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Neste trabalho, estudamos a problemática fiscal dos serviços intragrupo em imposto sobre o rendimento das sociedades. Esta questão tem vindo a ser analisada por organizações internacionais, como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e pela União Europeia, devido à sua importância na prossecução um objetivo comum aos Estados interessados no comércio global que é a eliminação das barreiras fiscais às atividades económicas transfronteiriças. Com efeito, com a internacionalização das empresas, surgem cada vez mais transações de bens e serviços entre empresas interligadas, tradicionalmente identificadas como empresas pertencentes a um grupo económico, mas situadas em países diferentes. Os grupos económicos, numa tentativa de redução dos custos e de obtenção de economias de escala, tendem a centralizar certas atividades não diretamente relacionadas com o objeto social dos membros, como sejam, de natureza administrativa, técnica, financeira, comercial etc., num dos membros - normalmente a sociedade matriz. Este membro presta esses serviços aos restantes membros do grupo, - daí a designação de “serviços intragrupo”-, em troca de uma remuneração calculada de acordo com o princípio de plena concorrência Essa centralização de serviços num dos membros, com a imputação dos respetivos custos ou gastos ao membro, considerado o real beneficiário dos mesmos serviços, constituem o essencial da problemática fiscal dos serviços intragrupo, no que respeita ao imposto sobre o rendimento. Considera-se que apenas o beneficiário efetivo do serviço pode deduzir fiscalmente o custo do serviço intragrupo. E havendo divergências entre as Administrações Tributárias dos Estados onde estão estabelecidas as sociedades do grupo quanto ao beneficiário efetivo do serviço, nenhuma das Administrações Tributárias permitirá a dedução fiscal do custo do serviço prestado. Consequentemente o grupo sofrerá uma dupla tributação, o que constitui um obstáculo às atividades económicas transfronteiriças para grupos económicos. Com base no princípio de plena concorrência, coloca-se a questão de saber em que medida os serviços intragrupo constituem um benefício efetivo para o grupo, quer no seu conjunto, quer para cada membro individualmente considerado, de forma a cumprir com os pressupostos para a dedução dos respetivos custos no cálculo do imposto sobre o rendimento dos membros.

Nas últimas décadas o turismo tornou-se um sector com um papel determinante na economia mundial com reflexos em setores como a educação, a economia, a cultura e outros aspetos sociais. Também em Portugal a sua relevância é ascendente e, nos últimos anos, bate recordes sucessivos ao ponto da expressão “Portugal está na moda” se ter positivamente generalizado. Fruto da iniciativa dos seus proprietários, em 2014, a Casa de Panque surge como unidade de alojamento inserida num contexto rural (o vale do rio Neiva), tipicamente minhoto com tudo o que à hospitalidade diz respeito. O potencial turístico da Casa de Panque, subjacente às suas características intrínsecas e extrínsecas, o “saber receber” dos seus proprietários e o aprofundar de matérias no âmbito da gestão, do turismo e do marketing originaram uma profunda reflexão sobre o modelo em prática e a sustentabilidade do projeto. Desta reflexão e da realização de um plano estratégico surgiram alterações substanciais ao conceito inicial do negócio com implicações na redefinição da estratégia de gestão e marketing, na alteração do nome e da imagem - Terras do Neiva -, no redimensionamento da capacidade de alojamento e no portefólio de produtos turístico oferecido, focado em experiências genuínas e memoráveis para o cliente, com base na ruralidade, tradições e cultura de um povo.

A transparência é considerada universalmente como um elemento de boa governação. A nova forma de atuação dos governos locais, designadamente na prestação de contas destes aos eleitores/contribuintes, média, organismos de controlo e a outras partes interessadas em acompanhar as atividades dos governos acentuam a atenção dada à transparência e seus determinantes. O contexto económico, social e financeiro a que os governos locais estão sujeitos obriga a que estes sejam o mais transparentes possível no sentido de criar um maior envolvimento dos cidadãos nos assuntos da vida política e, simultaneamente, promover uma maior responsabilização (accountability) dos eleitos locais perante esses mesmos cidadãos. Porém, os níveis de transparência estão frequentemente abaixo dos padrões exigidos para os órgãos públicos ou governamentais. Particularmente, a nível local, as práticas de transparência podem variar substancialmente de um município para outro. Apesar dos esforços mais recentes, a pesquisa empírica atual ainda não fornece respostas definitivas sobre as razões que justificam as flutuações nos níveis de transparência. O objetivo principal deste estudo consistiu na identificação dos fatores determinantes de transparência nos municípios portugueses. Recorrendo ao Índice de Transparência Municipal dos anos2013 e 2014procurou-se estudar as variáveis sociodemográficas, política e económico-financeiras para o universo de 308municípios portugueses, através do teste às hipóteses de investigação previamente formuladas à luz da teoria da agência. Os resultados estatísticos obtidos indicam que a dimensão populacional, os indivíduos com idade entre os 15 e 74 anos que utilizam internet, nível de escolaridade, índice de envelhecimento, taxa de desemprego, autonomia financeira e endividamento líquido são fatores determinantes da transparência nos municípios portugueses. Não se encontrou evidência empírica para as variáveis socioeconómicas estudadas.

A União Europeia é composta por regiões com diferentes níveis de desenvolvimento económico. O instrumento financeiro FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional surgiu com o objetivo de corrigir alguns dos desequilíbrios regionais, nomeadamente através da atribuição de fundos ao tecido empresarial, destinados a investimentos produtivos e geradores de emprego, fomentando a coesão entre vários Estados Membros. Ao longo dos tempos as empresas adquiriram uma importância crescente no âmbito da Política Regional Europeia, uma vez que a competitividade das regiões depende diretamente dos níveis de competitividade do seu tecido empresarial. Dada a importância desta temática, a presente investigação tem como objeto de estudo uma análise ao tecido empresarial a posteriori da atribuição dos fundos comunitários. Concretamente, o presente trabalho constitui um estudo empírico ao impacto dos sistemas de incentivo atribuídos às empresas no contexto do território Português. Tem como foco principal o estudo da influência do Quadro de Referencia Estratégico Nacional (QREN) no desempenho económico e financeiro das micro, pequenas e médias empresas (PME) do setor da indústria transformadora no período 2007-2013. A análise económica e financeira constitui um instrumento quantitativo de avaliação de desempenho empresarial, o qual, quando comparado com um padrão perfil, mede a competitividade. O estudo de caso consiste na análise de indicadores económicos e financeiros de uma amostra de 56 PME, que beneficiaram de apoios do QREN no âmbito do Programa Operacional Fatores de Competitividade, sediadas no concelho de Barcelos, assim como a aplicação de um questionário dirigido aos seus diretores financeiros de forma a avaliar a sua perceção sobre a importância dos projetos implementados, os seus impactos e perspetivas para projetos futuros. Da análise aos resultados quantitativos podemos concluir que, de uma forma geral, os indicadores económicos como volume de negócios, exportações, valor acrescentado bruto e produtividade tiveram crescimentos substanciais e resultados estatisticamente significativos. Quanto à perceção por parte das empresas, de acordo com o questionário aplicado, encontram-se satisfeitas com os apoios comunitários na concretização dos seus projetos, assim como salientam a existência de melhorias nos indicadores económicos, principalmente nos indicadores de crescimento, medidos em volume de negócios e exportações. Concluiu-se ainda que, na inexistência do apoio dos fundos estruturais, as empresas implementariam o mesmo investimento produtivo, no entanto a um ritmo mais lento, traduzindo uma dinâmica e flexibilidade por parte das empresas.

A presente dissertação de mestrado procurou descobrir o que move o consumidor a adquirir produtos de marca de distribuição. Dentro de um conjunto de atributos inerentes à marca pretende-se analisar quais os que mais afetam os consumidores face à compra. Perante uma situação económica debilitada o consumidor vê-se obrigado a cada vez mais a uma rigorosa seleção das marcas. As marcas de distribuição assumem, dessa forma, um papel de extrema importância, onde procura-se definir como o consumidor se comporta perante estas marcas. Criar empatia pela identidade da marca de distribuição na mente dos consumidores é um pressuposto que se reflete no aumento das vendas destes produtos nos últimos anos, daí a pertinência deste estudo. A marca é, assim, um sinal, refletido numa identidade, que representa uma missão ou um benefício, procurando gerar associações que criem, junto dos seus públicos-alvo, uma imagem diferenciada da concorrência. Este trabalho teve como base de estudo empírico, um questionário, que pretende dar resposta aos objetivos suscitados. Contou com a participação de trezentos e dezanove consumidores que partilharam as suas escolhas nas compras do seu quotidiano. Dos resultados obtidos conclui-se que o preço é o fator que mais motiva os consumidores de marcas no ato de compra.

Cada vez mais, no nosso quotidiano, recorremos à internet para obter respostas aos nossos problemas diários, para tal existem motores de busca que nos facilitam a procura. Por vezes não somos bem-sucedidos na nossa busca, pela complexidade dos nossos requisitos, ou pela sua especificidade. Neste projeto considera-se como caso de estudo o modelo de negócio que suporta a divulgação, por parte das empresas de restauração, das informações acerca das suas refeições disponibilizadas diariamente. No sentido de avaliar a viabilidade do projeto no contexto do caso de estudo considerado, são realizados dois estudos: um estudo de marketing, como intuito de avaliar as suas mais-valias e fraquezas; e uma avaliação das plataformas online atualmente existentes na área da restauração. O objetivo principal deste projeto é desenvolver uma plataforma online, utlizando a tecnologia Outsystems, que facilite a apresentação das refeições diárias de cada empresa de restauração, apoiando diariamente a decisão do utilizador (consumidor), e disponibilizando-lhe um serviço de pesquisa eficaz e de simples utilização. Pretende-se sustentar o desenvolvimento através do alinhamento, da tecnologia proposta, com o modelo de negócio considerado. Ou seja, a plataforma possibilita a interação entre os seus atores, ao longo do processo de negócio, estabelecendo claramente a responsabilidade de cada um, nas suas comunicações. Assim, pretendemos que esta plataforma seja o suporte do modelo de negócio, correspondendo às funcionalidades pretendidas e facilitando a sua futura integração com outras áreas. A validação da solução desenvolvida neste projeto foi realizada através de inquéritos de satisfa-ção, e testes de usabilidade, aos diferentes utilizadores da plataforma. De acordo com o resultado final da plataforma desenvolvida, podemos afirmar que esta, possui todas as funcionalidades necessárias para atingir os objetivos iniciais deste projeto.

Esta dissertação incidirá sobre a temática do perfil do líder empreendedor. Com este trabalho pretende-se caracterizar o estudante e a sua experiência profissional, analisar a sua perspetiva sobre liderança e empreendedorismo, averiguar quais são as principais qualidades e competências dos líderes empreendedores, e verificar se os mestrados lecionados no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) estimulam o empreendedorismo e a liderança. Será apresentado um estudo aplicado aos estudantes de mestrados do IPCA, através de um inquérito com recolha de dados presencial, num contexto de sala de aulas. Por último, será traçado o esboço do perfil de líder empreendedor do aluno de mestrado do IPCA. Assume-se por um lado, que existem efetivamente alguns fatores que poderão provocar um determinado impacto no comportamento do líder empreendedor, designadamente o facto de pertencerem a famílias que trabalham ou já trabalharam por conta própria ou terem experiência profissional. Por outro lado, o perfil do líder empreendedor parece estar relacionado com a ideia de que as características inerentes aos líderes e aos empreendedores não são inatas, podendo por isso, ser adquiridas e aprendidas. Deste estudo destacam-se algumas conclusões, nomeadamente a pertinência de incluir algumas unidades curriculares de opção relacionadas com a temática do empreededorismo e da liderança nos cursos do IPCA, e de apostar numa aprendizagem orientada para estes temas, desde os primeiros anos de ensino. Também é de realçar o papel estratégico que o Gabinete para o Emprego, Empreendedorismo e Ligação às Empresas do IPCA pode assumir ao investir mais na sua divulgação, a fim de ser mais conhecido pelos alunos e valorizar o empreendedorismo académico. Não é de desprezar a relevância de em tempos de mudança estar atento às alterações que ocorrem no comportamento do líder empreendedor. É sugerido o interesse de vir a ser reconhecida a necessidade de estimular “um” líder empreendedor, ou ainda, “um empreendedor líder”, em vez do empreendedor.

O Benchmarking revela-se uma ferramenta de comparação competitiva bastante vantajosa para as organizações que a utilizam. Com práticas de Benchmarking é possível identificar e replicar as melhores práticas existentes dentro ou fora do seu setor de atividade. O intuito desta dissertação passa por demonstrar a vantagem do uso desta metodologia na implementação de melhorias nos processos. Nos últimos anos têm-se verificado um crescimento no interesse pelo e-Government, constituindo hoje em dia um instrumento chave das estratégias de modernização administrativa de alguns países. Em Portugal a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) é o Instituto Público que atua nas áreas de simplificação e modernização administrativa e da administração eletrónica, tendo por esta razão sido a organização estudada como caso de estudo. Através deste trabalho pretende-se explicar quais as vantagens da utilização da ferramenta de Benchmarking na administração pública. Para isso serão abordadas as inovações que Portugal desenvolveu e as inovações que Portugal ajuda a implementar noutros países. Em complemento, serão ainda abordadas as inovações de outros países adotadas por Portugal e mais tarde implementadas. O objeto deste estudo é a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) e é através das suas atividades que podemos concluir o que Portugal faz bem, o que faz de melhor e em que é que está na vanguarda no que diz respeito à Administração Pública. O relatório da OCDE de 2015 surge, também, como um documento importante, pois permite posicionar Portugal face aos Estados Membros (EM) no que diz respeito às inovações na administração pública.

O que é a Fraude Fiscal? É um problema profundo e de várias faces. Quando falamos de impostos, falamos de sensibilidade. Bem nos lembrava Eça de Queiroz, “Mas quando o imposto começa a aparecer vagamente entre as profundidades do deficit, o povo exalta-se, reclama, pede, exige, e às vezes deixa a sua cólera varrer os partidos e dispersar os corrilhos”. Assim também perguntámos, pela técnica, se podia existir um concurso entre crimes tributários comuns (burla tributária art. 87º; frustração de créditos art. 88º; associação criminosa art. 89º; desobediência qualificada art. 90º; violação de segredo art. 91º, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias) e crimes fiscais (fraude art. 103º; fraude qualificada art. 104º; abuso de confiança art. 105º, todos do RGIT)? § What is Tax Fraud? It is a deep, multi-faceted problem. When we talk about taxes, we talk about sensitivity. Eça de Queiroz reminded us, "But when the tax begins to appear vaguely in the depths of the deficit, the people exalt themselves, complain, demand, demand, and sometimes let their anger sweep the parties and disperse the corrals." So we also asked by the technique if there could be a contest between common tax crimes (tax fraud Article 87, frustration of credits Article 88, criminal association Article 89, qualified disobedience Article 90, breach of secret Article 91, all Of the General Tax Offenses "Law") and tax crimes (fraud Article 103, qualified fraud Article 104, breach of trust Article 105, all of the RGIT)?

O que é a Fraude Fiscal, e especificando mais, o que é a Fraude Fiscal qualificada? É um ilícito ainda de maior gravidade jurídica e ética. Está prevista e punida em Portugal no art. 104º do RGIT-Regime Geral das Infracções Tributárias. Trata-se portanto da continuação do art. 103º do RGIT que p. e p. a Fraude Fiscal “simples” e a qual indicámos no nosso artigo de opinião publicado no Diário do Minho no dia 29/1/16, p. 22. Sempre que falamos em impostos não devemos contudo esquecer nunca a problemática do “Défice e Despesismo”. Também aqui urge lembrar a sabedoria de Eça de Queiroz: (...) § What is Tax Fraud, and specifying more, what is Qualified Tax Fraud? It is an even more serious legal and ethical misconduct. It is foreseen and punished in Portugal in art. 104 of the RGIT-General "Law" of Tax Infringements. It is therefore the continuation of art. 103 of the RGIT, p. And p. The "simple" Tax Fraud and which we indicated in our opinion article published in Diário do Minho on January 29, 16, p. 22. Whenever we talk about taxes, we must never forget the problem of "Deficit and Spending". Also here it is urgent to remember the wisdom of Eça de Queiroz: (...)

O termo branqueamento ou lavagem relaciona-se também com a terminologia inglesa money laundering. Há várias teorias, mas uma delas era de que um dos negócios de eleição para os investimentos da máfia norte-americana e internacional, eram as lavandarias. O dinheiro era proveniente de diversos crimes como a extorsão, o tráfico de álcool, drogas e armas ilegais. Assim, o “dinheiro sujo” passaria a estar limpo, apresentando uma aparência de licitude, legalidade. Existe uma grande discussão doutrinal acerca de qual será o bem jurídico que estará em causa nesta criminalização. § The term "laundering" or "laundering" is also related to the English term money laundering. There are a number of theories, but one was that one of the US and international mafia investment choices was laundromats. The money came from various crimes such as extortion, trafficking in alcohol, drugs and illegal weapons. Thus, the "dirty money" would be clean, presenting an appearance of lawfulness, legality. There is a great doctrinal discussion about what legal good will be at stake in this criminalization.

Já em livro e Diário do Minho, 11/12/15, p. 15, tratamos: “Responsabilidade Financeira e Criminal – o livro” - “Responsabilidade Financeira e Criminal § Direitos Constitucionais Sociais, Dinheiros Públicos e Recuperação de Activos”, Editora Juruá, Lisboa, 2015. Não vamos nos pronunciar sobre o processo de Dilma Roussef. O fundamental é que o Estado de Direito, Social, democrático, livre e verdadeiro, funcione. Temos aliás bons colegas profissionais e amigos em ambos os lados da contenda. § Already in book and Diário do Minho, 11/11/15, p. 15, we dealt with: "Financial and Criminal Responsibility - the book" - "Financial and Criminal Responsibility" Constitutional Social Rights, Public Money and Asset Recovery, Editora Juruá, Lisbon, 2015. We will not comment on Dilma Roussef's case. The key is that the rule of law, social, democratic, free and true, works. We have good professional colleagues and friends on both sides of the dispute.

O Secretário-Geral da ONU é o luso António Guterres, cumpre começar a recordar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a qual foi adoptada pela ONU em 10/12/1948. Está na hora de exigir a passagem da teoria à prática nos Direitos Humanos. Guterres foi eleito para servir os Direitos Humanos. Estaremos atentos, também os lusos que disso têm obrigação acrescida. Preâmbulo da DUDH: “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. § The UN Secretary-General is António Guterres, it is necessary to begin to recall the Universal Declaration of Human Rights (UDHR), which was adopted by the UN on 10/12/1948. It is time to demand a shift from theory to practice in human rights. Guterres was elected to serve Human Rights. We will be attentive, also the lusos that of that have increased obligation. Preamble to the UDHR: "Recognition of the inherent dignity of all members of the human family and their equal and inalienable rights constitutes the foundation of freedom, justice and peace in the world."

No Diário do Minho de 14/10/16, p. 16, dissemos da importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, adoptada pela ONU que pode ser invocada directamente no Ordenamento Jurídico luso por via do art. 8º da CRP-Constituição da República Portuguesa. Quais as capacidades de Guterres para conseguir colocá-la em prática? Refere o art. 1º da DUDH: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. Deste modo, a dignidade do ser humano é essencial. Liberdade, igualdade, fraternidade. Estão aqui as máximas republicanas da Revolução Francesa de 14/7/1789, mas também da Revolução Americana de 4/7/1776, e ainda na mais prévia assinatura do Tratado de Paris de 10/2/1763. § In the Diário do Minho of 10/14/16, p. 16, we mentioned the importance of the Universal Declaration of Human Rights of 1948, adopted by the United Nations, which can be invoked directly in the Portuguese legal system through art. 8th of the CRP-Constitution of the Portuguese Republic. What is Guterres's ability to put it into practice? Refers to art. 1 of the UDHR: "All human beings are born free and equal in dignity and rights. Endowed with reason and conscience, they should act towards one another in the spirit of brotherhood. " In this way, the dignity of the human being is essential. Liberty Equality Fraternity. Here are the republican maxims of the French Revolution of July 14, 1789, but also of the American Revolution of July 4, 1776, and the most recent signing of the Treaty of Paris of 10/2/1763.

Continuamos a insistir: não há economia e gestão justas sem prevenção do crime e designadamente da corrupção. A chave está de novo na Educação. É uma obrigação constitucional das Escolas de Gestão formar gestores mais íntegros e honestos. Trata-se da cláusula geral de anti-corrupção com base no direito internacional, válida no ordenamento jurídico interno luso, por via que não apenas do art. 8º da CRP-Constituição. Corrupção significa pobreza, miséria patrimonial e ética. Do latim corrupta, palavras coração (cor) e rompimento, quebra (rupta). Vejamos então de novo um dos principais problemas da corrupção em sentido amplo e que se intitula de “branqueamento de capitais” ou “lavagem de dinheiro”. § We continue to insist: there is no fair economy and management without crime prevention and, in particular, corruption. The key is again in Education. It is a constitutional obligation of Management Schools to train more upright and honest managers. This is the general anti-corruption clause based on international law, valid in the Portuguese legal system, not only because of art. 8 of the CRP-Constitution. Corruption means poverty, property misery and ethics. From corrupt Latin, words heart (color) and break, break (rupta). Let us see again one of the main problems of corruption in the broad sense and which is called "money laundering" or "money laundering."

Dia 9/12, comemoração a nível mundial do Dia Internacional Contra a Corrupção. Declarado pela ONU a partir da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, em vigor desde 14/12/05. No passado dia 5/12 tivemos na ESG/IPCA um Seminário dedicado à Fraude e Corrupção com o Sr. Procurador-Inspector do Ministério Público Jorge dos Reis Bravo. Uma das principais conclusões foi que, de acordo com o Princípio Geral Constitucional de Anti-Corrupção, o Ensino Superior, v.g., tem obrigação de colocar os seus meios de lecionação e investigação também ao serviço da prevenção da corrupção. Bem-haja aos jornalistas e articulistas de opinião que têm denunciado casos de corrupção e ilegalidade. § Day 9/12, world celebration of the International Day Against Corruption. Declared by the UN from the United Nations Convention Against Corruption, in force since 14/12/05. On 5/12/12, we had a Seminar on Fraud and Corruption at the ESG / IPCA with Attorney-Inspector Jorge dos Reis Bravo. One of the main conclusions was that, according to the General Constitutional Principle of Anti-Corruption, Higher Education, for example, has an obligation to put its teaching and research resources at the service of preventing corruption. Well, there are journalists and opinion writers who have reported cases of corruption and illegality.

No dia 3/1/16 publicamos no Diário do Minho um artigo intitulado “2222+2015=110”. 2222 é o nº da Resolução do Conselho de Segurança da ONU adoptada em 27/5/15. O objectivo seria proteger os jornalistas e colaboradores. 110 era o nº de jornalistas e colaboradores que se calculava que tinham sido mortos em 2015. Ora, este ano não nos esquecemos de novo de novas vítimas. § On 3/1/16 we published in Diário do Minho an article entitled "2222 + 2015 = 110". 2222 is the number of the UN Security Council Resolution adopted on 5/27/15. The aim would be to protect journalists and employees. 110 was the number of journalists and employees estimated to have been killed by 2015. Now this year we have not forgotten new victims again.

Atualmente, podemos observar a emergência da ilustração têxtil. Este documento questiona aquilo que ela procura refletir, quais os significados a ela associados e qual a sua importância. O objeto de estudo neste trabalho é a ilustração aplicada ao têxtil e, especialmente, à almofada - objeto esti-mado pelo público em geral. Pode encontrar-se em várias divisões de uma casa e, cada vez mais, em espaços públicos. A sua aparência é muito atrativa e convidativa. É um objeto que proporciona conforto e está presen-te no nosso dia-a-dia. Parece, portanto, haver boas razões para o utilizar como um suporte para comunicação. Neste processo, a ilustração pode desempenhar uma função importante. As questões acima procuram fazer-nos pensar sobre a evolução do conceito de ilustração. Neste documento, procura-se demonstrar como a ilustração era antes e depois da sua independência das artes decorativas e como está a ser conduzida a este tipo de objetos (têxteis e outros). Incluindo um trabalho prático, este projeto reflete sobre as potencialidades narrativas (e, de modo mais abrangente, comunicativas, atendendo à utilização interativa) da ilustração quando é aplicada sobre o suporte têxtil. Para tal, foi desenvolvido um conjunto de ilustrações para serem aplicadas a almofadas que podem ser unidas entre si numa sequência que forma uma história. O projeto implica, como requisito, a existência de uma grande variedade de aplicações práticas, de modo a satisfazerem as necessidades e desejos das pessoas. Nesta senda, pretende-se abranger um público vasto e despertá-lo para as mais-valias da ilustração quando aplicada ao objeto almofada.

O IVA é, nos dias de hoje, um dos impostos que mais peso tem nas receitas fiscais pelo que é de todo premente que se desenvolvam e se melhorem os mecanismos de combate à fraude fiscal no que àquele imposto ele diz respeito. Uma das fraudes que mais se “desenvolveu” nos últimos anos é a denominada “fraude carrossel” uma das principais responsáveis pela perda de receita fiscal em sede de IVA. O objetivo deste trabalho prende-se com a identificação das características deste tipo de fraude, a sua implicação nas receitas fiscais e os mecanismos existentes no seu combate. Procurar-se-á, através da análise de casos por nós selecionados por conveniência, estudar a forma como este tipo de fraude é praticada bem como reagiram, quer os países onde ela foi praticada, quer o Tribunal de Justiça da UE. Vamos também apresentar algumas soluções que de alguma forma possam, se não erradicar, pelo menos atenuar os efeitos deste tipo de fraude. A questão essencial deste trabalho resume-se nesta interrogação: Existe ou não um impacto negativo da fraude carrossel na receita fiscal dos países? Esta é a questão pertinente a que este trabalho procurará responder.

Quando perante uma desconformidade de um bem dado em locação financeira, vendo-se o locatário financeiro numa necessidade de agir para salvaguarda dos seus direitos e partindo este de uma posição mais frágil, urge encontrar respostas o mais satisfatórias possíveis no seio da doutrina e jurisprudência para, de forma imediata, colmatar a lacuna jurídica em que tais situações se encontram. A importância que a locação financeira tem no seio das empresas portuguesas, bem como a sua dimensão como instrumento de acesso a determinados bens de consumo, de forma célere e descomplicada, torna este exercício ainda mais aliciante. Apesar deste tipo contratual encontrar disciplina legal em Portugal desde o Decreto-Lei nº 171/79, de 6 de junho, continua aberta nos dias de hoje a questão da resolução pelo locatário financeiro do contrato de compra e venda celebrado entre locador financeiro e fornecedor e os seus efeitos no contrato de locação financeira. Atendendo à importância que reveste a locação financeira na atualidade, esta tese pretende abordar as questões inerentes à desconformidade do bem no contrato de locação financeira, à relação existente entre a compra e venda e aquela. Procuramos, pois, colocar estes esforços ao serviço da resolução de problemas que a prática negocial do regime da locação financeira encerra.