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presente dissertação procura estudar o regime da recorribilidade das sentenças arbitrais referentes a litígios jurídico-administrativos, em particular, decorrentes de actos administrativos. Em especial, o objecto principal do nosso estudo reside em compreender o alcance da norma geral de irrecorribilidade prevista no artigo 39.º, n.º 4, da LAV, aplicável à arbitragem de Direito Administrativo ex vi do artigo 185.º-A do CPTA, de forma a determinar que recursos são interponíveis da sentença arbitral nas arbitragens de Direito Administrativo. Para o efeito, a presente dissertação encontra-se dividida em duas partes. Na primeira parte são feitas algumas considerações gerais sobre o instituto da arbitragem (Parte I, Capítulo I), é traçado o enquadramento constitucional da figura (Parte I, Capítulo II) e é revisitado o regime geral da arbitragem de Direito Administrativo (Parte I, Capítulo III). Na segunda parte é levado a cabo o estudo da norma geral de irrecorribilidade prevista no artigo 39.º, n.º 4, da LAV, (Parte II, Capítulo I), determina-se o objecto da recorribilidade (Parte II, Capítulo II) e define-se o regime que lhe é aplicável (Parte II, Capítulo III).

A globalização modificou substancialmente as relações entre os Estados, derrubando fronteiras anteriormente rígidas. Com o advento desse novo momento histórico, surgiu também a oportunidade de expansão dos investimentos dos particulares a novos territórios além do seu próprio Estado. Assim, com o tempo, a economia assistiu uma transformação intensa, por meio da qual o capital adquiriu uma mobilidade dantes desconhecida, de modo que os investimentos realizados em um determinado Estado passaram a ter como origem diversos outros Estados, e, mais importante, sendo proveniente das reservas da iniciativa privada. Em razão disso, passou a serem necessárias garantias de que tais investimentos não sofreriam qualquer intervenção do Estado que o recebia, para que seu patrimônio não fosse prejudicado. Uma das principais formas de se garantir o investimento estrangeiro é a transferência da competência para julgar eventuais disputas concernentes a tais investimentos do judiciário e Estado receptor à arbitragem internacional. Por se tratar de um tribunal independente e, teoricamente, melhor municiado para lidar com a problemática envolvida em uma controvérsia desta natureza, a arbitragem se tornou atrativa aos investidores, receosos dos atos expropriatórios que poderiam vir a ser tomados pelos Estados receptores de seu capital. O Centro Internacional de Resolução de Disputas sobre Investimentos (CIRDI) surgiu nesse contesto e é caracterizada como uma organização internacional criada pela Convenção de Washington de 1965, sob os auspícios do Banco Mundial com a intenção de fornecer aos investidores e aos Estados um mecanismo internacional de solução de controvérsias neutro e imparcial, que despolitize as disputas envolvendo investimentos estrangeiros e contribuísse para o aumento do fluxo de aportes de capital para os países menos desenvolvidos. Nesse contexto, o papel do Brasil como país não signatário da Convenção se mostra importante para análise, já que serão abortados no presente trabalho os motivos pelos quais o país se mantém fora da jurisdição do CIRDI e quais os impactos que isso gera aos investimentos brasileiros.

Actualmente a Listeria monocytogenes tem vindo a ser considerada um importante agente patogénico de origem alimentar, devido ao aumento do número de casos de listeriose, que afecta gravemente mulheres grávidas, fetos, recém-nascidos e pessoas imuno-deprimidas. Neste trabalho pretendeu-se avaliar qual a ocorrência de L. monocytogenes em moluscos bivalves vivos comercializados em Portugal e qual o seu crescimento a diferentes temperaturas de refrigeração. Foi analisado um total de 102 amostras de moluscos bivalves vivos, recolhidos ao nível de retalho em Portugal. Todas as amostras testadas foram negativas para Listeria monocytogenes. No entanto, em 3,9 % das amostras (uma amêijoa, um berbigão, um lingueirão e uma conquilha) foi detectada a presença de Listeria sp.. Os resultados revelaram que as amostras apresentavam níveis baixos de contaminação (inferiores a 1 x 10 ufc/g). Foram também analisadas amostras de amêijoa-macha artificialmente contaminadas com Listeria monocytogenes para a avaliação do crescimento desta bactéria quando armazenada em refrigerado (a 4 ºC e a 9 ºC). Constatou-se que a 4 ºC havia uma diminuição no valor de L. monocytogenes durante o período do ensaio, registando-se uma diferença de 0,6 Log10 ufc/g entre o início e o final da armazenagem, o que sugere que este agente patogénico pode perder viabilidade em condições de armazenagem a 4 ºC durante 5 dias. A 9 ºC observou-se uma ligeira diminuição no valor de L. monocytogenes durante o período do ensaio, registando-se uma diferença de aproximadamente 0,3 Log10 ufc/g entre o início e o final da armazenagem. Esta, diferença não deve ser considerada como significativa, pois pode dever-se à variabilidade do método. Não obstante, estes dados sugerem que este agente patogénico pode sobreviver durante 5 dias em condições de armazenagem a 9 ºC e apresentar teores próximos de 102 ufc/g, que são considerados como potencialmente perigosos para consumidores pertencentes a grupos de risco.

discricionariedade é matéria inegavelmente muito debatida dentro da ciência do Direito Administrativo, e de outro modo não poderia deixar de ser, pois quando se analisa a discricionariedade imediatamente se questiona a respeito da (in)sindicabilidade pelo órgão que detenha competência. Ao Poder Judiciário, órgão que desempenha o essencial papel de prestação da tutela jurisdiconal do Estado, impondo seu poder-derver de coibir atos que atentam ao Direito, assume posição de órgão controlador das atividades públicas, e assim sendo, lhe compete função de revisão dos atos administrativos. O controle judicial dos atos administrativos desempenhado nos dias atuais foi estruturado através de um longo processo histórico, político e sociológico que contribuiu significativamente para a dogmática em torno da atividade estatal, que fomenta tanto a Administração Pública, quanto o seu controle. Embora tenha evoluído grandemente e adotado uma postura consciente da essencialidade do controle judicial sobre os atos administrativos, a atividade não é exercidade de maneira absoluta, e encontra impasse no tocante à sindicância do mérito do ato adminitrativo. Este trabalho pretende abordar o fundamento a ser extraído do sistema jurídico que viabiliza o exercício pleno do controle judicial da atividade estatal, em especial, o mérito do ato administrativo. Para tanto, é necessária uma abordagem sobre como se desenvolveu as bases originárias da Administração Pública e de que forma se solidificou com a atual concepção, além de explanar como se desenvolveu a ideologia do sistema jurídico para definir o Poder Judiciário como órgão a exercer o controle sobre as atividades estatais. A exposição pretende demonstrar que o controle judicial do mérito do ato administrativo encontra amparo legal e jurídico, além de incentivar a reflexão para ressignificar a atividade estatal, pois não há razão que justifique as amarras no seu controle.

No contexto da inovação financeira, emergem novas realidades cujo enquadramento no ordenamento jurídico vigente pode suscitar algumas dificuldades para o intérprete. Entre os fenómenos emergentes no contexto da aplicação da tecnologia de vanguarda aos serviços financeiros, as emissões de tokens configuram uma realidade que tem logrado obter uma crescente adesão por parte de start-ups que procuram angariar financiamento junto dos investidores. Em concreto, a presente investigação procura fornecer uma perspetiva comparada relativa à aplicação do leque normativo jus-mobiliário às Initial Coin Offerings, em especial quanto à possível integração da realidade jurídico-económica dos tokens no perímetro que circunscreve o conceito de valor mobiliário.

A presente dissertação versa sobre os acordos pay for delay e os desafios que estes colocam ao direito europeu da concorrência, atentas as idiossincrasias do setor farmacêutico na proteção da inovação através da concessão de um direito de patente à empresa de medicamentos de referência. Partindo da articulação entre o regime dos direitos de propriedade intelectual e o direito da concorrência, procede-se a uma análise da concorrência no setor farmacêutico, entre empresas de medicamentos de referência e empresas de medicamentos genéricos, procurando entender a racionalidade na génese da celebração dos acordos pay for delay. Na senda dos sucessivos inquéritos setoriais sobre a concorrência no setor dos farmacêutico que a Comissão Europeia lançou mão na última década, a (i)licitude dos acordos pay for delau é apreciada numa perspetiva prática, com particular enfoque na análise dos casos Lundbeck, Servier e, mais recentemente, Generics , que constituem marcos fundamentais na aplicação das normas de Direito Europeu da Concorrência, no setor farmacêutico.

Esta pesquisa tem como escopo analisar, por intermédio de um levantamento bibliográfico e jurisprudencial, a desenvolver-se nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, os efeitos da omissão administrativa no poder ou dever de fiscalizar a execução de contratos de transferência temporária de mão de obra, no que concerne ao cumprimento de leis e regulamentos administrativos por parte das empresas contratadas, bem como a satisfação de todas as obrigações legais ou contratuais por parte destas, nas situações em que esta omissão administrativa vem a acarretar reais prejuízos aos trabalhadores que tiveram sua força de trabalho cedida Poder Público. O prejuízo em questão diz respeito ao inadimplemento das verbas de caráter salarial ou rescisório pelas empresas contratadas para a cessão temporária e onerosa de trabalhadores. No Brasil, o entendimento jurisprudencial sofreu recente e marcante alteração, tendo sido afastada a prática, então corrente, da responsabilização automática do Poder Público. Assim, após a reformulação do entendimento jurisprudencial pela Corte Constitucional brasileira, ficou consagrada a necessidade do Poder Público de demonstrar ter exercido, de fato, o seu dever fiscalizatório. Sempre que a Administração Pública obtenha êxito na comprovação da aferição contemporânea do cumprimento, por parte da empresa de terceirização, de todos os seus deveres legais, administrativos e contratuais, deverá ser eximida da responsabilização judicial subsidiária à do empregador formal. No desenrolar desta pesquisa, os fundamentos dessa responsabilização serão exaustivamente identificados. Em Portugal, verificou-se a existência de vários mecanismos vocacionados à proteção do hipossuficiente no Código do Trabalho e legislação correlata. A atividade administrativa portuguesa foi objeto de alterações, já não tão recentes, com a entrada em vigor de um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de Direito Público, o RRCEE. Nesse ordenamento, a análise jurisprudencial não identificou decisões que tenham imputado a responsabilização do ente contratante, não tendo sido possível, entretanto, aferir se a ausência de julgados dessa natureza decorre da eficácia dos mecanismos legais vigentes na proteção do trabalhador temporário ou se a atividade jurisdicional deste país necessita caminhar em passos ainda mais apressados. A pesquisa conclui pela existência de mecanismos jurídicos hábeis à justificar a responsabilização do Poder Público português, caso os mecanismos protetivos do trabalhador temporário ou dos trabalhadores em geral, ambos existentes no vigente Código do Trabalho, não se mostrem hábeis a evitar situações de inadimplência em desfavor dos trabalhadores temporários.

O cancro do reto é o quinto cancro mais frequente em Portugal, com 4447 novos casos diagnosticados em 2018, correspondendo a 9.1% de todos os cancros diagnosticados no nosso país. Representa 1164 mortes por ano, correspondendo a 4,0% das mortes por doenças neoplásicas. Assim sendo temos de criar estratégias de diagnóstico e terapêutica eficazes que permitam diagnosticar precocemente, reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos doentes, com preservação da função orgânica e qualidade de vida. A qualidade do tratamento cirúrgico e o efeito do cirurgião são importantes fatores prognósticos no cancro retal. A laparoscopia veio melhorar o impacto da cirurgia na parede abdominal com redução das incisões mutiladoras e das hérnias incisionais. A cirurgia robótica trouxe uma minúcia na dissecção incomparável e uma imagem “in your face” da profundidade da pélvis, permitindo ver e preservar todas as estruturas nervosas, melhorando os resultados funcionais. O uso de robots remonta desde 400 aC, mas o grande avanço deu-se no fim dos anos 90, com a intervenção da NASA e com a criação do sistema da Vinci Surgical System da Intuitive Surgical®. Este sistema permite controlar através de uma consola com manípulos e pedais toda a cirurgia. O robot é composto por 2 a 4 braços articulados flexíveis, que permitem ter uma visualização a 360 graus e uma imagem tridimensional sem manipulação de imagem nem óculos 3D. O seu uso foi amplamente difundido na área da urologia, mas as suas aplicações são cada vez mais diversas na área da cirurgia do cancro retal. Apresenta diversas vantagens, no entanto, tem custos elevados. Esta dissertação pretende avaliar o uso desta técnica, a sua eficácia e rentabilidade para a implementação num futuro próximo.

Staphylococcus aureus é uma bactéria gram-positiva, e é a mais virulenta e a mais estudada dentro do género Staphylococcus. Como agente infeccioso pode afetar vários órgãos e sistemas e mantém-se atualmente como o agente etiológico líder na doença invasiva infecciosa. O abcesso prostático é uma complicação conhecida, mas rara, da prostatite. Pode estar associado a doença sistémica ou a infeção local, sendo esta diferença a principal determinante dos agentes mais prováveis na sua origem. O seu tratamento passa por antibioterapia, que pode ser prolongada, e pode requerer drenagem cirúrgica. Neste trabalho procede-se à exposição de um caso real de doença estafilocócica invasiva, com disseminação secundária, e com provável ponto de partida em abcesso prostático por Staphylococcus aureus. Inclui-se uma revisão da literatura e procede-se à discussão dos dados apresentados. Pretende-se destacar o desafio diagnóstico, o pensamento clínico adjacente à orientação clínica do doente, e a relevância da apresentação rara de uma patologia também rara mas com impacto funcional importante.

Introdução: A esquizofrenia é uma doença com uma prevalência mundial estimada de 0.7%-1%. A sua fisiopatologia engloba uma complexa interação entre fatores ambientes e fatores genéticos entre os quais as hormonas desempenham um papel importante na sua modulação. Flutuações em hormonas tiroideias e anticorpos anti tiroideus já foram associados a perturbações do humor e ansiedade. Este trabalho faz uma revisão da literatura existente sobre a associação entre a tiroide e as perturbações psicóticas. Métodos: Foi feita uma revisão sistemática da literatura acerca das principais alterações nos níveis dos parâmetros tiroideus em doentes com perturbações psicóticas, a sua relação com os sintomas psiquiátricos e o seu potencial uso enquanto biomarcador de prognóstico, preventivo e terapêutico. Foram incluídos artigos publicados entre 1982 e 2019. Resultados: Foram incluídos 12 estudos um total de 1076 doentes de 8 países. A prevalência de alterações nos níveis de anticorpos anti tiroideus foi de 18%-68%. Esta revisão sugere também a existência de um espetro de anormalidades nos níveis das hormonas tiroideias com prevalência entre 5% e 49%. Alterações nos valores de anticorpos e de T4 livre foram as mais associadas a sintomas como: pior função cognitiva e desempenho, maior severidade dos sintomas, mais sintomas psicóticos negativos e ideação/comportamento suicida. A utilidade destes dados para um possível uso terapêutico como a corticoterapia ou a terapia hormonal de substituição bem como biomarcador de prognóstico ainda não está estabelecida. Conclusão: Apesar da escassez de estudos nesta área evidenciou-se a existência de uma associação clinicamente significativa entre os doentes com perturbações psicóticas e alterações tiroideias. São necessários estudos mais amplos e padronizados de modo a confirmar estas conclusões

O presente trabalho centra-se na admissibilidade da aplicação da figura das ações de lealdade, enquanto figura que visa premiar um acionista que durante um determinado lapso temporal (período de lealdade) mantém as suas ações, no seio das sociedades anónimas portuguesas. Estas são criadas como um modo de combate às políticas que se centram no lucro imediato (políticas de short-termism), de alienação rápida das ações e de pouco, ou nenhum, envolvimento entre o investidor e a sociedade. Por isso, nascem e possuem uma intrínseca relação com o sócio, tendo consequentemente um carácter intuitus personæ, sem o qual não existem. Desta sua ligação ao sócio resulta que esta figura se afasta daquilo que habitualmente caracteriza uma sociedade anónima, onde o carácter personalístico é preterido. Observámos, através do estudo de ordenamentos jurídicos onde a figura já vigora, como é o caso de França e Itália, o conteúdo das ações de lealdade. As mesmas contemplam um benefício extra, usualmente um direito de voto duplo ou a atribuição de um dividendo majorado e, por isto, concluímos que os direitos advindos destas apresentam-se como direitos especiais, em contraposição aos direitos gerais que são aqueles que são adquiridos por todos os sócios. Por tal, fomos obrigados a concluir que a sua existência apenas se coadunaria com o regime societário português se as mesmas fossem inseridas e transmitidas através de categorias de ações, mas tal adequação é impossível por, tal como explanámos supra, as mesmas conterem um carácter personalístico, obstando este a que as ações de lealdade sejam tratadas enquanto categorias e não estando dependentes do sócio que as detém. Pelo facto de se apresentar como um benefício extra foi, ainda, necessário introduzir uma pequena abordagem ao princípio da igualdade dos sócios, que aqui usámos no sentido de ser um princípio da proporcionalidade, por nas sociedades se atribuírem direitos (deveres) aos sócios na proporção das suas ações. Do qual resultou que, segundo a lei portuguesa, não existe qualquer impossibilidade de determinados sócios possuírem mais (ou menos) direitos que outros. Atendemos ainda à (in)compatibilidade do regime de transmissão de ações de lealdade, onde a transmissão é proibida, durante o período de lealdade, com o regime de transmissão de ações em sede de sociedades anónimas no atual CSC, de tal resultou, mais uma vez, a impossibilidade de adequação de um ao outro. Face ao estudo feito, e às pequenas conclusões que fomos apresentando, concluímos que é impossível, à luz do quadro jurídico atual e do modo como está desenhado o regime das sociedades anónimas no CSC, a aplicação do regime das ações de lealdade por o mesmo ser incompatível com o primeiro.

O domínio público militar é uma área do Direito Público que não tem colhido o interesse da doutrina portuguesa. O seu estudo torna-se assim imperioso para assegurar a aplicação adequada da legislação aos bens dominiais militares, tendo presentes as suas particularidades e especificidades e o papel crucial que desempenham na missão de salvaguarda e proteção da Soberania do Estado, constitucionalmente incumbida às Forças Armadas e à Defesa Nacional. Constitui objeto desta dissertação indagar da admissibilidade de uso privativo de bens dominiais militares. Para tanto, analisa-se na Parte I o conceito de domínio público e procede-se ao seu enquadramento constitucional e legal. O domínio público militar tem raízes jurídicas muito antigas, razão pela qual recorremos à análise de ordenamentos jurídicos vizinhos como o francês, o italiano e o espanhol, designadamente sobre o estatuto jurídico, os tipos de classificações conferidas aos bens militares, o regime que lhes é aplicável e como é desenvolvida a sua gestão, rentabilização e valorização. Na Parte II debruçamo-nos sobre a composição, a titularidade do domínio público militar e o regime jurídico que o disciplina, caraterizado pela dispersão legislativa e adoção de normas que suscitam complexas dificuldades interpretativas. É chegado o momento, na Parte III, de aferir quais os tipos de usos de bens dominiais em geral e em particular como é possível classificar o tipo de utilização de bens dominiais pelos membros das Forças armadas. Conclui-se com a defesa da admissibilidade de uso privativo de bens dominiais militares, propondo-se uma solução que a nosso ver se coaduna com a finalidade e utilidade públicas desses bens, no integral respeito do estatuto dominial, mediante o recurso a instrumentos de gestão, rentabilização e valorização do imobiliário dominial militar, solução que harmoniza e melhor serve os interesses do Estado e a missão das Forças Armadas e da Defesa Nacional.

The effect of scale on species distribution has been highlighted by several authors and indicates the necessity of incorporate multi-scale approaches in conservation analyses. Several populations of European wildcat (Felis silvestris silvestris) are suffering considerable threats and thus conservation measures are vital. Conservation decisions have been based on the availa-ble information. However, most of wildcat studies have been conducted at fine scales, and thus may only represent part of the full picture. This thesis aims to provide the first insights on eco-logical factors constraining wildcat distribution in Scotland at local and national level. Several models based on food, land cover, disturbance, topographic and climatic variables were built to explain wildcat distribution at both scales. The results show that wildcat presence is influenced by the interaction of different types of environmental variables. At broad-scale, rabbit presence and rodent diversity showed to be the strongest factors influencing the species occurrence. However, a negative association was detected between rodent diversity and wildcat locations at finer scale, but conversely locations were associated with higher rodent abundance. Rabbit abundance was not detected as an influent factor at this level. Regarding land cover features, whatever the scales considered, wildcats benefited from higher habitat diversity. Wildcat pres-ence at both scales was related to grassland patches and negatively associated with heather moorland. At local-level wildcats seem to be associated with woodland patches and riparian habitats. Disturbance influence was not detected, at least directly, at broader scale, but human settlements were positively associated with wildcats at finer scale, while closer distance to roads was related to lower wildcat occurrence. A direct influence of climatic conditions on the target species was not detected. However, areas theoretically associated with smoother climatic fea-tures were related to wildcat presence at broad scale. According with our main findings, the definition of special areas for wildcat conservation in Scotland should take into account multi scale approaches. At broader scales, areas should incorporate food rich patches (rabbits and rodents), specific land cover (e.g. woodland and grasslands) and less mountainous areas (topo-graphic characteristics), while at the individual level areas showing higher levels of prey availa-bility, heterogeneous land cover and few disturbance features should be the main target for as-suring wildcat long term persistence.

Introdução/Objetivos: Comparar resultados do tratamento de aneurismas aórticos tóraco-abdominais pós-dissecção (AATA-PD) tratados por via endovascular ou aberta. Material e Métodos: Estudo observacional (coorte retrospetiva) dos doentes tratados com AATA-PD por via endovascular (grupo-1) ou aberta (grupo-2) entre Janeiro-2013 e Maio-2020. Outcome primário: mortalidade-hospitalar. Outcomes secundários: lesão de orgão, reintervenções, infeções hospitalares, duração de internamento, endoleaks, oclusões de ramo e mortalidade no follow-up. Resultados: Trataram-se 21 doentes (15-homens): 8 no grupo-1 e 13 no grupo-2. A idade média foi menor no grupo-2. Três doentes tinham conectivopatia. Os doentes do grupo-1 tinham um score ASA maior (p<0,001). No grupo-1 realizaram-se debranching e TEVAR em 2 doentes e em 6 utilizaram-se endopróteses custom-made com fenestrações/ramos. No grupo-2 realizou-se uma interposição na aorta tóracica e em 12 doentes a reconstrução envolveu as artérias viscerais. Em 7 casos utilizou-se a técnica de Crawford com patch visceral e em 3 (com conetivopatia) utilizaram-se próteses ramificadas. Em 5 doentes revascularizaram-se intercostais. A mortalidade hospitalar foi 12,5% (1 doente) no grupo-1 e 15.4% (2 doentes) no grupo- 2. O tempo de internamento foi maior no grupo-2, e houve tendência para uma estadia maior nos cuidados intensivos neste grupo. Não houve diferença em isquemia medular, lesão renal aguda ou re-intervenções. Houve mais infeções pós-operatórias no grupo 2 (12.5% versus 76.9%, p= 0.017). No follow-up não houve mortalidade após a alta. No grupo-1 a taxa de endoleaks foi 14.2%, sem crescimento do saco aneurismático. A permeabilidade dos ramos durante o follow-up foi 100% no grupo-1 e 95% no grupo-2. Conclusão: A cirurgia endovascular e aberta de AATA-PD permitiu tratar uma grande variedade de doentes nesta coorte. Os doentes tratados por via endovascular foram mais velhos e com maior risco mas sem repercussão nos outcomes. A cirurgia aberta associouse a internamento mais longo e mais complicações pós-operatórias.

É inegável a constatação de que as ligações consanguíneas presumem a ideia generalizada de que os pais biológicos constituem o meio natural e imprescindível para o harmonioso e saudável desenvolvimento das crianças, vislumbrando a proximidade e a vinculação afectiva existente no seio familiar. Todavia, face a situações de confiança prematura de crianças a terceiros cuidadores, o legislador português não adoptou uma postura indiferente e passiva relativamente à importância e ao devido respeito a atribuir às ligações psicológicas profundas estabelecidas. De facto, devido à ausência prolongada dos pais, desde o nascimento ou idade muito precoce, as crianças constroem e fortalecem a sua personalidade assumindo a imagem destas terceiras pessoas como suas figuras primárias de referência, em que elos afectivos se consolidam e um sentimento de pertença reina, desenvolvendo-se laços semelhantes à filiação. No entanto, não possuindo a devida cobertura jurídica, afigura-se imperativo a instauração de uma acção judicial no sentido de tutelar tais relações de facto, por forma a respeitar o direito das crianças a preservar as suas relações afectivas estruturantes, de grande significado e de referência para o seu integral desenvolvimento. Perante a introdução de novos conceitos jurídicos como o afecto e a relação afectiva, o ordenamento jurídico português com a Lei de Protecção, em consonância com o Código Civil, prevê tal conjuntura como situações de perigo em que, vivendo numa situação de instabilidade e de insegurança, a criança, pode, a qualquer momento, ser retirada da família de facto que reconhece como sua. Considerando que a procriação biológica não coincide, em absoluto, com a capacidade parental, procura-se salientar a importância da necessidade dos Tribunais portugueses, em conformidade com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nortearem a sua actuação tendo como fito o superior interesse da criança, atribuindo primazia a uma relação baseada em cuidados, afectos e segurança, independentemente de vínculos biológicos.

This article suggests that to adequately tackle climate breakdown, urban planning needs to move beyond sustainability to incorporate regenerative development frameworks. Key to this is activating and increasing citizen participation in a fractal-like, multi scaled, community-led, bottom up planning process, where active citizens design, construct and are part of the futures they desire for their territories. 2019’s declarations of climate emergency show that decades of sustainable development have not worked. The Sustainable Development Goals are a positive step, but sustainability’s dependence on economic growth is problematic. Recognising Earth’s limits, this article builds on degrowth ideas and doughnut economic frameworks to examine the role of community-led urban transitions in catalysing a regenerative world, where ecocities are the normative goal of contemporary cities. Challenges in scaling the Global Ecovillage Network’s process to large cities are identified and some radical governance experiments examined. Attempting to bridge activism and academia, a transdisciplinary participative action research method is used to develop a Communities of Practice ecosystem to support an eco-social just transition. This work contributes to the European Network for Community-Led Initiatives on Climate Change and Sustainability, ECOLISE, the Horizon 2020 project UrbanA investigating Sustainable and Just Cities, and the Communities for Future action platform enabling translocal communities to connect, co-create a knowledge commons and help shape policy. Insights from Lisbon are examined with three community-led initiatives; Bela Flor, Ajuda and Marvila. These processes are still at the margins, but could soon become core activities of regenerative urban planning. Re-Making our cities is everyone’s business.

A presente dissertação resulta da necessidade de se classificar empresas consoante o seu nível de risco de crédito. Para tal, será desenvolvido um modelo que tem como input as demonstrações financeiras de uma empresa, classificando-a através do rating da sua dívida com a nomenclatura da Standard & Poor’s. Com o intuito de alcançar o objetivo anteriormente definido, considerei um conjunto de dados da CRSP (Center for Research in Security Prices, LLC), sendo a amostra inicial composta por 3320 observações das demonstrações financeiras anuais de diversas empresas que constituem o índice bolsista S&P500, no intervalo temporal de 2010 a 2018. Estes dados foram trabalhados na linguagem de programação Python, utilizando a aplicação Jupyter Notebook, com objetivo de criar, treinar e testar este modelo de Credit Scoring, procedendo à utilização de diversos algoritmos de Machine Learning. Para obter uma melhor performance no modelo, foram usados métodos para a seleção das variáveis pela importância que tinham na classificação do modelo, tendo reduzido as variáveis numéricas de 69 para 20. A capacidade de previsão/acerto dos diversos algoritmos foram comparadas e o melhor algoritmo (Random Forest, o que teve maior percentagem de accuracy) foi escolhido e utilizado para a previsão do modelo. Devido à pouca diversidade de ratings das empresas do S&P500, uma vez que existem poucas empresas com ratings baixos, próximos do nível de default, o modelo criado tornou-se num modelo binário e a classificação foi reduzida a Investment grade (de AAA até BBB-) e Non-Investment grade (de BB+ até CC).

Human-induced pluripotent stem cells (iPSCs) have great potential for disease modeling. However, generating iPSC-derived models to study brain diseases remains a challenge. In particular, the ability to recapitulate cerebellar development in vitro is still limited. We presented a reproducible and scalable production of cerebellar organoids by using the novel single-use Vertical-Wheel bioreactors, in which functional cerebellar neurons were obtained. Here, we evaluate the global gene expression profiles by RNA sequencing (RNA-seq) across cerebellar differentiation, demonstrating a faster cerebellar commitment in this novel dynamic differentiation protocol. Furthermore, transcriptomic profiles suggest a significant enrichment of extracellular matrix (ECM) in dynamic-derived cerebellar organoids, which can better mimic the neural microenvironment and support a consistent neuronal network. Thus, an efficient generation of organoids with cerebellar identity was achieved for the first time in a continuous process using a dynamic system without the need of organoids encapsulation in ECM-based hydrogels, allowing the possibility of large-scale production and application in high-throughput processes. The presence of factors that favors angiogenesis onset was also detected in dynamic conditions, which can enhance functional maturation of cerebellar organoids. We anticipate that large-scale production of cerebellar organoids may help developing models for drug screening, toxicological tests, and studying pathological pathways involved in cerebellar degeneration.

Digital technologies are increasingly revolutionizing health care, acting as efficient tools that can contribute to improving access and quality of care, including prevention, diagnosis, treatment, monitoring and management.

Mortality after cardiac arrest (CA) remains very high despite advances in advanced life support (ALS) and post-resuscitation care. CA is usually divided into two categories: out-of-hospital (OHCA) and in-hospital (IHCA) cardiac arrest. Survival rates at hospital discharge vary considerably between studies and regions, but major studies report rates of 15% for IHCA and 9% for OHCA in Europe.