles individuais ou colectivos? Os chamados direitos liberdades e garantias somente podem ser restringidos de modo necessário, adequado e proporcional, respeitando sempre a chamada intervenção mínima. Isto de acordo com o art. 18º/2 da Constituição da República Portuguesa (CRP): “2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. § Will there be new challenges to urban security in the 20th century? For example, to the problems of terrorism and the eventual states of emergency to succeed Portugal? And how to reconcile this with the defense of Human Rights, whether individual or collective? The so-called rights freedoms and guarantees can only be restricted in a necessary, adequate and proportional, always respecting the so-called minimum intervention. This according to art. 18º / 2 of the Constitution of the Portuguese Republic (CRP): "2. The law may only restrict rights, freedoms and guarantees in cases expressly provided for in the Constitution, and the restrictions should be limited to what is necessary to safeguard other constitutionally protected rights or interests. "

Não há Política Nacional lusa de Desporto, nem o art. 79º da Constituição da República Portuguesa está concretizado: “Todos têm direito à cultura física e ao desporto". Com certeza que os Atletas Olímpicos lusos deram o máximo. § There is no Portuguese National Sports Policy, nor art. 79º of the Constitution of the Portuguese Republic is fulfilled: "Everyone has the right to physical culture and sport." Certainly the Portuguese Olympic Athletes have done their best.