RCAAP Repository
Fases do procedimento decisório de 1º grau
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Regime do acto administrativo
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Revogação do acto administrativo
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1992
Vieira de Andrade, José Carlos
A execução do acto administrativo
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1992
Chancerelle de Machete, Rui
Para uma História das Ideias Políticas: Maquiavel e Erasmo ou as duas faces da luta entre o poder e a moral
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L'assouplissement du temps de travail
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Património e regime fiscal da Igreja na Concordata
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A responsabilidade do sócio em nome colectivo em face do Código das Sociedades Comerciais
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Algumas notas sobre a natureza jurídica e a estrutura do contrato de factoring
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1992
Tomé, Maria João Romão Carreiro Vaz
Os direitos fundamentais dos administrados após a Revisão Constitucional de 1989
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Melo Freire. Sistemática e autonomização do Direito Criminal português
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O conceito de perigo nos crimes de perigo concreto
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1992
Pinto de Albuquerque, Paulo Sérgio
A eliminação do acto definitivo e executório na revisão constitucional de 1989
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1992
Ribeiro, Maria Teresa de Melo
Senhor Professor Doutor Manuel Gonçalves Cavaleiro de Ferreira
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O fundamento do Direito
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1992
Cavaleiro de Ferreira, Manuel
Editorial
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O contrato de empreitada no Direito Romano e no Antigo Direito português. Contributo para o estudo do conceito de obra na empreitada
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O sistema matrimonial português
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A responsabilidade do sócio em nome colectivo em face do Código das Sociedades Comerciais (conclusão)
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Alguns aspectos do regime das reservas aos Tratados na Convenção de Viena de 1969
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