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Num momento em que se encontra para aprovação na Assembleia de República a reforma legislativa do arrendamento urbano importa refletir sobre os motivos desta alteração legislativa. A nova lei do arrendamento inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centradas na aposta clara, por parte do governo, na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.

Os autores, a partir de um dos muitos episódios da sua praxis enquanto profissionais do direito, tiveram que lidar com a problemática de que aqui se ocupam. Os problemas suscitados em tal prática têm um relevo dogmático e teorético de grande interesse não só no âmbito imediato, pragmático, do seu contexto problemático- concreto, mas em termos das disciplinas jurídicas, convocando, nomeadamente, em termos gerais, questões de hermenêutica jurídica, o problema do lugar das presunções e ficções no direito, o relevo dos princípios constitucionais na decisão concreta, para citar os mais importantes, e, em termos específicos, a tutela dos direitos e interesses dos unidos de facto, a tributação conjunta, o significado de “residência fiscal”.

O tema das relações entre o Estado actual e a técnica não é novo e já, em parte, o tratámos, a propósito do princípio da eficiência,1 mas retomamo-lo agora com o fito de nos associarmos ao primeiro volume da revista jurídica do ISMAT. O Estado de direito democrático que a Constituição da República Potuguesa (CRP) consagra é um Estado social baseado no alargamento das exigências participativas próprias da democracia política à esfera dos bens e dos serviços. Decompõe-se num conjunto de subprincípios cuja exequibilidade depende de vastos meios financeiros, agora escassos, e de amplos conhecimentos técnicos, a todos os níveis da sua intervenção conformadora do status quo económico e social.

O que possa designar-se espectáculo tem hoje uma “arena” que só é limitada pela disponibilidade de meios para captar (“fixar/gravar”) e difundir, com uma velocidade quase instantânea e âmbito planetário, os factos que nela se desenrolam a cada momento e na medida do insaciável interesse dos espectadores potenciais; os sujeitos a quem pode apetecer tal exclusivo incluem tanto os que o (ao espectáculo) organizam, realizam ou interpretam, como os que o fixam e difundem ou até os participantes (artistas, desportistas, outros figurantes). Confrontamos, pois, o que se manifesta como a aspiração à outorga de um exclusivo de aproveitamento económico de “factos espectaculares”.

Los retrasos en el cobro y el constante problema de impagados conllevan una serie de costes financieros, administrativos y jurídicos. Desde el punto de vista jurídico, esta anomalía desconoce el carácter bilateral del contrato, que supone que ambas partes han de cumplir correctamente sus compromisos; el pago impuntual repercute negativamente sobre la ejecución del contrato. Las operaciones comerciales internacionales se desenvuelven en un entorno más complejo que las puramente internas. Es un lugar común señalar las dificultades e incertidumbres que se ciernen sobre las operaciones comerciales de carácter internacional. Por lo que se refiere a las incertidumbres, éstas se pueden encuadrar en dos categorías. En primer lugar, nos encontramos con las relativas al régimen jurídico aplicable a dichas operaciones, normalmente instrumentadas a través de contratos, muchos de ellos de naturaleza atípica y compleja. Se trata, a nuestro juicio de una falsa percepción, porque si bien arrostra un notable grado de complicación, no es menos cierto que tiene una respuesta cierta mediante las normas del Derecho internacional privado.

A incerteza que caracteriza o nosso tempo torna extremamente difícil a tarefa de promoção da unidade política e económica da Europa e torna particularmente difícil a tarefa de melhorar as condições de vida e de trabalho dos cidadãos europeus. Esta “incumbência” da União Europeia pela redução das desigualdades sociais e económicas entre as regiões, esta procura incessante pelo desenvolvimento económico dos países em fase de crescimento, permite, à partida, proporcionar um ambiente de paz, de harmonia e de equilíbrio na Europa. Mas a questão essencial aqui passa por saber se as imposições exteriores não estarão a criar desigualdades ainda maiores? Será que os objectivos propostos pela UE podem ser levados a cabo por Portugal, da mesma forma que, por exemplo, França o fará?

Com este primeiro número de JURISMAT – Revista Jurídica, coordenada pelo Professor Doutor Alberto de Sá e Mello, inicia-se no Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes a publicação periódica e a divulgação de trabalhos de pesquisa na área do Direito. É mais um contributo do ISMAT para o crescimento e desenvolvimento do Algarve, através da divulgação de estudos de investigação em diferentes áreas jurídicas.

Comecei a colaborar com o Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (ISMAT) há cerca de três anos, lapso de tempo porventura insuficiente para emitir uma opinião autorizada sobre este Instituto. Guardo, contudo, uma impressão muito nítida sobre a sua natureza: é uma instituição da sociedade civil criada para servir a comunidade algarvia.

Vivemos, em Portugal, na Europa, como no resto do Mundo, momentos de alguma sobrevalorização de soluções imediatas em prejuízo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. Constituem-se e transmitem-se bases de dados de ADN, com dados dos cidadãos, registam-se, organizam-se e transmitem-se ficheiros com o registo das comunicações efectuadas pelos cidadãos, são detidos cidadãos por mera suspeita da sua eventual associação a uma associação terrorista, “pensa-se”, melhor, decide-se restaurar actos atentatórios de Direitos, Liberdade e Garantias dos Cidadãos. Tal é um risco e, diria mesmo que a sua mera equação, um retrocesso centenário.

Este pequeno artigo destina-se a ajudar os alunos de Direito Comercial do ISMAT a compreender, apreendendo, as recentes alterações legislativas ao Código das Sociedades Comercias no que ás sociedades por quotas diz respeito. Não pretendendo criar partido sobre tais alterações legislativas, nem tao pouco desenvolvendo todas as questões polémicas suscitadas com a leitura de tal diploma legal, pretendemos no entanto, abrir a mente dos alunos para possíveis alterações polémicas que, eventualmente, poderão vir a servir de base para tema de estudo em futuros mestrados.

O objectivo deste trabalho consiste em apresentar as diversas reformas administrativas que ocorreram em Portugal nos séculos XIX e XX.

A educação sexual é um processo que acompanha o indivíduo durante toda a sua vida. As alterações socioculturais das últimas décadas revelaram a necessidade de uma educação sexual formal que capacite os jovens para se relacionarem, com a sua sexualidade, de uma forma responsável e satisfatória. Foi produzida, em Portugal, legislação que decretou a educação sexual obrigatória nas escolas. É objetivo deste artigo analisar a legislação relativa à conceção e implementação de um projeto de educação sexual na turma e comparar as suas indicações com as propostas pela literatura. Constatamos que, na generalidade, a legislação está de acordo com as orientações da literatura: as finalidades propostas consideram uma perspetiva abrangente da sexualidade, o projeto educativo da escola parece corresponder à necessidade de participação da comunidade envolvente, o projeto de educação sexual na turma pode ir de encontro às necessidades dos alunos, é considerada a participação de toda a comunidade escolar e de parceiros externos e a carga horária enquadra-se na exigida para este tipo de projeto. Contudo, as características individuais dos docentes e a sua disponibilidade para integrarem este tipo de projetos não é considerada pela legislação, contrariamente ao recomendado pela literatura. Podemos assim afirmar que, de forma global, a legislação portuguesa parece corresponder às exigências inerentes à implementação de projetos de educação sexual.

O stresse no trabalho é um dos novos e emergentes riscos psicossociais para os técnicos de segurança e saúde no trabalho. Esta dissertação aborda as causas e as consequências, assim como os processos e conceitos, e como esta pode ser identificado, auditado, prevenido e gerido. Este conceito será no entanto associado a tarefa de manutenção de ascensores, não só a nível de observação directa da função mas através de questionários destinados a estes trabalhadores de manutenção de ascensores, questionários estes foram aplicados em três cidades diferentes de Portugal, nomeadamente Lisboa, Coimbra e Porto, com uma amostra total de 170 técnicos. Os riscos psicossociais são um desafio constante lançado às empresas e aos trabalhadores. Trata-se de um desafio em que é possível de melhorar a saúde e capacidade, crescimento e excelência ou, caso contrário, pode ser uma ameaça de se tornar uma doença profissional e de incapacidade.

Este estudo teve três grandes objetivos. Por um lado procurámos conhecer a prevalência do conflito trabalho-família e os níveis de capital psicológico positivo em professores; por outro, foi nosso intuito analisar a relação existente na perceção do conflito trabalho-família e os seus reflexos no capital psicológico individual; por fim, quisemos compreender a influência de algumas variáveis sociodemográficas nos dois constructos em estudo. Voluntariamente participaram nesta investigação 231 professores do ensino público e privado, aos quais foi aplicado o Questionário CTF_CP, composto por um conjunto de questões de caracterização sociodemográfica, pela escala S.W.I.N.G. (para avaliação do conflito trabalho-família) e pelo PsyCap Questionnaire (para determinação do capital psicológico positivo). No geral estes profissionais apresentaram níveis moderados de conflito trabalho-família negativo e de conflito família-trabalho-família positivo, assim como níveis moderados de autoeficácia, de resiliência e de capital psicológico positivo. Relativamente às variáveis sociodemográficas verificou-se que o conflito trabalho-família e família-trabalho negativo é significativamente mais elevado nos professores do ensino público, enquanto o conflito família-trabalho-família positivo é mais elevado nos professores do ensino privado. Verificou-se também que é o sexo feminino quem apresenta maiores índices de conflito trabalho-família negativo. Através da regressão linear constatou-se que as três dimensões do conflito trabalho-família estudadas explicam 24,3% da variação obtida no capital psicológico positivo dos inquiridos.

A exploração vocacional tem sido um conceito estudado entre adolescentes, jovens adultos e adultos (Faria, 2008; Faria & Taveira, 2006; Faria, Taveira & Saavedra, 2008; Mota, 2010; Pinto, 2010; Silva, 2008; Silva, 2010). Com o objetivo de contribuir para compreensão da exploração vocacional noutro tipo de amostra, nomeadamente reclusos, foi desenvolvido um estudo onde se avaliam as competências da exploração vocacional numa amostra de 58 reclusos a cumprir pena num estabelecimento prisional regional da zona centro do país. Foi utilizado o questionário Career Exploration Survey (Taveira & Silva, 2010) de forma a avaliar as crenças de exploração, comportamentos de exploração e reações à exploração. São analisadas as diferentes subescalas do questionário e as relações entre estas e as variáveis sociodemográficas. Os resultados apontam no sentido que a idade e a duração da pena de prisão atuam como dificultadores da reinserção no mercado de trabalho e ocupação da posição profissional preferida. A idade revelou-se preditora de comportamentos exploratórios, enquanto que o estado civil revelou-se preditor dos níveis de stresse na população reclusa.

Esta investigação tem como objetivo principal caracterizar e descrever a inteligência social em alunos do ensino básico e secundário, e analisar diferenças em função do momento de avaliação (tempo 1 e tempo 2) e do ano de escolaridade (8º, 10º e 11º anos). A amostra foi constituída por 1095 alunos, 552 (50.4%) raparigas e 543 (49.6%) rapazes, com idades entre os 11 e os 23 anos (M=14.78; DP=1.86). Estes alunos encontram-se a frequentar o 8º (49.5%), 10º (26.9%) e 11º anos de escolaridade (23.6%), em escolas do Norte, Centro e Sul de Portugal. A inteligência social foi avaliada através da Prova Cognitiva de Inteligência Social (PCIS, Candeias, 2007), constituída por 3 situações-estímulo, de cariz interpessoal, que ilustram situações reais da vida quotidiana dos jovens. Os resultados foram calculados através de estatísticas descritivas, bem como, de estatísticas inferenciais, através da, aplicação do t-teste para amostra emparelhadas e para amostras independentes e da análise de variância (ANOVA), considerando todos os índices da PCIS. Os resultados obtidos indicam a existência de diferenças estatisticamente significativas quando se comparam os resultados de cada ano escolar, no T1 e no T2, com o respetivo ponto médio da escala. Verifica-se ainda, a nível intragrupal, diferenças estatisticamente significativas entre T1 e T2 na Resolução de Problemas e na Autoconfiança em todos os anos de escolaridade, no sentido de uma melhoria. Também a nível intergrupal se registam diferenças estatisticamente significativas, quer considerando o T1, quer considerando o T2, com melhores resultados globais para o 8º ano de escolaridade. Retiram-se conclusões e implicações para a investigação e intervenção na inteligência social em jovens, em particular considerando a sua pertinência para a aquisição de competências de carreira.

Portugal é dos países com maior índice de stresse da UE, sendo a profissão dos/as cuidadores/as de pessoas deficientes uma das que apresenta maior vulnerabilidade ao stresse profissional em deterioramento da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). Este trabalho visou analisar a relação entre vulnerabilidade ao stresse profissional e QVT nos/as cuidadores/as formais das IPSS de Ourém, com resposta na área da deficiência. A amostra foi composta por 225 colaboradores/as formais. Neste estudo aplicaram-se os instrumentos o inventários QVT de Rafael & Lima (2007) e 23 QVS de Vaz Serra (2000). Os resultados demonstraram que é inexistente a correlação entre QVT (frequência) e vulnerabilidade ao stresse e salientaram a importância do apoio social e familiar no trabalho para a promoção de QVT, sendo o stresse profissional dependente das variáveis habilitações literárias, categoria profissional e tempo de serviço.

O terceiro Setor ocupa um lugar central na governação, na generalidade das sociedades contemporâneas. As novas exigências de competitividade, impõem também às Misericórdias, uma reestruturação dos processos de gestão, de forma a ser possível alinhar a missão organizacional com o nível de desempenho esperado. Pretende-se identificar um modelo de avaliação do desempenho dos colaboradores da Santa Casa da Misericórdia da Marinha Grande, que permita adequar o desempenho individual, às exigências funcionais e da Instituição. Foi adotada como base científica, a Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão (MMAD), com vista ao alcance de uma maior à transparência e clareza das avaliações, e ainda, à obtenção de dados que permitam uma melhorada gestão do desempenho (relação dos resultados da avaliação, com as politicas de recrutamento, seleção e formação), gerando assim um modelo, em que todos possam confiar; O autor deste estudo pretende extrapolar o modelo identificado, a outras Misericórdias do País.

Em face das transformações impostas pela globalização da economia as organizações necessitam de se adaptar às novas exigências para se tornarem mais competitivas e consequentemente devem procurar um melhor relacionamento com os seus colaboradores, de forma a aumentar os seus níveis de satisfação no trabalho. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo determinar quais as dimensões de justiça organizacional que, num contexto do sistema de recompensas, são identificadas pelos trabalhadores e qual a sua influência na satisfação no trabalho. Para o efeito foi efetuada uma revisão de literatura sobre as temáticas em estudo, que permitiu a elaboração dos instrumentos de medida das diferentes dimensões de justiça organizacional, bem como da satisfação do trabalho. Para esta última temática foi utilizado um instrumento de medida sobejamente testado: o Job Satisfaction Survey de Spector (1985). Deste modo, nesta investigação foi aplicada uma metodologia descritiva quantitativa através de um questionário que integra as duas temáticas anteriormente referidas (justiça organizacional e satisfação no trabalho), que foi aplicado a cento e trinta e nove colaboradores na Sede da Fundação INATEL. Da análise dos coeficientes de regressão múltipla obtidos para as três dimensões de justiça organizacional (distributiva, procedimental e interaccional) verifica-se que a justiça distributiva revelou ser o preditor significativo da satisfação no trabalho. Já no que se refere às dimensões de justiça procedimental e justiça interaccional os resultados obtidos permitem concluir que estas dimensões não têm influência sobre a satisfação no trabalho.

O processo de gestão de risco consiste, no estudo estruturado de todos os aspetos inerentes ao trabalho e é composto pela análise de risco, avaliação de risco e controlo de risco. Na análise de risco, é efetuada a identificação de todos os perigos presentes e a estimação da probabilidade e da gravidade, de acordo com o método de avaliação de risco escolhido. Este estudo centra-se na primeira etapa do processo de avaliação de risco, mais especificamente na análise de risco e nos marcadores de informação necessários para se efetuar a estimação de risco na industria extrativa a céu aberto (atividade de risco elevado). Considerando que o nível de risco obtido, depende fundamentalmente da estimação da probabilidade e da gravidade, ajustada a cada situação de risco, procurou-se identificar os marcadores e compreender a sua influência nos resultados da avaliação de risco (magnitude). O plano de trabalhos de investigação foi sustentado por uma metodologia qualitativa de recolha, registo e análise dos dados. Neste estudo, a recolha de informação foi feita com recurso às seguintes técnicas de investigação: - Observação estruturada e planeada do desmonte da rocha com recurso a explosivos; - Entrevista individual de formadores e gestores de risco (amostragem de casos típicos); Na análise e discussão qualitativa dos dados das entrevistas recorreu-se às seguintes técnicas: - Triangulação de analistas e tratamento de dados cognitiva (técnicas complementares); - Aposição dos marcadores de informação, versus, três métodos de avaliação de risco validados. Os resultados obtidos apontam no sentido das hipóteses de investigação formuladas, ou seja, o tipo de risco influi da seleção da informação e, existem diferenças significativas no nível de risco obtido, quando na estimação da probabilidade e da gravidade são utilizados marcadores de informação distintos.