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Nas últimas décadas, quer por razões económicas quer por razões de aproveitamento territorial, verificouse um grande aumento do número de prédios sujeitos ao regime da propriedade horizontal, o que levou a uma maior abrangência do número de indivíduos sujeitos a este regime. A propriedade horizontal é constituída por frações autónomas e partes comuns, sendo caracterizada pela especial relação de proximidade existente entre os titulares das diferentes frações. Tendo em conta a especial relação de proximidade entre as frações, o legislador procedeu à criação de limites a incidirem sobre os direitos dos proprietários das frações autónomas e comproprietários das partes comuns. Contudo, ao abrigo do princípio da autonomia privada, também o criador do título constitutivo que origina a propriedade horizontal bem como, os condóminos em deliberações da assembleia, estabelecem limites à utilização das frações, podendo integra-las no regulamento de condomínio. O que nos propomos a desenvolver com o presente trabalho, consiste numa análise reflexiva sobre a possibilidade de serem criadas tais limitações a incidirem sobre as frações autónomas, sem que as mesmas provenham da lei, bem como, no estudo da possível existência de limites, que se traduzem num travão à autonomia privada, à criação de limitações. Realçamos o facto de a doutrina não ser unânime, surgindo especial controvérsia no facto de poder ou não, assembleia de condóminos, deliberar limitações a incidirem sobre as frações autónomas, esta questão não tem sido pacífica, principalmente na interpretação obtida pela al. d) do nº 2 do artigo 1422º do C.C. Com o presente estudo concluímos, não poder assembleia criar limitações ao uso das frações, a não ser com o consentimento do condómino afetado, não obstante a grande divergência existente na doutrina.

O marketing relacional tem vindo a assumir uma importância crescente na última década, assumindo-se como um novo paradigma do marketing, nomeadamente, no âmbito dos serviços. No caso dos serviços financeiros, mais concretamente nos serviços bancários, o Home Banking surge como um dos instrumentos ao dispor das instituições para facilitar e tornar mais conveniente o relacionamento entre o cliente e o seu Banco. Neste sentido, a presente investigação tem por objetivo analisar o papel do serviço de Home Banking na relação entre o cliente e o banco, bem como avaliar a importância do Home Banking como elemento de aproximação entre estes dois agentes. Foram recolhidos e analisados dados relativos a um questionário aplicado a cerca de 270 clientes bancários. Os resultados obtidos indiciam que a utilização do Home Banking está positivamente relacionada com a manutenção de relações duradouras, entre os clientes e os seus principais bancos. Ainda, os resultados apontam para o facto de que o grau de satisfação dos clientes com os seus principais bancos está relacionado com o facto do Home Banking funcionar como elo de ligação entre o cliente e o banco.

Resumo: 1 - Ética, Direito, Economia e «mercados de valores mobiliários»: realidades concretas de um só mundo no qual interagem, de modo constante e complexo, uma série de factores económicos, sociais, políticos, culturais e mentais que não se podem separar de modo artificial; 1.1 – Intróito e primeiro andamento; 1.2 – Introdução e desenvolvimento; 1.3 – A chamada «protecção penal de valores» e/ou o «moralismo»; 2 – Ética nos mercados de valores mobiliários e capitalismo; 2.1 – Possíveis perigos do problema da ética económico-financeira; 2.2 – Os fundos éticos nos mercados de valores mobiliários; 2.3 – Códigos de conduta interna e/ou deontológica, transparência e/ou o papel dos investidores como instrumentos éticos nos mercados de valores mobiliários; 2.4 – Ética e mercados de valores mobiliários: mais alguns possíveis desenvolvimentos pré-conclusivos; 3 – Ética e mercados de valores mobiliários: o microcrédito como desenvolvimento conclusivo; 3.1 – Ética, Paz Social, Corrupção; 3.2 – Direito penal, ética e «Educação e/ou Formação no Ensino Superior»: conclusões § Abstract: § 1 - Ethics, Law, Economy and “securities” (markets): concrete realities of one only world in which they interact, in constant and complex way, a series of economic, social factors, politicians, cultural and mental who if cannot separate in artificial way; 1.1 – “First introduction” and first course; 1.2 - Introduction and development; 1.3 - The call “criminal protection of values” and/or the “morality”; 2 - Ethics in the “securities” (markets) and capitalism; 2.1 - Possible “risks” of the problem of the ethics economic-financier; 2.2 - The ethical “stock fund” in the “securities” (markets); 2.3 - Codes of internal and/or deontological behavior, transparency and/or the paper of the investors as ethical instruments in the “securities” (markets); 2.4 - Ethics and “securities” (markets): plus some possible p.-conclusive developments; 3 - Ethics and “securities” (markets): the microcredit as conclusive development; 3.1 - Ethics, Social Peace, Corruption; 3.2 - Criminal law, ethical and “Education and/or Formation in ‘University’ School”: conclusions

Resumo: a fraude fiscal é um dos crimes que pode dar origem a um outro crime, o crime de branqueamento de capitais e/ou lavagem de dinheiro, como é mais conhecido por exemplo no Brasil. O branqueamento de capitais é apenas um dos exemplos do branqueamento de vantagens. Toda esta actividade pode ser incluída, em sentido amplo, na chamada corrupção internacional. Quanto mais internacionais forem estas actividades – fraude fiscal e branqueamento de capitais -, mais eficazes serão os seus proveitos. A fraude fiscal é um crime que pode atingir montantes mais elevados no caso de poder ser praticado em cenários internacionais. O branqueamento de capitais é também um crime que pode atingir montantes mais elevados no caso de poder ser praticado em cenários internacionais. Assim, a corrupção internacional em sentido amplo pode ser apelidada como mercado ideal para a criminalidade. Estamos também a falar de multinacionais do crime. § Abstract: tax fraud is a crime that can lead to another crime, the crime of money laundering. Money laundering is just one example of the whitening benefits. All this activity can be included in a broad sense, the international corruption. The more international are these activities - tax evasion and money laundering - the more effective will be the income. Tax fraud is a crime that can achieve higher amounts if it can be practiced in international scenarios. Money laundering is also a crime that can achieve higher amounts if it can be practiced in international scenarios. Thus, the international corruption in the broad sense can be dubbed as ideal market for the crime. We are talking also about transnational crime.

Lições de Direito Económico e Direito Financeiro. § Lessons in Economic Law and Financial Law.

Diz o art. 194º do Código Penal: “1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias. § 2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento. § 3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias”. § According to art. 194 of the Criminal Code: "1 - Who, without consent, open an order, letter or any other writing that is closed and is not addressed to him, or take cognizance by technical means of its content, or prevent, in any way, Which is received by the recipient, shall be punished with a prison sentence of up to one year or with a fine of up to 240 days. § 2 - In the same sentence incurs anyone, without consent, to meddle in the contents of telecommunication or to take notice thereof. § 3 - Anyone who, without consent, discloses the contents of letters, orders, closed letters, or telecommunications referred to in the preceding paragraphs, shall be punished with imprisonment for up to one year or with a fine of up to 240 days.

O que é a Fraude Fiscal? No Ordenamento Jurídico Português é um crime que é previsto e punido no art. 103º do RGIT-Regime Geral das Infracções Tributárias. Do ponto de vista ético é um crime que, consumado, contribui para uma profunda injustiça económica, social, política, cultural e mental? Sim, sem dúvida. Não esquecendo, contudo, a forma paralela como os dinheiros públicos são tratados. Não basta pagar impostos, é preciso depois gastar de modo justo os dinheiros públicos. § What is Tax Fraud? In the Portuguese Legal System is a crime that is foreseen and punished in art. 103 of the RGIT-General "Law" of Tax Offenses. From an ethical point of view, is it a crime that, consummate, contributes to profound economic, social, political, cultural and mental injustice? Yes No doubt. Not forgetting, however, the parallel form how public money is treated. It is not enough to pay taxes, we must then spend fair money publicly.

O que é a Fraude Fiscal? Perguntámos aqui na semana passada. Pois hoje continuamos. Com uma vantagem acrescida. Se Deus quiser, teremos hoje na ESG/IPCA pelas 18.30Hrs o Sr. Prof. Catedrático Doutor Costa Andrade a dissertar sobre “Crimes Tributários na Lei Vigente e Jurisprudência”. Acedeu de novo e com gentileza ao nosso convite. O objectivo é tornar estes textos ainda mais vivos, pois estarmos vivos, com saúde, é fascinante. Tinha estado cá em 2010 um dos maiores penalistas ou criminologistas lusos de sempre. Actual Presidente do Tribunal Constitucional. Seminário integrado na Unidade Curricular de Infracções Tributárias, Mestrado em Fiscalidade, 7ª Edição. Passemos agora então para outra questão. Qual é o momento da consumação da fraude tributária, fiscal? § What is Tax Fraud? We asked here last week. For today we continue. With an added advantage. God willing, we will have today at ESG / IPCA by 6.30pm Mr. Prof. Professor Costa Andrade to lecture on "Tax Crimes in the Current Law and Jurisprudence". He acceded again and kindly to our invitation. The aim is to make these texts even more alive, because being alive, in health, is fascinating. He had been here in 2010 one of the biggest Portuguese "penitentiaries" or criminologists ever. Current President of the Constitutional Court. Seminar integrated in the Curricular Unit of Tax Offenses, Master in Taxation, 7th Edition. Let us now turn to another question. When is the time for consuming tax, tax fraud?

O que é a Fraude Fiscal? Perguntámos nas duas semanas anteriores. Fomos respondendo assim que as ciências jurídicas e a Constituição o permitem. Pois hoje vamos continuar. Na passada 6ª Feira tivemos uma aula magnífica ao vivo do Sr. Prof. Catedrático Doutor Costa Andrade que nos falou sobre “Crimes Tributários na Lei Vigente e Jurisprudência”. Sobre a mesma falaremos nos próximos episódios. É que o Mestre superou as expectativas mais optimistas e que já eram elevadas ao mais alto nível técnico. Cada palavra dava uma tese de mestrado e fartou-se de dar bofetadas científicas naqueles que julgam que as contraordenações são um fenómeno de somenos que pode ser tratado como se as mesmas pudessem ser desnecessárias, desadequadas, desproporcionais e de intervenção máxima, violando direitos fundamentais dos cidadãos. § What is Tax Fraud? We asked in the previous two weeks. We have responded as soon as the legal sciences and the Constitution permit. For today we will continue. Last Friday we had a magnificent live lesson from Mr. Prof. Professor Costa Andrade, who told us about "Tax Crimes in the Current Law and Jurisprudence". About the same we will speak in the next episodes. It is that the Master surpassed the most optimistic expectations and that they were already elevated to the highest technical level. Each word gave a master's thesis and was satisfied to give scientific slaps to those who think that the misconduct is a phenomenon of the same that can be treated as if they could be unnecessary, inadequate, disproportionate and of maximum intervention, violating fundamental rights of the Citizens.

Resumo: A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil. Queremos apresentar neste texto novidades em relação a textos anteriores. § Abstract: The implementation of Fundamental Constitutional Health and Social Rights is necessary, appropriate and proportionate, following the demands of the population. Accountability and self-responsibility play a very important role. This requires the development of constitutional principles that protect public funds against corruption and offer a constitutional right to health protection. Financial and criminal liability might provide an incentive to improve the management of public funds and reinforce fundamental constitutional principles, particularly regarding the right to health. Constitutional, administrative and criminal issues, as well as public management and administration and the science of good governance, should be articulated in a single strategy also in the health sector. In Portugal and Brazil also. We want to introduce in this text news over previous texts.

O que é a Fraude Fiscal? Perguntámos nas três semanas anteriores. Em 3/3/2008, o Prof. Doutor Teixeira dos Santos, então Ministro das Finanças, afirmava no jornal Público: “Se não houvesse incumprimento por parte daqueles que se evadem e procuram defraudar o fisco, os contribuintes cumpridores poderiam pagar quase menos 38 por cento de IRS ou menos 25 por centro de IVA”. Estará hoje o panorama muito diferente? § What is Tax Fraud? We asked in the previous three weeks. On 3/3/2008, Prof. Doctor Teixeira dos Santos, then Minister of Finance, said in the Público newspaper: "If there were no default by those who evade and seek to defraud the tax authorities, compliant taxpayers could pay almost 38 percent of IRS or 25 per cent VAT (GST)". Is the picture very different today?

Quem conhece o percurso dum dos principais Conselheiros dos Sr.s Presidentes Jorge Sampaio e Cavaco Silva, na área Constitucional e Criminal; quem sabe que foi Constituinte – ou seja, um dos autores directos da Constituição, tendo sido mais de 20 anos Deputado sem nunca ter deixado de leccionar, também sabe que desde 76 foi várias vezes convidado para ser ministro ou juiz do TC, tendo sempre recusado. Porventura daria um óptimo PGR também, embora hierarquicamente abaixo de Presidente do TC. Manuel da Costa Andrade. § Who knows the course of one of the main Counselors of Presidents Jorge Sampaio and Cavaco Silva, in the Constitutional and Criminal area; Who knows that he was a Constituent - that is, one of the direct authors of the Constitution, having been a Member of Parliament for more than 20 years without ever ceasing to teach, he also knows that since 76 he has been invited several times to become a minister or judge of the TC, . It would give a great PGR too, although hierarchically below the President of the TC. Manuel da Costa Andrade.

Purpose – The purpose of this paper is to present the different possibilities set out in the literature for the integration of environmental issues into the balanced scorecard (BSC), not only in the private sector but also in the public sector, emphasizing the need to adapt the original model of the BSC to public entities. Design/methodology/approach – Literature review, both theoretical and empirical. Findings – As in the private sector, the literature is not unanimous regarding the integration of environmental indicators into an independent perspective. The implementation of Kaplan and Norton’s model in the public sector, taking into consideration the environmental variable, requires double attention: on the one hand, because it is necessary to adapt it to the specificities of public entities, and on the other hand, because its environmental aim is different from and wider than that of the private sector Originality/value – This study adds to the international research on environmental management by providing the state of the art of the integration of environmental issues into the BSC, particularly in the public sector, where literature review and empirical evidence is still relatively limited.

O principal objetivo do presente estudo é analisar a extensão e a evolução da divulgação sobre intangíveis pelos grupos bancários a operar em Portugal no período 2001-2009, que representa um período de quatro anos anterior à adoção da IAS 38 do IASB e um período de quatro anos após a adoção desse normativo. Através da análise de conteúdo às demonstrações financeiras consolidadas das entidades bancárias nesse período, foi aplicado um índice de divulgação que contempla as exigências de divulgação da International Accounting Standard 38 sobre o qual se adotou a metodologia de Cooke (1989). Os resultados revelaram uma média de divulgação de intangíveis de 0,8286. A evolução deste índice representou-se num acréscimo na média de divulgação de 0,7852 em 2001 para 0,8788 em 2009, confirmando-se uma evolução favorável no nível de divulgação destes recursos, justificada pela transposição para Portugal no ano de 2005 das normas do IASB. Este trabalho pretende contribuir para relevar a importância da implementação e aplicação a nível mundial de normativos contabilísticos uniformes, consistentes e credíveis, possibilitando uma maior comparabilidade da informação financeira.

Structural capital represents the infrastructures that facilitate the dynamic knowledge transfer in organizations. By building an index of dissemination attempted to verify how the banks in Portugal disclosed information about the structural capital in annual reports and on the Web pages.The results revealed that, although annual reports are the preferred medium to disseminate information about the structural capital, banks use the Web pages to complement such disclosure

A questionnaire was applied to all students who have attended the Simulation Business Project course unit (PSE) in the academic year 2015/2016 in the Management School (ESG) of the Polytechnic Institute of Cávado and Ave (IPCA). We have tried to assess the importance given to this course unit as well as the difficulties in accomplishing this project. The results have mostly shown the importance of a more pragmatic approach in higher education course units. These should be focused on employability, while promoting research work / autonomous experimentation through active participation, but oriented to the development of students ‘education. This course unit has proved to be extremely important for students ‘development of professional and personal skills despite their difficulties in implementing the project.

The relevance of intangibles for financial institutions is getting more widely accepted. Several studies demonstrate that the impact of intellectual capital disclosures provides useful information to assist actual and potential investors in making rational decisions. However, contradictory findings indicate that while capital markets need information on intellectual capital, the actors of the same market refuse this fact. Banks are knowledge-intensive organizations where information and knowledge are recognized as a source of competitive advantage and the essential foundation for future success. Intellectual capital is defined as a pack of intangibles, typically displayed in the form of skilled people, processes, competencies and knowledge, which have the ability to create value, and which are not included in the traditional financial reporting models. The existing intellectual capital literature in the context of banking sector is limited and particularly in respect of intellectual capital reporting and disclosure. Thus, the present study seeks to add knowledge to the intellectual capital literature in the course of providing further empirical evidence on intellectual capital disclosure practices along with 32 banks operating in Portugal. The objectives of the study are twofold. Initially, this work is an attempt to assess the extent to which Portuguese Banks’ voluntarily report components of intellectual capital in the annual report. Second, the research captures banks websites’ of such disclosures. Specially, in the paper we address the answers to the following questions: 1) What is the extent of intellectual capital disclosure in annual reports of Portuguese banks? and 2) Which components of intellectual capital are frequently being reported in the banks’ websites? Based on two European models - the Intellectus and InCaS - we built a disclosure index. Results show higher level of intellectual capital disclosure in annual reports when compared with the information provided in websites. With regard to the components of intellectual capital, the disclosure of human capital and structural capital is higher in the Portuguese banks’ annual reports than in webpages and, conversely, the disclosure of relational capital is higher in the webpages. Despite several limitations, we believe that the study has both theoretical and practical implications. From a theoretical standpoint, an index of intellectual capital disclosure is built extending our understanding of the intellectual capital phenomenon in the banking context. From a practical point of view the research may be of relevance for banking managers and regulators. For banking managers because it offers an opportunity to gain an impression of their banks’ future potential for growth. For regulators, the relevance of the study focuses on their understanding of developing mandatory reporting or additional policy requirements. We then argue that this study provides a motivation for further research that contributes to a body of knowledge and practices in the intellectual capital disclosure.

The main objective of this work is to carry out a comparative analysis of accounting for intangible assets under SNC and SNC-AP. The convergence of the both normative regarding the recognition and measurement criteria is not fully. With regard to recognition, is given the possibility, in the public ambit, to an element to be recognized as an asset, even that does not produce future economic benefits to the entity, since they have service potential. As the measurement it relates, in the public sector standard, the model of the revaluation is seen as an alternative to the cost model, this model does not provided the recognition of impairment losses. The findings observed in this study may help the development of others studies related to the framework of a joint analysis of the accounting standards adopted in Portugal.

Este trabalho versa sobre a obrigação de alimentos, especialmente sobre a execução de alimentos devidos a menores e sobre a cobrança transfronteiriça de obrigações alimentares. Começamos por definir o conceito de alimentos, que no caso de alimentos devidos a menores tem um âmbito mais amplo do que o conceito geral, tendo em conta as limitações do sujeito passivo, como incapaz aos olhos do Direito. Segundo as normas legais, os alimentos devidos a menores englobam não só tudo o que é indispensável ao sustento, vestuário e habitação, mas também as despesas com a educação e instrução do alimentado. O dever de auxílio e assistência, que engloba a obrigação de alimentos, faz parte do conteúdo das responsabilidades parentais. São inúmeros os casos em que os progenitores incumprem o dever de prestar alimentos, sendo obrigação do legislador e do Direito Comunitário estipular soluções para dirimir este tipo de conflitos. A execução especial por alimentos e o procedimento especial de dedução de rendimentos do obrigado, são dois meios de reparação efetiva do direito violado, que se encontram ao dispor do alimentado. A ação executiva é um dos meios mais utilizados para obter o cumprimento destas obrigações. No entanto, quando seja possível ao alimentado recorrer ao procedimento do art.º 48.º, do RGPTC, este será mais vantajoso na medida em que é um procedimento mais fácil, célere e informal que o processo executivo. No que concerne à execução especial por alimentos, este trabalho visa contribuir para uma melhor interpretação de todos os problemas que se têm colocado na doutrina e na jurisprudência, quer no âmbito dos pressupostos processuais, quer no que se refere à tramitação processual propriamente dita. Relativamente à cobrança transfronteiriça de obrigações alimentares, o Regulamento (CE) n.º 4/2009 é o marco mais importante para a cobrança célere dos alimentos a nível Europeu, facilitando a livre circulação de títulos executivos entre Estados-Membros que partilhem um sistema juridicamente equiparado, sem necessidade de qualquer tipo de controlo pelo Estado-Membro de execução, abolindo-se o procedimento de exequatur.

Na heterogeneidade do território nacional, evidenciam-se as Autarquias Locais: as Freguesias e os Municípios. Interpretar o seu funcionamento e competências é, em síntese, o desafio que se assume no presente trabalho. A importância das Autarquias Locais e a sua relevância no panorama e na defesa dos interesses da população que as circunscrevem é amplamente reconhecida. Mas será que realmente é bem interpretado o funcionamento dos órgãos que compõem as Autarquias Locais? As Autarquias Locais são compostas por dois órgãos distintos: os órgãos executivos e os órgãos deliberativos. Neste estudo irá dar-se mais relevância ao funcionamento dos órgãos deliberativos municipais. Impõe-se compreender o funcionamento das Assembleias Municipais, a forma como estas são compostas, quais as suas dimensões e funcionamento, em termos legais e formais. Quais as reais competências das Assembleias Municipais e que outputs libertam? Este estudo pretende essencialmente analisar e responder a duas grandes questões: 1) Existe ou não volatilidade de votos, ou seja, transferência de votos entre o órgão executivo e o órgão deliberativo municipal? 2)Que custos estão associados à constituição e formação de uma Assembleia Municipal em contrapartida com a libertação real e efetiva de benefícios para a população? Será analisado, em concreto, o caso específico do órgão deliberativo do município de Penafiel. Espera-se, no fim deste estudo, compreender o funcionamento do órgão deliberativo municipal, os custos associados ao mesmo e qual a sua viabilidade no desempenho das Autarquias Locais.