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Water quality monitoring is a fundamental tool in the management of freshwater resources. The purpose of monitoring is to provide meaningful quality data for local action planning and catchment-wide decision making. The assessment of water quality is crucial to guarantee the efficient operation of the Water Treatment Plants (WTPs), promoting health conditions and contributing for a more sustainable urban water cycle. In accordance, the objective of this study was to evaluate key target chemical and microbiological water quality parameters, some of them already monitored within Portuguese/EU legal framework and others still not regulated, but with environmental and human heath relevance. A local monitoring database model, using a 6-year period (from 2014 to 2019) of water quality data, regarding water samples collected on representative sampling locations covering the freshwater abstraction sites, conventional WTPs and distribution network was assessed. This work provides new knowledge regarding occurrence and seasonal behaviour for both microbiological and chemical water quality parameters, essential to understand/manage the water supply system. Additionally, relationships between the target variables were also assessed. Particularly, strong correlations were identified between TOC and THMs formation at distribution network (r = 0.69; p ≤ 0.001); nitrates were the water quality parameter that revealed the best correlation between surface water source and treated water (r = 0.81; p ≤ 0.001), suggesting that treatment yield/performance is dependent on surface water load. The local and continuous monitoring of water systems are crucial to implement new approaches to guarantee the best quality of drinking water throughout the supply system.

Durante o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, o recluso está subordinado a uma relação especial com o Estado (aqui representado pelos Serviços Prisionais). A posição jurídica da pessoa que perde, ainda que temporariamente, uma significativa parte da sua autonomia, da sua independência e do seu status libertatis, deverá indubitavelmente ser alvo de exaustivo desenvolvimento legal e de análise crítica – em especial se, de mais a mais, ela possa vir ser sancionada com medidas adicionais, passíveis de agravar tais limitações e de a colocar numa posição de maior vulnerabilidade – as sanções disciplinares. Desta forma, e no sentido de salvaguardar os mais elementares fundamentos da execução da pena, impõe-se uma profunda reflexão, assente no quadro normativo aplicável, no impacto que as sanções disciplinares podem ter no percurso do recluso, e nas principais deficiências do nosso sistema penitenciário.

Heart failure (HF) with reduced ejection fraction (HFrEF) is associated with high rates of hospitalization and death. It also has a negative impact on patients' functional capacity and quality of life, as well as on healthcare costs. In recent years, new HFrEF prognosis-modifying drugs have emerged, leading to intense debate within the international scientific community toward a paradigm shift for the management of HFrEF. In this article, we report the contribution of a Portuguese HF expert panel to the ongoing debate. Based on the most recently published clinical evidence, and the panel members' clinical judgment, three key principles are highlighted: (i) sacubitril/valsartan should be preferred as first-line therapy for HFrEF, instead of an angiotensin-converting enzyme inhibitor or angiotensin receptor blocker; (ii) the four foundation HFrEF drugs are the angiotensin receptor/neprilysin inhibitor, beta-adrenergic blocking agents, mineralocorticoid receptor antagonists, and sodium-glucose co-transporter 2 inhibitors, regardless of the presence of type-2 diabetes mellitus; (iii) these four HFrEF drug classes should be introduced over a short-term period of four to six weeks, guided by a safety protocol, followed by a dose up-titration period of 8 weeks.

A synoptic overview of scientific methods applied in bone and associated research fields across species has yet to be published. Experts from the EU Cost Action GEMSTONE ("GEnomics of MusculoSkeletal Traits translational Network") Working Group 2 present an overview of the routine techniques as well as clinical and research approaches employed to characterize bone phenotypes in humans and selected animal models (mice and zebrafish) of health and disease. The goal is consolidation of knowledge and a map for future research. This expert paper provides a comprehensive overview of state-of-the-art technologies to investigate bone properties in humans and animals - including their strengths and weaknesses. New research methodologies are outlined and future strategies are discussed to combine phenotypic with rapidly developing -omics data in order to advance musculoskeletal research and move towards "personalised medicine".

O número de divórcios em Portugal aumentou ao longo dos anos, com este aumento testemunhamos uma alteração na dinâmica familiar e no entendimento da sociedade do núcleo familiar. As famílias monoparentais são hoje uma grande realidade, havendo cada vez mais crianças que crescem sem a presença (essencial) dos seus dois progenitores. É preciso ter como ponto assente que uma criança precisa da presença dos dois para garantir a sua felicidade, não nos podemos contentar com uma situação de monoparentalidade que não advenha de circunstâncias da natureza ou imposição em prol da proteção e segurança ou realização do interesse da criança. A área das responsabilidades parentais tem sofrido muitas modificações nos últimos anos, fruto de um novo paradigma da criança enquanto sujeito de direitos. A acrescida consciencialização para a necessidade de proteção desta, enquanto ser em formação e logo dependente, levou a que o seu interesse seja o orientador das decisões do sistema judicial. A proteção da criança é garantida pela Constituição como tal, o Estado, tem como obrigação adaptar-se às novas conjunturas familiares e procurar os meios adequados para melhor salvaguardar os novos interesses que surjam, daí que haja a necessidade de abordar as responsabilidades parentais e os modelos de residência disponíveis. Fica a questão de saber qual destes modelos melhor concretiza o superior interesse da criança.

O presente estudo analisa a influência das mudanças climáticas no direito fundamental de propriedade. A necessidade de relacionar os conflitos jurídicos envolvendo o direito fundamental de propriedade com as ações de proteção ambiental, conforme as necessidades sociais e os interesses coletivos, será demonstrada. Esta realidade se torna cada vez mais relevante, sobretudo com a importância que o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável tem assumido no contexto de um Direito Constitucional que contempla tanto o aspeto social quanto o ambiental. O conceito do meio ambiente sadio, em equilíbrio ecológico, exarado no texto constitucional como um direito-dever fundamental implicará em eventuais conflitos com outros direitos fundamentais. Dentre estes conflitos, analisar-se-á de forma específica aquele que envolve o direito fundamental de propriedade em face da proteção do meio ambiente em um cenário de mudanças climáticas. No entanto, qualquer limitação ao exercício deste direito só poderá ser admitida após ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, de modo que se defenderá que a restrição do exercício do direito de propriedade estará sujeita à parâmetros de proporcionalidade. Quando confrontado com o direito ao meio ambiente e as alterações climáticas para a contenção da degradação ambiental, o direito de propriedade deverá ser ponderado em uma perspetiva que destaque os riscos e os perigos ambientais das mudanças climáticas, de forma que as restrições ao exercício deste último direito devem ser devidamente justificadas. A metodologia utilizada para alcançar estas conclusões foi baseada numa pesquisa qualitativa de análise de doutrinas, publicações científicas e legislações que tratam, de forma isolada ou interrelacionada, das mudanças climáticas, do direito-dever de proteção ambiental e do exercício do direito de propriedade.

Teoria da Ação Administrativa estrutura-se por via dos atos, regulamentos e contratos administrativos para o exercício da atividade administrativa. Dentro desta conjuntura de estruturação administrativa, o presente estudo propôs-se analisar alguns aspetos relevantes dos contratos administrativos agregados por um dos princípios norteadores da atividade administrativa — o princípio da tutela da confiança. O que se pretende é, pois, procurar refletir sobre a questão da incidência da confiança na fase pré-contratual, na execução e na extinção dos contratos administrativos por violação dos deveres decorrentes da tutela da confiança do particular aquando da realização pela Administração Pública da sua atividade contratual. São tidas em consideração as referências que têm sido feitas ao princípio da tutela da confiança relativamente ao Direito da União Europeia, à legislação interna e à brasileira, pela doutrina e pela jurisprudência, no âmbito do Direito interno.

O Direito das contraordenações tem-se expandido para novos domínios, estando cada vez mais presente na realidade social, económica e financeira. Uma das razões que mais tem contribuído para isso é a sobreposição ou interceção entre o Direito Penal e o Direito Contraordenacional: o mesmo facto – em sentido jurídico – praticado pelo agente é punido por normas criminais e contraordenacionais, existindo o risco do poder sancionatório do Estado ser exercido em violação de princípios constitucionais fundamentais, tais como o da proporcionalidade (proibição do excesso) – por não existir correspondência entre a gravidade do facto praticado pelo agente e a dupla sanção infligida ao mesmo – e o do ne bis in idem – por o agente ser duplamente julgado ou punido. Nesta dissertação propomo-nos analisar as relações estabelecidas entre normas sancionatórias criminais e contraordenacionais aplicáveis ao mesmo facto praticado pelo agente. Assim, inexistindo qualquer relação de subsidiariedade ou de interferência entre as diversas normas aplicáveis, visando elas tutelar diferentes bens e interesses jurídicos, o problema fica fora do âmbito do princípio ne bis in idem e é constitucionalmente aceitável que o mesmo facto jurídico seja objeto de uma dupla condenação em diferentes domínios sancionatórios. Pelo contrário, quando entre duas normas provenientes de diferentes sistemas sancionatórios se constitua uma relação axiológica de subsidiariedade, protegendo ambas os mesmos bens e interesses jurídicos ou pressupondo elas o mesmo desvalor jurídico, a proibição ne bis in idem tem aplicação, por via da analogia, estando vedada a dupla responsabilidade do agente pela prática do mesmo facto, na esfera penal e na contraordenacional. Para além do mais, há situações em que, não obstante numa perspetiva formal se estar perante um concurso entre duas infrações com diferente qualificação jurídica – um crime e uma contraordenação – o que temos, à luz de juízo de materialidade subjacente que apele à essência de cada uma das infrações, são dois ilícitos que substancialmente comportam a mesma natureza jurídica – máxime, um crime e uma sanção administrativa de natureza penal. Nestes casos, a proibição decorrente do ne bis in idem poderá atuar, proibindo que o mesmo facto seja duplamente sancionado. Por fim, terminamos este trabalho com uma análise critica aos regimes substantivos vigentes na nossa ordem jurídica em matéria de concurso entre crime e contraordenação, chamando a atenção para a circunstância desses regimes tratarem de forma indistinta as situações de unidade de facto, não diferenciando dentro desta os casos de concurso aparente e de concurso efetivo entre as normas sancionatórias aplicáveis.

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A presente dissertação versa sobre os pressupostos legais e consequências jurídicas decorrentes do afastamento do efeito anulatório do ato administrativo, resultante da aplicação da figura do aproveitamento do ato no âmbito do Direito Administrativo português. A última revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), quanto à anulação administrativa, consagrou determinados pressupostos que permitem a não produção dos efeitos jurídicos previstos para este desvalor jurídico. O número 5 do artigo 163.º do CPA contempla o aproveitamento do ato administrativo e acolhe a teoria da “mera irregularidade”, o que proporciona uma degradação das formalidades essenciais em não essenciais e, consequentemente, a desvalorização de certos vícios praticados no âmbito da atividade administrativa, bem como a relevância da dicotomia dos atos vinculados e atos discricionários. Porém, a ordem jurídica portuguesa contempla condicionalismos que obstam a este aproveitamento, estando relacionados com a operacionalidade de outros princípios e valores jurídicos intrínsecos ao Direito Administrativo, como o princípio da juridicidade nas suas diversas vertentes, assim como o respeito pelo direito da audiência dos interessados. Todavia, tais condicionalismos têm sido ultrapassados com a correta aplicação do novo preceito legal. O aproveitamento do ato administrativo surgiu por força da sua aplicabilidade constante pelos Tribunais Administrativos, como tal as decisões judiciais refletem o passado, o presente e o aperfeiçoamento do futuro deste mecanismo jurídico.

Na justiça internacional muitos são os temas controversos e discutidos pela doutrina, no âmbito dos quais ainda não foi possível chegar a um consenso alargado. Os conflitos jurisdicionais, entre instâncias internacionais, são uma dessas temáticas. A isto, acresce o facto de estarmos perante um problema relativamente novo, para o direito internacional, uma vez que esta questão ganhou uma nova forma e importância com a crescente proliferação de instâncias internacionais a que assistimos desde 1980. Esta evolução histórica dos tribunais internacionais trouxe novos problemas, com os quais a doutrina se tem ocupado nas últimas décadas. A discussão gerada à volta dos conflitos jurisdicionais internacionais, e das possíveis resoluções para os mesmos, tem ganho novos contornos ao longo das últimas décadas, e embora seja um tema relativamente recente, torna-se de suma importância se analisado ao nível dos perigos que levanta, dando especial relevo à fragmentação do direito internacional, potenciada pelo fenómeno de forum shopping. Assim, os objetivos do estudo desta Dissertação são, precisamente, um enquadramento histórico da questão; uma especial atenção dada aos sistemas de justiça internacional existentes; a apresentação dos diversos case studies onde este problema surgiu e foi abordado; uma análise das diversas teses apresentadas pela doutrina para a resolução desta temática e uma tomada de posição relativa aquela que será (na nossa opinião) a solução que melhor se apresenta para resolver este problema. É neste espírito que se torna importante uma reflexão da temática; e uma discussão alargada na comunidade internacional, com vista à obtenção de uma solução consensual e universal para este problema. Nesse âmbito, não existindo uma solução final aplicável, esta Dissertação propõe-se a ilustrar o problema e tentar esclarecer o atual ponto que esta situação encontra no direito internacional público.

Na presente dissertação, inicialmente apresentamos uma (re) leitura crítica das considerações históricas acerca da questão migratória e traçamos uma linha cronológica da idade média até a idade moderna sobre os deslocamentos forçados de pessoas em decorrência de conflitos bélicos, dentre outros motivos, e buscamos discorrer como esse fenômeno se constitui como um dos dramas mais impactantes da história da humanidade. No segundo momento discutiu-se os contornos políticos e jurídicos associados ao acordo de paz de Vestfália de 1648, o princípio embrionário de soberania territorial que se tornou o conceito fundador do Estado-nação. Ainda assim, a base lógica política e jurídica fundamental do sistema de Estados-nações é a soberania territorial, mesmo que compreendida de forma complexa e articulada de modo delicado em cenários pós-imperiais específicos. Em consequência, a existência de uma sociedade internacional refere-se à cooperação para o funcionamento de instituições que atuam na criação do direito internacional. Nesse sentido, no terceiro capítulo apresentou-se o surgimento das normas internacionais de controle das migrações internacionais, assim, surgem os Estados promulgando e implementando as legislações que tem como escopo regulamentar os seguintes aspectos da relação cidadão-estrangeiro/Estado nacional, bem como, a entrada, a permanência, a saída compulsória do território nacional e a aquisição de nacionalidade. Na sequência tratamos sobre as migrações contemporâneas que apesar dos refugiados e imigrantes serem grupos dirigidos por quadros jurídicos apartados, ambos têm os mesmos direitos humanos universais e liberdades fundamentais. Incluiu-se nesse debate o princípio do non-refoulement (não-devolução) que o princípio fundante de todo o sistema de proteção dos refugiados, e manifestada essencialmente que um indivíduo perseguido não pode ser devolvido ao seu perseguidor. No último momento fizemos uma abordagem histórica acerca dos Instrumentos jurídicos de proteção aos migrantes e refugiados

Research on Urban Sustainability Transitions (UST) highlights the need for drastic changes across a broad range of sectors and calls for integrated policy solutions and innovative governance approaches. However, UST research fails to take onboard the spatial features of transitions and how distinctive local conditions shape change. This chapter aims to critically examine the territoriality of UST by analysing institutional contingencies and particularities of local sustainability and climate action governance. In detail, and in light of the literature of pioneering European UST examples, we comparatively examine the Portuguese UST landscape with particular focus on: (1) the impact of local institutional and governance cultures; (2) the role of political agency, power and knowledge systems in stimulating or blocking transitions; and finally (3) the rise of territorial and institutional inter-, and intra-national disparities in terms of transition capacity. In short, this chapter aims to empirically and conceptually contribute to the current spatial turn in the wider sustainability transitions debate by adding a critical review of a Europe-wide growingly uneven landscape of local transitions’ governance capacity and its implications.

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Outrora ausente das prioridades das instituições do ensino superior, a divulgação de ciência para públicos não académicos tem ganho protagonismo nos últimos anos, e o chamado outreach tem-se multiplicado nas suas modalidades e públicos-alvo. Partindo da análise dos principais modelos e paradigmas de divulgação de ciência, perscruta-se neste artigo a amplitude e alcance do que é (ou deve ser) a “extensão universitária” e de como a sociologia se inscreve, em particular, nesse processo. A propósito da atividade “Estágios científicos de verão” para alunos do secundário dinamizada no OPJ/ ICS-ULisboa, reflete-se sobre as potencialidades, limites e desafios de iniciativas de promoção da educação e cultura científica para não académicos.

Nos sistemas corporatistas prevalecentes na ue, a concertação social é a instância que promove o consenso a nível nacional entre sindicatos, empregadores e governos. Perante a persistente desigualdade do mercado de trabalho, perguntámo-nos qual tem sido o seu contributo para as políticas de igualdade de gênero. Respondemos a esta pergunta com a análise de conteúdo dos pactos sociais assinados em Portugal ao longo de mais de trinta anos de tripartismo (1984-2019). Os resultados mostram que a igualdade de gênero tem um peso reduzido nos pactos sociais e que o quadro normativo europeu é determinante nos avanços feitos. Nosso estudo reforça assim a literatura existente que aponta para a necessidade de uma reforma do tripartismo.

Uma das características inquestionáveis das democracias modernas é o método pelo qual os governados escolhem os governantes: o sufrágio universal. Independentemente da ideologia política defendida, assumimos que um sistema de governo não pode, em caso algum, prosseguir outro fim que não o bem-estar social. Partindo deste pressuposto, pretendemos fazer uma análise económica das regras que enquadram o sufrágio em Portugal, tentando apontar falhas e ineficiências. Introduziremos na nossa análise elementos comportamentais trazidos e estudados pela escola da Economia Comportamental. Tentaremos perceber se - verificados determinados factos que interferem com a as escolhas racionais de cada cidadão, de uma forma sistemática e generalizada - o método democrático de apuração da vontade da maioria é, neste momento, eficiente. Para isso identificaremos e analisaremos dois problemas ligados ao sufrágio democrático: a abstenção e a justiça intergeracional. Apresentaremos, finalmente, algumas hipóteses que podem ser consideradas pelas Políticas Públicas para minimizar o impacto destes dois problemas. Uma delas é a instituição do chamado “Demeny Voting.”

O Direito não é (ainda) uma Ciência disruptiva. Talvez jamais seja: requer amadurecimento de ideias e teses. Trata-se de uma Ciência de casos concretos; trata-se, ainda, de um fenômeno exclusivamente humano e, portanto, social. A Ciência Jurídica, ou do Direito, no que pese ser demarcada por assaz delineadas balizas de juridicidade – ou justamente por sê-la – realiza filtros prévios ao ingresso de “novos entrantes” em seu delimitado território de atuação, ordenação, adequação e incidência. A velocidade das transformações sociais, no rastro da pós-modernidade, ou modernidade líquida, trouxe, ao âmago do Direito, novos conceitos, ideias e institutos, de um lado, e, de outro, tanto inéditos problemas e consequentes problematizações quanto a inevitável imposição de se repensar a própria Ciência Jurídica a fim de se entregar uma resposta íntegra e adequada às atuais necessidades da sociedade. Desta forma, conhecidos institutos jurídicos vêm sendo “revisitados” (v.g., abuso do direito, alteração das circunstâncias) pelas doutrina e jurisprudência, ao passo que outros “esquecidos”, ou subutilizados, galgaram altos espaços nos quadrantes jurídicos, nas mais diversas latitudes e ordenamentos, nomeadamente nos sistemas latino-germânico e na Common Law. A autossuficiência científico-metodológica, tão cara e própria a uma Ciência que se pretende coesa, coerente, e em especial, autônoma, conquistada após anos de independência dogmática, tem se permitido permear novamente - num movimento pendular evolutivo, que sofre, ao sabor da História e dos fluxos e refluxos - pela influência de outras Ciências, sobretudo a Econômica, a da Administração, da Psicologia, da Sociologia, da Antropologia. Esta dinâmica não deve - nem pode - ser entendida como uma subjugação ou diminuição da Ciência do Direito, ou perda de sua essencial e distintiva autonomia ou normatividade. Antes: é a resultante do inevitável e perene impulso evolutivo-dogmático, subjacente à sua própria existência enquanto Ciência independente. Uma Ciência que se pretende formada por um sistema, ou ordenamento, aberto, móvel, heterogêneo, cibernético, de movimentos da periferia para o centro, não pode se acastelar em sua (intrinsecamente conhecida) “zona de conforto” epistêmico-ontológica, em seus recônditos intra muros: deve permitir, mediante trocas com os demais sistemas (Ciências) – através da depuração do conhecimento que lhe seja válido: abertura cognitiva vs. fechamento operacional – o intercambiar de informações, conteúdos, técnicas, enfim, conhecimentos. O presente trabalho aborda, do ponto de vista jurídico, com recursos pertinentes à multidisciplinaridade quanto necessário – oportunos ao desenvolvimento temático -, o fenômeno da governança corporativa – ou do governo societário – aplicado às chamadas “empresas familiares” brasileiras de capital fechado. Numa aproximação simbólica à imagem da dupla face do deus latino Janus, encara-se não apenas o passado com vista ao futuro da corporate governance: abarca-se, numa oscilação entre extremos, as tradicionais técnicas jurídicas de governança corporativa e propõe-se, em outra ponta, novas técnicas e mecanismos específicos à construção de uma governança familiar mediante absorção de ensinamentos de outras Ciências. Abordam-se as temáticas clássicas do corporate governance movement (separação entre a propriedade das participações societárias e a gestão da sociedade), remuneração dos membros da administração, dos órgãos de controle e de fiscalização, a administração dualista vs. monista, os conflitos de agência e a expropriação de sócios minoritários pelos majoritários, além dos princípios da governança societária (fairness, accountability, disclosure e responsabilidade corporativa), dentre outros assuntos. A dissertação tem por foco as denominadas empresas familiares de responsabilidade limitada (de “capital fechado”), temática relativamente nova e em crescente estudo em Portugal, e mais investigada no ambiente jurídico brasileiro. O cerne da análise pretende contribuir com o crescente número de estudos e pesquisas sobre as empresas familiares, especialmente as de responsabilidade limitada, eis que são o tipo societário que mais se verifica nos mercados mundiais e porque guardam peculiaridades próprias que as distinguem dos (verdadeiros) tipos jurídico-societários, especialmente das grandes companhias, para as quais os estudiosos costumam dedicar especial atenção, em detrimento de outras sociedades ou associações, inclusive as non-profit, mas que requerem, na mesma intensidade, a implementação de políticas de governança. Analisa-se a importância das empresas familiares, nomeadamente no Brasil e em Portugal, e investiga-se um conceito jurídico de “empresa familiar”, para apresentá-lo à comunidade do Direito, e os critérios à sua delimitação ou conceituação, tomando-se por base o critério civil do parentesco. Analisa-se o crescente legalismo, ou densificação de normas imperativas, editadas pelos Estados, ao lado das guide lines típicas das soft law, encontradas na origem da corporate governance. Ao fim, pretende-se, de forma inovadora, apresentar mecanismos e instrumentos hábeis à construção de um modelo mínimo utilitário de governança familiar, apto a ser utilizado por empresas familiares – especialmente as de responsabilidade limitada – e convergir, em certo grau e na medida do possível – os conhecimentos de diversas Ciências à Ciência do Direito e divisar prognósticos futuros sobre a governação das sociedades.

No Mundo Ocidental, a idade Moderna foi atravessada por movimentos económicos, científicos e sócio-culturais que ficaram plasmados no quadro mais amplo da Cultura Escrita. No período Contemporâneo, a cultura escrita universalizou-se pela alfabetização e pela escolarização. No passado recente, o conhecimento histórico sobre a alfabetização da sociedade portuguesa conheceu avanços consideráveis, que, para além do aprofundamento na caracterização e na evolução dos processos literácitos, revelaram a importância deste fenómeno na constelação de vectores que permitem compreender e explicar o atraso de Portugal face aos ritmos de progresso e de desenvolvimento dos restantes países europeus, incluindo os da Europa de Sul. Esta inovação historiográfica foi correlativa de uma abertura interdisciplinar e de uma integração de referências e de investigações onde a alfabetização não havia constituído o principal objecto de conhecimento. Este texto procura sistematizar de forma crítica e articulada a evolução destes diferentes aspectos.

O meio ambiente e os recursos naturais sempre careceram de um tratamento eficiente por parte do Direito e da Economia. O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto do modelo circular na questão da finitude de recursos, partindo do pressuposto de que a sustentabilidade é um motor para inovação na economia. Os recursos embora sejam limitados, logo, escassos, não possibilitam uma exclusão dos agentes do seu consumo, apesar dos mesmos disputarem pela sua titularidade, o que origina uma tendência para a sobre exploração dos mesmos. Assim, irei debruçar-me sumariamente sobre alguns pontos relacionados com o consumo, uso e apropriação de recursos, a perspetiva ecológica de circularidade dos mesmos, resíduos, e o papel do Direito enquanto Instituto Regulador. A questão ambiental é uma questão económica. A origem do problema ambiental assenta em insuficiências do sistema de mercado que é necessário corrigir, e essa correção reguladora por parte do Direito é essencial, seja numa perspetiva económica, seja numa perspetiva fiscal.