RCAAP Repository
Nota da direção
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A institucionalização das contraordenações no ordenamento jurídico angolano. Da tramitação das transgressões e contravenções (rodoviárias) às contraordenações
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2022-11-18T14:17:42Z
Marques, António Pinduka de Melo
O regime jurídico das pessoas designadas (a lei n.º 1/12, de 12 de janeiro – sobre o regime jurídico sobre designação e execução de atos jurídicos)
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Escutas telefónicas: o caso de Angola
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2022-11-18T14:17:42Z
Quemba, Celestino Bangula
Branqueamento de capitais, «um tipo complexo?»: contributos para a interpretação do regime penal angolano
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2022-11-18T14:17:42Z
Pinto, Emanuel Alcides Romão
Da responsabilidade individual à responsabilidade coletiva
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2022-11-18T14:17:42Z
Silva, Germano Marques da
Da autoria à cumplicidade no Código Penal de 1886
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Objeções normativas a cláusula aberta de direitos fundamentais. O caso da «derrotabilidade»
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2022-11-18T14:17:42Z
Costa, Dalvan Alílio Herculano da
As convenções coletivas de trabalho como fonte de Direito do Trabalho
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A história constitucional e governação angolana
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As Autoridades Administrativas Independentes na ordem económica da Constituição Angolana de 2010
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2022-11-18T14:17:42Z
Guerra, José Armando Morais
O sistema fiscal e a Constituição fiscal angolana
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Processo 1765/07, dos Juízos Criminais do Tribunal Provincial de Luanda
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2022-11-18T14:17:42Z
Albuquerque, Paulo Pinto de
Nota da direção
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Responsabilidade civil por dano ambiental no contexto do direito do ambiente angolano
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Sobre o despedimento improcedente: inconstitucionalidade do artigo 209.º da Lei Geral do Trabalho de Angola
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2022-11-18T14:17:42Z
Silva, Eugénio Salesso Ribeiro da
O exercício inadmissível de posições jurídicas: a exegese do artigo 334.º do Código Civil
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A problemática das violações
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2022-11-18T14:17:42Z
Imbamba, José Manuel
A instrução, o arguido e as garantias
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Presunção de inocência, medidas de coacção, publicidade, dignidade e respeito. Um exercício, para juristas e jornalistas, de pura racionalidade teórica, mas de difícil compatibilidade prática
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2022-11-18T14:17:42Z
Abreu, Carlos Pinto de