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O crime de injúria, ameaça ou a prática dum ilícito contra qualquer trabalhador, como o abuso de poder que falámos aqui no dia 20/1/17, p. 20, com o objectivo mais ou menos encapotado de interpor, ao receptor da mensagem ou a um terceiro, um processo disciplinar e/ou visando manipular razões para o despedir, ainda se torna mais grave, no que concerne à violação de Direitos Fundamentais, no caso do alvo ou alvos serem sindicalizados. § The crime of injury, threat or the practice of an unlawful act against any worker, such as the abuse of power that we spoke here on 20/1/17, p. 20, with the more or less overriding objective of bringing a disciplinary proceeding and / or attempting to manipulate reasons for dismissal to the recipient of the message or to a third party, becomes even more serious as regards the violation of fundamental rights, if the target or targets are unionized.

No Diário do Minho de 22/5/15 publicámos artigo dedicado à nomeação em 19/5/15 do nosso querido amigo Prof. Doutor Luiz Edson Fachin como Ministro do Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Primo de outro grande jurista o Prof. Doutor Zulmar Fachin que já trouxemos a Barcelos e Porto, para fazermos conferências sobre Direitos Fundamentais. Ora, em 2/2/17, Luiz Edson Fachin - por circunstâncias trágicas por ocasião da injusta morte do Ministro Teori A. Zavascki conforme publicámos também aqui em 27/1/17 -, foi nomeado novo Relator do “Lava Jato” no STF. § In the Diário do Minho of 5/22/15 we published an article dedicated to the appointment on 5/19/15 of our dear friend Prof. Dr. Luiz Edson Fachin as Minister of the Brazilian Federal Supreme Court. Cousin of another great jurist Prof. Doctor Zulmar Fachin that we have already brought to Barcelos and Porto, to hold conferences on Fundamental Rights. On 2/2/17, Luiz Edson Fachin - due to tragic circumstances on the occasion of the unjust death of Minister Teori A. Zavascki as we also published here on 27/1/17 - was appointed new Rapporteur of the "Car wash" in the Supreme Court.

Está a decorrer a Consulta Pública da Revisão dos Estatutos da Universidade do Minho. Até 8/3/17 é possível a Academia dirigir sugestões ao Gabinete do respectivo Presidente do Conselho Geral. Chamou-nos a atenção o Título V: “Provedoria”. Há anos que defendemos algo similar. É com satisfação que vemos esta proposta. Temos contudo dúvidas quanto à redacção final. Vejamos. § The Public Consultation for the Review of the Statutes of the University of Minho is underway. Until 8/3/17 it is possible for the Academy to make suggestions to the Office of the President of the General Council. Our attention was drawn to Title V: "Ombudsman". We have been advocating something similar for years. We are pleased to see this proposal. However, we have doubts about the final wording. Let's see.

Em sentido amplo, a corrupção está em todo o lado, pública ou privada ou cooperativa. Salvaguardando a presunção de inocência, art. 32º/2, Constituição da República Portuguesa, vamos enunciar alguns casos suspeitos que a comunicação social nos tem trazido, mas não só. A corrupção existe no económico, social, político, cultural, mental. § In a broad sense, corruption is everywhere, public or private or cooperative. Safeguarding the Presumption of Innocence, art. 32º / 2, Constitution of the Portuguese Republic, we will state some suspicious cases that the media have brought us, but not only. Corruption exists in the economic, social, political, cultural, mental.

A Magistratura dos Tribunais Judiciais, os juízes, estão sujeitos a determinadas garantias e incompatibilidades. Assim como a regras de nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes. Comecemos pelas primeiras. § The Magistracy of the Judicial Courts, the judges, are subject to certain guarantees and incompatibilities. As well as the rules of appointment, placement, transfer and promotion of judges. Let's start with the first ones.

Já o dissemos tantas vezes, do ponto de vista jurídico-científico ou moral-cristão ou ético, é um equívoco, errado, que se utilizem expressões militarizadas como “combate/luta” contra o crime ou corrupção. É erro técnico usar tais expressões dentro do Ordenamento Jurídico Português. Desde logo porque não são essas as finalidades das penas e das medidas de segurança. § We have said so many times, from a legal-scientific or moral-Christian or ethical point of view, it is a wrong mistake to use militarized expressions such as "combat / fight" against crime or corruption. It is technical mistake to use such expressions within the Portuguese Legal Order. First and foremost, these are not the purposes of penalties and security measures.

Em 9/6/17 publicámos no Diário do Minho um artigo com o título de “Constitucionalidade do Conselho Superior da Magistratura” (CSM). Vamos hoje escrever sobre o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF). § On 9/6/17 we published in Diário do Minho an article entitled "Constitutionality of the Superior Council of Magistracy" (CSM). Let us today write about the Superior Council of the Public Prosecutor's Office (CSMP) and Superior Council of Administrative and Fiscal Courts (CSTAF).

Cá, Portugal de Abril, vigora nomeadamente o art. 53º da CRP-Constituição da República Portuguesa (“Segurança no emprego”): “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. § By Here, Portugal April included the strength of art. 53 of the CRP-Portuguese Constitution ("Labor security"): "Workers are guaranteed job security and dismissal is prohibited without just cause or for political or ideological reasons".

Nestes termos, afigura-se que não respeita os parâmetros constitucionais o regime legal que limita as candidaturas de juízes ao terço mais antigo dos juízes das relações (considerados candidatos automáticos) e que estabelece quotas de recrutamento pelas três categorias mencionadas em termos muito favoráveis aos juízes das relações".§ In these terms, it seems that the constitutional parameters do not respect the legal regime that limits the candidacies of judges to the third oldest of the judges of the relations (considered automatic candidates) and that establishes recruitment quotas for the three categories mentioned in very favorable terms to the judges of relationships. "

Publicámos um artigo em 2011 na Revista de Estudios Penales Y Criminológicos da Universidade de Santiago de Compostela, sobre assédio moral: “Poderá ser a Criminalização do Assédio Moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos princípios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? - A Lesão dos Direitos Fundamentais Constitucionais dos trabalhadores: o caso português”. Está livremente acessível pela internet.e: http://www.usc.es/revistas/index.php/epc/article/view/144 § We published an article in 2011 in the Journal of Criminal and Criminological Studies of the University of Santiago de Compostela on moral harassment: "It could be the criminalization of moral harassment and / or mobbing, rectius at work, respecting the constitutional principles of necessity, adequacy, proportionality and minimal criminal intervention? - The Injury of Fundamental Constitutional Rights of Workers: The Portuguese Case ". It is freely accessible on the internet.e: http://www.usc.es/revistas/index.php/epc/article/view/144

O envelhecimento gradual da população é acompanhado pelo aumento da multimorbilidade, aumentando a complexidade da gestão terapêutica e impactando negativamente os resultados em saúde. Assim, a intervenção do farmacêutico em contexto de farmácia comunitária é essencial, recorrendo-se a serviços como a revisão da medicação, que tem como objetivo a identificação e resolução de Problemas Relacionados com os Medicamentos (PRMs), a melhoria do processo de uso do medicamento e da adesão à terapêutica. Através de um estudo de caso em farmácia comunitária, este trabalho pretende, no âmbito da revisão da medicação, identificar e avaliar os PRMs com recurso à “Classificação de PRM de Lisboa”  (GICUF-ULHT) e implementar as intervenções farmacêuticas adequadas à sua resolução.Foram identificados 11 PRMs (4 PRMs1, 1 PRM2, 3 PRMs3 e 3 PRMs4), videnciando uma heterogeneidade no tipo de PRMs detetados. Dos 11 PRMs detetados e resolvidos, 10 PRMs requereram intervenções articuladas entre o médico, o farmacêutico e a utente. Adicionalmente, após as intervenções realizadas foi possível a redução de 24 para 17 medicamentos, e a melhoria do processo do uso do medicamento.O recurso à “Classificação de PRM de Lisboa” permite a padronização na identificação e avaliação de PRMs em contexto de farmácia comunitária, pelo que se conclui que esta sistemática de PRMs utilizada é útil e permite guiar o farmacêutico na deteção e resolução de PRMs.

A automedicação tem sido praticada por uma quantidade cada vez maior de pessoas. Esta temática tem-se tornado relevante e até preocupante, sendo considerado um problema de saúde pública. Esta pesquisa teve como objetivo determinar a prevalência e fatores associados à automedicação entre estudantes de biomedicina de uma universidade particular em Santarém – PA, no período de agosto a novembro de 2019. Trata-se de um estudo descritivo com abordagem quantitativa e documental, onde foram analisados dados provenientes de um questionário. Foram entrevistados 48 indivíduos de ambos os sexos, que aceitaram participar da pesquisa e que se automedicam, destes, 53% eram do sexo feminino e faixa etária entre 21 e 25 (43%), 79% tinham conhecimento prévio de farmacologia básica e conheciam informações básicas sobre os medicamentos (83%) e os riscos que a automedicação pode causar (100%). Já as informações relacionadas ao uso simultâneo (79.2%) e conhecimento sobre as Reações Adversas aos Medicamentos – RAM (72.9%), a maioria desconheciam, 35.4% dos participantes afirmou que as suas principais fontes de conhecimento sobre o medicamento eram prescrições anteriores com o uso de anti-inflamatórios. Neste sentido, há necessidade de fortalecer a educação dos estudantes sobre a temática, pois mesmo com informações os estudantes tem o hábito de fazer o uso irracional de medicamentos.

Os medicamentos biológicos são obtidos por processos biotecnológicos que usam organismos vivos (ou parte deles), substratos complexos e diferentes tecnologias de ponta para a obtenção das substâncias ativas. Atualmente, estes medicamentos são uma das maiores fontes de inovação e desenvolvimento da indústria farmacêutica, tendo permitido o tratamento de doenças incuráveis e de doenças cujos tratamentos com medicamentos de síntese não são eficazes. Como exemplos destas doenças temos as oncológicas, hematológicas, reumatológicas, entre outras.Com o fim das patentes dos primeiros medicamentos biológicos aprovados, surgiram os medicamentos biossimilares e, mais tarde, os biobetters, que se tornaram concorrentes dos biossimilares.Na primeira parte deste artigo de revisão é feita uma contextualização sobre os medicamentos biológicos e alguns conceitos relacionados. De seguida, são descritas as etapas cruciais do desenvolvimento dos medicamentos biológicos. Por fim, são apresentados exemplos de classes de medicamentos biológicos aprovados em Portugal e as suas respetivas aplicações clínicas, incluindo as citocinas, os fatores de crescimento hematopoiéticos, as hormonas, os hemoderivados e as enzimas.Atualmente, o número de medicamentos biológicos aprovados em Portugal é extenso e está em constante atualização. Entre as classes abordadas, as com maior número de medicamentos aprovados são as dos fatores de crescimento, das hormonas e dos fatores de coagulação.

Todas as plantas que possuem substâncias tóxicas, têm o seu uso medicinal questionado. Porém, ser medicinal, não as isenta dos efeitos adversos e da toxicidade. O diferencial entre uso medicamentoso e tóxico está interligado à dosagem, destinação terapêutica e reconhecimento das ações farmacológicas do princípio ativo. Nesse contexto, em virtude da liberação do uso medicinal doscanabinoides (substâncias ativas da Cannabis sativa), esse estudo procurou referenciar os potenciais usos terapêuticos dos canabinoides e relacionar a situação regulatória de seu uso no Brasil.Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica do tipo exploratória e qualitativa da literatura sobre o referido tema, e o levantamento bibliográfico nas bases de dados BVS, Scielo e LILACS, selecionando-se os artigos publicados entre 1998 e 2020, em português, espanhol e inglês. Estudos demonstraram diversos efeitos terapêuticos dos canabinoides, entre eles, ações anticonvulsivante, antipsicótica, analgésica e antiemética. No Brasil, tem-se observado um avanço tanto na regulamentação como na pesquisa dos canabinoides, demonstrando a adesão do país a essa alternativa terapêutica. A C. sativa ainda é vista com maus olhos, pois a população desconhece as suas ações terapêuticas e relaciona a sua utilização com fins recreativos. Todavia, os avanços científicos apresentam-na como uma nova alternativa para o tratamento de diversas doenças.

Não duvidando da boa fé de muitos daqueles que defendem (equivocadamente) as “fundações públicas de direito privado” (daqui a uns anos, vamos ver os resultados para vermos quem tem razão…). O Tribunal de Contas dará a resposta? § Not doubting the good faith of many who defend (mistakenly) the "public foundations of private law" (in a few years, we will see the results to see who is right ...). Does the Court of Auditors answer?

Não queiram fazer de Portugal um paraíso fiscal (a isenção de IVA?!) dentro dos próprios partidos. Mantenham a compostura e dignidade no interesse público. O problema não está “no aumento dos dinheiros públicos”, mas sim no risco de prostituição dos partidos perante os interesses económicos e até o crime organizado. ; Do not want to make Portugal a tax haven (VAT exemption ?!) within the parties themselves. Keep your composure and dignity in the public interest. The problem is not "in the increase of the public money", but in the risk of prostitution of the parties before the economic interests and even the organized crime.

2222 é o nº da Resolução do Conselho de Segurança da ONU adoptada em 27/5/15. O objectivo é proteger jornalistas e colaboradores. Nos dias 3/1/16 e 30/12/16 publicámos artigos sobre esta bestialidade. Calculava-se que em 2015 foram mortos cerca de 110 jornalistas e colaboradores. § 2222 is the number of the UN Security Council Resolution adopted on 5/27/15. The aim is to protect journalists and employees. On 3/1/16 and 12/30/16 we published articles on this bestiality. It was estimated that around 110 journalists and collaborators were killed in 2015.

“Fee Fi Fo”, um hino contra a pedofilia, é uma música composta e cantada pela recentemente falecida cantora pop irlandesa, vocalista dos Cranberries, Dolores MARIA O’Riordan de 46 anos. § "Fee Fi Fo," an anthem against pedophilia, is a song composed and sung by the recently deceased Irish pop singer, lead singer of the Cranberries, Dolores MARIA O'Riordan, 46.

Da corrupção… Há 25 anos que investigamos e alertamos. Assistimos a uma pequena revolução. Mas cuidado, pois passar do “8 para o 80”, pode significar uma outra corrupção, também de pelourinho. É que, como nos ensinaram Dias/Andrade, o Estado, o próprio, se pode tornar no criminoso. § From corruption ... For 25 years we have investigated and alerted. We are witnessing a small revolution. But be careful, because moving from "8 to 80", could mean another corruption, also of pillory. It is that, as Dias / Andrade taught us, the state, itself, can become the criminal.

Veja-se o Chile e que quase não foi notícia cá (br.sputniknews.com): “O governo chileno decidiu aprovar uma reforma do ensino superior que põe fim às universidades privadas e adota um modelo de ensino superior gratuito e universal”!!! ; See Chile and almost no news here (br.sputniknews.com): "The Chilean government has decided to approve a reform of higher education that puts an end to private universities and adopts a model of free and universal higher education" !!!