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A presente investigação tem como objetivo verificar se a suspensão dos direitos políticos do condenado criminal, prevista no art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, se coaduna com o propósito de garantia e proteção dos direitos fundamentais, por se tratar de uma restrição a estes direitos. Para tanto, utiliza-se de uma análise inicial dos direitos políticos como direitos fundamentais, destacando um breve histórico da sua evolução e relevância na ordem jurídica constitucional. Neste ponto, relaciona-se também os direitos políticos com o exercício da cidadania e da democracia, fundamentos basilares do Estado Constitucional. A partir do estudo inicial de tais institutos e a relação entre eles, a pesquisa enfrenta a questão da suspensão de direitos políticos fundamentais em razão de condenação criminal enquanto medida restritiva, e, neste passo, sua relação com o princípio da proporcionalidade a partir da aplicação do referido princípio para fins de restrição de direitos políticos fundamentais no âmbito das Cortes Superiores de outros países, inclusive da Corte Europeia de Direitos Humanos. Por fim, tece uma crítica acerca da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil à referida regra constitucional restritiva.

Nas diversas expressões das sociedades ocidentais, encontra-se um espaço para que diferentes sistemas de crenças manifestem as suas opiniões, o qual denomina-se de esfera pública. Em muitos casos, estes sistemas acabam por coexistirem com outros totalmente antípodas, o que faz por sua vez, criar o conflito. Segue-se, portanto, que naturalmente uma comunidade plural, terá uma pluralidade de perspetivas e no que lhe concerne, uma pluralidade de conflitos. Deste modo, uma tarefa infindável da gestão do Estado é conseguir equilibrar todos esses conflitos de modo que não cheguem a romper com a paz social e a conduzir a uma guerra tanto civil, quanto externa. Logo, o próprio Estado está à procura de mecanismos que suprimam os conflitos de valores ou que apresentem uma proposta de resolução para os mesmos. Uma delas, é a (re)construção de uma Comunidade Constitucional Inclusiva que permita uma aproximação e negociação destes valores antípodas. Agora, se a construção de tal comunidade depende da participação destes valores na esfera pública, conclui-se que o bem da religião é um deles que deve ser atraído para o debate público e para a própria solução de conflito. Se é correta essa dedução, podemos questionar se é possível de facto a Construção de uma Comunidade Constitucional Inclusiva que embora não confessional, se alicerce também na expressão religiosa. Para responder tal problemática procuramos primeiro demonstrar a importância da religião na esfera pública e a sua relação tanto no campo das ciências jurídica-filosóficas quanto das ciências jurídico-políticas, de um caminho do jusnaturalismo neoclássico a um caminho dos Direitos Humanos e à humanização do Direito Internacional. Somente depois disso, apresentamos essa Comunidade Constitucional que além de ser inclusiva, usa ferramentas tanto do Estado como a hermenêutica Constitucional, quanto dos valores individuais, como a religião, objetivando a resolução de conflitos e o caminho da paz.

O objetivo deste trabalho é analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tiveram a participação dos (as) Defensores (as) Públicos (as) Interamericanos (as) e o exercício do seu relevante papel defensivo e de representação das vítimas dentro do Sistema Interamericano e o consequente fortalecimento e desenvolvimento da jurisprudência internacional de proteção dos Direitos Humanos no continente americano. Também se busca determinar o papel de ombudsman da Comissão Interamericana no processamento dos casos internacionais, explicitar a instituição internacional Defensoria Pública Interamericana, sua origem, objetivos, funções e os convênios de cooperação atualmente válidos. Ademais, também é abordado o princípio da paridade/igualdade de armas no plano internacional com uma análise doutrinária e evolução do seu entendimento pelos Tribunais de proteção internacional Europeu e Americano.

A presente dissertação tem como objetivo debater sobre o tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual, demonstrando como a desigualdade de gênero está diretamente ligada ao crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, tendo em vista o forte legado patriarcal presente na sociedade internacional. Busca-se estudar sinteticamente, com base na comparação entre os dois países objetos de análise, Brasil e Portugal, o perfil das mulheres vítimas deste crime, além das legislações, tratados e políticas públicas que dispõem sobre o tema. Ademais, pretende-se demonstrar como ocorreu a evolução das conquistas das mulheres e seu reconhecimento como pessoa independente de direitos, tanto internacionalmente como nos dois países citados.

A presente dissertação tem o intuito de proceder a uma análise dos critérios judiciais de suspensão da execução da pena de prisão nos crimes contra a liberdade sexual de adultos, dissecando a existência atual de preconceitos, mitos e estereótipos e de que forma estes podem influenciar a motivação do Tribunal para suspender a pena de prisão dos agressores sexuais. Esta dissertação serviu também para fazer uma análise do instituto da suspensão da pena de prisão, bem como ao fenómeno da violência sexual. Ao longo desta dissertação pretende demonstrar-se que, apesar de todas as alterações legislativas que ocorreram ao longo dos tempos, no âmbito dos crimes sexuais ainda não se alcançou a evolução desejada. O objetivo central do presente estudo será, assim, refletir sobre a forma como os preconceitos, mitos e estereótipos associados à violência sexual estão ainda presentes não só na sociedade, como no sistema judicial, desconstruir os mesmos, e fazer uma análise dos critérios que levam o Tribunal a decretar a suspensão da pena de prisão efetiva. Os resultados deste estudo permitiram concluir que a existência de mitos e estereótipos social e culturalmente enraizados, aos quais o julgador não é imune, influenciam a convicção do Tribunal em suspender a pena de prisão de determinados agressores sexuais.

O tabaco, o álcool e o fast food são, hoje em dia, três dos mais importantes obstáculos que o mercado põe à imagem de sociedade perfeita que os Estados ocidentais pretendem de si mesmos e da sua saúde pública. Três “pecados” com que não sabem ainda bem lidar, e com os quais se deparam constantemente e não sem um certo desespero, quando, através da montra da publicidade, as empresas que ainda os oferecem ao público destapam esta terrível esquizofrenia entre o Estado moralista que quer e do Estado realista que não pode. Como resposta a este problema, e pela mão da nova doutrina da economia comportamental, os governos têm vindo a adoptar uma nova estratégia, mais cínica na correcção destes enviesamentos da procura. Procurando decifrar então a origem psicológica do pecado no mercado, tentam responder-lhe numa lógica de fogo contra fogo, impondo à publicidade ao álcool, ao tabaco e ao fast food pequenos estímulos psicológicos que encaminhem, suavemente, os seus clientes na direcção oposta. Este paternalismo libertário demonstra, ainda assim, um confronto que lhe é anterior entre dois valores de grande importância: a saúde pública, materializada no welfare do Estado Social e a liberdade individual do consumidor, que vê questionada a racionalidade ou irracionalidade das suas escolhas pessoais e da forma como utiliza o seu poder de compra. Este confronto deve ser ponderado pelo mecanismo constitucional que mede o impacto das restrições, por parte do Estado, de direitos individuais com uma finalidade de bem comum: o princípio da proporcionalidade, decorrente do artigo 18º/2 da Constituição da República Portuguesa. Tendo em conta as três vertentes deste princípio, analisa-se a idoneidade das medidas de paternalismo libertário utilizadas na publicidade ao pecado como meio adequado para atingir o fim pretendido, a necessidade ou grau de nocividade comparativo destas medidas face a alternativas semelhantes e a proporcionalidade ou equilíbrio entre a restrição do direito individual em causa e a importância do fim prosseguido.

A historiografia de um objecto epistémico envolve: uma genealogia/ contextualização; a representação teórica e substantiva; a matéria de prova. Em Portugal, após o Estado Absoluto haver estatalizado a escola, como meio educativo para a instrução pública, a tónica fundamental da Revolução Liberal foi a de instituir, nacionalizar e oficializar uma cultura escolar. Assim, compreender e explicar a natureza, a substância, o funcionamento, a representação e a apropriação da cultura escolar é apresentar a construção historiográfica do objecto educacional. Dando cumprimento a estes princípios metodológicos, o objecto principal deste estudo é o educacional como produto da relação escola-sociedade, em Portugal, por meados do século XIX. Pretende-se demonstrar que há uma correspondência entre escolarização e bases culturais da nação e que o educacional se traduz na cultura escolar. Para além de uma introdução, o texto tem três partes versando: 1) um historial que constitui o reconhecimento de um contexto e uma ordenação dos principais factos, delimitando e permitindo compreender, sob a forma de ciclo histórico, o período abordado; 2) uma interpretação, explicação e atribuição de sentido à representação e à evolução da relação escola-sociedade; 3) uma comprovação e uma síntese da apropriação do educacional escolar, por parte da sociedade portuguesa.

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The Fourth Industrial Revolution caused changes in society: digital technologies and the interconnection between the digital and physical worlds arise. Consumers are now users and design is seen as a new tool, transformed and renewed in a new area of expertise: user experience design. There is a shift in the relationship between people and organizations, who are faced with the need to find new strategies to engage their audience. These factors caused fundamental change in the definition and approach of Human Resources (HR). With the digital evolution and the expansion of the job market in the area of Information Technologies (IT), HR had to reposition itself. Talent’s engagement in the tasks and recruitment processes is key. Today, most of the companies use online platforms for recruitment. Landing.jobs is one of these platforms and its main focus is to support tech talent in their career’s lifecycle. This research’s starting point is the difficulty in keeping talent active, making the experience appealing and increasing engagement. The following questions arise: how can playable transmedia experiences contribute to a candidate’s experience in IT recruitment? Which framework should be applied in the design process of such experience? Therefore, designing a playable transmedia experience emerges with this goal, taking advantage of transmedia's characteristic participation and involvement along with the game factor. In this process, there was a need to adapt and unify the analyzed theories from the areas of Experience Design, Gamification and Game Design, in a unified framework. Such a framework can be applied to the design of playable transmedia experiences in any application context, in this case proposing its use in the context of a product oriented to recruitment in IT.

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Esta Newsletter (NL) resulta de uma parceria entre o Instituto de Saúde Baseada na Evidência e a Cochrane Portugal, e tem como objectivo disponibilizar informação sobre áreas interessantes para a prática clínica, com base na melhor evidência científica. São incluídos estudos relevantes, criticamente avaliados pela sua validade, importância dos resultados e aplicabilidade prática, resumidos numa óptica de suporte à decisão. É dada prioridade a estudos de causalidade incluindo-se ainda, quando justificado, estudos qualitativos e metodológicos, assim como revisões científicas. O conteúdo da NL é da exclusiva responsabilidade do(s) seu(s) autor(es).

The Daily Meme: memes and the expression of direct political action in the digital era explores the use of memes as direct political expressions. The term “meme” was first defined by biologist Richard Dawkins as cultural units that are transmitted between people through replication and adaptation. Nowadays, memes that inhabit the digital space are formally different, but the definition proposed by Dawkins is still relevant, being only amplified by the potential of social networks. The memes that are spread on the web have gained popularity by being “funny images”, yet, in recent years they have been transformed into fundamental artifacts with regard to commentary and dissemination of political discourses and ideologies. Due to easy access to meme creation and sharing tools, these have become artifacts of direct political expression with a fundamental role in the organization and mobilization of social and political causes, that are quite media-driven, thus taking protest to the streets. The present investigation aims to, not only understand the meme as a communication artifact of political discourse and protest, but also as a result of a paradigm shift, where the word “publish” is no longer immediately associated with stable procedures and protocols of a professional practice, and starts to allude to the action of a button, limiting a complex process to a literal understanding, while facilitating the perception of political participation. The editorial project The Daily Meme, the practical component of this research, aims to explain the role and relevance of memes, setting examples of its use in political speeches and in protest contexts, with a particular focus on the ones that played a relevant role in transferring protest from digital platforms to the streets and from the streets to the platforms.

Bees play a fundamental role in pollination — the process on which a large part of plants depend to reproduce. Such a process is vital to the survival of ecosystems and human life. Despite the importance of bees, this insect needs recognition at a time when its count seems to be falling globally. The purpose of this project is to create a set of illustrations from the collection of the team behind the Red Listing of Invertebrates of mainland Portugal. Its goal is to be part of a publication project that could serve as an identification guide of bees (family Apidae) that showcase the visual diversity of this insect in Portuguese territory. With the general Portuguese population as the targeted audience, the species identification is made easy by scientific illustrations that cover their unique details.

Objective: Temporomandibular joint (TMJ) discectomy is one of the most popular surgical techniques for patients with an unsalvageable disc. Previous studies have demonstrated predictable results of dis- cectomy with optimal results in pain reduction and maximum mouth opening (MMO) improvement. However, those studies had most of the times wide-ranging inclusion criteria. This study was therefore conducted to assess the role of unilateral TMJ discectomy in a well defined diagnosis. Methods: A 6-year prospective study was designed including patients treated with unilateral TMJ dis- cectomy without interposal material, preserving condyle and temporal fibrocartilage, for two specific intra-articular diagnosis: disc perforation and disc fragmentation. Results: A total of 19 patients were enrolled, with a mean age of 51.05 ± 13.71 (mean ± SD) years. Preoperative pain was 7.63 ± 1.89 (mean ± SD), MMO was 25.95 ± 10.27 mm (mean ± SD) and muscle tenderness (MT) was 2.53 ± 0.77 (mean ± SD). The most common diagnosis was disc perforation. After an average of 37.9 months of follow-up time (range from 10 to 71 months), a statistically significant improvement of pain (P < 0.0001), MMO (P < 0.0001) and MT (P = 0.00011) was observed. Postoperatively, 16 of 18 patients (89 %) showed a reduction in pain and improvement in MMO, fulfilling the criteria for a successful outcome of TMJ surgery. No second surgery was necessary. Conclusion: Unilateral TMJ discectomy without interposal material in patients with disc perforation or fragmentation seems to be an adequate technique. However, we encourage rigorous long-term studies and new preclinical trials to pursuit a disc substitute, as relevant preclinical trials have demonstrated significant degenerative changes after TMJ discectomy.

This research proposes a discussion about the relations established between photography and contemporary art, from a perspective in which artistic production dialogues with intimate photographic production. Photography is assumed as a mediating process culturally constructed, taking into account aspects of its technological conformation and its social uses, both dimensions considered essential to the production of meaning for these images. To establish these relations through an interdisciplinary perspective, the research seeks to integrate points of view from areas of knowledge that contributed to a more complex understanding of photography in its dialogue with society, technology, art history and modern times. Finally, the research focuses on the work "The Ballad of Sexual Dependency" by contemporary photographer Nan Goldin, which highlights these relationships between the visual arts and the snapshots of everyday family life, either through the photographic image or the materiality of photography. Following the investigation of the work of Goldin, developed directly under the influence of the relationship between art and life, follows the development of a work project of an autobiographical nature entitled "Love me Tinder", whose aim is based on a visual perception between art and the documentary plane of what occurs in the sphere of the intimacy of private life. This intimacy, however, unfolds in everyday life, from encounters that have left the realm of the virtual (marked through a technological platform), to the real world, in which they have found their space. It is not only about producing images that reveal life, but also about the very experience of photographing, living it, modifying it, being it, reconfiguring it with the help of the internet, and using "Tinder", the controversial platform for relationships as a compass.

This dissertation addresses the role of the archive as an active mediator of information, according to its digitization and algorithmic management that enables its distributed exis- tence and online accessibility. The archive is thus temporalized and mobilized, being synchronized with the present and permeable to change as a socially shared construction, which endows the archive the character of a living archive. This research explores the concept of a living archive, as an open, collaborative, and creative archive, applying these characteristics to an archive of academic production in Communication Design. To this end, the study begins by addressing the notion of the archive, how it is constituted and how it operates, discussing its reconceptualization according to a remediation process that gives it a distributed and dynamic existence. It highlights the features that emerge from the digitization, algorithmic management and online accessibility of the archive, such as adaptability to transformation and hospitality as a welcoming space. These char- acteristics of the living archive guide an analysis of projects focused on their concepts, mechanics, and ways of presenting and experiencing its content, aiming to inform the development of Living Archive, an online archive of the academic production of the Mas- ters’ Degree in Communication Design. This experimental project explores ways to present, access and experience the contents of the archive that can enhance its conceptual universe through an index and a network visualization of thematic relationships. In this manner, it takes creative advantage of the computational medium to build the archive as an open, accessible structure, permeable to change. It also underlines the relevance of the archive as a space for the construction of memory, for communicating and sharing knowledge, which can promote learning and creativity.

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Trata-se de uma perspectiva externa à produção historiográfica educacional portuguesa, incidindo em autores, perspectivas e períodos. A autora desenvolve um cuidadoso ensaio de interdisciplinaridade.

The aim of this research is to identify the main determinants of patients’ complaints and potential mediators and moderators in this regard. This research shows that complaints can result from a complex set of processes involving direct, mediating, and moderating effects. Interventions aimed at reducing patients’ complaints should consider specific patient groups and experiences.

Neurons rely mostly on mitochondria for the production of ATP and Ca2+ homeostasis. As sub-compartmentalized cells, they have different pools of mitochondria in each compartment that are maintained by a constant mitochondrial turnover. It is assumed that most mitochondria are generated in the cell body and then travel to the synapse to exert their functions. Once damaged, mitochondria have to travel back to the cell body for degradation. However, in long cells, like motor neurons, this constant travel back and forth is not an energetically favourable process, thus mitochondrial biogenesis must also occur at the periphery. Ca2+ and ATP levels are the main triggers for mitochondrial biogenesis in the cell body, in a mechanism dependent on the Peroxisome-proliferator-activated γ co-activator-1α-nuclear respiration factors 1 and 2-mitochondrial transcription factor A (PGC-1α-NRF-1/2-TFAM) pathway. However, even though of extreme importance, very little is known about the mechanisms promoting mitochondrial biogenesis away from the cell body. In this review, we bring forward the evoked mechanisms that are at play for mitochondrial biogenesis in the cell body and periphery. Moreover, we postulate that mitochondrial biogenesis may vary locally within the same neuron, and we build upon the hypotheses that, in the periphery, local protein synthesis is responsible for giving all the machinery required for mitochondria to replicate themselves.